e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.002033-9

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica Possui Peti��o Eletr�nica N�o Juntada Meta 4 CNJ

N�mero do Processo

2013.0001.002033-9

N�mero �nico

0000103-30.2006.8.18.0063

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10012 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Er�rio
10014 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Viola��o aos Princ�pios Administrativos
11728 DIREITO ELEITORAL > Direitos Pol�ticos > Direitos Pol�ticos - Suspens�o de Direitos Pol�ticos

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 26/03/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

26/08/2014 12:37
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 005/14-GP, de 06/06/14.
Distribui��o por Sorteio

26/03/2013 12:05
- Des.Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:08
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

17/02/2014 09:41
- Dr. Ol�mpio Jos� Passos Galv�o
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa na Ordem de Servi�o n� 001/14 de 13 de fevereiro de 2014.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

05/12/2013 13:22
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos do Ordem de Servi�o n� 11/2013-GP, de 03/12/13.

Processos Relacionados

Origem

0000103-30.2006.8.18.0063
Acao civil publica
Vara �nica - Palmeirais

Partes envolvidas

Partes

Requerente

Luciano de Sousa Soares

Litisconsorte Passiv

MUNIC�PIO DE PALMEIRAIS-PIAU�

Apelante

C�NDIDO SOARES SOBRINHO

Apelado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

�NGELO RONCALLI CHAVES ALENCAR

Litisconsorte Passivs

ALBERTO ELIAS HIDD NETO
CAROLINE TERTO FORTES RAPOSO
FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
HELAYNE SABRYNA ALVES NASCIMENTO ARRUDA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
113	11/01/2021 10:13 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUCAS DE MELO SOUZA VERAS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
112	08/03/2019 10:32 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE AMARANTE
111	01/03/2019 10:12 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
110	28/02/2019 12:56 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
109	28/02/2019 12:55 6 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 27/02/2019	Documento n�o dispon�vel
108	03/01/2019 08:50 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~03/01/2019 08:46~~ ~~6 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o. Movimento exclu�do em 03/01/2019 08:47 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
106	19/12/2018 11:37 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
105	23/11/2018 08:57 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
104	15/06/2018 16:03 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
103	14/06/2018 07:40 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Com autos	Documento n�o dispon�vel
102	08/06/2018 13:35 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
101	03/04/2018 15:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
100	03/04/2018 07:28 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
99	03/04/2018 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 03/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
98	02/04/2018 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.405, p�gina N� 36, de 02/04/2018, com a publica��o no dia 03/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
97	02/04/2018 08:42 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR45
96	13/03/2018 09:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
95	13/03/2018 08:35 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
94	12/03/2018 11:37 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de C�NDIDO SOARES SOBRINHO e LUCIANO DE SOUSA SOARES e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
93	08/03/2018 12:48 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
92	27/02/2018 12:14 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 32
91	27/02/2018 12:11 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO PARA A SESS�O DO DIA 08-03-2018.	Documento n�o dispon�vel
90	22/02/2018 12:56 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 27-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
89	16/02/2018 11:02 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
88	16/02/2018 10:07 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/02/2018, Ordem: 10
87	15/02/2018 12:38 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
86	15/02/2018 12:15 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
85	12/01/2018 13:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: RGR 01
84	09/01/2018 20:47 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
83	08/01/2018 10:52 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
82	08/01/2018 10:49 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Of�cio Of de N� 144, 145/ 2017.	Documento n�o dispon�vel
81	12/12/2017 16:02 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 19204/2017
80	11/12/2017 18:18 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o NA SESCAR C�VEL N� 19204	Documento n�o dispon�vel
79	11/12/2017 18:16 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
78	17/11/2017 11:40 7 anos atr�s	Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Gomes Pierot J�nior. Est. Yohanan Alencar Barros	Documento n�o dispon�vel
77	17/11/2017 11:29 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Peti��o/Procura��o Sob protocolo N� 017437
76	17/11/2017 11:23 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Peti��o/Procura��o Sob protocolo N� 017182
75	16/11/2017 18:50 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o protocolo n� 017437/2017	Documento n�o dispon�vel
74	13/11/2017 18:09 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Com procura��o N� 0017182/2017.	Documento n�o dispon�vel
73	26/10/2017 13:21 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio HERDEIROS DE CANDIDO SOARES SOBRINHO	Documento n�o dispon�vel
72	29/09/2017 12:00 7 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento HERDEIROS DE CANDIDO SOARES SOBRINHO
71	25/09/2017 12:58 7 anos atr�s	Devolu��o > Of�cio Of�cio Devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
70	25/09/2017 07:12 7 anos atr�s	Recebimento > Of�cio Recebido o Of�cio para Entrega VICTOR COELHO CAVALCANTE
69	22/09/2017 12:28 7 anos atr�s	Devolu��o > Of�cio Of�cio Devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
68	21/09/2017 07:34 7 anos atr�s	Recebimento > Of�cio Recebido o Of�cio para Entrega FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO ARRUDA MARANH�O
67	19/09/2017 08:02 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
66	19/09/2017 08:02 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. of�cio n� 144/2017 e of�cio n� 145/2017	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
65	19/09/2017 08:01 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. carta de intim��o	Documento n�o dispon�vel
64	15/09/2017 17:02 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
63	15/09/2017 09:11 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
62	15/09/2017 00:00 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 15/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	14/09/2017 14:07 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.288, p�gina N� 75, de 14/09/2017, com a publica��o no dia 15/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	14/09/2017 08:22 7 anos atr�s	Despacho > Convers�o > Julgamento em Dilig�ncia Convertido(a) o(a) Julgamento em Dilig�ncia	DEC23
59	07/08/2017 10:16 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete
58	03/08/2017 14:11 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
57	03/08/2017 14:10 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. Decurso de prazo para herdeiros de C�ndido Soares Sobrinho	Documento n�o dispon�vel
56	22/06/2017 14:08 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	25/04/2017 10:24 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
54	24/04/2017 14:43 8 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
53	20/04/2017 08:43 8 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento HERDEIROS DE CANDIDO SOARES SOBRINHO
52	06/04/2017 09:33 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
51	05/04/2017 13:32 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
50	05/04/2017 10:16 8 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
49	27/06/2016 09:39 9 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
48	23/06/2016 16:18 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
47	23/06/2016 16:17 9 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 006979/2016
46	20/06/2016 17:04 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
45	20/06/2016 17:03 9 anos atr�s	Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
44	20/05/2016 11:18 9 anos atr�s	Expedi��o de documento carta de intima��o com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
43	29/04/2016 12:11 9 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
42	29/04/2016 11:36 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
41	29/04/2016 11:34 9 anos atr�s	DEVOLVIDO � Sescar C�vel, Peti��o avulsa protocolo n�002175.
40	04/03/2016 16:15 9 anos atr�s	Conclus�o Peti��o avulsa protocolo n�002175
39	04/03/2016 16:14 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
38	27/08/2014 10:49 11 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
37	26/08/2014 14:00 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
36	26/08/2014 14:00 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
35	26/08/2014 12:46 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
34	26/08/2014 12:37 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
33	21/08/2014 08:12 11 anos atr�s	Remessa � distribui��o - ordem de servi�o 05/2014
32	17/02/2014 12:47 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	17/02/2014 12:47 11 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
30	17/02/2014 09:53 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
29	17/02/2014 09:41 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
28	19/12/2013 12:47 11 anos atr�s	Remessa P/� DISTRIBUI��O
27	19/12/2013 10:52 11 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
26	18/12/2013 12:45 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
25	09/12/2013 11:59 11 anos atr�s	Recebimento No gabinete
24	05/12/2013 15:08 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	05/12/2013 15:08 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
22	05/12/2013 13:26 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
21	05/12/2013 13:22 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
20	05/12/2013 08:58 11 anos atr�s	Remessa A DISTRIBUI��O
19	05/12/2013 08:57 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
18	03/12/2013 11:09 11 anos atr�s	Remessa A Seju para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
17	25/11/2013 12:10 11 anos atr�s	Recebimento No gab. do Des. Revisor
16	20/11/2013 10:23 11 anos atr�s	Conclus�o DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA
15	20/11/2013 10:22 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	19/11/2013 10:27 11 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
13	09/09/2013 19:29 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/09/2013 19:29 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	09/04/2013 13:34 12 anos atr�s	Remessa
10	07/04/2013 11:31 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	05/04/2013 08:27 12 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�vel
8	05/04/2013 08:27 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
7	27/03/2013 18:36 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/03/2013 18:36 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	26/03/2013 12:14 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	26/03/2013 12:05 12 anos atr�s	Distribui��o
3	26/03/2013 11:22 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	26/03/2013 10:30 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	26/03/2013 10:12 12 anos atr�s	AUTUADO

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.002033-9

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador