Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.002177-0

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2013.0001.002177-0
Número Único
0000018-80.2006.8.18.0051
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Reintegração
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
02/04/2013
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    28/08/2014 12:58

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 005/14-GP, de 06/06/14.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:09

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    20/02/2014 11:27

    • Dr. Olímpio José Passos Galvão
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme determinação expressa contida na Ordem de Serviço nº 01/14, de 13/02/14.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    06/12/2013 10:59

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 11/2013-GP, de 03/11/13.
  • Distribuição por Sorteio

    02/04/2013 09:51

    • Des. Edvaldo Pereira de Moura
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • FRANCISCA ISABEL DA ROCHA
Apelado
  • MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO-PI
Advogados
Requerido
  • JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO
Apelante
  • VIDAL GENTIL DANTAS
Movimentações
Data Descrição Documentos
102 05/03/2020 12:54
5 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

Carta de Intimação

    Documento não disponível
101 02/03/2020 08:37
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

100 28/02/2020 09:54
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

99 27/02/2020 11:56
5 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
98 27/02/2020 09:36
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

97 21/02/2020 10:34
5 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
96 21/02/2020 10:31
5 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

95 13/02/2020 14:42
5 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Pelos correios, correspondência devolvida ref. a carta de intimação da fls :154 ,motivo: não existe o número.
Juntado aos autos.

    Documento não disponível
94 16/01/2020 10:52
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
93 24/09/2019 09:27
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

92 23/09/2019 09:28
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

91 20/09/2019 00:03
11 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 20/09/2019.

    Documento não disponível
90 19/09/2019 13:39
11 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.756, página Nº 62, de 19/09/2019, com a publicação no dia 20/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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89 19/09/2019 12:54
11 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

88 18/09/2019 18:04
11 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Acolhidos

    Documento não disponível
87 17/09/2019 13:05
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

86 03/09/2019 09:22
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 12.09.2019

85 03/09/2019 08:07
11 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/09/2019, Ordem: 6

84 02/09/2019 11:11
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

83 02/09/2019 10:46
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
82 24/05/2019 08:45
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

81 22/05/2019 12:37
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 22/05/2019 12:36
1 ano atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de FRANCISCA ISABEL DA ROCHA em 22/05/2019.

    Documento não disponível
79 08/05/2019 08:47
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

78 07/05/2019 11:48
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

77 07/05/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 07/05/2019.

    Documento não disponível
76 06/05/2019 14:30
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.661, página Nº 47, de 06/05/2019, com a publicação no dia 07/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 06/05/2019 11:36
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
74 07/02/2019 13:03
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

73 06/02/2019 10:31
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

AUTOS CONTENDO 141/FLS.

    Documento não disponível
72 06/02/2019 10:31
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910412158

71 01/02/2019 14:07
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
70 31/01/2019 11:35
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

69 31/01/2019 11:25
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

68 30/01/2019 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 30/01/2019.

    Documento não disponível
67 29/01/2019 13:44
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.598, página Nº 46, de 29/01/2019, com a publicação no dia 30/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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66 28/01/2019 14:22
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
65 04/10/2018 11:58
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

64 01/10/2018 10:20
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
63 01/10/2018 10:12
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910321938

62 01/10/2018 10:12
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910321928

61 01/10/2018 10:09
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

    Documento não disponível
60 19/09/2018 14:37
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 19/09/2018 14:28
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
58 10/08/2018 12:05
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

CARTA DE INTIMAÇÃO.

    Documento não disponível
57 06/08/2018 16:35
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

56 06/08/2018 14:10
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

55 06/08/2018 00:02
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 06/08/2018.

    Documento não disponível
54 03/08/2018 13:37
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.489, página Nº 55, de 03/08/2018, com a publicação no dia 06/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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53 03/08/2018 10:00
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
52 18/07/2018 12:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

51 18/07/2018 10:10
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
50 18/07/2018 09:52
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

REPRESENTANTE LEGAL DENIZE NASCIMENTO COSTA
C/AUTOS EM ANEXO

    Documento não disponível
49 05/07/2018 11:40
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

AUTOS CONTENDO 129/FLS.

    Documento não disponível
48 03/04/2018 15:27
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

47 03/04/2018 07:22
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

46 03/04/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/04/2018.

    Documento não disponível
45 02/04/2018 14:05
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.405, página Nº 32, de 02/04/2018, com a publicação no dia 03/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 28/03/2018 12:56
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

43 13/03/2018 09:59
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

42 13/03/2018 08:35
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

41 12/03/2018 11:58
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO-PI e não-provido

    Documento não disponível
40 12/03/2018 11:57
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de FRANCISCA ISABEL DA ROCHA e provido

    Documento não disponível
12/03/2018 11:50
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO-PI e não-provido

Movimento excluído em 12/03/2018 11:57
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO.

38 08/03/2018 12:55
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 08-03-2018 ).

    Documento não disponível
37 27/02/2018 11:32
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

36 27/02/2018 09:19
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 6

35 22/02/2018 07:10
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

34 21/02/2018 13:55
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

Incluir em pauta.

    Documento não disponível
33 13/10/2017 15:46
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: ASS25

32 22/06/2017 14:09
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
31 02/09/2014 12:07
6 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

30 29/08/2014 08:41
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

29 29/08/2014 08:41
6 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

28 28/08/2014 13:17
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

27 28/08/2014 12:58
6 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

26 26/08/2014 08:34
6 anos atrás

Remessa

à distribuição

25 20/02/2014 15:24
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 20/02/2014 15:24
7 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

23 20/02/2014 12:00
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

22 20/02/2014 11:27
7 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

21 19/02/2014 12:54
7 anos atrás

Remessa

à distribuição - ordem de serviço nº01/2014 de 13/ 02/2014

20 19/02/2014 12:53
7 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

19 17/02/2014 09:09
7 anos atrás

Remessa

A SESCAR CIVEL

09/12/2013 09:04
7 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 17/12/2013 08:32

18 06/12/2013 17:33
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 06/12/2013 17:33
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

16 06/12/2013 11:12
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

15 06/12/2013 10:59
7 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

14 05/12/2013 10:59
7 anos atrás

Remessa

À DISTRIBUIÇÃO DE 2° GRAU

13 29/08/2013 09:23
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 29/08/2013 09:23
7 anos atrás

PARECER

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 09/04/2013 12:59
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 07/04/2013 11:13
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 05/04/2013 08:34
8 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível

8 05/04/2013 08:34
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
7 02/04/2013 18:40
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 02/04/2013 18:38
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 02/04/2013 10:00
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 02/04/2013 09:51
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 02/04/2013 08:38
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 02/04/2013 08:37
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 02/04/2013 08:34
8 anos atrás

AUTUADO