e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.002177-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.002177-0

N�mero �nico

0000018-80.2006.8.18.0051

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Reintegra��o ou Readmiss�o
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 02/04/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

28/08/2014 12:58
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 005/14-GP, de 06/06/14.
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:09
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

20/02/2014 11:27
- Dr. Ol�mpio Jos� Passos Galv�o
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida na Ordem de Servi�o n� 01/14, de 13/02/14.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

06/12/2013 10:59
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 11/2013-GP, de 03/11/13.
Distribui��o por Sorteio

02/04/2013 09:51
- Des. Edvaldo Pereira de Moura
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000018-80.2006.8.18.0051
Cobranca
Vara �nica - Fronteiras

Partes envolvidas

Partes

Apelante

FRANCISCA ISABEL DA ROCHA

Apelado

MUNIC�PIO DE S�O JULI�O-PI

Advogados

Requerido

JOS� KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

Apelante

VIDAL GENTIL DANTAS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
113	11/10/2021 11:41 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO OS AUTOS PARA COMARCA DE FRONTEIRAS
112	23/09/2021 11:00 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIO A COMARCA
111	17/09/2021 09:26 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � seju para remessa ao ju�zo de origem ( Comarca de Fronteiras- Vara �nica).
110	17/09/2021 09:24 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 02/07/2021	Documento n�o dispon�vel
109	23/08/2021 08:28 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv.
108	09/08/2021 11:30 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
107	09/08/2021 09:22 3 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
106	28/07/2021 12:54 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
105	29/04/2021 07:50 3 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
104	29/04/2021 07:48 3 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNIC�PIO DE S�O JULI�O-PI em 29/04/2021.	Documento n�o dispon�vel
103	11/01/2021 12:24 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref a carta de intima��o de fls.: 158, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
102	05/03/2020 12:54 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. Carta de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
101	02/03/2020 08:37 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
100	28/02/2020 09:54 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
99	27/02/2020 11:56 4 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
98	27/02/2020 09:36 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
97	21/02/2020 10:34 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
96	21/02/2020 10:31 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	ACOR46
95	13/02/2020 14:42 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Pelos correios, correspond�ncia devolvida ref. a carta de intima��o da fls :154 ,motivo: n�o existe o n�mero. Juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
94	16/01/2020 10:52 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
93	24/09/2019 09:27 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
92	23/09/2019 09:28 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
91	20/09/2019 00:03 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 20/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
90	19/09/2019 13:39 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.756, p�gina N� 62, de 19/09/2019, com a publica��o no dia 20/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
89	19/09/2019 12:54 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
88	18/09/2019 18:04 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o Acolhidos	Documento n�o dispon�vel
87	17/09/2019 13:05 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
86	03/09/2019 09:22 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 12.09.2019
85	03/09/2019 08:07 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/09/2019, Ordem: 6
84	02/09/2019 11:11 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
83	02/09/2019 10:46 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
82	24/05/2019 08:45 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
81	22/05/2019 12:37 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
80	22/05/2019 12:36 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCA ISABEL DA ROCHA em 22/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
79	08/05/2019 08:47 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
78	07/05/2019 11:48 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
77	07/05/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 07/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
76	06/05/2019 14:30 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.661, p�gina N� 47, de 06/05/2019, com a publica��o no dia 07/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
75	06/05/2019 11:36 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
74	07/02/2019 13:03 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
73	06/02/2019 10:31 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho AUTOS CONTENDO 141/FLS.	Documento n�o dispon�vel
72	06/02/2019 10:31 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910412158
71	01/02/2019 14:07 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
70	31/01/2019 11:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
69	31/01/2019 11:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
68	30/01/2019 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 30/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
67	29/01/2019 13:44 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.598, p�gina N� 46, de 29/01/2019, com a publica��o no dia 30/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
66	28/01/2019 14:22 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
65	04/10/2018 11:58 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
64	01/10/2018 10:20 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
63	01/10/2018 10:12 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910321938
62	01/10/2018 10:12 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910321928
61	01/10/2018 10:09 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR)	Documento n�o dispon�vel
60	19/09/2018 14:37 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOS� KENEY PAES DE ARRUDA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	19/09/2018 14:28 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOS� KENEY PAES DE ARRUDA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
58	10/08/2018 12:05 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. CARTA DE INTIMA��O.	Documento n�o dispon�vel
57	06/08/2018 16:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
56	06/08/2018 14:10 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
55	06/08/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 06/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
54	03/08/2018 13:37 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.489, p�gina N� 55, de 03/08/2018, com a publica��o no dia 06/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	03/08/2018 10:00 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
52	18/07/2018 12:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
51	18/07/2018 10:10 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	18/07/2018 09:52 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio REPRESENTANTE LEGAL DENIZE NASCIMENTO COSTA C/AUTOS EM ANEXO	Documento n�o dispon�vel
49	05/07/2018 11:40 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio AUTOS CONTENDO 129/FLS.	Documento n�o dispon�vel
48	03/04/2018 15:27 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
47	03/04/2018 07:22 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
46	03/04/2018 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 03/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
45	02/04/2018 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.405, p�gina N� 32, de 02/04/2018, com a publica��o no dia 03/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	28/03/2018 12:56 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
43	13/03/2018 09:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
42	13/03/2018 08:35 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
41	12/03/2018 11:58 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE S�O JULI�O-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
40	12/03/2018 11:57 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de FRANCISCA ISABEL DA ROCHA e provido	Documento n�o dispon�vel
	~~12/03/2018 11:50~~ ~~7 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE S�O JULI�O-PI e n�o-provido Movimento exclu�do em 12/03/2018 11:57 Motivo: ERRO NA MOVIMENTA��O.
38	08/03/2018 12:55 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
37	27/02/2018 11:32 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
36	27/02/2018 09:19 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 6
35	22/02/2018 07:10 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
34	21/02/2018 13:55 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Incluir em pauta.	Documento n�o dispon�vel
33	13/10/2017 15:46 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Localizador: ASS25
32	22/06/2017 14:09 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	02/09/2014 12:07 10 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
30	29/08/2014 08:41 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	29/08/2014 08:41 10 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
28	28/08/2014 13:17 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
27	28/08/2014 12:58 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
26	26/08/2014 08:34 10 anos atr�s	Remessa � distribui��o
25	20/02/2014 15:24 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
24	20/02/2014 15:24 11 anos atr�s	Recebimento na SESCAR C�vel
23	20/02/2014 12:00 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
22	20/02/2014 11:27 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
21	19/02/2014 12:54 11 anos atr�s	Remessa � distribui��o - ordem de servi�o n�01/2014 de 13/ 02/2014
20	19/02/2014 12:53 11 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
19	17/02/2014 09:09 11 anos atr�s	Remessa A SESCAR CIVEL
	~~09/12/2013 09:04~~ ~~11 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 17/12/2013 08:32
18	06/12/2013 17:33 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	06/12/2013 17:33 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
16	06/12/2013 11:12 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
15	06/12/2013 10:59 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
14	05/12/2013 10:59 11 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O DE 2� GRAU
13	29/08/2013 09:23 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/08/2013 09:23 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	09/04/2013 12:59 12 anos atr�s	Remessa
10	07/04/2013 11:13 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	05/04/2013 08:34 12 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�vel
8	05/04/2013 08:34 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
7	02/04/2013 18:40 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/04/2013 18:38 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	02/04/2013 10:00 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/04/2013 09:51 12 anos atr�s	Distribui��o
3	02/04/2013 08:38 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/04/2013 08:37 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/04/2013 08:34 12 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.002177-0

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Distribui��o por Sorteio