Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2013.0001.002837-5
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2013.0001.002837-5
- Número Único
- 0002837-02.2013.8.18.0000
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
-
10551DIREITO TRIBUTÁRIO > Crédito Tributário > Extinção do Crédito Tributário > Decadência > Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 24/04/2013
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 23/06/2017
-
Distribuição por Sorteio
24/04/2013 13:16
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Dependência
23/06/2017 08:14
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
-
0013372-70.2004.8.18.0140
Execucao Fiscal
4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 91 |
29/01/2019 14:36 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Provimento 16/2009. |
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| 90 |
15/01/2019 08:30 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento nº 016/2009) |
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| 89 |
15/01/2019 08:28 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 15/02/2018 |
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| 88 |
07/06/2018 14:21 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 87 |
06/06/2018 08:06 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho a sescar civel |
|
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| 86 |
29/05/2018 09:55 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 85 |
28/05/2018 16:10 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 84 |
28/05/2018 16:10 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 0579/2018 |
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| 83 |
23/02/2018 18:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível da PGE Sem Petição |
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| 82 |
16/02/2018 09:13 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
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| 81 |
22/01/2018 19:05 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 00579/2018. |
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| 80 |
19/12/2017 18:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel |
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| 79 |
19/12/2017 11:00 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acordão publicado |
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| 78 |
19/12/2017 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/12/2017. |
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| 77 |
18/12/2017 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.347, página Nº 41, de 18/12/2017, com a publicação no dia 19/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 76 |
18/12/2017 11:48 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 75 |
13/12/2017 10:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebimento dos autos gabinete Des Relator para lavrar acórdão. |
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| 74 |
13/12/2017 09:50 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 73 |
11/12/2017 20:37 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de COBEL-COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e não-provido |
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| 72 |
07/12/2017 11:34 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017). |
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| 71 |
29/11/2017 08:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 70 |
28/11/2017 10:20 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 23 |
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| 69 |
21/11/2017 10:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 68 |
21/11/2017 10:44 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 67 |
17/11/2017 10:05 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag.pauta Gabinete |
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| 66 |
22/08/2017 10:13 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Sescar Cível |
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| 65 |
21/08/2017 19:36 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 64 |
21/08/2017 19:35 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 12417/2017 |
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| 63 |
21/08/2017 16:27 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 012417/2017. |
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| 62 |
21/08/2017 16:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 61 |
10/08/2017 09:43 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
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| 60 |
03/08/2017 14:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 59 |
02/08/2017 08:35 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido remetido à sescar cível |
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| 58 |
23/06/2017 08:14 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
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| 57 |
08/06/2017 12:08 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab/Sescar Cível |
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| 56 |
07/06/2017 16:16 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 55 |
07/06/2017 16:16 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 008142/2017 |
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| 54 |
06/06/2017 14:45 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 53 |
06/06/2017 14:43 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 52 |
05/06/2017 11:26 8 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. João Ulisses de Britto Azêdo. Est. Laísa Dávia Pereira da Silva |
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| 51 |
30/05/2017 15:36 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 50 |
30/05/2017 08:13 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível à sescar cível com acórdão publicado |
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| 49 |
30/05/2017 00:01 8 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 30/05/2017. |
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| 48 |
29/05/2017 14:00 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.216, página Nº 23, de 29/05/2017, com a publicação no dia 30/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 47 |
29/05/2017 12:48 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 46 |
05/05/2017 07:24 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Gab Relator para lavrar acórdão |
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| 45 |
04/05/2017 12:20 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 44 |
04/05/2017 08:49 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de COBEL-COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e não-provido |
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| 43 |
19/04/2017 11:27 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Gab Relator |
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| 42 |
18/04/2017 12:23 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 02/05/2017, Ordem: 28 |
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| 41 |
05/04/2017 11:37 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA. |
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| 40 |
05/04/2017 11:29 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU à seju |
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| 39 |
31/03/2017 09:18 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag.pauta |
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| 38 |
13/12/2016 11:33 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 37 |
13/12/2016 08:17 8 anos atrás |
Remessa AO GABINETE DO DES. JOSÉ JAMES (DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.2016) |
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| 36 |
11/07/2014 09:39 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 35 |
11/07/2014 08:04 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à seju |
|
|
| 34 |
01/07/2014 11:14 11 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 33 |
30/06/2014 13:14 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 32 |
30/06/2014 13:13 11 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO DA PGJ |
|
|
| 31 |
14/05/2014 12:43 11 anos atrás |
Remessa |
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| 30 |
14/05/2014 12:43 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 29 |
14/05/2014 11:57 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
|
| 28 |
02/04/2014 09:51 11 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 27 |
01/04/2014 15:36 11 anos atrás |
Conclusão juntada de contrarrazões protocolo nº 003018 |
||
| 26 |
31/03/2014 18:52 11 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
|
| 25 |
31/03/2014 18:51 11 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
|
| 24 |
28/03/2014 11:40 11 anos atrás |
Entrega em carga/vista dra. Christianne Arruda/estagiário Leon |
|
|
| 23 |
21/03/2014 08:01 11 anos atrás |
PUBLICADO aviso de intimação |
|
|
| 22 |
19/03/2014 07:49 11 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Expedição de documento aviso de intimação |
|
| 21 |
13/03/2014 09:44 11 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
||
| 20 |
13/03/2014 09:42 11 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
||
| 19 |
12/03/2014 13:12 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
|
| 18 |
03/02/2014 08:40 11 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
||
| 17 |
31/01/2014 08:20 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 16 |
31/01/2014 08:20 11 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação |
|
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| 15 |
30/01/2014 08:44 11 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 000224/2014 |
|
| 14 |
28/01/2014 16:15 11 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
|
| 13 |
14/01/2014 17:00 11 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição |
|
| 12 |
16/12/2013 10:14 11 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. João Ulisses/Est. João Paulo. |
|
|
| 11 |
12/12/2013 10:28 11 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Intimação |
|
|
| 10 |
11/12/2013 10:12 11 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
||
| 9 |
10/12/2013 10:23 11 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões remetido à sescar cível |
|
|
| 8 |
25/04/2013 10:58 12 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Des José James |
||
| 7 |
24/04/2013 18:57 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
24/04/2013 18:57 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
||
| 5 |
24/04/2013 13:20 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
24/04/2013 13:16 12 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
24/04/2013 12:45 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
24/04/2013 12:44 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
24/04/2013 12:44 12 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 91 |
29/01/2019 14:36 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Ofício. Provimento 16/2009. |
|
| 90 |
15/01/2019 08:30 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento nº 016/2009) |
|
| 89 |
15/01/2019 08:28 6 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 15/02/2018 |
|
| 88 |
07/06/2018 14:21 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 87 |
06/06/2018 08:06 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho a sescar civel |
|
| 86 |
29/05/2018 09:55 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 85 |
28/05/2018 16:10 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 84 |
28/05/2018 16:10 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 0579/2018 |
|
| 83 |
23/02/2018 18:59 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível da PGE Sem Petição |
|
| 82 |
16/02/2018 09:13 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC |
|
| 81 |
22/01/2018 19:05 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 00579/2018. |
|
| 80 |
19/12/2017 18:54 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel |
|
| 79 |
19/12/2017 11:00 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acordão publicado |
|
| 78 |
19/12/2017 00:08 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/12/2017. |
|
| 77 |
18/12/2017 14:04 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.347, página Nº 41, de 18/12/2017, com a publicação no dia 19/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 76 |
18/12/2017 11:48 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 75 |
13/12/2017 10:03 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebimento dos autos gabinete Des Relator para lavrar acórdão. |
|
| 74 |
13/12/2017 09:50 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 71 |
29/11/2017 08:48 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 70 |
28/11/2017 10:20 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 07/12/2017, Ordem: 23 |
|
| 69 |
21/11/2017 10:58 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 68 |
21/11/2017 10:44 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 67 |
17/11/2017 10:05 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag.pauta Gabinete |
|
| 66 |
22/08/2017 10:13 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Sescar Cível |
|
| 65 |
21/08/2017 19:36 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 62 |
21/08/2017 16:25 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 61 |
10/08/2017 09:43 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
|
| 60 |
03/08/2017 14:21 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
|
| 59 |
02/08/2017 08:35 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido remetido à sescar cível |
|
| 58 |
23/06/2017 08:14 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
| 57 |
08/06/2017 12:08 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Rec.Gab/Sescar Cível |
|
| 56 |
07/06/2017 16:16 8 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 53 |
06/06/2017 14:43 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 52 |
05/06/2017 11:26 8 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. João Ulisses de Britto Azêdo. Est. Laísa Dávia Pereira da Silva |
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| 51 |
30/05/2017 15:36 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 50 |
30/05/2017 08:13 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível à sescar cível com acórdão publicado |
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| 49 |
30/05/2017 00:01 8 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 30/05/2017. |
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| 48 |
29/05/2017 14:00 8 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.216, página Nº 23, de 29/05/2017, com a publicação no dia 30/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 47 |
29/05/2017 12:48 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 46 |
05/05/2017 07:24 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Gab Relator para lavrar acórdão |
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| 45 |
04/05/2017 12:20 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 44 |
04/05/2017 08:49 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de COBEL-COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e não-provido |
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| 43 |
19/04/2017 11:27 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Gab Relator |
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| 42 |
18/04/2017 12:23 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 02/05/2017, Ordem: 28 |
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| 41 |
05/04/2017 11:37 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA. |
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| 40 |
05/04/2017 11:29 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU à seju |
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| 39 |
31/03/2017 09:18 8 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag.pauta |
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| 38 |
13/12/2016 11:33 8 anos atrás |
> Recebimento os autos gab relator |
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| 37 |
13/12/2016 08:17 8 anos atrás |
> Remessa AO GABINETE DO DES. JOSÉ JAMES (DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ Nº 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.2016) |
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| 36 |
11/07/2014 09:39 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 35 |
11/07/2014 08:04 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à seju |
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| 34 |
01/07/2014 11:14 11 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab Relator |
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| 33 |
30/06/2014 13:14 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 32 |
30/06/2014 13:13 11 anos atrás |
Juntada > > Petição RECEBIDO DA PGJ |
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| 31 |
14/05/2014 12:43 11 anos atrás |
> Remessa |
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| 30 |
14/05/2014 12:43 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 29 |
14/05/2014 11:57 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 28 |
02/04/2014 09:51 11 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab Relator |
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| 27 |
01/04/2014 15:36 11 anos atrás |
> Conclusão juntada de contrarrazões protocolo nº 003018 |
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| 25 |
31/03/2014 18:51 11 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 24 |
28/03/2014 11:40 11 anos atrás |
> Entrega em carga/vista dra. Christianne Arruda/estagiário Leon |
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| 23 |
21/03/2014 08:01 11 anos atrás |
PUBLICADO aviso de intimação |
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| 21 |
13/03/2014 09:44 11 anos atrás |
> Recebimento na sescar cível |
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| 20 |
13/03/2014 09:42 11 anos atrás |
> Recebimento na sescar cível |
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| 19 |
12/03/2014 13:12 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 18 |
03/02/2014 08:40 11 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab Relator |
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| 17 |
31/01/2014 08:20 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 16 |
31/01/2014 08:20 11 anos atrás |
PUBLICADO Aviso de Intimação |
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| 14 |
28/01/2014 16:15 11 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 12 |
16/12/2013 10:14 11 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. João Ulisses/Est. João Paulo. |
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| 11 |
12/12/2013 10:28 11 anos atrás |
> Expedição de documento Aviso de Intimação |
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| 10 |
11/12/2013 10:12 11 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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| 9 |
10/12/2013 10:23 11 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões remetido à sescar cível |
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| 8 |
25/04/2013 10:58 12 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab Des José James |
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| 7 |
24/04/2013 18:57 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
24/04/2013 18:57 12 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
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| 5 |
24/04/2013 13:20 12 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
24/04/2013 13:16 12 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
24/04/2013 12:45 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 2 |
24/04/2013 12:44 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
24/04/2013 12:44 12 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 26 |
31/03/2014 18:52 11 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões. |
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| 22 |
19/03/2014 07:49 11 anos atrás |
> Expedição de documento aviso de intimação |
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| 15 |
30/01/2014 08:44 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 000224/2014 |
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| 13 |
14/01/2014 17:00 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 73 |
11/12/2017 20:37 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de COBEL-COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e não-provido |
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| 72 |
07/12/2017 11:34 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 7-12-2017). |
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| 64 |
21/08/2017 19:35 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 12417/2017 |
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| 63 |
21/08/2017 16:27 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 012417/2017. |
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| 55 |
07/06/2017 16:16 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 008142/2017 |
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| 54 |
06/06/2017 14:45 8 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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