e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.002988-4

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2013.0001.002988-4

N�mero �nico

0014296-18.2003.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Reintegra��o ou Readmiss�o
09518 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Efeito Suspensivo / Impugna��o / Embargos � Execu��o

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 30/04/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator

Des. Jos� James Gomes Pereira

�rg�o Julgador

2� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

30/04/2013

Impedimentos

Des. Sebasti�o Ribeiro Martins

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/04/2013 12:35
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

30/04/2013 11:30
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- O Magistrado prolatou a senten�a recorrida.

Processos Relacionados

Origem

0014296-18.2003.8.18.0140
Carta de Sentenca
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelado

JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogados

Apelantes

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO
PAULO HENRIQUE S� COSTA
TARSO RODRIGUES PROEN�A

Apelados

Adriana Nogueira Lima
EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 06/07/2015 10:17

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogados

Embargante

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Embargados

Adriana Nogueira Lima
EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

2 - Recurso Especial - 11/12/2015 15:24

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogados

Requerentes

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO
TARSO RODRIGUES PROEN�A

Requeridos

Adriana Nogueira Lima
EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

3 - Agravo - 02/03/2016 15:43

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogados

Agravantes

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO
PAULO HENRIQUE S� COSTA
TARSO RODRIGUES PROEN�A

Agravados

Adriana Nogueira Lima
EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
96	28/04/2017 10:43 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO ao juizo de origem	Documento n�o dispon�vel
95	27/04/2017 14:00 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
94	27/04/2017 11:47 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
93	27/04/2017 11:46 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
92	26/04/2017 11:18 8 anos atr�s	3.Agravo	Recebimento Recebidos os autos SAJ - SECRETARIA DE ASSUNTOS JUR�DICOS
91	25/04/2017 15:50 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
90	25/04/2017 15:49 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 005151/2017
89	12/04/2017 16:28 8 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005151.	Documento n�o dispon�vel
88	31/03/2017 08:59 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 31/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
87	30/03/2017 14:00 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.178, p�gina N� 110, de 30/03/2017, com a publica��o no dia 31/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	30/03/2017 10:22 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
85	16/03/2017 17:34 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento Recebidos os autos Recebido do STJ com a respectiva certid�o de tr�nsito	DEC39
84	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
83	23/06/2016 14:06 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DO STJ COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O	Documento n�o dispon�vel
82	19/05/2016 13:24 9 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:01293/Lacre:0020945
81	18/05/2016 10:31 9 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
80	18/04/2016 16:34 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
79	18/04/2016 11:42 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
78	18/04/2016 11:42 9 anos atr�s	3.Agravo	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
77	07/04/2016 17:14 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contraminuta protocolo n� 003450/2016
76	07/04/2016 08:25 9 anos atr�s	3.Agravo	Juntada > Peti��o contraminuta	Documento n�o dispon�vel
75	01/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
74	31/03/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARESP) disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.947, p�gina N� 35, de 31/03/2016, com a publica��o no dia 01/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	30/03/2016 14:39 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp)	Documento n�o dispon�vel
	~~29/03/2016 14:46~~ ~~9 anos atr�s~~		~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 30/03/2016 10:48
72	03/03/2016 18:07 9 anos atr�s	3.Agravo	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada peti��o AResp. protocolo n� 002058/2016
71	02/03/2016 15:43 9 anos atr�s	3.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
70	25/02/2016 00:10 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
69	24/02/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O Visualizar	Documento n�o dispon�vel
68	23/02/2016 13:55 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
67	22/02/2016 12:38 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
66	22/02/2016 10:32 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
65	22/02/2016 10:31 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decis�o > Outras Decis�es Negativa de seguimento ao Resp.	DEC27
64	11/02/2016 09:05 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	05/02/2016 14:38 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 001101/2016
62	05/02/2016 10:10 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
61	05/02/2016 10:07 9 anos atr�s		Expedi��o de documento devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
60	05/02/2016 08:56 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO	Documento n�o dispon�vel
59	05/02/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Interposi��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
58	04/02/2016 14:01 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO Aviso de Interposi��o de Recurso Especial Visualizar	Documento n�o dispon�vel
57	03/02/2016 14:08 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
56	11/12/2015 15:47 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo n� 012930
55	11/12/2015 15:24 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
54	11/11/2015 15:37 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	11/11/2015 12:18 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
52	11/11/2015 12:18 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.864 de 10/11/2015, com a publica��o no dia 11/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
51	26/10/2015 08:12 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
50	23/10/2015 11:02 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia remetido � seju	ACOR19
49	09/10/2015 09:11 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
48	08/10/2015 10:45 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
47	15/09/2015 12:46 9 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
46	08/09/2015 11:55 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	08/09/2015 11:55 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o n� 8993
44	04/09/2015 17:56 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
43	04/09/2015 17:53 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
42	03/09/2015 10:08 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. EDVALDO OLIVEIRA LOBAO.	Documento n�o dispon�vel
41	27/08/2015 16:35 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
40	26/08/2015 12:06 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
39	18/08/2015 15:13 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
38	18/08/2015 07:27 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
37	15/07/2015 12:27 10 anos atr�s		Recebimento Os autos gab des relator
36	14/07/2015 13:15 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
35	14/07/2015 13:15 10 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	07/07/2015 17:45 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
33	07/07/2015 17:45 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 006698
32	06/07/2015 10:17 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	02/07/2015 15:23 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
30	02/07/2015 10:29 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	02/07/2015 10:29 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.776 de 01/07/2015, com a publica��o no dia 02/07/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
28	30/06/2015 12:41 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
27	30/06/2015 12:23 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia remetido � seju	ACOR9
26	19/06/2015 08:56 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
25	18/06/2015 23:17 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
24	10/06/2015 08:47 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 16/06/2015, Ordem: 25
23	17/09/2014 10:35 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
22	16/09/2014 12:50 10 anos atr�s		Remessa � SEJU
21	16/09/2014 12:42 10 anos atr�s		Remessa a sescar civel
20	01/11/2013 08:43 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	28/10/2013 10:44 11 anos atr�s		Remessa Remessa a SEJU dos autos.
18	28/10/2013 10:43 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Pe�o pauta.	Documento n�o dispon�vel
17	22/10/2013 09:17 11 anos atr�s		Conclus�o DES. LUIZ GONZAGA BRAND�O DE CARVALHO
16	21/10/2013 17:27 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
15	21/10/2013 10:44 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido a sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
14	04/10/2013 08:11 12 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Des James
13	30/09/2013 08:26 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	30/09/2013 08:26 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	13/05/2013 13:16 12 anos atr�s		Remessa
10	09/05/2013 09:02 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
9	03/05/2013 12:12 12 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Des Jos� James
8	03/05/2013 10:04 12 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o
	~~02/05/2013 18:02~~ ~~12 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 03/05/2013 10:03
7	02/05/2013 18:02 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
6	02/05/2013 11:25 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
5	30/04/2013 12:38 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/04/2013 12:35 12 anos atr�s		Distribui��o
3	30/04/2013 11:29 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	30/04/2013 11:28 12 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/04/2013 11:21 12 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
96	28/04/2017 10:43 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO ao juizo de origem	Documento n�o dispon�vel
95	27/04/2017 14:00 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
94	27/04/2017 11:47 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
93	27/04/2017 11:46 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
91	25/04/2017 15:50 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
90	25/04/2017 15:49 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 005151/2017
89	12/04/2017 16:28 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005151.	Documento n�o dispon�vel
84	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
83	23/06/2016 14:06 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DO STJ COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O	Documento n�o dispon�vel
82	19/05/2016 13:24 9 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:01293/Lacre:0020945
81	18/05/2016 10:31 9 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
80	18/04/2016 16:34 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
79	18/04/2016 11:42 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
77	07/04/2016 17:14 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contraminuta protocolo n� 003450/2016
75	01/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
74	31/03/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARESP) disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.947, p�gina N� 35, de 31/03/2016, com a publica��o no dia 01/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	30/03/2016 14:39 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp)	Documento n�o dispon�vel
	~~29/03/2016 14:46~~ ~~9 anos atr�s~~	~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 30/03/2016 10:48
70	25/02/2016 00:10 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
69	24/02/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O Visualizar	Documento n�o dispon�vel
68	23/02/2016 13:55 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
67	22/02/2016 12:38 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
66	22/02/2016 10:32 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
63	05/02/2016 14:38 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 001101/2016
61	05/02/2016 10:07 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolvido com peti��o	Documento n�o dispon�vel
60	05/02/2016 08:56 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. JOSE WILSON OLIVEIRA DE CARVALHO	Documento n�o dispon�vel
59	05/02/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Interposi��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
58	04/02/2016 14:01 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO Aviso de Interposi��o de Recurso Especial Visualizar	Documento n�o dispon�vel
57	03/02/2016 14:08 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
56	11/12/2015 15:47 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo n� 012930
54	11/11/2015 15:37 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
47	15/09/2015 12:46 9 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
46	08/09/2015 11:55 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	08/09/2015 11:55 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o n� 8993
43	04/09/2015 17:53 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
42	03/09/2015 10:08 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. EDVALDO OLIVEIRA LOBAO.	Documento n�o dispon�vel
41	27/08/2015 16:35 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
40	26/08/2015 12:06 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
39	18/08/2015 15:13 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
38	18/08/2015 07:27 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
37	15/07/2015 12:27 10 anos atr�s	> Recebimento Os autos gab des relator
35	14/07/2015 13:15 10 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	07/07/2015 17:45 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
33	07/07/2015 17:45 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 006698
31	02/07/2015 15:23 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
30	02/07/2015 10:29 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	02/07/2015 10:29 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.776 de 01/07/2015, com a publica��o no dia 02/07/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
28	30/06/2015 12:41 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
27	30/06/2015 12:23 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia remetido � seju	ACOR9
26	19/06/2015 08:56 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
25	18/06/2015 23:17 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
24	10/06/2015 08:47 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/06/2015, Ordem: 25
23	17/09/2014 10:35 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
22	16/09/2014 12:50 10 anos atr�s	> Remessa � SEJU
21	16/09/2014 12:42 10 anos atr�s	> Remessa a sescar civel
20	01/11/2013 08:43 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	28/10/2013 10:44 11 anos atr�s	> Remessa Remessa a SEJU dos autos.
18	28/10/2013 10:43 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Pe�o pauta.	Documento n�o dispon�vel
17	22/10/2013 09:17 11 anos atr�s	> Conclus�o DES. LUIZ GONZAGA BRAND�O DE CARVALHO
16	21/10/2013 17:27 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
15	21/10/2013 10:44 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido a sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
14	04/10/2013 08:11 12 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Des James
13	30/09/2013 08:26 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	30/09/2013 08:26 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	13/05/2013 13:16 12 anos atr�s	> Remessa
10	09/05/2013 09:02 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
9	03/05/2013 12:12 12 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Des Jos� James
8	03/05/2013 10:04 12 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o
	~~02/05/2013 18:02~~ ~~12 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 03/05/2013 10:03
7	02/05/2013 18:02 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
6	02/05/2013 11:25 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
5	30/04/2013 12:38 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/04/2013 12:35 12 anos atr�s	> Distribui��o
3	30/04/2013 11:29 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	30/04/2013 11:28 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/04/2013 11:21 12 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
53	11/11/2015 12:18 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
52	11/11/2015 12:18 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.864 de 10/11/2015, com a publica��o no dia 11/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
51	26/10/2015 08:12 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
50	23/10/2015 11:02 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia remetido � seju	ACOR19
49	09/10/2015 09:11 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
48	08/10/2015 10:45 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
44	04/09/2015 17:56 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
36	14/07/2015 13:15 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	06/07/2015 10:17 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
88	31/03/2017 08:59 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 31/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
87	30/03/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.178, p�gina N� 110, de 30/03/2017, com a publica��o no dia 31/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	30/03/2017 10:22 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
85	16/03/2017 17:34 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido do STJ com a respectiva certid�o de tr�nsito	DEC39
65	22/02/2016 10:31 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Negativa de seguimento ao Resp.	DEC27
64	11/02/2016 09:05 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
62	05/02/2016 10:10 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
55	11/12/2015 15:24 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
92	26/04/2017 11:18 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ - SECRETARIA DE ASSUNTOS JUR�DICOS
78	18/04/2016 11:42 9 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
76	07/04/2016 08:25 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contraminuta	Documento n�o dispon�vel
72	03/03/2016 18:07 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada peti��o AResp. protocolo n� 002058/2016
71	02/03/2016 15:43 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.002988-4

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

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