Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2013.0001.003000-0

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.003000-0
Número Único
0003000-79.2013.8.18.0000
Classe Processual
00202 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento
Assuntos
  • 10078 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Concessão / Permissão / Autorização > Radiodifusão
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
30/04/2013
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
30/04/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    30/04/2013 13:35

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • 1ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Agravante
  • RÁDIO FM ESPERANÇA DE GUADALUPE FM
Agravados
  • MAURÉLIO PORTO MOREIRA-GERENTE ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO
  • WALLEM MOUSINHO RODRIGUES-PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI
Advogados
Requerido
  • Luis Soares de Amorim
Agravantes
  • Carlos Yury Araujo de Morais
  • Fernando Fortes Said Filho
  • GEORGE FERNANDES LIMA
  • GERSON LUCIANO DAMASCENO MORAES
  • IGOR NUNES PEREIRA LEITE
  • JULIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA FILHO
  • Kelson Vieira de Macedo
  • LEONARDO AUGUSTO SOUZA
  • MARCUS VINICIUS MONTE MORAES
  • PAULO CÉSAR MATOS DE MORAES
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 31/05/2013 13:13

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
59 25/08/2017 17:15
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remetido Malote Digital ao Juiz de origem

    Documento não disponível
58 08/08/2017 11:17
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Provimento nº 16/2009

57 08/08/2017 11:16
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 27/06/2017

    Documento não disponível
56 01/08/2017 19:23
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Ciente

    Documento não disponível
55 19/07/2017 09:29
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº 362, de 16.02.11.

    Documento não disponível
54 01/06/2017 14:13
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

53 01/06/2017 07:35
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Aguardar prazo

52 01/06/2017 00:00
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 01/06/2017.

    Documento não disponível
51 31/05/2017 14:10
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.218, página Nº 19, de 31/05/2017, com a publicação no dia 01/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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50 31/05/2017 08:56
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

49 18/05/2017 10:43
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

Recebidos os autos

para lavrar acórdão

48 18/05/2017 10:19
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

47 16/05/2017 16:21
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de WALLEM MOUSINHO RODRIGUES-PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI e provido em parte

    Documento não disponível
46 08/05/2017 07:19
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete relator pautado para 16.05.2017

45 05/05/2017 08:19
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/05/2017, Ordem: 7

44 04/05/2017 12:28
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

43 04/05/2017 10:48
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

Incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
42 24/11/2016 09:44
8 anos atrás

Recebimento

Gab. Relator

41 23/11/2016 16:31
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 23/11/2016 16:31
8 anos atrás

Juntada > Petição

NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
39 24/10/2016 18:16
8 anos atrás

Remessa

conforme despacho de fls.95

38 24/10/2016 18:15
8 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

37 24/10/2016 11:31
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
36 24/10/2016 10:09
8 anos atrás

Recebimento

Gab. Relator

35 21/10/2016 13:12
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

34 21/10/2016 13:12
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
33 09/09/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
32 08/09/2016 17:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.057, página Nº 34, de 08/09/2016, com a publicação no dia 09/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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31 06/09/2016 16:45
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
30 08/07/2016 15:18
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

29 21/10/2013 08:17
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

28 02/10/2013 12:00
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

27 02/10/2013 12:00
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
26 10/08/2013 08:48
12 anos atrás

Recebimento

ARs. ref. a Carta de Int. de fls.46,47 e Of. de fls. 48- Juntados aos autos em 09.08.13.

    Documento não disponível
25 31/05/2013 13:13
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
24 29/05/2013 11:56
12 anos atrás

Expedição de documento

Ofício nº 1.155/2013

    Documento não disponível
23 29/05/2013 11:55
12 anos atrás

Expedição de documento

Carta de Intimação e Cumprimento de decisão

    Documento não disponível
22 29/05/2013 11:12
12 anos atrás

Recebimento

ARs refs. as cartas de citação de fls. 32 e 33 - juntados aos autos

    Documento não disponível
21 29/05/2013 09:52
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
20 28/05/2013 11:57
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

19 28/05/2013 10:39
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
18 27/05/2013 11:37
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

17 27/05/2013 11:16
12 anos atrás

Conclusão

juntada de petição

16 27/05/2013 10:46
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
15 27/05/2013 10:28
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
14 25/05/2013 11:17
12 anos atrás

Recebimento

AR, referente ao Ofício nº 923/2013, nos autos às fls 34.

    Documento não disponível
13 16/05/2013 13:47
12 anos atrás

Expedição de documento

Carta de Intimação

    Documento não disponível
12 09/05/2013 14:02
12 anos atrás

Expedição de documento

Carta de Intimação

    Documento não disponível
11 09/05/2013 14:02
12 anos atrás

Expedição de documento

Ofício nº 923/2013

    Documento não disponível
10 09/05/2013 14:01
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 03/05/2013 12:31
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

8 02/05/2013 12:19
12 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

7 30/04/2013 18:24
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 30/04/2013 18:24
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 30/04/2013 13:42
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/04/2013 13:35
12 anos atrás

Distribuição

3 30/04/2013 13:22
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 30/04/2013 13:22
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 30/04/2013 13:19
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
59 25/08/2017 17:15
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remetido Malote Digital ao Juiz de origem

    Documento não disponível
58 08/08/2017 11:17
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Provimento nº 16/2009

57 08/08/2017 11:16
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 27/06/2017

    Documento não disponível
56 01/08/2017 19:23
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Ciente

    Documento não disponível
55 19/07/2017 09:29
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº 362, de 16.02.11.

    Documento não disponível
54 01/06/2017 14:13
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

48 18/05/2017 10:19
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

47 16/05/2017 16:21
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de WALLEM MOUSINHO RODRIGUES-PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI e provido em parte

    Documento não disponível
44 04/05/2017 12:28
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

42 24/11/2016 09:44
8 anos atrás

> Recebimento

Gab. Relator

41 23/11/2016 16:31
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 23/11/2016 16:31
8 anos atrás

Juntada > > Petição

NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
39 24/10/2016 18:16
8 anos atrás

> Remessa

conforme despacho de fls.95

38 24/10/2016 18:15
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

37 24/10/2016 11:31
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
36 24/10/2016 10:09
8 anos atrás

> Recebimento

Gab. Relator

35 21/10/2016 13:12
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

34 21/10/2016 13:12
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
33 09/09/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
32 08/09/2016 17:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.057, página Nº 34, de 08/09/2016, com a publicação no dia 09/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

31 06/09/2016 16:45
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
30 08/07/2016 15:18
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

29 21/10/2013 08:17
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

28 02/10/2013 12:00
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

27 02/10/2013 12:00
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
26 10/08/2013 08:48
12 anos atrás

> Recebimento

ARs. ref. a Carta de Int. de fls.46,47 e Of. de fls. 48- Juntados aos autos em 09.08.13.

    Documento não disponível
24 29/05/2013 11:56
12 anos atrás

> Expedição de documento

Ofício nº 1.155/2013

    Documento não disponível
23 29/05/2013 11:55
12 anos atrás

> Expedição de documento

Carta de Intimação e Cumprimento de decisão

    Documento não disponível
22 29/05/2013 11:12
12 anos atrás

> Recebimento

ARs refs. as cartas de citação de fls. 32 e 33 - juntados aos autos

    Documento não disponível
21 29/05/2013 09:52
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
20 28/05/2013 11:57
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

19 28/05/2013 10:39
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
18 27/05/2013 11:37
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

17 27/05/2013 11:16
12 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição

16 27/05/2013 10:46
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
15 27/05/2013 10:28
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
14 25/05/2013 11:17
12 anos atrás

> Recebimento

AR, referente ao Ofício nº 923/2013, nos autos às fls 34.

    Documento não disponível
13 16/05/2013 13:47
12 anos atrás

> Expedição de documento

Carta de Intimação

    Documento não disponível
12 09/05/2013 14:02
12 anos atrás

> Expedição de documento

Carta de Intimação

    Documento não disponível
11 09/05/2013 14:02
12 anos atrás

> Expedição de documento

Ofício nº 923/2013

    Documento não disponível
10 09/05/2013 14:01
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 03/05/2013 12:31
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

8 02/05/2013 12:19
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

7 30/04/2013 18:24
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 30/04/2013 18:24
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 30/04/2013 13:42
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/04/2013 13:35
12 anos atrás

> Distribuição

3 30/04/2013 13:22
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 30/04/2013 13:22
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 30/04/2013 13:19
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
53 01/06/2017 07:35
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Aguardar prazo

52 01/06/2017 00:00
8 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 01/06/2017.

    Documento não disponível
51 31/05/2017 14:10
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.218, página Nº 19, de 31/05/2017, com a publicação no dia 01/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

50 31/05/2017 08:56
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

49 18/05/2017 10:43
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

para lavrar acórdão

46 08/05/2017 07:19
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete relator pautado para 16.05.2017

45 05/05/2017 08:19
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/05/2017, Ordem: 7

43 04/05/2017 10:48
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

Incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
25 31/05/2013 13:13
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível