Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.003283-4

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.003283-4
Número Único
0003283-05.2013.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 07703 DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
16/05/2013
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
13/06/2013
Impedimentos
  • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
  • Des. José Ribamar Oliveira
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    16/05/2013 09:39

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Sorteio

    13/06/2013 12:57

    • Des. José James Gomes Pereira
    • Tribunal Pleno
    • Conforme determinação contida na decisão de fls. 293, dos autos, disponibilizada através da DEC8, MOV12, do processo eletrônico.
  • Magistrado Impedido

    13/06/2013 12:54

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • O Magistrado se declarou suspeito para atuar no feito, conforme despacho de fls. 293, dos autos.
  • Distribuição por Sorteio

    10/06/2013 10:37

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • Tribunal Pleno
    • Conforme determinação contida no despacho de fls. 290, dos autos, disponibilizado através do DESP7, MOV9, do processo eletrônico.
  • Magistrado Impedido

    10/06/2013 10:35

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • O Magistrado se declarou suspeito para atuar no feito, conforme despacho de fls. 290, dos autos.
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrantes
  • Adelia Rosa Veloso
  • Francisco de Oliveira Moncao
  • FRANCISCO FILOMENO DA ROCHA
  • JOSE DOUGLAS VERAS E SOUSA
Impetrado
  • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • YURY RUFINO QUEIROZ
Impetrante
  • Almir Carvalho de Sousa
Impetrados
  • ÉRICA SAYURI MATSUDA
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • YURI RUFINO QUEIROZ
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 11/07/2013 17:31

Partes

Embargantes
  • Adelia Rosa Veloso
  • Francisco de Oliveira Moncao
  • FRANCISCO FILOMENO DA ROCHA
  • JOSE DOUGLAS VERAS E SOUSA
Embargado
  • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Embargante
  • Almir Carvalho de Sousa
2 - Recurso Ordinário - 17/11/2014 16:10

Partes

Recorrentes
  • Adelia Rosa Veloso
  • Francisco de Oliveira Moncao
  • FRANCISCO FILOMENO DA ROCHA
  • JOSE DOUGLAS VERAS E SOUSA
Recorrido
  • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrente
  • Almir Carvalho de Sousa
Recorrido
  • Jean Paulo Modesto Alves
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
138 17/02/2017 10:51
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
137 16/02/2017 13:53
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

136 16/02/2017 08:35
8 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL - II VOLUMES

    Documento não disponível
135 15/02/2017 10:58
8 anos atrás
2.Recurso Ordinário

Recebimento

SAJ - II VOLUMES

134 14/02/2017 17:52
8 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 002224/2017

133 14/02/2017 14:52
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
132 14/02/2017 14:51
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
131 27/01/2017 14:18
8 anos atrás

Remessa

PARA PGE (ART. 183 DO NOVO CPC)

130 23/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
129 20/01/2017 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.132, página Nº 44, de 20/01/2017, com a publicação no dia 23/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

128 18/01/2017 11:06
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
127 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

126 27/10/2016 14:45
8 anos atrás

Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

125 13/07/2015 17:40
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
124 16/06/2015 08:05
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido sem Petição.

    Documento não disponível
123 11/06/2015 10:34
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
122 10/06/2015 13:48
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL PET. AVULSA

121 10/06/2015 11:17
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

no extrato para intimação

    Documento não disponível
120 18/05/2015 13:44
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr Almir Carvalho de Sousa.

    Documento não disponível
119 12/05/2015 16:22
10 anos atrás

Expedição de documento


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
118 11/05/2015 12:05
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
117 11/05/2015 08:05
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo 003737/2015

116 08/05/2015 18:57
10 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 003737

115 08/05/2015 07:53
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA STJ, C/ CERTIDÃO DIGITALIZADAS

    Documento não disponível
114 17/04/2015 17:24
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
113 23/03/2015 12:57
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

112 13/03/2015 13:06
10 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00363/Lacre:0020321

111 09/03/2015 12:26
10 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
110 23/02/2015 07:52
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
109 19/02/2015 13:04
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
108 10/02/2015 07:23
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

107 09/02/2015 09:12
10 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com II volumes.

106 09/02/2015 09:03
10 anos atrás
2.Recurso Ordinário

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
105 16/12/2014 16:58
10 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 013060

104 15/12/2014 19:48
10 anos atrás
2.Recurso Ordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
103 10/12/2014 08:16
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso ordinário

    Documento não disponível
102 05/12/2014 10:58
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso ordinário

    Documento não disponível
101 03/12/2014 15:01
10 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
100 20/11/2014 11:36
10 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

portaria 362/2011

99 20/11/2014 11:35
10 anos atrás
2.Recurso Ordinário

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 012030/2014

98 17/11/2014 16:10
10 anos atrás
2.Recurso Ordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
97 17/11/2014 16:05
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
96 03/11/2014 11:12
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. ALMIR CARVALHO DE SOUSA.

    Documento não disponível
95 03/11/2014 11:08
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

94 03/11/2014 09:48
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

93 03/11/2014 09:47
10 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.627 de 31/10/2014, com a publicação no dia 03/11/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

92 30/10/2014 11:08
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO - DEES. ERIVAN LOPES, COM ACÓRDÃO LAVRADO.

91 30/10/2014 09:38
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

90 28/10/2014 11:58
10 anos atrás

Conclusão

Recebido Gabinete Des. Erivan Lopes (II - volumes)

89 28/10/2014 11:27
10 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

DES. ERIVAN LOPES

88 24/10/2014 09:50
10 anos atrás

Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
87 21/10/2014 07:32
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
86 17/10/2014 09:50
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
85 17/10/2014 09:01
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 15

84 14/10/2014 12:07
10 anos atrás

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes (pedido de vista)

83 14/10/2014 12:00
10 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. ERIVAN LOPES - PEDIDO DE VISTA.

82 13/10/2014 11:47
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
81 10/10/2014 11:15
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO - Julgamento Suspenso

    Documento não disponível
80 10/10/2014 09:32
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 20

79 07/10/2014 11:59
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
78 03/10/2014 09:29
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/10/2014, Ordem: 27

77 07/08/2014 08:58
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

76 07/08/2014 07:27
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
75 25/06/2014 08:21
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

74 24/06/2014 09:43
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

73 24/06/2014 09:42
11 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
72 20/05/2014 11:25
11 anos atrás

Remessa

71 20/05/2014 10:29
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

70 20/05/2014 09:42
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível

    Documento não disponível
69 28/04/2014 11:27
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

68 23/04/2014 17:43
11 anos atrás

Conclusão

juntada de contestação protocolo nº 003937

67 23/04/2014 11:36
11 anos atrás

Juntada > Petição

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
66 23/04/2014 11:34
11 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
65 22/04/2014 09:39
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Lucimeire Sousa/Est. Andressa Batista.

    Documento não disponível
64 08/04/2014 16:18
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Citação às fls. 378.

    Documento não disponível
63 02/04/2014 12:53
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de citação

    Documento não disponível
62 02/04/2014 12:53
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
61 31/03/2014 09:48
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

60 28/03/2014 09:18
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
59 17/03/2014 11:16
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

58 14/03/2014 17:08
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

57 14/03/2014 17:08
11 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
56 12/02/2014 10:32
11 anos atrás

Remessa

55 12/02/2014 09:36
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

54 10/02/2014 13:03
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
53 19/12/2013 09:15
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab relator

52 18/12/2013 09:26
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

51 18/12/2013 09:26
11 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
50 05/11/2013 10:32
11 anos atrás

Remessa

49 05/11/2013 10:28
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

48 05/11/2013 08:59
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido á sescar cível

    Documento não disponível
47 30/10/2013 10:45
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab des José james

46 29/10/2013 12:14
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

45 29/10/2013 12:14
11 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
44 11/09/2013 10:13
12 anos atrás

Remessa

43 10/09/2013 08:20
12 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

42 09/09/2013 12:52
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
41 15/08/2013 09:36
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

40 15/08/2013 07:52
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14/08/2013 17:43
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 15/08/2013 07:52

39 14/08/2013 17:42
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

informações da Presidente do TJ-PI

38 14/08/2013 07:47
12 anos atrás

Devolução > Mandado

de fls. 301 e juntado aos autos

    Documento não disponível
37 16/07/2013 07:22
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
36 12/07/2013 09:03
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
35 11/07/2013 19:02
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração

34 11/07/2013 17:31
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
33 11/07/2013 17:28
12 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
32 04/07/2013 09:08
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

adv. Almir Carvalho

    Documento não disponível
31 28/06/2013 11:54
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, ASSINADO

30 28/06/2013 08:53
12 anos atrás

Remessa

à sescar cível com mandado assinado

    Documento não disponível
29 27/06/2013 12:36
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

28 27/06/2013 11:27
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

e remetido para o relator assinar

    Documento não disponível
27 27/06/2013 11:27
12 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação.

    Documento não disponível
26 18/06/2013 16:23
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

25 18/06/2013 12:36
12 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

remetido à sescar cível

24 14/06/2013 11:57
12 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Des José James

23 13/06/2013 13:20
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 13/06/2013 13:19
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

21 13/06/2013 13:10
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

20 13/06/2013 12:57
12 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19 12/06/2013 12:55
12 anos atrás

Remessa

P/ À DISTRIBUIÇÃO

18 12/06/2013 12:54
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

17 12/06/2013 11:35
12 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

16 11/06/2013 10:24
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

15 10/06/2013 12:48
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 10/06/2013 12:48
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

13 10/06/2013 10:39
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

12 10/06/2013 10:37
12 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11 07/06/2013 09:55
12 anos atrás

Remessa

P/ A DISTRIBUIÇÃO

10 07/06/2013 09:55
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 06/06/2013 10:19
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

à Sescar Cível - para remeter à Distribuição.

    Documento não disponível
8 17/05/2013 12:05
12 anos atrás

Recebimento

os autos no gabinete do Des. JOsé Ribamar Oliveira.

7 16/05/2013 18:44
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 16/05/2013 18:44
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 16/05/2013 09:42
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 16/05/2013 09:39
12 anos atrás

Distribuição

3 16/05/2013 09:20
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 16/05/2013 09:19
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/05/2013 09:17
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
138 17/02/2017 10:51
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
137 16/02/2017 13:53
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

136 16/02/2017 08:35
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL - II VOLUMES

    Documento não disponível
134 14/02/2017 17:52
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 002224/2017

133 14/02/2017 14:52
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
132 14/02/2017 14:51
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
131 27/01/2017 14:18
8 anos atrás

> Remessa

PARA PGE (ART. 183 DO NOVO CPC)

130 23/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
129 20/01/2017 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.132, página Nº 44, de 20/01/2017, com a publicação no dia 23/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

128 18/01/2017 11:06
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
127 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

126 27/10/2016 14:45
8 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

125 13/07/2015 17:40
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
124 16/06/2015 08:05
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido sem Petição.

    Documento não disponível
123 11/06/2015 10:34
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
122 10/06/2015 13:48
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL PET. AVULSA

121 10/06/2015 11:17
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

no extrato para intimação

    Documento não disponível
120 18/05/2015 13:44
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr Almir Carvalho de Sousa.

    Documento não disponível
119 12/05/2015 16:22
10 anos atrás

> Expedição de documento


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
118 11/05/2015 12:05
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
117 11/05/2015 08:05
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo 003737/2015

116 08/05/2015 18:57
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 003737

115 08/05/2015 07:53
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA STJ, C/ CERTIDÃO DIGITALIZADAS

    Documento não disponível
114 17/04/2015 17:24
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
113 23/03/2015 12:57
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

112 13/03/2015 13:06
10 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00363/Lacre:0020321

111 09/03/2015 12:26
10 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
110 23/02/2015 07:52
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
109 19/02/2015 13:04
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
108 10/02/2015 07:23
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

107 09/02/2015 09:12
10 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com II volumes.

105 16/12/2014 16:58
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 013060

103 10/12/2014 08:16
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso ordinário

    Documento não disponível
102 05/12/2014 10:58
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso ordinário

    Documento não disponível
101 03/12/2014 15:01
10 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
97 17/11/2014 16:05
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
96 03/11/2014 11:12
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. ALMIR CARVALHO DE SOUSA.

    Documento não disponível
95 03/11/2014 11:08
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

94 03/11/2014 09:48
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

92 30/10/2014 11:08
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO - DEES. ERIVAN LOPES, COM ACÓRDÃO LAVRADO.

91 30/10/2014 09:38
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

90 28/10/2014 11:58
10 anos atrás

> Conclusão

Recebido Gabinete Des. Erivan Lopes (II - volumes)

88 24/10/2014 09:50
10 anos atrás

> Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
87 21/10/2014 07:32
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
86 17/10/2014 09:50
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
85 17/10/2014 09:01
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 15

84 14/10/2014 12:07
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes (pedido de vista)

83 14/10/2014 12:00
10 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES. ERIVAN LOPES - PEDIDO DE VISTA.

82 13/10/2014 11:47
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
81 10/10/2014 11:15
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO - Julgamento Suspenso

    Documento não disponível
80 10/10/2014 09:32
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 20

79 07/10/2014 11:59
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
78 03/10/2014 09:29
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/10/2014, Ordem: 27

76 07/08/2014 07:27
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
75 25/06/2014 08:21
11 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

74 24/06/2014 09:43
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

73 24/06/2014 09:42
11 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
72 20/05/2014 11:25
11 anos atrás

> Remessa

71 20/05/2014 10:29
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

70 20/05/2014 09:42
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível

    Documento não disponível
69 28/04/2014 11:27
11 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

68 23/04/2014 17:43
11 anos atrás

> Conclusão

juntada de contestação protocolo nº 003937

67 23/04/2014 11:36
11 anos atrás

Juntada > > Petição

CONTESTAÇÃO

    Documento não disponível
66 23/04/2014 11:34
11 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
65 22/04/2014 09:39
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Lucimeire Sousa/Est. Andressa Batista.

    Documento não disponível
64 08/04/2014 16:18
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Citação às fls. 378.

    Documento não disponível
63 02/04/2014 12:53
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de citação

    Documento não disponível
62 02/04/2014 12:53
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
61 31/03/2014 09:48
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

60 28/03/2014 09:18
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
59 17/03/2014 11:16
11 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

58 14/03/2014 17:08
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

57 14/03/2014 17:08
11 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
56 12/02/2014 10:32
11 anos atrás

> Remessa

55 12/02/2014 09:36
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

54 10/02/2014 13:03
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
53 19/12/2013 09:15
11 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab relator

52 18/12/2013 09:26
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

51 18/12/2013 09:26
11 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
50 05/11/2013 10:32
11 anos atrás

> Remessa

49 05/11/2013 10:28
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

48 05/11/2013 08:59
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido á sescar cível

    Documento não disponível
47 30/10/2013 10:45
11 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab des José james

46 29/10/2013 12:14
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

45 29/10/2013 12:14
11 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
44 11/09/2013 10:13
12 anos atrás

> Remessa

43 10/09/2013 08:20
12 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

42 09/09/2013 12:52
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
41 15/08/2013 09:36
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

14/08/2013 17:43
12 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 15/08/2013 07:52

39 14/08/2013 17:42
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

informações da Presidente do TJ-PI

38 14/08/2013 07:47
12 anos atrás

Devolução > > Mandado

de fls. 301 e juntado aos autos

    Documento não disponível
37 16/07/2013 07:22
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
36 12/07/2013 09:03
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
35 11/07/2013 19:02
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração

33 11/07/2013 17:28
12 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
32 04/07/2013 09:08
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

adv. Almir Carvalho

    Documento não disponível
31 28/06/2013 11:54
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, ASSINADO

30 28/06/2013 08:53
12 anos atrás

> Remessa

à sescar cível com mandado assinado

    Documento não disponível
29 27/06/2013 12:36
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

28 27/06/2013 11:27
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

e remetido para o relator assinar

    Documento não disponível
27 27/06/2013 11:27
12 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação.

    Documento não disponível
26 18/06/2013 16:23
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

25 18/06/2013 12:36
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

remetido à sescar cível

24 14/06/2013 11:57
12 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Des José James

23 13/06/2013 13:20
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 13/06/2013 13:19
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

21 13/06/2013 13:10
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

20 13/06/2013 12:57
12 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19 12/06/2013 12:55
12 anos atrás

> Remessa

P/ À DISTRIBUIÇÃO

18 12/06/2013 12:54
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

17 12/06/2013 11:35
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

16 11/06/2013 10:24
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

15 10/06/2013 12:48
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 10/06/2013 12:48
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

13 10/06/2013 10:39
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

12 10/06/2013 10:37
12 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11 07/06/2013 09:55
12 anos atrás

> Remessa

P/ A DISTRIBUIÇÃO

10 07/06/2013 09:55
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 06/06/2013 10:19
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

à Sescar Cível - para remeter à Distribuição.

    Documento não disponível
8 17/05/2013 12:05
12 anos atrás

> Recebimento

os autos no gabinete do Des. JOsé Ribamar Oliveira.

7 16/05/2013 18:44
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 16/05/2013 18:44
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 16/05/2013 09:42
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 16/05/2013 09:39
12 anos atrás

> Distribuição

3 16/05/2013 09:20
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 16/05/2013 09:19
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/05/2013 09:17
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
100 20/11/2014 11:36
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

93 03/11/2014 09:47
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.627 de 31/10/2014, com a publicação no dia 03/11/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

89 28/10/2014 11:27
10 anos atrás

> Conclusão

DES. ERIVAN LOPES

77 07/08/2014 08:58
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

40 15/08/2013 07:52
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

34 11/07/2013 17:31
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
135 15/02/2017 10:58
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ - II VOLUMES

106 09/02/2015 09:03
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
104 15/12/2014 19:48
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
99 20/11/2014 11:35
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 012030/2014

98 17/11/2014 16:10
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível