Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.003486-7
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2013.0001.003486-7
- Número Único
- 0000186-96.2013.8.18.0064
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 23/05/2013
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- Órgão Julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 14/12/2021
-
Distribuição por Sorteio
23/05/2013 13:25
- Des.Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
- 3ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
20/08/2014 13:41
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara Especializada Cível
- Nos termos da Ordem de Serviço nº 05/14-GP, de 06/06/14.
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
17/10/2017 12:10
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
14/12/2021 11:50
- Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
- 3ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FOLHA N° 196.
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
14/03/2019 12:03
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
- Origem
-
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0000186-96.2013.8.18.0064
Mandado de Seguranca
Vara Única - Paulistana
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 110 |
10/05/2022 10:05 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PAULISTANA |
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| 109 |
03/02/2022 10:09 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO OS AUTOS PARA COMARCA DE PAULISTANA |
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| 108 |
20/01/2022 08:23 2 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE ORIGEM |
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| 107 |
12/01/2022 10:55 2 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI Nº 21.0.000116234-6. |
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| 106 |
17/12/2021 09:21 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível |
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| 105 |
16/12/2021 12:56 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 104 |
14/12/2021 11:50 3 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FOLHA N° 196. |
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| 103 |
06/12/2021 09:54 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão SEI 21.0.000116234-6 |
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| 102 |
06/12/2021 09:51 3 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Decisão Decisão do STJ. |
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| 101 |
06/12/2021 09:50 3 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 100 |
13/02/2020 08:23 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 99 |
12/02/2020 09:12 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV. |
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| 98 |
12/02/2020 08:55 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e indexados ( autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível ). |
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| 97 |
20/01/2020 13:29 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Autos recebidos no setor de indexação e digitalização - SEJU |
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| 96 |
16/01/2020 14:31 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 95 |
16/01/2020 14:31 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ à SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ. |
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| 94 |
16/01/2020 10:26 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 93 |
09/01/2020 09:16 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
Movimento excluído em 09/01/2020 09:05 |
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| 91 |
08/01/2020 00:02 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 08/01/2020. |
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| 90 |
07/01/2020 18:07 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.820, página Nº 69, de 07/01/2020, com a publicação no dia 08/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 89 |
07/01/2020 11:35 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 88 |
02/12/2019 10:28 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 87 |
02/12/2019 10:26 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de JUCIE CARVALHO FERREIRA em 27/09/2019. |
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| 86 |
09/09/2019 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 09/09/2019. |
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| 85 |
06/09/2019 13:27 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.747, página Nº 79, de 06/09/2019, com a publicação no dia 09/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 84 |
05/09/2019 14:47 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. ARESP |
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| 83 |
27/08/2019 16:36 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910521546 |
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| 82 |
26/08/2019 11:11 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 81 |
19/08/2019 18:01 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 80 |
09/07/2019 10:15 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 79 |
27/06/2019 09:19 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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| 78 |
25/06/2019 14:20 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 77 |
24/06/2019 11:30 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 76 |
24/06/2019 00:06 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 24/06/2019. |
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| 75 |
19/06/2019 14:23 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.693, página Nº 81, de 19/06/2019, com a publicação no dia 24/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 74 |
19/06/2019 11:20 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 73 |
15/03/2019 08:55 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 72 |
15/03/2019 08:52 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 71 |
15/03/2019 08:49 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 70 |
14/03/2019 12:03 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 69 |
13/03/2019 11:54 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 68 |
13/03/2019 11:52 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de JUCIE CARVALHO FERREIRA em 13/03/2019. |
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| 67 |
29/01/2019 00:09 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 29/01/2019. |
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| 66 |
28/01/2019 14:20 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.597, página Nº 105, de 28/01/2019, com a publicação no dia 29/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 65 |
28/01/2019 11:45 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. |
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| 64 |
22/01/2019 13:01 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910334944 |
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| 63 |
12/11/2018 11:38 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:170, JUNTADO AOS AUTOS. |
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| 62 |
03/10/2018 12:34 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 61 |
20/09/2018 13:25 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Carta. Intimação apelado via carta |
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| 60 |
25/05/2018 19:30 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 59 |
10/05/2018 07:47 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
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| 58 |
27/04/2018 08:13 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município AUTOS CONTENDO 169/FLS. |
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| 57 |
26/04/2018 14:15 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes |
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| 56 |
12/04/2018 14:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 55 |
12/04/2018 12:42 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 54 |
10/04/2018 08:50 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Sescar Cível. |
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| 53 |
28/03/2018 09:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 52 |
27/03/2018 14:47 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 51 |
27/03/2018 14:46 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 4301/2018 |
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| 50 |
26/03/2018 19:00 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição N°4301/2018 |
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| 49 |
26/03/2018 18:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Com Petição |
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| 48 |
16/03/2018 13:00 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 47 |
21/02/2018 14:14 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. |
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| 46 |
19/12/2017 17:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel |
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| 45 |
19/12/2017 12:08 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU |
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| 44 |
19/12/2017 10:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 43 |
19/12/2017 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/12/2017. |
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| 42 |
18/12/2017 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.347, página Nº 68, de 18/12/2017, com a publicação no dia 19/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 41 |
18/12/2017 11:55 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 40 |
28/11/2017 07:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 39 |
27/11/2017 09:56 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de JUCIE CARVALHO FERREIRA e provido |
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| 38 |
20/11/2017 12:12 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 21-11-2017). |
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| 37 |
09/11/2017 09:15 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/11/2017, Ordem: 7 |
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| 36 |
08/11/2017 07:04 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 35 |
07/11/2017 13:06 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 34 |
19/10/2017 09:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NO GABINETE |
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| 33 |
17/10/2017 14:43 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 32 |
17/10/2017 14:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 31 |
17/10/2017 12:11 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 30 |
17/10/2017 12:10 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017. |
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| 29 |
16/10/2017 10:54 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 28 |
16/10/2017 10:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 27 |
13/10/2017 08:37 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Distribuição. |
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| 26 |
22/08/2014 13:22 11 anos atrás |
Recebimento No gabinete. |
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| 25 |
21/08/2014 11:07 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 24 |
21/08/2014 11:06 11 anos atrás |
Recebimento sescar cível |
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| 23 |
20/08/2014 13:47 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 22 |
20/08/2014 13:41 11 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 21 |
10/06/2014 10:41 11 anos atrás |
Remessa p/à distribuição, ordem de serviço nº05 de 06 de junho de 2014 |
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| 20 |
20/12/2013 11:09 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 19 |
17/12/2013 12:15 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
|
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REMETIDO Movimento excluído em 17/12/2013 12:13 |
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| 18 |
19/09/2013 08:45 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 17 |
19/09/2013 08:45 12 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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| 16 |
29/07/2013 08:54 12 anos atrás |
Remessa |
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| 15 |
26/07/2013 13:53 12 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 14 |
26/07/2013 12:40 12 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
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| 13 |
24/07/2013 09:22 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
23/07/2013 19:00 12 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões prot. nº 032696 |
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| 11 |
10/07/2013 17:13 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 10 |
04/06/2013 11:46 12 anos atrás |
Expedição de documento Carta de Intimação |
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| 9 |
03/06/2013 12:52 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 8 |
03/06/2013 11:39 12 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
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| 7 |
23/05/2013 18:19 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
23/05/2013 18:19 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
23/05/2013 13:28 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
23/05/2013 13:25 12 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
23/05/2013 12:01 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
23/05/2013 12:01 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
23/05/2013 11:59 12 anos atrás |
AUTUADO |
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