Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.003503-3
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2013.0001.003503-3
- Número Único
- 0000076-97.2013.8.18.0064
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 24/05/2013
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 17/03/2021
-
Distribuição por Sorteio
24/05/2013 09:08
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
17/03/2021 14:48
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 207 E NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2021.
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
12/04/2019 14:15
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
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Distribuição por Dependência
03/08/2017 09:14
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
-
0000076-97.2013.8.18.0064
Mandado de Seguranca
Vara Única - Paulistana
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 121 |
12/04/2021 09:16 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE PAULISTANA |
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| 120 |
08/04/2021 08:40 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 119 |
06/04/2021 10:52 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 118 |
06/04/2021 10:50 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 10/02/2021 |
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| 117 |
06/04/2021 10:20 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 116 |
17/03/2021 15:35 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 115 |
17/03/2021 14:48 3 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 207 E NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2021. |
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| 114 |
15/03/2021 08:42 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuicão |
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| 113 |
03/03/2021 09:19 3 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 112 |
03/03/2021 09:18 3 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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| 111 |
29/10/2020 10:03 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 110 |
20/10/2020 09:49 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Autos Digitalizados e Indexados |
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| 109 |
20/10/2020 09:27 4 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos Digitalizados e Indexados (autos físicos na Coojdciv) |
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| 108 |
29/01/2020 13:53 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO. |
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| 107 |
23/01/2020 13:05 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao STJ. |
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| 106 |
23/01/2020 13:05 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao STJ. |
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Baixa Definitiva Baixa Definitiva
Movimento excluído em 23/01/2020 13:03 |
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| 104 |
23/01/2020 13:03 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 103 |
23/01/2020 11:19 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 102 |
17/01/2020 08:54 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 101 |
17/01/2020 08:53 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 100 |
17/01/2020 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 17/01/2020. |
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| 99 |
16/01/2020 18:08 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.827, página Nº 38, de 16/01/2020, com a publicação no dia 17/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 98 |
16/01/2020 13:47 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 97 |
17/12/2019 11:43 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 96 |
17/12/2019 11:43 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOSINA RODRIGUES DE CARVALHO em 30/10/2019. |
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| 95 |
07/10/2019 00:06 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 07/10/2019. |
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| 94 |
04/10/2019 13:36 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.767, página Nº 53, de 04/10/2019, com a publicação no dia 07/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 93 |
04/10/2019 12:27 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 92 |
23/09/2019 09:32 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910535119 |
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| 91 |
16/09/2019 10:26 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
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| 90 |
04/09/2019 14:32 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 89 |
23/07/2019 08:19 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário com os autos |
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| 88 |
17/07/2019 11:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
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| 87 |
17/07/2019 10:52 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 86 |
16/07/2019 13:19 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 85 |
16/07/2019 00:01 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 16/07/2019. |
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| 84 |
15/07/2019 13:40 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.709, página Nº 45, de 15/07/2019, com a publicação no dia 16/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 83 |
15/07/2019 08:32 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 82 |
15/04/2019 12:37 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 81 |
15/04/2019 12:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 80 |
12/04/2019 14:15 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 79 |
09/04/2019 11:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 78 |
09/04/2019 11:45 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOSINA RODRIGUES DE CARVALHO em 09/04/2019. |
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| 77 |
12/03/2019 00:05 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 12/03/2019. |
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| 76 |
11/03/2019 13:57 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.624, página Nº 73, de 11/03/2019, com a publicação no dia 12/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 75 |
11/03/2019 08:53 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 74 |
07/03/2019 09:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 73 |
19/02/2019 17:12 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 72 |
19/02/2019 17:10 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910392701 |
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| 71 |
19/02/2019 16:33 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 70 |
18/12/2018 11:05 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
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| 69 |
20/11/2018 08:09 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
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| 68 |
08/11/2018 08:58 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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| 67 |
25/10/2018 14:12 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 66 |
25/10/2018 11:02 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 65 |
25/10/2018 00:02 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 25/10/2018. |
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| 64 |
24/10/2018 13:23 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.543, página Nº 50, de 24/10/2018, com a publicação no dia 25/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 63 |
23/10/2018 16:38 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Recurso improvido. |
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| 62 |
02/10/2018 13:22 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 61 |
01/10/2018 09:51 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 60 |
28/09/2018 11:31 6 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA - PI e MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI e não-provido |
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| 59 |
20/09/2018 15:07 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 27-09-2018 |
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| 58 |
18/09/2018 11:53 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 57 |
18/09/2018 08:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 27/09/2018 |
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| 56 |
17/09/2018 12:56 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 43 |
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| 55 |
14/09/2018 13:51 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 54 |
14/09/2018 12:55 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 53 |
03/09/2018 16:11 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
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| 52 |
30/08/2018 09:12 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 51 |
30/08/2018 09:11 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOSINA RODRIGUES DE CARVALHO em 30/08/2018. |
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| 50 |
18/06/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 18/06/2018. |
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| 49 |
15/06/2018 14:04 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.456, página Nº 91, de 15/06/2018, com a publicação no dia 18/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 48 |
15/06/2018 09:31 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 47 |
13/06/2018 17:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 46 |
13/06/2018 09:57 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 45 |
13/06/2018 09:55 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada. |
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| 44 |
15/03/2018 11:04 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 43 |
14/03/2018 11:25 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 42 |
14/03/2018 11:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 41 |
05/03/2018 08:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/11 |
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| 40 |
01/03/2018 09:21 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Protocolo nº 019723/17. |
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| 39 |
18/12/2017 07:27 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 38 |
01/12/2017 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 01/12/2017. |
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| 37 |
30/11/2017 16:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 36 |
30/11/2017 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.336, página Nº 33, de 30/11/2017, com a publicação no dia 01/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 35 |
30/11/2017 10:45 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 34 |
30/11/2017 10:44 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Apelo provido. |
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| 33 |
21/11/2017 12:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 32 |
21/11/2017 09:00 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 31 |
20/11/2017 10:46 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de JOSINA RODRIGUES DE CARVALHO e provido |
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| 30 |
16/11/2017 10:03 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 16-11-2017). |
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| 29 |
10/11/2017 11:36 7 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2017. |
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| 28 |
09/11/2017 11:16 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 9-11-2017). |
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| 27 |
08/11/2017 12:32 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 16/11/2017, Ordem: 89 |
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| 26 |
27/10/2017 11:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 25 |
27/10/2017 07:52 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/11/2017, Ordem: 39 |
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| 24 |
25/10/2017 12:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 23 |
25/10/2017 09:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 22 |
03/08/2017 09:14 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 21 |
28/03/2017 13:31 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 20 |
24/03/2017 15:25 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 19 |
24/03/2017 15:24 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 004144/2017 |
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| 18 |
23/03/2017 15:24 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões/Substabelecimento Nº 004144.. |
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| 17 |
03/03/2017 11:11 8 anos atrás |
Remessa Carta de Intimação. |
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| 16 |
02/03/2017 14:22 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 15 |
02/03/2017 10:34 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Determino a intimação do Município de Paulistana - Pi. |
|
|
| 14 |
27/02/2014 11:35 11 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
||
| 13 |
26/02/2014 13:29 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 12 |
26/02/2014 13:29 11 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
|
|
| 11 |
03/06/2013 17:55 12 anos atrás |
Remessa |
||
| 10 |
03/06/2013 11:51 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 9 |
03/06/2013 10:44 12 anos atrás |
Remessa à Sescar Cível - Remessa à PGJ. |
|
|
| 8 |
29/05/2013 10:17 12 anos atrás |
Recebimento os autos no gabinete do Des. José Ribamar Oliveira. |
||
| 7 |
28/05/2013 18:29 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
28/05/2013 18:29 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
||
| 5 |
24/05/2013 09:52 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
24/05/2013 09:08 12 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
24/05/2013 08:30 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
|
| 2 |
24/05/2013 08:30 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
24/05/2013 08:29 12 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 121 |
12/04/2021 09:16 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE PAULISTANA |
|
| 120 |
08/04/2021 08:40 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
|
| 119 |
06/04/2021 10:52 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 118 |
06/04/2021 10:50 3 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 10/02/2021 |
|
| 117 |
06/04/2021 10:20 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 116 |
17/03/2021 15:35 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
|
| 115 |
17/03/2021 14:48 3 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 207 E NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 02/2021. |
|
| 114 |
15/03/2021 08:42 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuicão |
|
| 113 |
03/03/2021 09:19 3 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
|
| 112 |
03/03/2021 09:18 3 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
|
| 111 |
29/10/2020 10:03 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 110 |
20/10/2020 09:49 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Autos Digitalizados e Indexados |
|
| 109 |
20/10/2020 09:27 4 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão Autos Digitalizados e Indexados (autos físicos na Coojdciv) |
|
| 108 |
29/01/2020 13:53 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO. |
|
| 107 |
23/01/2020 13:05 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao STJ. |
|
| 106 |
23/01/2020 13:05 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido à SEJU para remessa ao STJ. |
|
|
|
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
Movimento excluído em 23/01/2020 13:03 |
||
| 104 |
23/01/2020 13:03 5 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 103 |
23/01/2020 11:19 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 102 |
17/01/2020 08:54 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 101 |
17/01/2020 08:53 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 100 |
17/01/2020 00:04 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 17/01/2020. |
|
| 99 |
16/01/2020 18:08 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.827, página Nº 38, de 16/01/2020, com a publicação no dia 17/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 98 |
16/01/2020 13:47 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 97 |
17/12/2019 11:43 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 96 |
17/12/2019 11:43 5 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOSINA RODRIGUES DE CARVALHO em 30/10/2019. |
|
| 95 |
07/10/2019 00:06 5 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 07/10/2019. |
|
| 94 |
04/10/2019 13:36 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.767, página Nº 53, de 04/10/2019, com a publicação no dia 07/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 93 |
04/10/2019 12:27 5 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
|
| 92 |
23/09/2019 09:32 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910535119 |
|
| 91 |
16/09/2019 10:26 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 90 |
04/09/2019 14:32 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
|
| 89 |
23/07/2019 08:19 5 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário com os autos |
|
| 88 |
17/07/2019 11:58 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
|
| 87 |
17/07/2019 10:52 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 86 |
16/07/2019 13:19 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 85 |
16/07/2019 00:01 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 16/07/2019. |
|
| 84 |
15/07/2019 13:40 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.709, página Nº 45, de 15/07/2019, com a publicação no dia 16/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 83 |
15/07/2019 08:32 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 82 |
15/04/2019 12:37 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 81 |
15/04/2019 12:36 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 80 |
12/04/2019 14:15 5 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
|
| 79 |
09/04/2019 11:46 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
|
| 78 |
09/04/2019 11:45 5 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOSINA RODRIGUES DE CARVALHO em 09/04/2019. |
|
| 77 |
12/03/2019 00:05 6 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 12/03/2019. |
|
| 76 |
11/03/2019 13:57 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.624, página Nº 73, de 11/03/2019, com a publicação no dia 12/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 75 |
11/03/2019 08:53 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 74 |
07/03/2019 09:50 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 73 |
19/02/2019 17:12 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 72 |
19/02/2019 17:10 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910392701 |
|
| 71 |
19/02/2019 16:33 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 70 |
18/12/2018 11:05 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 69 |
20/11/2018 08:09 6 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
|
| 68 |
08/11/2018 08:58 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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| 67 |
25/10/2018 14:12 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 66 |
25/10/2018 11:02 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 65 |
25/10/2018 00:02 6 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 25/10/2018. |
|
| 64 |
24/10/2018 13:23 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.543, página Nº 50, de 24/10/2018, com a publicação no dia 25/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 63 |
23/10/2018 16:38 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. Recurso improvido. |
|
| 62 |
02/10/2018 13:22 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 61 |
01/10/2018 09:51 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 59 |
20/09/2018 15:07 6 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 27-09-2018 |
|
| 58 |
18/09/2018 11:53 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 57 |
18/09/2018 08:14 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 27/09/2018 |
|
| 56 |
17/09/2018 12:56 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 43 |
|
| 55 |
14/09/2018 13:51 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 54 |
14/09/2018 12:55 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 53 |
03/09/2018 16:11 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
|
| 52 |
30/08/2018 09:12 6 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 51 |
30/08/2018 09:11 6 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOSINA RODRIGUES DE CARVALHO em 30/08/2018. |
|
| 50 |
18/06/2018 00:04 6 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 18/06/2018. |
|
| 49 |
15/06/2018 14:04 6 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.456, página Nº 91, de 15/06/2018, com a publicação no dia 18/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 48 |
15/06/2018 09:31 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
|
| 47 |
13/06/2018 17:50 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 46 |
13/06/2018 09:57 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 45 |
13/06/2018 09:55 6 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada. |
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| 44 |
15/03/2018 11:04 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
|
| 43 |
14/03/2018 11:25 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 42 |
14/03/2018 11:25 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 41 |
05/03/2018 08:55 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/11 |
|
| 40 |
01/03/2018 09:21 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Protocolo nº 019723/17. |
|
| 38 |
01/12/2017 00:07 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 01/12/2017. |
|
| 37 |
30/11/2017 16:08 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 36 |
30/11/2017 14:04 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.336, página Nº 33, de 30/11/2017, com a publicação no dia 01/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 35 |
30/11/2017 10:45 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 34 |
30/11/2017 10:44 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. Apelo provido. |
|
| 33 |
21/11/2017 12:42 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
|
| 32 |
21/11/2017 09:00 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 31 |
20/11/2017 10:46 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento Conhecido o recurso de JOSINA RODRIGUES DE CARVALHO e provido |
|
| 30 |
16/11/2017 10:03 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 16-11-2017). |
|
| 29 |
10/11/2017 11:36 7 anos atrás |
Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2017. |
|
| 28 |
09/11/2017 11:16 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 9-11-2017). |
|
| 27 |
08/11/2017 12:32 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 16/11/2017, Ordem: 89 |
|
| 26 |
27/10/2017 11:05 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
|
| 25 |
27/10/2017 07:52 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/11/2017, Ordem: 39 |
|
| 24 |
25/10/2017 12:21 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 23 |
25/10/2017 09:47 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 22 |
03/08/2017 09:14 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
| 21 |
28/03/2017 13:31 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
|
| 20 |
24/03/2017 15:25 8 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 19 |
24/03/2017 15:24 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 004144/2017 |
|
| 18 |
23/03/2017 15:24 8 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões/Substabelecimento Nº 004144.. |
|
| 17 |
03/03/2017 11:11 8 anos atrás |
> Remessa Carta de Intimação. |
|
| 16 |
02/03/2017 14:22 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 15 |
02/03/2017 10:34 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Determino a intimação do Município de Paulistana - Pi. |
|
| 14 |
27/02/2014 11:35 11 anos atrás |
> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
|
| 13 |
26/02/2014 13:29 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 12 |
26/02/2014 13:29 11 anos atrás |
Juntada > > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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| 11 |
03/06/2013 17:55 12 anos atrás |
> Remessa |
|
| 10 |
03/06/2013 11:51 12 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 9 |
03/06/2013 10:44 12 anos atrás |
> Remessa à Sescar Cível - Remessa à PGJ. |
|
| 8 |
29/05/2013 10:17 12 anos atrás |
> Recebimento os autos no gabinete do Des. José Ribamar Oliveira. |
|
| 7 |
28/05/2013 18:29 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
28/05/2013 18:29 12 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
24/05/2013 09:52 12 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
24/05/2013 09:08 12 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
24/05/2013 08:30 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
24/05/2013 08:30 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
24/05/2013 08:29 12 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 60 |
28/09/2018 11:31 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA - PI e MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI e não-provido |
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| 39 |
18/12/2017 07:27 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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Ouvidoria: 0800 086 6666