e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.003698-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.003698-0

N�mero �nico

0018853-33.2012.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Reintegra��o ou Readmiss�o
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 04/06/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo

�rg�o Julgador

3� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

22/06/2017

Impedimentos

Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

27/08/2014 11:33
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 005/14-GP, de 06/06/14.
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:09
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

20/02/2014 11:17
- Dr. Ol�mpio Jos� Passos Galv�o
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida na Ordem de Servi�o n� 01/14, de 13/02/14.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

06/12/2013 09:38
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 11/2013-GP, de 03/12/2013.
Distribui��o por Sorteio

04/06/2013 08:12
- Des.Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 3� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

04/06/2013 07:43
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- O Magistrado funcionou nos presentes autos em 1� grau de jurisdi��o.

Processos Relacionados

Origem

0018853-33.2012.8.18.0140
Mandado de Seguranca
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MARIA DA ANUNCIA��O DE SOUSA FREITAS CRISANTO

Apelados

PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA -PI
SECRET�RIO MUNICIPAL DE EDUCA��O E CULTURA DE TERESINA - PI

Advogados

Requerentes

Carlos Adriano Crisanto L�lis
Leandro Cavalcante Carvalho

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
107	29/01/2021 11:00 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva REMETIDO AO JU�ZO DE ORIGEM
106	29/01/2021 10:59 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 18/02/2020	Documento n�o dispon�vel
105	17/12/2020 11:05 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
104	09/12/2020 10:00 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
103	08/12/2020 00:00 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/12/2020.	Documento n�o dispon�vel
102	07/12/2020 18:16 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.041, p�gina N� 79, de 07/12/2020, com a publica��o no dia 08/12/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
101	07/12/2020 11:01 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
100	07/12/2020 11:01 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
99	27/10/2020 00:07 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 27/10/2020.	Documento n�o dispon�vel
98	26/10/2020 18:14 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.014, p�gina N� 86, de 26/10/2020, com a publica��o no dia 27/10/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
97	26/10/2020 12:53 4 anos atr�s	Cancelamento de Distribui��o Cancelada a Distribui��o	Documento n�o dispon�vel
96	26/10/2020 12:52 4 anos atr�s	Ato ordinat�rio Ato ordinat�rio praticado	Documento n�o dispon�vel
95	26/10/2020 12:52 4 anos atr�s	Ato ordinat�rio Ato ordinat�rio praticado	Documento n�o dispon�vel
94	26/10/2020 12:46 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
93	23/10/2020 11:52 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PJG COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
92	03/03/2020 10:48 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
91	19/12/2019 12:11 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGM -TERESINA.	Documento n�o dispon�vel
90	06/12/2019 15:18 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
89	04/12/2019 09:34 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
88	20/08/2019 10:10 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 03 VOLUMES III
87	19/08/2019 10:44 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
86	19/08/2019 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
85	15/08/2019 14:04 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.732, p�gina N� 74, de 15/08/2019, com a publica��o no dia 19/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
84	15/08/2019 12:45 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
83	12/08/2019 09:34 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
82	09/08/2019 11:19 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MARIA DA ANUNCIA��O DE SOUSA FREITAS CRISANTO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
81	01/08/2019 11:14 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/08/2019, Ordem: 19
80	01/08/2019 10:56 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DO DIA 01-08-2019, em raz�o da insufici�ncia de qu�rum. O processo em ep�grafe foi ADIADO para a Sess�o Ordin�ria seguinte.	Documento n�o dispon�vel
79	25/07/2019 10:45 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/08/2019, Ordem: 17
78	25/07/2019 09:53 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DO DIA 25-07-2019, em raz�o da insufici�ncia de qu�rum.	Documento n�o dispon�vel
77	18/07/2019 11:21 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/07/2019, Ordem: 17
76	18/07/2019 10:25 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DO DIA 18-07-2019, em raz�o da insufici�ncia de qu�rum.	Documento n�o dispon�vel
75	15/07/2019 10:00 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 11-07-2019.	Documento n�o dispon�vel
74	12/07/2019 09:51 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/07/2019, Ordem: 19
73	04/07/2019 09:56 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 11/07/2019, Ordem: 22
72	04/07/2019 09:31 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE A SESS�O DO DIA 04-07-2019, em raz�o da insufici�ncia de qu�rum.	Documento n�o dispon�vel
71	25/06/2019 10:03 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 04/07/2019
70	25/06/2019 09:23 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/07/2019, Ordem: 5
69	25/06/2019 07:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
68	24/06/2019 14:29 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Relat�rio	Documento n�o dispon�vel
67	11/02/2019 17:34 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
66	07/02/2019 10:53 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
65	07/02/2019 10:51 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910352479
64	22/10/2018 18:08 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
63	16/10/2018 16:41 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
62	16/10/2018 15:26 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com despacho publicado.
61	16/10/2018 00:01 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 16/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
60	15/10/2018 14:22 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.537, p�gina N� 72, de 15/10/2018, com a publica��o no dia 16/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	11/10/2018 17:14 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
58	13/06/2018 12:23 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Localizador: RGED
57	08/06/2018 17:19 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
56	08/06/2018 17:19 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. Certid�o de Preparo Recursal	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
55	06/06/2018 19:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
54	04/06/2018 08:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	04/06/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 04/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	01/06/2018 14:03 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.446, p�gina N� 32, de 01/06/2018, com a publica��o no dia 04/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	01/06/2018 09:14 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
50	24/05/2018 10:33 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
49	22/05/2018 11:45 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
48	22/05/2018 11:45 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIA��O DE SOUSA FREITAS CRISANTO e PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA -PI em 31/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
47	29/01/2018 14:01 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos da PGM - Teresina /PI	Documento n�o dispon�vel
46	23/01/2018 10:51 7 anos atr�s	Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao PGM-Teresina. Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
45	25/10/2017 15:15 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	24/10/2017 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 24/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	23/10/2017 14:06 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.311, p�gina N� 92, de 23/10/2017, com a publica��o no dia 24/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	23/10/2017 07:40 7 anos atr�s	Decis�o > Concess�o em parte > Liminar Concedida em parte a Medida Liminar	DEC12
41	13/10/2017 16:02 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: ASS44
40	22/06/2017 14:09 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	08/10/2014 09:30 10 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
38	07/10/2014 09:42 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	07/10/2014 09:41 10 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel com peti��o n� 009793
36	06/10/2014 07:11 10 anos atr�s	DEVOLVIDO � Sescar Civel, com peti��o avulsa n� 9793.
35	19/09/2014 11:42 10 anos atr�s	Conclus�o a peti��o avulsa n� 9793
34	19/09/2014 11:41 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
33	28/08/2014 12:05 11 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
32	27/08/2014 13:20 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	27/08/2014 13:20 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
30	27/08/2014 11:55 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
29	27/08/2014 11:55 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
28	27/08/2014 11:33 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
27	26/08/2014 08:46 11 anos atr�s	Remessa � distribui��o
26	20/02/2014 16:20 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	20/02/2014 16:20 11 anos atr�s	Recebimento na SESCAR C�vel
24	20/02/2014 12:00 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
23	20/02/2014 11:17 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
22	19/02/2014 13:09 11 anos atr�s	Remessa � distribui��o - ordem de servi�o n�01/2014 de 13/02/2014
21	19/02/2014 13:09 11 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
20	17/02/2014 12:12 11 anos atr�s	Remessa A SESCAR CIVEL
	~~09/12/2013 09:32~~ ~~11 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 17/12/2013 08:46
19	06/12/2013 17:34 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	06/12/2013 17:34 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
17	06/12/2013 10:02 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
16	06/12/2013 09:38 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
15	02/12/2013 11:12 11 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O DE 2� GRAU
14	12/07/2013 15:44 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	12/07/2013 15:44 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	12/07/2013 15:44 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	07/06/2013 14:03 12 anos atr�s	Remessa
10	07/06/2013 12:12 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	07/06/2013 09:40 12 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL,III volumes.	Documento n�o dispon�vel
8	06/06/2013 10:04 12 anos atr�s	Recebimento No Gab. do Des. Edvaldo Moura
7	04/06/2013 18:55 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/06/2013 18:55 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	04/06/2013 08:19 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/06/2013 08:12 12 anos atr�s	Distribui��o
3	04/06/2013 07:41 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/06/2013 07:41 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	04/06/2013 07:38 12 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.003698-0

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido