Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2013.0001.003869-1

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.003869-1
Número Único
0000130-19.2010.8.18.0048
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/06/2013
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:09

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    19/02/2014 12:50

    • Dr. Olímpio José Passos Galvão
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme determinação expressa contida na Ordem de Serviço nº 001/14, de 13/02/14.
  • Distribuição por Sorteio

    11/06/2013 09:34

    • Des. Edvaldo Pereira de Moura
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    05/12/2013 12:55

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos do Ordem de Serviço nº 11/2013-GP, de 03/12/13.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    01/09/2014 09:37

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 005/14, de 06/06/14.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI
Requeridos
  • ARIANA RAQUEL DE SOUSA NASCIMENTO
  • CLAUDIANE OLIVEIRA DA SILVA
  • DEUSILENE ANTONIA DE SOUSA BRITO
  • GILSON DE SOUSA BEZERRA
  • JESSIANNY CARNEIRO DE SOUSA ALVES
  • JOAQUINA MARIA DOS SANTOS
  • LEONTINA ARAÚJO DE MORAIS SOUSA
  • LUÍZA MARIA DE SOUSA COSTA
  • MARCIEL LEONARDO MORAES CAMPOS
  • RAQUEL LINA DE SENA ROSA
  • REJANE ALVES SOARES SANTOS
  • SIMONE DE FÁTIMA DOS SANTOS PAULA GOMES
  • THIANA DE VIVEIRO OLIVEIRA
Advogados
Requerentes
  • MAÍRA BARRETO DA SILVA MELO
  • SEBASTIAO FERREIRA DINIZ NETTO
Requerido
  • ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA
Movimentações
Data Descrição Documentos
99 02/04/2019 09:44
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO

98 28/03/2019 13:43
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

97 28/03/2019 08:57
1 ano atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
96 27/03/2019 08:11
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

95 26/03/2019 10:46
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

94 25/03/2019 13:04
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
93 21/03/2019 12:45
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
92 21/03/2019 12:44
1 ano atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 12/03/2019

    Documento não disponível
91 23/01/2019 15:57
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:293, JUNTADO AOS AUTOS.

    Documento não disponível
90 29/11/2018 13:35
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

Carta de Intimação

    Documento não disponível
89 23/10/2018 14:53
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

88 23/10/2018 13:52
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com despacho publicado.

87 23/10/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 23/10/2018.

    Documento não disponível
86 22/10/2018 13:57
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.541, página Nº 132, de 22/10/2018, com a publicação no dia 23/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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85 18/10/2018 13:19
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
84 18/10/2018 08:56
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

83 16/10/2018 16:05
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
82 16/10/2018 16:03
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI em 16/10/2018.

    Documento não disponível
81 21/09/2018 10:00
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

    Documento não disponível
80 26/07/2018 08:26
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

    Documento não disponível
79 23/07/2018 10:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

78 20/07/2018 09:43
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

77 20/07/2018 00:00
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 20/07/2018.

    Documento não disponível
76 19/07/2018 13:25
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.478, página Nº 41, de 19/07/2018, com a publicação no dia 20/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 19/07/2018 09:12
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
74 16/07/2018 13:43
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

73 13/07/2018 09:58
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
72 09/07/2018 18:03
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
71 29/06/2018 11:41
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
70 27/06/2018 06:58
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Não ter localizado o numero indicado no mandado

    Documento não disponível
69 08/06/2018 16:55
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
68 31/01/2018 09:08
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

67 30/01/2018 08:38
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

66 30/01/2018 00:08
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 30/01/2018.

    Documento não disponível
65 29/01/2018 14:06
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.365, página Nº 45, de 29/01/2018, com a publicação no dia 30/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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64 29/01/2018 12:48
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

63 18/12/2017 11:29
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

LOCALIZADOR: REC 02

62 18/12/2017 09:02
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

61 15/12/2017 08:21
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO-PI e não-provido

    Documento não disponível
60 12/12/2017 07:22
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-12-2017).

    Documento não disponível
59 07/12/2017 19:09
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO na sessão do dia 05-12-2017

    Documento não disponível
58 05/12/2017 13:36
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/12/2017, Ordem: 25

57 05/12/2017 09:20
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 05-12-2017).

    Documento não disponível
56 29/11/2017 11:29
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/12/2017, Ordem: 43

55 27/11/2017 13:34
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. (sessão ordinária do dia 28-11-2017).

    Documento não disponível
54 17/11/2017 08:10
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/11/2017, Ordem: 19

53 17/11/2017 07:09
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

52 16/11/2017 13:05
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
13/10/2017 16:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: ASS30

Movimento excluído em 07/02/2018 13:57
Motivo: Conforme determinação no despacho nº 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI

50 17/08/2017 10:04
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete

49 10/08/2017 16:47
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
48 10/08/2017 16:46
3 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de MARCIEL LEONARDO MORAES CAMPOS, CLAUDIANE OLIVEIRA DA SILVA, JOAQUINA MARIA DOS SANTOS, JESSIANNY CARNEIRO DE SOUSA ALVES, REJANE ALVES SOARES SANTOS, ARIANA RAQUEL DE SOUSA NASCIMENTO, LEONTINA ARAÚJO DE MORAIS SOUSA, DEUSILENE ANTONIA DE SOUSA BRITO, RAQUEL LINA DE SENA ROSA, LUÍZA MARIA DE SOUSA COSTA, THIANA DE VIVEIRO OLIVEIRA, SIMONE DE FÁTIMA DOS SANTOS PAULA GOMES e GILSON DE SOUSA BEZERRA em 10/08/2017.

    Documento não disponível
47 22/06/2017 14:09
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
46 27/01/2017 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
45 26/01/2017 14:10
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.136, página Nº 68, de 26/01/2017, com a publicação no dia 27/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

44 25/01/2017 10:29
4 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
43 09/01/2017 12:22
4 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

42 16/12/2016 14:34
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL. Intimar apelado p contrarrazões.

    Documento não disponível
41 15/01/2016 13:24
5 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

40 15/01/2016 11:34
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

39 15/01/2016 11:33
5 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
38 04/12/2015 16:22
5 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
37 03/12/2015 12:10
5 anos atrás

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

via malote digital

    Documento não disponível
36 03/12/2015 12:07
5 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
35 01/12/2015 13:58
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

34 30/11/2015 09:20
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
21/07/2015 10:37
5 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 06/11/2015 08:50

20/07/2015 15:35
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 06/11/2015 09:03

33 26/06/2015 17:43
5 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Petição Avulsa Nº 06400.

32 26/06/2015 17:43
5 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Substabelecimento.

    Documento não disponível
31 02/09/2014 13:03
6 anos atrás

Recebimento

No gabinete.

30 01/09/2014 10:15
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

29 01/09/2014 10:15
6 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

28 01/09/2014 09:38
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

27 01/09/2014 09:37
6 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

26 29/08/2014 08:25
6 anos atrás

Remessa

à distribuição - ordem de serviço 05/2014

25 19/02/2014 14:45
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 19/02/2014 14:45
7 anos atrás

Recebimento

23 19/02/2014 12:59
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

22 19/02/2014 12:50
7 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO

21 18/02/2014 12:26
7 anos atrás

Remessa

à distribuição

20 19/12/2013 17:40
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

19 19/12/2013 10:27
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
18 10/12/2013 12:49
7 anos atrás

Recebimento

No gabinete

17 05/12/2013 15:06
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 05/12/2013 15:06
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

15 05/12/2013 13:18
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

14 05/12/2013 12:55
7 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

13 03/12/2013 13:10
7 anos atrás

Remessa

À DISTRIBUIÇÃO DE 2° GRAU

12 22/07/2013 10:33
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 22/07/2013 10:33
8 anos atrás

PARECER

Devolvido da PGJ.

    Documento não disponível
10 17/06/2013 10:35
8 anos atrás

REMESSA A PGJ

9 14/06/2013 11:54
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

8 14/06/2013 10:47
8 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
7 11/06/2013 18:28
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/06/2013 18:28
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 11/06/2013 09:37
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/06/2013 09:34
8 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 11/06/2013 09:03
8 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 11/06/2013 08:53
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/06/2013 08:14
8 anos atrás

AUTUADO