Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.003959-2

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.003959-2
Número Único
0012002-41.2013.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10045 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Ensino Superior > Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
  • 10030 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Ensino Superior > Matrícula
  • 10038 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Ensino Superior > Vestibular
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/06/2013
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
13/06/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    13/06/2013 08:07

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • 1ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • LEOMAR CORDEIRO NASCIMENTO
Apelados
  • DIRETOR DO COLÉGIO PASSAPORTE SISTEMA DE ENSINO LTDA
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelantes
  • POLIANA OLIVEIRA CORTEZ LIMA
  • TALITA GOMES DE OLIVEIRA
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 24/06/2013 10:42

Partes

Agravante
  • LEOMAR CORDEIRO NASCIMENTO

Advogados

Agravantes
  • POLIANA OLIVEIRA CORTEZ LIMA
  • TALITA GOMES DE OLIVEIRA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
62 05/11/2015 17:00
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

61 05/11/2015 17:00
9 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
60 05/11/2015 08:26
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
59 09/10/2015 12:23
9 anos atrás

Remessa

Portaria nº 362/11

58 04/09/2015 10:59
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

57 04/09/2015 09:02
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

56 04/09/2015 09:02
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.821 de 03/09/2015, com a publicação no dia 04/09/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

55 02/09/2015 12:06
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO COM ACÓRDÃO LAVRADO (DES. FERNANDO MENDES)

54 02/09/2015 10:49
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remessa a SEJU

53 22/07/2015 12:00
10 anos atrás

Recebimento

gabinete relator para acórdão

52 22/07/2015 11:55
10 anos atrás

Conclusão

DES. FERNANDO MENDES.

22/07/2015 11:55
10 anos atrás

CONCLUSO AO RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO

Movimento excluído em 22/07/2015 11:55

22/07/2015 08:34
10 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 22/07/2015 11:54

50 21/07/2015 13:53
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
49 15/07/2015 09:06
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/07/2015, Ordem: 14

48 07/07/2015 09:01
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

47 07/07/2015 08:48
10 anos atrás

Remessa

Á SEJU- FEITO REVISÃO-INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO

46 06/07/2015 12:04
10 anos atrás

Recebimento

Gabinete revisor

45 06/07/2015 07:56
10 anos atrás

Conclusão

DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

44 06/07/2015 07:55
10 anos atrás

Recebimento

NA SECSAR CIVEL

43 02/07/2015 11:21
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
42 26/06/2015 09:32
10 anos atrás

Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

41 25/06/2015 15:35
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 25/06/2015 15:34
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
39 22/05/2015 08:39
10 anos atrás

Remessa

38 21/05/2015 14:07
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

37 21/05/2015 10:15
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
36 04/09/2014 11:50
11 anos atrás

Recebimento

Gabinete Des. Haroldo.

35 03/09/2014 10:50
11 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. HAROLDO REHEM.

34 10/03/2014 13:22
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

33 10/03/2014 12:38
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SEJU p/ cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
32 25/02/2014 10:17
11 anos atrás

Remessa

AO GABINTE DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO.

    Documento não disponível
31 19/02/2014 10:24
11 anos atrás

Remessa

à SEJU p/ inclusão em pauta.

30 18/02/2014 12:24
11 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO.

29 17/02/2014 13:35
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

28 17/02/2014 11:39
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SESCAR-CÍVEL p/ cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
27 22/08/2013 11:46
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

Conclusão

RELATOR DESIGNADO

26 22/08/2013 11:30
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

25 21/08/2013 12:39
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
24 06/08/2013 09:07
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO

05/08/2013 18:24
12 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 06/08/2013 09:07

23 01/08/2013 07:56
12 anos atrás

Devolução > Mandado

de fls. 83 e 84 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
22 18/07/2013 11:07
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
21 16/07/2013 11:13
12 anos atrás

Expedição de documento

MANDADO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO

    Documento não disponível
20 10/07/2013 10:40
12 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

19 09/07/2013 08:52
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

18 09/07/2013 08:51
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.312 de 08/7/2013, com a publicação no dia 09/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

17 27/06/2013 13:33
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO COM ACÓRDÃO LAVRADO(DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO)

16 27/06/2013 10:48
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.

15 27/06/2013 07:40
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

14 26/06/2013 13:34
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

Expedição de documento

    Documento não disponível
13 24/06/2013 10:42
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

Conclusão

juntada de ag. reg.

12 24/06/2013 10:42
12 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
11 21/06/2013 08:20
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

2

    Documento não disponível
10 21/06/2013 08:18
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 18/06/2013 16:25
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

8 18/06/2013 10:05
12 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido a Sescar cível.

7 13/06/2013 08:43
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/06/2013 08:42
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 13/06/2013 08:11
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 13/06/2013 08:07
12 anos atrás

Distribuição

3 12/06/2013 13:54
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 12/06/2013 13:53
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/06/2013 13:51
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 05/11/2015 17:00
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

61 05/11/2015 17:00
9 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
60 05/11/2015 08:26
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
59 09/10/2015 12:23
9 anos atrás

> Remessa

Portaria nº 362/11

58 04/09/2015 10:59
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

57 04/09/2015 09:02
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

56 04/09/2015 09:02
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.821 de 03/09/2015, com a publicação no dia 04/09/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

55 02/09/2015 12:06
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO COM ACÓRDÃO LAVRADO (DES. FERNANDO MENDES)

54 02/09/2015 10:49
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remessa a SEJU

53 22/07/2015 12:00
10 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator para acórdão

52 22/07/2015 11:55
10 anos atrás

> Conclusão

DES. FERNANDO MENDES.

22/07/2015 11:55
10 anos atrás

CONCLUSO AO RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO

Movimento excluído em 22/07/2015 11:55

22/07/2015 08:34
10 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 22/07/2015 11:54

50 21/07/2015 13:53
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
49 15/07/2015 09:06
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/07/2015, Ordem: 14

48 07/07/2015 09:01
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

47 07/07/2015 08:48
10 anos atrás

> Remessa

Á SEJU- FEITO REVISÃO-INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO

46 06/07/2015 12:04
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete revisor

45 06/07/2015 07:56
10 anos atrás

> Conclusão

DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

44 06/07/2015 07:55
10 anos atrás

> Recebimento

NA SECSAR CIVEL

43 02/07/2015 11:21
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
42 26/06/2015 09:32
10 anos atrás

> Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

41 25/06/2015 15:35
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 25/06/2015 15:34
10 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
39 22/05/2015 08:39
10 anos atrás

> Remessa

38 21/05/2015 14:07
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

37 21/05/2015 10:15
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
36 04/09/2014 11:50
11 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Haroldo.

35 03/09/2014 10:50
11 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES. HAROLDO REHEM.

34 10/03/2014 13:22
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

33 10/03/2014 12:38
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SEJU p/ cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
32 25/02/2014 10:17
11 anos atrás

> Remessa

AO GABINTE DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO.

    Documento não disponível
31 19/02/2014 10:24
11 anos atrás

> Remessa

à SEJU p/ inclusão em pauta.

30 18/02/2014 12:24
11 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO.

29 17/02/2014 13:35
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

28 17/02/2014 11:39
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SESCAR-CÍVEL p/ cumprimento do despacho.

    Documento não disponível
26 22/08/2013 11:30
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

25 21/08/2013 12:39
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à Sescar Cível.

    Documento não disponível
24 06/08/2013 09:07
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO

05/08/2013 18:24
12 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 06/08/2013 09:07

23 01/08/2013 07:56
12 anos atrás

Devolução > > Mandado

de fls. 83 e 84 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
22 18/07/2013 11:07
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
21 16/07/2013 11:13
12 anos atrás

> Expedição de documento

MANDADO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO

    Documento não disponível
20 10/07/2013 10:40
12 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

16 27/06/2013 10:48
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.

11 21/06/2013 08:20
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

2

    Documento não disponível
10 21/06/2013 08:18
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 18/06/2013 16:25
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

8 18/06/2013 10:05
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido a Sescar cível.

7 13/06/2013 08:43
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/06/2013 08:42
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 13/06/2013 08:11
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 13/06/2013 08:07
12 anos atrás

> Distribuição

3 12/06/2013 13:54
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 12/06/2013 13:53
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/06/2013 13:51
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
27 22/08/2013 11:46
12 anos atrás

> Conclusão

RELATOR DESIGNADO

19 09/07/2013 08:52
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

18 09/07/2013 08:51
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.312 de 08/7/2013, com a publicação no dia 09/7/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

17 27/06/2013 13:33
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR DESIGNADO COM ACÓRDÃO LAVRADO(DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO)

15 27/06/2013 07:40
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

14 26/06/2013 13:34
12 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
13 24/06/2013 10:42
12 anos atrás

> Conclusão

juntada de ag. reg.

12 24/06/2013 10:42
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível