Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.004267-0

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.004267-0
Número Único
0001964-40.2012.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 50004 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
25/06/2013
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    25/06/2013 10:15

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:48

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ-DETRAN-PI
  • PAULO JUNIO PEREIRA DE SOUSA
Apelados
  • DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ-DETRAN-PI
  • PAULO JUNIO PEREIRA DE SOUSA
Advogados
Apelantes
  • Christianne Ferreira de A. Pires R. Veras
  • ERIC LEONARDO PIRES DE MELO
  • Eulino Gomes da Silva
  • Francisco Jesus Vieira
  • Jandira Maria Nunes Martins Mendes
  • Jose Francisco Benicio de Macedo
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • Nerci Luisa Cabral Leao Leal
  • Segisnando Messias Ramos de Alencar
Apelados
  • Christianne Ferreira de A. Pires R. Veras
  • Eulino Gomes da Silva
  • Francisco Jesus Vieira
  • Jandira Maria Nunes Martins Mendes
  • Jose Francisco Benicio de Macedo
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • Nerci Luisa Cabral Leao Leal
  • Segisnando Messias Ramos de Alencar
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 03/02/2017 17:56

Partes

Embargante
  • PAULO JUNIO PEREIRA DE SOUSA

Advogados

Embargantes
  • Christianne Ferreira de A. Pires R. Veras
  • Eulino Gomes da Silva
  • Francisco Jesus Vieira
  • Jandira Maria Nunes Martins Mendes
  • Jose Francisco Benicio de Macedo
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • Nerci Luisa Cabral Leao Leal
  • Segisnando Messias Ramos de Alencar
2 - Recurso Especial - 03/08/2017 19:59

Partes

Requerente
  • PAULO JUNIO PEREIRA DE SOUSA

Advogados

Requerentes
  • Christianne Ferreira de A. Pires R. Veras
  • Eulino Gomes da Silva
  • Francisco Jesus Vieira
  • Jandira Maria Nunes Martins Mendes
  • Jose Francisco Benicio de Macedo
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • Nerci Luisa Cabral Leao Leal
  • Segisnando Messias Ramos de Alencar
3 - Recurso Extraordinário - 03/08/2017 20:00

Partes

Requerente
  • PAULO JUNIO PEREIRA DE SOUSA

Advogados

Requerentes
  • Christianne Ferreira de A. Pires R. Veras
  • Eulino Gomes da Silva
  • Francisco Jesus Vieira
  • Jandira Maria Nunes Martins Mendes
  • Jose Francisco Benicio de Macedo
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • Nerci Luisa Cabral Leao Leal
  • Segisnando Messias Ramos de Alencar
4 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - 05/04/2018 16:19

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
107 10/05/2022 10:45
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE PARNAÍBA

106 08/03/2022 08:14
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE ORIGEM

105 21/02/2022 09:40
2 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
104 21/02/2022 09:36
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Decisão

Decisão STF.

103 21/02/2022 08:57
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Decisão

102 21/02/2022 08:54
2 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

101 16/07/2018 09:27
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTIDÃO

100 11/07/2018 10:24
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Sescar)

99 11/07/2018 10:24
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Sescar)

    Documento não disponível
98 09/07/2018 12:22
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA SEJU/SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

97 06/07/2018 10:05
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
96 06/07/2018 10:00
6 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

95 18/06/2018 14:00
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

94 14/06/2018 10:43
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

93 13/06/2018 12:37
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
92 13/06/2018 12:36
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ-DETRAN-PI em 12/06/2018.

    Documento não disponível
91 22/05/2018 16:26
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 7168/2018

90 18/05/2018 19:03
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 07168/2018.

    Documento não disponível
89 18/05/2018 19:02
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
88 20/04/2018 07:40
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

c/autos

    Documento não disponível
87 16/04/2018 11:21
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para DETRAN - PI

    Documento não disponível
86 13/04/2018 16:49
6 anos atrás
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 5685/2018

85 13/04/2018 16:47
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 5384/2018

84 05/04/2018 16:21
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N°5384/2018

    Documento não disponível
83 05/04/2018 16:19
6 anos atrás
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
82 05/04/2018 16:18
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
81 13/03/2018 08:52
7 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
80 28/02/2018 10:27
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

79 23/02/2018 08:28
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à DPE.

    Documento não disponível
78 22/02/2018 13:02
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

77 22/02/2018 07:16
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

76 22/02/2018 00:04
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 22/02/2018.

    Documento não disponível
75 22/02/2018 00:04
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 22/02/2018.

    Documento não disponível
74 21/02/2018 14:09
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.379, página Nº 49, de 21/02/2018, com a publicação no dia 22/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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73 21/02/2018 14:09
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.379, página Nº 49, de 21/02/2018, com a publicação no dia 22/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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72 21/02/2018 10:07
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

71 21/02/2018 10:05
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

70 06/09/2017 11:24
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ

69 06/09/2017 11:23
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ

68 05/09/2017 15:43
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
67 05/09/2017 15:42
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº013212/2017

66 05/09/2017 15:39
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 013211/2017

65 01/09/2017 17:47
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES Nº 013212/2017.

    Documento não disponível
64 01/09/2017 17:46
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES Nº 013211/2017.

    Documento não disponível
63 01/09/2017 17:44
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
62 18/08/2017 11:41
7 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DETRAN PI

    Documento não disponível
61 09/08/2017 10:31
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DETRAN C/AUTOS EM ANEXO

60 08/08/2017 10:56
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Remessa dos autos ao DETRAN-PI.

    Documento não disponível
59 07/08/2017 17:49
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 11619/2017

58 07/08/2017 17:48
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 11620/2017

57 03/08/2017 20:00
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
56 03/08/2017 19:59
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
55 03/08/2017 19:53
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
54 20/07/2017 09:08
7 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mand. cumprido

    Documento não disponível
53 06/07/2017 14:36
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

52 05/07/2017 12:49
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

termo de remessa para DPE com autos em anexo.

    Documento não disponível
51 22/06/2017 13:48
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
50 05/06/2017 11:48
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

49 02/06/2017 11:00
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

48 02/06/2017 00:02
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 02/06/2017.

    Documento não disponível
47 01/06/2017 14:10
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.219, página Nº 51, de 01/06/2017, com a publicação no dia 02/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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46 01/06/2017 12:08
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

45 15/05/2017 12:05
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

AO RELATOR PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

44 15/05/2017 10:32
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de PAULO JUNIO PEREIRA DE SOUSA e provido em parte

    Documento não disponível
43 05/05/2017 10:46
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. (sessão ordinária do dia 10-5-2017).

    Documento não disponível
42 27/04/2017 11:59
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 10/05/2017, Ordem: 22

41 27/04/2017 11:13
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
40 13/03/2017 12:07
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 10/03/2017 18:50
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
38 10/03/2017 18:50
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 003105/2017

37 10/03/2017 18:29
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contratrazões Nº 003105.

    Documento não disponível
36 07/03/2017 16:44
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
35 24/02/2017 10:55
8 anos atrás

Devolução > Mandado

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
34 20/02/2017 10:42
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
33 15/02/2017 17:39
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

32 15/02/2017 08:29
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SESCAR

    Documento não disponível
31 09/02/2017 09:09
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

No gabinete

30 03/02/2017 20:32
8 anos atrás

Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 001502/2017

29 03/02/2017 17:56
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
28 03/02/2017 16:24
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
27 24/01/2017 15:27
8 anos atrás

Devolução > Mandado

COM AUTOS EM ANEXO

    Documento não disponível
26 10/01/2017 12:24
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
25 10/10/2016 11:17
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

24 10/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
23 07/10/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.078, página Nº 39, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

22 07/10/2016 08:58
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

remetido para publicação.

21 27/06/2016 11:18
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

20 27/06/2016 11:10
8 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
27/06/2016 09:03
8 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 27/06/2016 11:09

19 20/06/2016 10:24
8 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
18 13/06/2016 11:33
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/06/2016, Ordem: 26

17 10/06/2016 12:51
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

16 10/06/2016 12:37
8 anos atrás

Remessa

à SEJU para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
15 13/08/2013 12:23
12 anos atrás

Recebimento

No gabinete

14 05/08/2013 14:51
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 02/08/2013 13:18
12 anos atrás

AGUARDANDO

férias do relator

02/08/2013 13:02
12 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 02/08/2013 13:17

12 02/08/2013 13:01
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
11 10/07/2013 15:37
12 anos atrás

Remessa

10 10/07/2013 12:32
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 10/07/2013 11:05
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
8 01/07/2013 12:18
12 anos atrás

Recebimento

no gabinete

7 25/06/2013 17:57
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/06/2013 17:57
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 25/06/2013 10:40
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/06/2013 10:15
12 anos atrás

Distribuição

3 25/06/2013 10:12
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 25/06/2013 10:12
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/06/2013 10:07
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
107 10/05/2022 10:45
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE PARNAÍBA

106 08/03/2022 08:14
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE ORIGEM

105 21/02/2022 09:40
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
104 21/02/2022 09:36
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Decisão

Decisão STF.

103 21/02/2022 08:57
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Decisão

102 21/02/2022 08:54
2 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

101 16/07/2018 09:27
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTIDÃO

100 11/07/2018 10:24
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Sescar)

99 11/07/2018 10:24
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Sescar)

    Documento não disponível
98 09/07/2018 12:22
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA SEJU/SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

97 06/07/2018 10:05
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
96 06/07/2018 10:00
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

95 18/06/2018 14:00
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

94 14/06/2018 10:43
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

93 13/06/2018 12:37
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
92 13/06/2018 12:36
6 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ-DETRAN-PI em 12/06/2018.

    Documento não disponível
91 22/05/2018 16:26
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 7168/2018

90 18/05/2018 19:03
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 07168/2018.

    Documento não disponível
89 18/05/2018 19:02
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
88 20/04/2018 07:40
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

c/autos

    Documento não disponível
87 16/04/2018 11:21
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para DETRAN - PI

    Documento não disponível
85 13/04/2018 16:47
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 5384/2018

84 05/04/2018 16:21
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N°5384/2018

    Documento não disponível
82 05/04/2018 16:18
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
81 13/03/2018 08:52
7 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
80 28/02/2018 10:27
7 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

78 22/02/2018 13:02
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

77 22/02/2018 07:16
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

68 05/09/2017 15:43
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
63 01/09/2017 17:44
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
62 18/08/2017 11:41
7 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DETRAN PI

    Documento não disponível
61 09/08/2017 10:31
7 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DETRAN C/AUTOS EM ANEXO

55 03/08/2017 19:53
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
54 20/07/2017 09:08
7 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mand. cumprido

    Documento não disponível
53 06/07/2017 14:36
7 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

52 05/07/2017 12:49
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

termo de remessa para DPE com autos em anexo.

    Documento não disponível
51 22/06/2017 13:48
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
50 05/06/2017 11:48
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

49 02/06/2017 11:00
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

48 02/06/2017 00:02
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 02/06/2017.

    Documento não disponível
47 01/06/2017 14:10
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.219, página Nº 51, de 01/06/2017, com a publicação no dia 02/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

46 01/06/2017 12:08
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

45 15/05/2017 12:05
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

AO RELATOR PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

41 27/04/2017 11:13
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
40 13/03/2017 12:07
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

39 10/03/2017 18:50
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 07/03/2017 16:44
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
35 24/02/2017 10:55
8 anos atrás

Devolução > > Mandado

com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
34 20/02/2017 10:42
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
33 15/02/2017 17:39
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 03/02/2017 20:32
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 001502/2017

28 03/02/2017 16:24
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
27 24/01/2017 15:27
8 anos atrás

Devolução > > Mandado

COM AUTOS EM ANEXO

    Documento não disponível
26 10/01/2017 12:24
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
25 10/10/2016 11:17
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

24 10/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
23 07/10/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.078, página Nº 39, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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22 07/10/2016 08:58
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

remetido para publicação.

21 27/06/2016 11:18
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

20 27/06/2016 11:10
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
27/06/2016 09:03
8 anos atrás

PUBLICADO

Movimento excluído em 27/06/2016 11:09

19 20/06/2016 10:24
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
18 13/06/2016 11:33
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/06/2016, Ordem: 26

17 10/06/2016 12:51
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

16 10/06/2016 12:37
8 anos atrás

> Remessa

à SEJU para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
15 13/08/2013 12:23
12 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

14 05/08/2013 14:51
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 02/08/2013 13:18
12 anos atrás

AGUARDANDO

férias do relator

02/08/2013 13:02
12 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 02/08/2013 13:17

12 02/08/2013 13:01
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
11 10/07/2013 15:37
12 anos atrás

> Remessa

10 10/07/2013 12:32
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 10/07/2013 11:05
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
8 01/07/2013 12:18
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

7 25/06/2013 17:57
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 25/06/2013 17:57
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 25/06/2013 10:40
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/06/2013 10:15
12 anos atrás

> Distribuição

3 25/06/2013 10:12
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 25/06/2013 10:12
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/06/2013 10:07
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
44 15/05/2017 10:32
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de PAULO JUNIO PEREIRA DE SOUSA e provido em parte

    Documento não disponível
43 05/05/2017 10:46
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. (sessão ordinária do dia 10-5-2017).

    Documento não disponível
42 27/04/2017 11:59
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 10/05/2017, Ordem: 22

38 10/03/2017 18:50
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 003105/2017

37 10/03/2017 18:29
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contratrazões Nº 003105.

    Documento não disponível
32 15/02/2017 08:29
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à SESCAR

    Documento não disponível
31 09/02/2017 09:09
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

29 03/02/2017 17:56
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
79 23/02/2018 08:28
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à DPE.

    Documento não disponível
76 22/02/2018 00:04
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 22/02/2018.

    Documento não disponível
75 22/02/2018 00:04
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 22/02/2018.

    Documento não disponível
74 21/02/2018 14:09
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.379, página Nº 49, de 21/02/2018, com a publicação no dia 22/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

73 21/02/2018 14:09
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.379, página Nº 49, de 21/02/2018, com a publicação no dia 22/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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72 21/02/2018 10:07
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

71 21/02/2018 10:05
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

69 06/09/2017 11:23
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ

66 05/09/2017 15:39
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 013211/2017

64 01/09/2017 17:46
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES Nº 013211/2017.

    Documento não disponível
60 08/08/2017 10:56
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Remessa dos autos ao DETRAN-PI.

    Documento não disponível
58 07/08/2017 17:48
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 11620/2017

56 03/08/2017 19:59
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
70 06/09/2017 11:24
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ

67 05/09/2017 15:42
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº013212/2017

65 01/09/2017 17:47
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES Nº 013212/2017.

    Documento não disponível
59 07/08/2017 17:49
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 11619/2017

57 03/08/2017 20:00
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
86 13/04/2018 16:49
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 5685/2018

83 05/04/2018 16:19
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível