Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2013.0001.004301-7

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.004301-7
Número Único
0000353-59.2011.8.18.0040
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 10236 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Promoção / Ascensão
  • 10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Categorias Especiais de Servidor Público > Professor
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
26/06/2013
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
25/09/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    26/06/2013 10:06

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    25/09/2017 10:30

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE BATALHA-PI
Requerido
  • FRANCISCO SANTOS FONTINELE
Advogados
Requerido
  • GILBERTO DE MELO ESCÓRCIO
Apelantes
  • Uanderson Ferreira da Silva
  • Adriano Moura de Carvalho
  • Marlio da Rocha Luz Moura
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 06/02/2018 19:33

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

Advogados

Requerentes
  • Adriano Moura de Carvalho
  • Marlio da Rocha Luz Moura
  • Uanderson Ferreira da Silva
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
50 18/02/2019 12:34
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE BATALHA

49 14/02/2019 09:20
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

48 13/02/2019 13:34
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao Juízo de Origem

47 13/02/2019 13:33
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 24/01/2019

    Documento não disponível
46 19/11/2018 13:00
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
19/11/2018 12:55
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

Movimento excluído em 19/11/2018 12:59
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

44 08/11/2018 11:16
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
43 06/11/2018 12:58
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
42 24/10/2018 12:04
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

41 24/10/2018 08:08
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

40 24/10/2018 00:08
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 24/10/2018.

    Documento não disponível
39 23/10/2018 13:23
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.542, página Nº 97, de 23/10/2018, com a publicação no dia 24/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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38 23/10/2018 10:19
6 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

37 03/04/2018 12:51
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ

36 03/04/2018 08:12
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 03/04/2018 08:10
7 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS FONTINELE em 21/03/2018.

    Documento não disponível
34 26/02/2018 00:03
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/02/2018.

    Documento não disponível
33 23/02/2018 14:10
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.381, página Nº 103, de 23/02/2018, com a publicação no dia 26/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 23/02/2018 08:55
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
31 22/02/2018 18:46
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 1773/2018

30 06/02/2018 19:33
7 anos atrás
1.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
29 06/02/2018 19:28
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
28 27/11/2017 11:26
7 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Adv. Uanderson Ferreira da Silva.

    Documento não disponível
27 22/11/2017 00:03
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/11/2017.

    Documento não disponível
26 21/11/2017 16:24
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível

25 21/11/2017 14:17
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.329, página Nº 23, de 21/11/2017, com a publicação no dia 22/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 21/11/2017 09:41
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

23 21/11/2017 09:40
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso conhecido e improvido.

22 31/10/2017 11:15
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

21 31/10/2017 10:01
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 30/10/2017 10:44
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BATALHA-PI e não-provido

    Documento não disponível
19 24/10/2017 07:40
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 26-10-17)

    Documento não disponível
18 16/10/2017 10:02
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

    Documento não disponível
17 11/10/2017 12:20
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 26/10/2017, Ordem: 35

16 25/09/2017 10:30
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
15 11/10/2013 08:53
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

14 09/10/2013 09:16
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 09/10/2013 09:16
11 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
12 11/07/2013 11:02
12 anos atrás

Remessa

11 10/07/2013 13:14
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

10 10/07/2013 12:27
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
9 08/07/2013 10:10
12 anos atrás

Recebimento

os autos no gabinete do Des. José Ribamar Oliveira.

8 08/07/2013 10:09
12 anos atrás

Recebimento

os autos no gabinete do Des. José Ribamar Oliveira.

7 05/07/2013 18:18
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 05/07/2013 18:17
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 26/06/2013 10:07
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 26/06/2013 10:06
12 anos atrás

Distribuição

3 26/06/2013 10:00
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 26/06/2013 09:59
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 26/06/2013 09:55
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
50 18/02/2019 12:34
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

A COMARCA DE BATALHA

49 14/02/2019 09:20
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

46 19/11/2018 13:00
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
19/11/2018 12:55
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

Movimento excluído em 19/11/2018 12:59
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

44 08/11/2018 11:16
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
42 24/10/2018 12:04
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

41 24/10/2018 08:08
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

36 03/04/2018 08:12
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 03/04/2018 08:10
7 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS FONTINELE em 21/03/2018.

    Documento não disponível
29 06/02/2018 19:28
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
28 27/11/2017 11:26
7 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Adv. Uanderson Ferreira da Silva.

    Documento não disponível
27 22/11/2017 00:03
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/11/2017.

    Documento não disponível
26 21/11/2017 16:24
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível

25 21/11/2017 14:17
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.329, página Nº 23, de 21/11/2017, com a publicação no dia 22/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 21/11/2017 09:41
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

23 21/11/2017 09:40
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso conhecido e improvido.

22 31/10/2017 11:15
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

21 31/10/2017 10:01
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 30/10/2017 10:44
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BATALHA-PI e não-provido

    Documento não disponível
19 24/10/2017 07:40
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 26-10-17)

    Documento não disponível
18 16/10/2017 10:02
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

    Documento não disponível
17 11/10/2017 12:20
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 26/10/2017, Ordem: 35

16 25/09/2017 10:30
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
15 11/10/2013 08:53
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

14 09/10/2013 09:16
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 09/10/2013 09:16
11 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
12 11/07/2013 11:02
12 anos atrás

> Remessa

11 10/07/2013 13:14
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

10 10/07/2013 12:27
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
9 08/07/2013 10:10
12 anos atrás

> Recebimento

os autos no gabinete do Des. José Ribamar Oliveira.

8 08/07/2013 10:09
12 anos atrás

> Recebimento

os autos no gabinete do Des. José Ribamar Oliveira.

7 05/07/2013 18:18
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 05/07/2013 18:17
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 26/06/2013 10:07
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 26/06/2013 10:06
12 anos atrás

> Distribuição

3 26/06/2013 10:00
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 26/06/2013 09:59
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 26/06/2013 09:55
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
48 13/02/2019 13:34
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao Juízo de Origem

47 13/02/2019 13:33
6 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 24/01/2019

    Documento não disponível
43 06/11/2018 12:58
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
40 24/10/2018 00:08
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 24/10/2018.

    Documento não disponível
39 23/10/2018 13:23
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.542, página Nº 97, de 23/10/2018, com a publicação no dia 24/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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38 23/10/2018 10:19
6 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

37 03/04/2018 12:51
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ

34 26/02/2018 00:03
7 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/02/2018.

    Documento não disponível
33 23/02/2018 14:10
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.381, página Nº 103, de 23/02/2018, com a publicação no dia 26/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 23/02/2018 08:55
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
31 22/02/2018 18:46
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 1773/2018

30 06/02/2018 19:33
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível