Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2013.0001.004598-1

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.004598-1
Número Único
0004598-68.2013.8.18.0000
Classe Processual
00202 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento
Assuntos
  • 10122 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Intervenção do Estado na Propriedade > Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
09/07/2013
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
09/07/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    09/07/2013 11:05

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Agravante
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Agravado
  • MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI
Advogados
Agravantes
  • Mirela Mendes Moura Guerra
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Agravados
  • FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
  • WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 12/02/2014 13:29

Partes

Embargante
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Embargado
  • MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI

Advogados

Embargantes
  • Mirela Mendes Moura Guerra
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
2 - Embargos de Declaração - 18/06/2014 17:05

Partes

Embargante
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Embargado
  • MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI

Advogados

Embargantes
  • Mirela Mendes Moura Guerra
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
3 - Recurso Especial - 08/09/2014 08:33

Partes

Requerente
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Requerido
  • MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI

Advogados

Requerentes
  • Mirela Mendes Moura Guerra
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
4 - Recurso Extraordinário - 08/09/2014 08:35

Partes

Recorrente
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Recorrido
  • MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI

Advogados

Recorrentes
  • Mirela Mendes Moura Guerra
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
5 - Agravo - 15/02/2016 18:35

Partes

Agravante
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Agravado
  • MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI

Advogados

Agravantes
  • Mirela Mendes Moura Guerra
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
6 - Agravo - 15/02/2016 18:43

Partes

Agravante
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Agravado
  • MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI

Advogados

Agravantes
  • Mirela Mendes Moura Guerra
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
124 08/06/2017 12:57
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Malote digital remetido ao juiz de origem com decisão.

    Documento não disponível
123 07/06/2017 17:19
8 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Provimento Nº 16 de 2009

    Documento não disponível
122 07/06/2017 13:08
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

121 07/06/2017 09:05
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

120 07/06/2017 09:04
8 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
119 02/06/2017 11:11
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na SAJ

118 31/05/2017 14:38
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
117 24/05/2017 00:01
8 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 24/05/2017.

    Documento não disponível
116 23/05/2017 14:40
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.212, página Nº 107, de 23/05/2017, com a publicação no dia 24/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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115 23/05/2017 12:33
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
114 18/04/2017 11:58
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Decisões do STJ e do STF com as respectivas certidões de trânsito.

113 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

112 23/05/2016 13:23
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO

    Documento não disponível
111 10/05/2016 10:12
9 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:01291/Lacre:0020938

110 05/05/2016 16:58
9 anos atrás

Remessa

À SEJU para remessa ao STJ.

    Documento não disponível
109 01/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
108 01/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
107 31/03/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO(REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) disponibilizado(a) no Diário nº 7.947, página Nº 36, de 31/03/2016, com a publicação no dia 01/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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106 31/03/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃOREFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 7.947, página Nº 35, de 31/03/2016, com a publicação no dia 01/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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105 30/03/2016 14:50
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO
(REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

    Documento não disponível
104 30/03/2016 14:49
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO
REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
103 28/03/2016 09:48
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

102 23/03/2016 10:38
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR-CÍVEL

101 23/03/2016 10:34
9 anos atrás
5.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
    Documento não disponível
100 14/03/2016 18:34
9 anos atrás

Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 002496 e 002497/2016

99 11/03/2016 17:47
9 anos atrás
6.Agravo

Juntada > Petição

Contrarrazões

    Documento não disponível
98 11/03/2016 17:45
9 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

Contrarrazões

    Documento não disponível
97 01/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
96 29/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (ARESP E ARE) disponibilizado(a) no Diário nº 7.926, página Nº 57, de 29/02/2016, com a publicação no dia 01/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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95 26/02/2016 13:03
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AResp e ARE)

    Documento não disponível
94 22/02/2016 19:50
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 001215 e 001214/2016

93 15/02/2016 18:43
9 anos atrás
6.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
92 15/02/2016 18:35
9 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
91 01/02/2016 11:08
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
90 28/01/2016 12:47
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
89 26/01/2016 08:50
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

88 25/01/2016 13:17
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

87 25/01/2016 13:16
9 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

86 25/01/2016 13:15
9 anos atrás
3.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

85 29/06/2015 11:13
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

84 29/06/2015 11:13
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
83 12/02/2015 16:12
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
82 11/02/2015 11:35
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
81 30/01/2015 11:29
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

80 30/01/2015 11:29
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

79 28/01/2015 12:02
10 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Decisão > Outras Decisões

Encaminhada a SEscar Cível

78 28/01/2015 11:59
10 anos atrás

Recebimento

No gabinete

77 26/11/2014 11:23
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

76 26/11/2014 09:34
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

JUNTADA DE PETIÇÃO Nº006334

75 26/11/2014 07:55
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, processo junto c/ petição nº006334

74 25/11/2014 11:12
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR - CÍVEL PETIÇÃO AVULSA Nº 6334/2014 DESPACHADA.
OBS. ACOMPANHA OS AUTOS

73 25/11/2014 11:11
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
72 19/11/2014 11:13
10 anos atrás

Remessa

a Presidência a petição avulsa (Embargo de Declaração) nº 006334

71 30/09/2014 18:13
10 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 010218 e 010219

70 30/09/2014 14:25
10 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
69 30/09/2014 14:23
10 anos atrás
3.Recurso Especial

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
68 30/09/2014 14:21
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
67 25/09/2014 12:57
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. ADAUTO FORTES JÚNIOR.

    Documento não disponível
66 24/09/2014 08:24
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
65 22/09/2014 11:04
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
64 19/09/2014 14:57
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
63 08/09/2014 10:18
11 anos atrás

Remessa

portaria 362

62 08/09/2014 10:16
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário nº 009256 e 009257

61 08/09/2014 08:35
11 anos atrás
4.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
60 08/09/2014 08:33
11 anos atrás
3.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
59 08/09/2014 08:29
11 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
58 29/08/2014 11:03
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

dra.MIRELA GUERRA

    Documento não disponível
57 25/08/2014 16:14
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

56 22/08/2014 08:59
11 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

55 22/08/2014 08:59
11 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.577 de 21/08/2014, com a publicação no dia 22/08/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

54 21/08/2014 10:20
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

53 21/08/2014 09:04
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à Seju para publicação.

52 18/06/2014 17:05
11 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
51 16/06/2014 08:00
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

50 13/06/2014 12:57
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
49 15/05/2014 11:13
11 anos atrás

Recebimento

No gabinete

48 12/05/2014 07:17
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

47 09/05/2014 17:14
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

manifestação protocolo nº 004665

46 09/05/2014 13:27
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

manifestação

    Documento não disponível
45 09/05/2014 13:26
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido com Petição.

    Documento não disponível
44 07/05/2014 11:02
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. JACYLENNE COELHO BEZERRA/Est. Mauro de Moura Chaves.

    Documento não disponível
43 07/05/2014 10:07
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolada sob o nº 004505.

42 07/05/2014 09:58
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
41 01/04/2014 13:23
11 anos atrás

Expedição de documento

Carta de Intimação

    Documento não disponível
40 27/03/2014 13:22
11 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

39 27/03/2014 10:03
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Enc. à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
38 14/03/2014 09:25
11 anos atrás

Recebimento

No gabinete

37 26/02/2014 08:58
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

36 26/02/2014 08:58
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da PGJ com ciente

    Documento não disponível
35 13/02/2014 18:57
11 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

34 13/02/2014 18:57
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 001458

33 12/02/2014 13:29
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
32 11/02/2014 09:26
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

31 11/02/2014 09:26
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.450 de 10/02/2014, com a publicação no dia 11/02/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

30 05/02/2014 12:30
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

29 04/02/2014 11:15
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Encaminhado à Seju para publicação

28 27/01/2014 11:45
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

27 27/01/2014 11:05
11 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
26 16/01/2014 09:39
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/01/2014, Ordem: 16

25 15/01/2014 12:19
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

24 15/01/2014 11:48
11 anos atrás

Remessa

A Seju para inclusão em pauta

    Documento não disponível
23 10/12/2013 12:45
11 anos atrás

Recebimento

No gabinete

22 05/12/2013 09:48
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 05/12/2013 09:48
11 anos atrás

DEVOLVIDO

COM PARECER DA PGJ

    Documento não disponível
20 26/09/2013 10:35
12 anos atrás

Remessa

19 26/09/2013 10:34
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

18 25/09/2013 11:28
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
17 17/09/2013 09:17
12 anos atrás

Recebimento

no gabinete

16 13/09/2013 13:16
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

15 13/09/2013 13:16
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 30/08/2013 17:50
12 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 033643

13 29/08/2013 10:06
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
12 21/08/2013 09:58
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
11 19/08/2013 13:39
12 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

10 05/08/2013 12:14
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
9 31/07/2013 08:29
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
8 15/07/2013 12:34
12 anos atrás

Recebimento

No gabinete

7 09/07/2013 18:59
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/07/2013 18:59
12 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

5 09/07/2013 12:26
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/07/2013 11:05
12 anos atrás

Distribuição

3 09/07/2013 09:03
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 09/07/2013 09:03
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 09/07/2013 09:01
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
124 08/06/2017 12:57
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Malote digital remetido ao juiz de origem com decisão.

    Documento não disponível
123 07/06/2017 17:19
8 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Provimento Nº 16 de 2009

    Documento não disponível
122 07/06/2017 13:08
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

121 07/06/2017 09:05
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

120 07/06/2017 09:04
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
119 02/06/2017 11:11
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na SAJ

118 31/05/2017 14:38
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
117 24/05/2017 00:01
8 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 24/05/2017.

    Documento não disponível
116 23/05/2017 14:40
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.212, página Nº 107, de 23/05/2017, com a publicação no dia 24/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

115 23/05/2017 12:33
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
114 18/04/2017 11:58
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Decisões do STJ e do STF com as respectivas certidões de trânsito.

113 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

112 23/05/2016 13:23
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO

    Documento não disponível
111 10/05/2016 10:12
9 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:01291/Lacre:0020938

110 05/05/2016 16:58
9 anos atrás

> Remessa

À SEJU para remessa ao STJ.

    Documento não disponível
109 01/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
108 01/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
107 31/03/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO(REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) disponibilizado(a) no Diário nº 7.947, página Nº 36, de 31/03/2016, com a publicação no dia 01/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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106 31/03/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃOREFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 7.947, página Nº 35, de 31/03/2016, com a publicação no dia 01/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

105 30/03/2016 14:50
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO
(REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

    Documento não disponível
104 30/03/2016 14:49
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO
REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
103 28/03/2016 09:48
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

102 23/03/2016 10:38
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR-CÍVEL

100 14/03/2016 18:34
9 anos atrás

> Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 002496 e 002497/2016

97 01/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
96 29/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (ARESP E ARE) disponibilizado(a) no Diário nº 7.926, página Nº 57, de 29/02/2016, com a publicação no dia 01/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

95 26/02/2016 13:03
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AResp e ARE)

    Documento não disponível
94 22/02/2016 19:50
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp e ARE protocolos nºs 001215 e 001214/2016

91 01/02/2016 11:08
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
90 28/01/2016 12:47
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
89 26/01/2016 08:50
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

88 25/01/2016 13:17
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

85 29/06/2015 11:13
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

84 29/06/2015 11:13
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
83 12/02/2015 16:12
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
82 11/02/2015 11:35
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de intimação

    Documento não disponível
81 30/01/2015 11:29
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

80 30/01/2015 11:29
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

78 28/01/2015 11:59
10 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

77 26/11/2014 11:23
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

76 26/11/2014 09:34
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

JUNTADA DE PETIÇÃO Nº006334

75 26/11/2014 07:55
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel, processo junto c/ petição nº006334

74 25/11/2014 11:12
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR - CÍVEL PETIÇÃO AVULSA Nº 6334/2014 DESPACHADA.
OBS. ACOMPANHA OS AUTOS

73 25/11/2014 11:11
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
72 19/11/2014 11:13
10 anos atrás

> Remessa

a Presidência a petição avulsa (Embargo de Declaração) nº 006334

71 30/09/2014 18:13
10 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 010218 e 010219

68 30/09/2014 14:21
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
67 25/09/2014 12:57
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. ADAUTO FORTES JÚNIOR.

    Documento não disponível
66 24/09/2014 08:24
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
65 22/09/2014 11:04
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial

    Documento não disponível
64 19/09/2014 14:57
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
63 08/09/2014 10:18
11 anos atrás

> Remessa

portaria 362

62 08/09/2014 10:16
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário nº 009256 e 009257

59 08/09/2014 08:29
11 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
58 29/08/2014 11:03
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

dra.MIRELA GUERRA

    Documento não disponível
57 25/08/2014 16:14
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

49 15/05/2014 11:13
11 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

47 09/05/2014 17:14
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

manifestação protocolo nº 004665

45 09/05/2014 13:26
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido com Petição.

    Documento não disponível
44 07/05/2014 11:02
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. JACYLENNE COELHO BEZERRA/Est. Mauro de Moura Chaves.

    Documento não disponível
43 07/05/2014 10:07
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolada sob o nº 004505.

42 07/05/2014 09:58
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
41 01/04/2014 13:23
11 anos atrás

> Expedição de documento

Carta de Intimação

    Documento não disponível
40 27/03/2014 13:22
11 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

38 14/03/2014 09:25
11 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

36 26/02/2014 08:58
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da PGJ com ciente

    Documento não disponível
35 13/02/2014 18:57
11 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

34 13/02/2014 18:57
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 001458

32 11/02/2014 09:26
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

31 11/02/2014 09:26
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.450 de 10/02/2014, com a publicação no dia 11/02/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

30 05/02/2014 12:30
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

29 04/02/2014 11:15
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Encaminhado à Seju para publicação

28 27/01/2014 11:45
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

27 27/01/2014 11:05
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
26 16/01/2014 09:39
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/01/2014, Ordem: 16

25 15/01/2014 12:19
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

24 15/01/2014 11:48
11 anos atrás

> Remessa

A Seju para inclusão em pauta

    Documento não disponível
23 10/12/2013 12:45
11 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

22 05/12/2013 09:48
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 05/12/2013 09:48
11 anos atrás

DEVOLVIDO

COM PARECER DA PGJ

    Documento não disponível
20 26/09/2013 10:35
12 anos atrás

> Remessa

19 26/09/2013 10:34
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

18 25/09/2013 11:28
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
17 17/09/2013 09:17
12 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

16 13/09/2013 13:16
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

15 13/09/2013 13:16
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 30/08/2013 17:50
12 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 033643

13 29/08/2013 10:06
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
12 21/08/2013 09:58
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
11 19/08/2013 13:39
12 anos atrás

> Recebimento

na SESCAR Cível

10 05/08/2013 12:14
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhado à Sescar Cível

    Documento não disponível
9 31/07/2013 08:29
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
8 15/07/2013 12:34
12 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

7 09/07/2013 18:59
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/07/2013 18:59
12 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

5 09/07/2013 12:26
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/07/2013 11:05
12 anos atrás

> Distribuição

3 09/07/2013 09:03
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 09/07/2013 09:03
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 09/07/2013 09:01
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
79 28/01/2015 12:02
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Encaminhada a SEscar Cível

54 21/08/2014 10:20
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

53 21/08/2014 09:04
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à Seju para publicação.

51 16/06/2014 08:00
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

50 13/06/2014 12:57
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
48 12/05/2014 07:17
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

46 09/05/2014 13:27
11 anos atrás

Juntada > > Petição

manifestação

    Documento não disponível
39 27/03/2014 10:03
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Enc. à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
37 26/02/2014 08:58
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 12/02/2014 13:29
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
56 22/08/2014 08:59
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

55 22/08/2014 08:59
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.577 de 21/08/2014, com a publicação no dia 22/08/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

52 18/06/2014 17:05
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
86 25/01/2016 13:15
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

69 30/09/2014 14:23
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
60 08/09/2014 08:33
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
87 25/01/2016 13:16
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

70 30/09/2014 14:25
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
61 08/09/2014 08:35
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
101 23/03/2016 10:34
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
    Documento não disponível
98 11/03/2016 17:45
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões

    Documento não disponível
92 15/02/2016 18:35
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
99 11/03/2016 17:47
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões

    Documento não disponível
93 15/02/2016 18:43
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível