Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2013.0001.004735-7

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.004735-7
Número Único
0013637-70.2010.8.18.0008
Classe Processual
00417 PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal
Assuntos
  • 11329 DIREITO PENAL MILITAR > Crimes contra a Administração Militar > Desacato e da Desobediência > Desobediência
  • 11305 DIREITO PENAL MILITAR > Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar > Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda > Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço
Natureza
CRIMINAL
Tipo Órgão
Câmaras Criminais
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
15/07/2013
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Data de Distribuição
15/07/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    15/07/2013 08:29

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • 2ª Câmara Especializada Criminal
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelado
  • RICHARD MARQUES BARBOSA
Advogados
Apelados
  • Elizabeth Maria Memoria Aguiar
  • Roberto Goncalves de Freitas Filho
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 14/04/2014 13:59

Partes

Requerente
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • RICHARD MARQUES BARBOSA

Advogados

Requeridos
  • Elizabeth Maria Memoria Aguiar
  • Roberto Goncalves de Freitas Filho
2 - Agravo - 27/05/2014 14:06

Partes

Agravante
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • RICHARD MARQUES BARBOSA

Advogados

Agravados
  • Elizabeth Maria Memoria Aguiar
  • Roberto Goncalves de Freitas Filho
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
63 23/06/2015 08:40
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Autos REMETIDO ao MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal desta Comarca de TERESINA/PI(01 volume), contendo 271 folhas numeradas e rubricadas .

    Documento não disponível
62 16/06/2015 11:08
10 anos atrás

Recebimento

Decisão do STJ.

61 11/11/2014 13:36
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

60 10/11/2014 12:55
10 anos atrás

Remessa

à sescar criminal

59 10/11/2014 12:54
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
58 14/10/2014 09:35
10 anos atrás

Conclusão

COM 241 FOLHAS

57 14/10/2014 09:34
10 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
56 26/09/2014 08:48
11 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020332

55 23/09/2014 10:56
11 anos atrás

Remessa

OS AUTOS A SEJU PARA ENVIAR AO STJ. AUTOS COM 239 FOLHAS

54 23/09/2014 10:55
11 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

53 23/09/2014 09:10
11 anos atrás

Remessa

à sescar criminal

52 23/09/2014 09:10
11 anos atrás 		2.Agravo

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
51 09/07/2014 09:29
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

50 09/07/2014 09:28
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
49 04/07/2014 11:03
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Intimação da Defensora Publica Dra. Elizabeth

    Documento não disponível
27/05/2014 14:06
 11 anos atrás

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

Movimento excluído em 30/05/2014 11:46

48 27/05/2014 14:06
11 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

47 27/05/2014 14:04
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
46 22/05/2014 07:44
11 anos atrás

Devolução > Mandado

De Intimação do Ministério Público do Estado do Piaui.

    Documento não disponível
45 12/05/2014 10:03
11 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

44 12/05/2014 09:08
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR CRIMINAL.

43 12/05/2014 09:07
11 anos atrás 		1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

REsp negado.

42 30/04/2014 12:07
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

41 30/04/2014 12:05
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da def. pública especial. com as contrarrazoes ao recurso especial

    Documento não disponível
40 28/04/2014 08:15
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Intimação da Defensora Publica Dra. Elizabeth

    Documento não disponível
39 24/04/2014 10:21
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL ELIZABETH AGUIAR

38 14/04/2014 13:59
11 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

37 14/04/2014 13:56
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
36 25/03/2014 09:58
11 anos atrás

Remessa

para dar ciente no acórdão.

35 25/03/2014 09:57
11 anos atrás

DEVOLVIDO

os autos.

34 24/03/2014 10:14
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL ELIZABETH AGUIAR

33 24/03/2014 08:50
11 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

32 20/03/2014 16:48
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Intimação da Defensora Publica Dra. Elizabeth

    Documento não disponível
31 18/03/2014 09:40
11 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

30 18/03/2014 07:32
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR CRIMINAL -com mandado de intimação assinado.

    Documento não disponível
29 27/01/2014 10:56
11 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

28 27/01/2014 08:49
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

27 27/01/2014 08:49
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.439 de 24/01/2014, com a publicação no dia 27/01/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

26 17/01/2014 12:14
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

25 17/01/2014 11:37
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

24 16/01/2014 11:47
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

23 16/01/2014 10:17
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
22 13/01/2014 10:36
11 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
21 09/01/2014 11:10
11 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
20 09/01/2014 08:22
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 15/01/2014, Ordem: 11

19 03/12/2013 12:19
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 03/12/2013 10:12
11 anos atrás

Remessa

A SEJU

17 03/12/2013 10:12
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DA DEF. PÚBLICA

16 26/11/2013 13:49
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ELIZABETH MEMORIA AGUIAR.

26/11/2013 11:58
 11 anos atrás

Vista ao Advogado

Movimento excluído em 26/11/2013 13:54

14 26/11/2013 11:54
11 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

13 25/11/2013 08:21
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCARCriminal

    Documento não disponível
12 13/08/2013 09:51
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 13/08/2013 09:50
12 anos atrás

DEVOLVIDO

Autos da PGJ com manifestação.

10 26/07/2013 13:20
12 anos atrás

Remessa

COM 168 FOLHAS

9 26/07/2013 13:19
12 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

8 26/07/2013 12:15
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
7 25/07/2013 17:57
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
6 18/07/2013 19:47
12 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO.

    Documento não disponível
5 15/07/2013 08:44
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 15/07/2013 08:29
12 anos atrás

Distribuição

3 15/07/2013 07:55
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 15/07/2013 07:55
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 15/07/2013 07:53
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
63 23/06/2015 08:40
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Autos REMETIDO ao MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal desta Comarca de TERESINA/PI(01 volume), contendo 271 folhas numeradas e rubricadas .

    Documento não disponível
62 16/06/2015 11:08
10 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ.

61 11/11/2014 13:36
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

60 10/11/2014 12:55
10 anos atrás

> Remessa

à sescar criminal

59 10/11/2014 12:54
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
58 14/10/2014 09:35
10 anos atrás

> Conclusão

COM 241 FOLHAS

57 14/10/2014 09:34
10 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
56 26/09/2014 08:48
11 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020332

55 23/09/2014 10:56
11 anos atrás

> Remessa

OS AUTOS A SEJU PARA ENVIAR AO STJ. AUTOS COM 239 FOLHAS

54 23/09/2014 10:55
11 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

53 23/09/2014 09:10
11 anos atrás

> Remessa

à sescar criminal

51 09/07/2014 09:29
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

50 09/07/2014 09:28
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
49 04/07/2014 11:03
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Intimação da Defensora Publica Dra. Elizabeth

    Documento não disponível
27/05/2014 14:06
 11 anos atrás

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

Movimento excluído em 30/05/2014 11:46

47 27/05/2014 14:04
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
46 22/05/2014 07:44
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

De Intimação do Ministério Público do Estado do Piaui.

    Documento não disponível
45 12/05/2014 10:03
11 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

44 12/05/2014 09:08
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CRIMINAL.

42 30/04/2014 12:07
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

41 30/04/2014 12:05
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da def. pública especial. com as contrarrazoes ao recurso especial

    Documento não disponível
40 28/04/2014 08:15
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Intimação da Defensora Publica Dra. Elizabeth

    Documento não disponível
39 24/04/2014 10:21
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL ELIZABETH AGUIAR

37 14/04/2014 13:56
11 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
36 25/03/2014 09:58
11 anos atrás

> Remessa

para dar ciente no acórdão.

35 25/03/2014 09:57
11 anos atrás

DEVOLVIDO

os autos.

34 24/03/2014 10:14
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ESPECIAL ELIZABETH AGUIAR

33 24/03/2014 08:50
11 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

32 20/03/2014 16:48
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Intimação da Defensora Publica Dra. Elizabeth

    Documento não disponível
31 18/03/2014 09:40
11 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

30 18/03/2014 07:32
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CRIMINAL -com mandado de intimação assinado.

    Documento não disponível
29 27/01/2014 10:56
11 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

28 27/01/2014 08:49
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

27 27/01/2014 08:49
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.439 de 24/01/2014, com a publicação no dia 27/01/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

26 17/01/2014 12:14
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

25 17/01/2014 11:37
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

24 16/01/2014 11:47
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

23 16/01/2014 10:17
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
22 13/01/2014 10:36
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
21 09/01/2014 11:10
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
20 09/01/2014 08:22
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 15/01/2014, Ordem: 11

19 03/12/2013 12:19
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 03/12/2013 10:12
11 anos atrás

> Remessa

A SEJU

17 03/12/2013 10:12
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DA DEF. PÚBLICA

16 26/11/2013 13:49
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA ELIZABETH MEMORIA AGUIAR.

26/11/2013 11:58
 11 anos atrás

Vista ao Advogado

Movimento excluído em 26/11/2013 13:54

14 26/11/2013 11:54
11 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

13 25/11/2013 08:21
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCARCriminal

    Documento não disponível
12 13/08/2013 09:51
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 13/08/2013 09:50
12 anos atrás

DEVOLVIDO

Autos da PGJ com manifestação.

10 26/07/2013 13:20
12 anos atrás

> Remessa

COM 168 FOLHAS

9 26/07/2013 13:19
12 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

8 26/07/2013 12:15
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal.

    Documento não disponível
7 25/07/2013 17:57
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
6 18/07/2013 19:47
12 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO.

    Documento não disponível
5 15/07/2013 08:44
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 15/07/2013 08:29
12 anos atrás

> Distribuição

3 15/07/2013 07:55
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 15/07/2013 07:55
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 15/07/2013 07:53
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
43 12/05/2014 09:07
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REsp negado.

38 14/04/2014 13:59
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição Documentos
52 23/09/2014 09:10
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
48 27/05/2014 14:06
11 anos atrás

Juntada > > Petição

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