e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.005087-3

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.005087-3

N�mero �nico

0005087-08.2013.8.18.0000

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Material
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 01/08/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 01/08/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

01/08/2013 10:10
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

1462012
Declaratoria
Vara �nica - Ipiranga do Piau�

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.

Apelado

RAIMUNDA SOARES DA SILVA

Advogados

Requerido

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Apelantes

SERGIO SANTOS SETTE C�MARA
ANA CAROLINA SILVEIRA COUTINHO
ARIANNE RIBEIRO C�SAR
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
CHRISTIANO RODRIGUES GOMES DE FREITAS
D�RCIO GUIMAR�ES DE ANDRADE
FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
FERNANDO STEHLING FILHO
LUIZ FL�VIO VALLE BASTOS
NIZAN OLIVEIRA AMORIM J�NIOR
ROBERTA ESPINHA CORR�A

Apelados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANIEL DOS SANTOS FONTES
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 17/10/2017 16:25

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
62	04/12/2018 10:34 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE INHUMA
61	27/11/2018 09:29 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
60	08/11/2018 10:38 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido a SEJU para remessa ao juiz de origem.
59	08/11/2018 10:37 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/10/2018	Documento n�o dispon�vel
58	04/10/2018 13:20 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
57	03/10/2018 09:52 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
56	02/10/2018 00:08 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	01/10/2018 13:39 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.528, p�gina N� 57, de 01/10/2018, com a publica��o no dia 02/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	01/10/2018 11:09 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO	ACOR22
53	20/09/2018 11:36 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
52	20/09/2018 11:17 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator REMETIDO PARA LAVRAR O AC�RD�O
51	20/09/2018 11:17 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator REMETIDO PARA LAVRAR O AC�RD�O
50	19/09/2018 17:25 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDA SOARES DA SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
49	06/09/2018 14:01 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
48	06/09/2018 12:02 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 18/09/2018
47	06/09/2018 08:50 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/09/2018, Ordem: 26
46	03/09/2018 16:12 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
45	03/09/2018 13:10 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
44	03/09/2018 12:34 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
43	10/01/2018 11:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DA SESCAR
42	09/01/2018 07:39 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	09/01/2018 07:36 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Resposta Referente ao protocolo n� 100014910017928
40	16/11/2017 13:37 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	08/11/2017 00:10 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	07/11/2017 14:16 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.320, p�gina N� 181, de 07/11/2017, com a publica��o no dia 08/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	07/11/2017 08:59 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
36	30/10/2017 14:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
35	26/10/2017 15:02 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
34	26/10/2017 15:00 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
33	18/10/2017 09:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
32	17/10/2017 20:02 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
31	17/10/2017 16:25 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
30	09/10/2017 14:01 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	09/10/2017 08:28 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Certid�o Publica��o do Ac�rd�o no Di�rio da Justi�a.
28	09/10/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	06/10/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.304, p�gina N� 73, de 06/10/2017, com a publica��o no dia 09/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	06/10/2017 08:25 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Lavrado.	ACOR8
25	31/08/2017 12:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
24	31/08/2017 11:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
23	30/08/2017 20:58 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
22	18/08/2017 10:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
21	17/08/2017 12:49 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/08/2017, Ordem: 45
20	10/02/2014 10:35 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	10/02/2014 09:37 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SEJU - Fiz o relat�rio. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	05/02/2014 09:26 11 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
17	04/02/2014 11:48 11 anos atr�s		Conclus�o Des. Oliveira
16	03/02/2014 18:26 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
15	21/01/2014 10:39 11 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
14	21/01/2014 10:39 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Relat�rio conclu�do. Ao Revisor.	Documento n�o dispon�vel
13	10/12/2013 10:24 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	10/12/2013 10:24 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	22/08/2013 08:27 12 anos atr�s		Remessa
10	21/08/2013 11:28 12 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
9	19/08/2013 12:30 12 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
8	19/08/2013 12:30 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO AO MP	Documento n�o dispon�vel
7	01/08/2013 19:03 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	01/08/2013 19:03 12 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	01/08/2013 10:13 12 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	01/08/2013 10:10 12 anos atr�s		Distribui��o
3	01/08/2013 07:33 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	01/08/2013 07:33 12 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	01/08/2013 07:27 12 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	04/12/2018 10:34 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE INHUMA
61	27/11/2018 09:29 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
60	08/11/2018 10:38 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido a SEJU para remessa ao juiz de origem.
59	08/11/2018 10:37 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 26/10/2018	Documento n�o dispon�vel
58	04/10/2018 13:20 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
57	03/10/2018 09:52 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o lavrado.
53	20/09/2018 11:36 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
52	20/09/2018 11:17 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator REMETIDO PARA LAVRAR O AC�RD�O
51	20/09/2018 11:17 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator REMETIDO PARA LAVRAR O AC�RD�O
49	06/09/2018 14:01 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
48	06/09/2018 12:02 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 18/09/2018
47	06/09/2018 08:50 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/09/2018, Ordem: 26
46	03/09/2018 16:12 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
45	03/09/2018 13:10 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
44	03/09/2018 12:34 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
43	10/01/2018 11:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DA SESCAR
42	09/01/2018 07:39 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	09/01/2018 07:36 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Resposta Referente ao protocolo n� 100014910017928
40	16/11/2017 13:37 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	08/11/2017 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	07/11/2017 14:16 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.320, p�gina N� 181, de 07/11/2017, com a publica��o no dia 08/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	07/11/2017 08:59 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
36	30/10/2017 14:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
35	26/10/2017 15:02 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	18/10/2017 09:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
32	17/10/2017 20:02 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	09/10/2017 14:01 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	09/10/2017 08:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Certid�o Publica��o do Ac�rd�o no Di�rio da Justi�a.
28	09/10/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	06/10/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.304, p�gina N� 73, de 06/10/2017, com a publica��o no dia 09/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	06/10/2017 08:25 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Lavrado.	ACOR8
25	31/08/2017 12:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
24	31/08/2017 11:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
23	30/08/2017 20:58 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A. e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
22	18/08/2017 10:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
21	17/08/2017 12:49 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/08/2017, Ordem: 45
20	10/02/2014 10:35 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	10/02/2014 09:37 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU - Fiz o relat�rio. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	05/02/2014 09:26 11 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
17	04/02/2014 11:48 11 anos atr�s	> Conclus�o Des. Oliveira
16	03/02/2014 18:26 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
15	21/01/2014 10:39 11 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
14	21/01/2014 10:39 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio conclu�do. Ao Revisor.	Documento n�o dispon�vel
13	10/12/2013 10:24 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	10/12/2013 10:24 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	22/08/2013 08:27 12 anos atr�s	> Remessa
10	21/08/2013 11:28 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
9	19/08/2013 12:30 12 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
8	19/08/2013 12:30 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO AO MP	Documento n�o dispon�vel
7	01/08/2013 19:03 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	01/08/2013 19:03 12 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	01/08/2013 10:13 12 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	01/08/2013 10:10 12 anos atr�s	> Distribui��o
3	01/08/2013 07:33 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	01/08/2013 07:33 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	01/08/2013 07:27 12 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	02/10/2018 00:08 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 02/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	01/10/2018 13:39 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.528, p�gina N� 57, de 01/10/2018, com a publica��o no dia 02/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	01/10/2018 11:09 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO	ACOR22
50	19/09/2018 17:25 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDA SOARES DA SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
34	26/10/2017 15:00 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
31	17/10/2017 16:25 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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