e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.005394-1

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.005394-1

N�mero �nico

0011869-72.2008.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 13/08/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo

�rg�o Julgador

3� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

22/06/2017

Impedimentos

Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

27/08/2014 11:54
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 005/14-GP, de 06/06/14.
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:09
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

21/02/2014 12:38
- Dr. Ol�mpio Jos� Passos Galv�o
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa na Ordem de Servi�o n� 001/14, de 13/02/14.
Distribui��o por Sorteio

13/08/2013 09:17
- Des. Edvaldo Pereira de Moura
- 3� C�mara Especializada C�vel
Magistrado Impedido

13/08/2013 09:07
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- O Magistrado prolatou a senten�a recorrida.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

05/12/2013 10:20
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 11/2013-GP, de 03/12/13.

Processos Relacionados

Origem

0011869-72.2008.8.18.0140
Obrigacao de Fazer
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

STRANS-SUPERINTEND�NCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TR�NSITO

Apelado

GUSTAVO DE LIMA TAVARES

Advogados

Apelantes

Mario Andretty Coelho de Sousa
THIAGO RIBEIRO SOARES

Apelado

Jose Weligton de Andrade

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
73	11/10/2019 12:14 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao ju�zo de origem
72	11/10/2019 12:13 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 01/08/2019	Documento n�o dispon�vel
71	11/09/2019 14:44 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
70	09/09/2019 10:59 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP PORTARIA N� 362/11	Documento n�o dispon�vel
69	15/08/2019 18:52 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 002294/2019
68	08/08/2019 11:32 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o n� 2294	Documento n�o dispon�vel
67	08/08/2019 11:26 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
66	08/08/2019 08:06 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
65	30/07/2019 11:15 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria P�blica	Documento n�o dispon�vel
64	26/07/2019 20:36 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910499206
63	02/07/2019 11:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
62	01/07/2019 12:52 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CARLOS OLIVIO TEIXEIRA MENEZES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
61	18/06/2019 07:13 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
60	31/05/2019 14:22 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STRANS	Documento n�o dispon�vel
59	02/04/2019 10:07 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
58	29/03/2019 12:40 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
57	29/03/2019 00:03 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
56	28/03/2019 14:40 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.637, p�gina N� 58, de 28/03/2019, com a publica��o no dia 29/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	28/03/2019 12:18 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR19
54	22/03/2019 12:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
53	22/03/2019 11:31 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Diante da impossibilidade de a 3� C�mara de Direito P�blico, na qualidade de �rg�o fracion�rio do TJPI, reconhecer e declarar a inconstitucionalidade formal do art. 6� do Decreto Municipal n� 5.136/2002, e suscitam incidente de inconstitucionalidade, na forma do art. 97 da CF e dos arts. 948 e seguintes do CPC/2015, para que a quest�o seja apreciada pelo Plen�rio deste Tribunal,	Documento n�o dispon�vel
52	14/03/2019 12:50 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/03/2019, Ordem: 29
51	14/03/2019 12:23 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DIA 14-03-2019. PROCESSO ADIADO.	Documento n�o dispon�vel
50	27/02/2019 11:07 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA SESS�O DO DIA 14-03-2019.
49	27/02/2019 10:10 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/03/2019, Ordem: 8
48	27/02/2019 08:02 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	26/02/2019 14:10 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
46	26/02/2019 14:10 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
45	04/06/2018 14:21 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
44	24/05/2018 14:52 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
43	24/05/2018 14:31 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel, Retifica��o da data de Retirada/ Recebimento de autos (movimento n�41)	Documento n�o dispon�vel
42	21/05/2018 17:31 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910221669
41	17/05/2018 19:05 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
40	16/05/2018 10:54 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOSE LUIZILO FREDERICO JUNIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	07/05/2018 13:57 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio autos entregues � STRANS.	Documento n�o dispon�vel
38	02/05/2018 08:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STRANS Remessa dos autos para STRANS.	Documento n�o dispon�vel
37	27/04/2018 13:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
36	27/04/2018 00:07 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 27/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	26/04/2018 14:02 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.423, p�gina N� 58, de 26/04/2018, com a publica��o no dia 27/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	26/04/2018 07:11 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
33	13/10/2017 16:40 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:ASS36
32	22/06/2017 14:09 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	29/08/2014 08:21 10 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
30	27/08/2014 13:51 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	27/08/2014 13:51 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
28	27/08/2014 11:55 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
27	27/08/2014 11:55 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
26	27/08/2014 11:54 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
25	26/08/2014 09:33 10 anos atr�s	Remessa � distribui��o
24	21/02/2014 16:55 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	21/02/2014 16:55 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
22	21/02/2014 12:57 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
21	21/02/2014 12:38 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
20	20/02/2014 11:00 11 anos atr�s	Remessa � distribui��o - ordem de servi�o de n�01/2014 de 13/02/2014
19	20/02/2014 10:58 11 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
18	19/02/2014 12:40 11 anos atr�s	Remessa A SESCAR CIVEL
17	06/12/2013 11:08 11 anos atr�s	Conclus�o Recebido no Gabinete do Des. Relator
16	05/12/2013 11:46 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	05/12/2013 11:45 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	05/12/2013 10:21 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	05/12/2013 10:20 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
12	05/12/2013 07:57 11 anos atr�s	Remessa � Distribui��o
	~~04/12/2013 19:09~~ ~~11 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 05/12/2013 07:56
11	04/12/2013 19:09 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	03/09/2013 12:00 12 anos atr�s	Remessa
9	03/09/2013 11:59 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
8	02/09/2013 09:46 12 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
7	19/08/2013 16:55 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	19/08/2013 16:55 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	13/08/2013 09:48 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/08/2013 09:17 12 anos atr�s	Distribui��o
3	13/08/2013 09:06 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	13/08/2013 09:05 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/08/2013 09:04 12 anos atr�s	AUTUADO

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.005394-1

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador