e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.005430-1

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.005430-1

N�mero �nico

0025917-94.2012.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07714 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Atos Unilaterais > Pagamento Indevido
09596 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Presta��o de Servi�os
07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia El�trica
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 14/08/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 14/08/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

14/08/2013 09:09
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgIn n� 201200010084179, que tem a mesma origem e partes, tudo em conformidade com o art. 145 do RITJPI. (NR)

Processos Relacionados

Origem

0025917-94.2012.8.18.0140
Declaratoria
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Apelado

LILIA RUTH DO REGO MONTEIRO BARRADAS

Advogados

Apelantes

Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
CAMILA MAU�S DOS SANTOS
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVSON ALMEIDA LINS
ELANO LIMA MENDES E SILVA
GLENNDA ADYANNE GOMES MONTEIRO SILVA
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
LEONARDO FERREIRA DA SILVA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUIS EDUARDO DE ARAUJO SOUSA
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
MARIANO LOPES DOS SANTOS
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
Renata Maria Pinto Clark
Ronaldo Pinheiro de Moura
SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA
T�ssio da Silva Torres
Thiago Flores dos Santos

Apelados

Leonardo Airton Pessoa Soares
Alice Pompeu Viana
JORGE ALAN DA LUZ BARRADAS FILHO
LICIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA LIMA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
88	10/07/2019 13:29 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva 1� Vara C�vel	Documento n�o dispon�vel
87	10/07/2019 13:24 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910478853
86	27/05/2019 10:45 5 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
85	27/05/2019 10:45 5 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
84	27/05/2019 09:39 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC48
83	19/05/2019 20:55 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
82	15/10/2018 14:53 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
81	04/10/2018 16:21 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
80	03/10/2018 10:02 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
79	02/10/2018 13:48 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ	Documento n�o dispon�vel
78	02/10/2018 13:47 6 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
77	26/09/2018 10:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
76	26/09/2018 09:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
75	26/09/2018 09:56 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
74	21/09/2018 08:21 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos saj
73	19/09/2018 17:24 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
72	19/09/2018 17:23 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910311416
71	13/09/2018 15:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
70	10/09/2018 09:28 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ALICE POMPEU VIANA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
69	22/08/2018 11:55 6 anos atr�s	Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Leonardo Airton Pessoa Soares.	Documento n�o dispon�vel
68	22/08/2018 11:38 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910297669
67	22/08/2018 11:38 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910296470
66	22/08/2018 09:57 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
65	21/08/2018 08:37 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	17/08/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
63	15/08/2018 13:37 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.497, p�gina N� 61, de 15/08/2018, com a publica��o no dia 17/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	14/08/2018 14:20 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp).	Documento n�o dispon�vel
61	14/08/2018 11:11 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910250302
60	18/06/2018 22:48 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DELSO RUBEN PEREIRA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	29/05/2018 09:43 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
58	29/05/2018 07:45 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
57	29/05/2018 00:08 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	28/05/2018 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.443, p�gina N� 41, de 28/05/2018, com a publica��o no dia 29/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	28/05/2018 11:08 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC27
54	09/05/2018 09:31 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos saj
53	08/05/2018 08:25 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	08/05/2018 08:25 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910211961
51	07/05/2018 19:07 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
50	07/05/2018 09:56 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ALICE POMPEU VIANA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
49	16/04/2018 12:12 7 anos atr�s	Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Alice Pompeu Viana.	Documento n�o dispon�vel
48	13/04/2018 00:03 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
47	12/04/2018 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.413, p�gina N� 118, de 12/04/2018, com a publica��o no dia 13/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	11/04/2018 13:44 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
45	06/04/2018 12:37 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910154862
44	15/03/2018 14:07 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
43	26/02/2018 08:05 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
42	23/02/2018 10:47 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel ac�rd�o lavrado com NOVA publica��o.
41	23/02/2018 00:07 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
40	22/02/2018 14:37 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.380, p�gina N� 46, de 22/02/2018, com a publica��o no dia 23/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	22/02/2018 12:28 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando NOVA publica��o.	ACOR15
38	04/12/2017 12:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo
37	30/11/2017 11:21 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	30/11/2017 11:20 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
35	29/09/2017 17:18 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
34	29/09/2017 10:53 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com Ac�rd�o Lavrado.
33	29/09/2017 00:08 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
32	28/09/2017 14:07 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.298, p�gina N� 45, de 28/09/2017, com a publica��o no dia 29/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	28/09/2017 11:50 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o.	ACOR11
30	13/09/2017 10:39 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
29	13/09/2017 08:27 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� - CEPISA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
28	30/08/2017 07:57 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/09/2017, Ordem: 7
27	29/08/2017 10:44 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
26	29/08/2017 09:43 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
25	30/11/2016 11:30 8 anos atr�s	Conclus�o Semana Nacional da Concilia�ao
24	30/11/2016 08:52 8 anos atr�s	Recebimento os autos no Gab. Des. Haroldo
23	21/10/2016 11:16 8 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
22	21/10/2016 08:40 8 anos atr�s	Remessa � Sescar c�vel.
21	04/09/2014 13:36 11 anos atr�s	Recebimento Gab. Des. Haroldo
20	03/09/2014 10:37 11 anos atr�s	Remessa AO GABINETE DO DES. HAROLDO REHEM.
19	25/11/2013 12:39 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
18	25/11/2013 11:49 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
	~~25/11/2013 11:48~~ ~~11 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 25/11/2013 11:49
17	21/11/2013 09:18 11 anos atr�s	Conclus�o DES. RAIMUNDO EUFR�SIO A. FILHO
16	21/11/2013 08:09 11 anos atr�s	Recebimento na SESCAR C�vel
15	19/11/2013 13:20 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
14	30/10/2013 11:14 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	30/10/2013 11:14 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	09/09/2013 17:55 12 anos atr�s	Remessa
11	09/09/2013 13:39 12 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
10	09/09/2013 11:54 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
9	22/08/2013 09:25 12 anos atr�s	Remessa Processo enviado � Sescar C�vel
8	21/08/2013 10:33 12 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	20/08/2013 16:08 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/08/2013 16:08 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	14/08/2013 11:35 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/08/2013 09:09 12 anos atr�s	Distribui��o
3	14/08/2013 08:41 12 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/08/2013 08:40 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	14/08/2013 08:38 12 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.005430-1

Distribui��o por Preven��o de Magistrado