Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.005683-8

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.005683-8
Número Único
0010048-91.2012.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 10646 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Controle de Constitucionalidade > Inconstitucionalidade Material
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
27/08/2013
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
24/03/2015
Impedimentos
  • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    27/08/2013 09:29

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    24/03/2015 10:17

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
    • Em razão da suspeição do relator, declarada no despacho de fls. 52, dos autos, disponibilizado no DESP7, MOV19, do processo eletrônico, tudo nos termos do art. 143, do RITJPI, e da orientação da Presidência contida no processo nº 0044314/2009.
  • Magistrado Impedido

    24/03/2015 10:14

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • O Magistrado se declarou suspeito para atuar no feito, conforme despacho de fls. 52, dos autos.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Apelados
  • ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados Nenhum Advogado cadastrado
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 23/03/2016 18:38

Partes

Embargante
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
107 30/08/2016 19:02
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

2ª Vara da Fazenda Pública

106 30/08/2016 19:02
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
105 30/08/2016 17:55
8 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
104 19/08/2016 13:19
8 anos atrás

Remessa

Portaria nº362/11

    Documento não disponível
103 18/07/2016 15:01
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

102 08/07/2016 09:00
8 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 192 Com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
101 05/07/2016 15:53
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
100 05/07/2016 09:23
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

99 05/07/2016 08:33
8 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

98 05/07/2016 00:00
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
97 04/07/2016 15:00
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.012, página Nº 34, de 04/07/2016, com a publicação no dia 05/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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96 04/07/2016 12:33
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando publicação

95 30/06/2016 08:34
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

94 28/06/2016 13:26
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
93 17/06/2016 09:33
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 28/06/2016, Ordem: 12

92 13/06/2016 10:53
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

91 13/06/2016 10:03
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

SEJU

    Documento não disponível
90 16/05/2016 12:05
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

89 13/05/2016 18:01
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 004957/2016

88 13/05/2016 11:53
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
87 13/05/2016 11:51
9 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
86 29/04/2016 13:15
9 anos atrás

Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC)

85 11/04/2016 14:43
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

84 08/04/2016 13:46
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
83 30/03/2016 10:15
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

82 29/03/2016 14:57
9 anos atrás

Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 002763/2016

81 28/03/2016 18:08
9 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 154 Com Autos em Anexo

    Documento não disponível
80 23/03/2016 18:38
9 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
79 23/03/2016 18:34
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
78 07/03/2016 10:50
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
77 01/03/2016 15:35
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ C/ CIENTE

    Documento não disponível
76 23/02/2016 15:14
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

    Documento não disponível
75 13/11/2015 17:06
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

74 13/11/2015 11:22
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

73 13/11/2015 11:21
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.866 de 12/11/2015, com a publicação no dia 13/11/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

72 10/11/2015 07:29
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

71 06/11/2015 10:02
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SEJU

70 28/10/2015 09:53
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

69 28/10/2015 09:22
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

68 27/10/2015 11:42
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

manifestação 11078

67 27/10/2015 11:29
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
66 27/10/2015 11:21
9 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
65 27/10/2015 11:11
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
64 26/10/2015 10:14
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
63 21/10/2015 08:47
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/10/2015, Ordem: 2

62 20/10/2015 12:23
9 anos atrás

Expedição de documento

Pedido de vista do Ministério Público Superior

    Documento não disponível
61 20/10/2015 10:00
9 anos atrás

Juntada > Petição

autos entregue ao Procurador

    Documento não disponível
60 15/10/2015 11:01
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

59 15/10/2015 08:26
9 anos atrás

Remessa

A SESCAR CÍVEL. Face ao pedido de vista do órgão Ministerial de segundo grau.

58 14/10/2015 12:55
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
57 14/10/2015 09:13
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/10/2015, Ordem: 28

56 13/10/2015 12:43
9 anos atrás

Expedição de documento

Face ao pedido de vista do órgão ministerial de segundo grau

    Documento não disponível
55 09/10/2015 09:11
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
54 07/10/2015 08:52
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/10/2015, Ordem: 28

53 06/10/2015 12:53
9 anos atrás

Expedição de documento

Face ao impedimento do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

    Documento não disponível
52 01/10/2015 11:06
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
51 30/09/2015 11:04
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

50 30/09/2015 09:01
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/10/2015, Ordem: 12

49 29/09/2015 15:04
9 anos atrás

Expedição de documento

Adiantado da hora

    Documento não disponível
48 24/09/2015 11:30
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO.

    Documento não disponível
47 23/09/2015 13:21
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

46 23/09/2015 11:36
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/09/2015, Ordem: 25

45 16/09/2015 12:12
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

44 14/09/2015 08:38
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU

    Documento não disponível
43 29/07/2015 12:39
10 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

42 29/07/2015 11:40
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

41 29/07/2015 11:39
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

40 29/07/2015 10:40
10 anos atrás

Remessa

A SESCAR CÍVEL

39 29/07/2015 09:38
10 anos atrás

Expedição de documento

EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA PARA GOZO DE FÉRIAS PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO MÊS DE AGOSTO/2015.

    Documento não disponível
38 24/07/2015 10:21
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 22/07/2015 12:32
10 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

36 22/07/2015 09:12
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 28/07/2015, Ordem: 4

35 15/07/2015 12:17
10 anos atrás

Expedição de documento

por determinação do Presidente desta Câmara, em razão do impedimento do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar.

    Documento não disponível
34 10/07/2015 09:33
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
33 08/07/2015 10:46
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/07/2015, Ordem: 16

32 01/07/2015 09:15
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

31 30/06/2015 12:20
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju,para Inclusão em pauta.

    Documento não disponível
30 26/06/2015 09:10
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

29 25/06/2015 07:57
10 anos atrás

Conclusão

DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

28 24/06/2015 17:43
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

27 23/06/2015 11:16
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
26 25/03/2015 11:07
10 anos atrás

Recebimento

No Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

25 24/03/2015 12:51
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 24/03/2015 12:51
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

23 24/03/2015 10:18
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

22 24/03/2015 10:17
10 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

21 23/03/2015 07:45
10 anos atrás

Remessa

P/À DISTRIBUIÇÃO

20 23/03/2015 07:45
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

19 20/03/2015 11:36
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
18 13/08/2014 08:41
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete

17 12/08/2014 15:36
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 12/08/2014 15:32
11 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
15 26/03/2014 09:46
11 anos atrás

Remessa

14 26/03/2014 08:38
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

13 25/03/2014 09:37
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
12 24/01/2014 08:46
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 24/01/2014 08:46
11 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
10 03/09/2013 07:46
12 anos atrás

Remessa

9 02/09/2013 12:14
12 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

8 02/09/2013 09:21
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
7 27/08/2013 17:26
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 27/08/2013 17:26
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 27/08/2013 10:11
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 27/08/2013 09:29
12 anos atrás

Distribuição

3 27/08/2013 09:04
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 27/08/2013 09:04
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 27/08/2013 09:01
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
107 30/08/2016 19:02
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

2ª Vara da Fazenda Pública

106 30/08/2016 19:02
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
105 30/08/2016 17:55
8 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
104 19/08/2016 13:19
8 anos atrás

> Remessa

Portaria nº362/11

    Documento não disponível
103 18/07/2016 15:01
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

102 08/07/2016 09:00
8 anos atrás

Devolução > > Mandado

De fls. 192 Com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
101 05/07/2016 15:53
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
100 05/07/2016 09:23
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

99 05/07/2016 08:33
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

93 17/06/2016 09:33
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 28/06/2016, Ordem: 12

89 13/05/2016 18:01
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 004957/2016

88 13/05/2016 11:53
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
87 13/05/2016 11:51
9 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
86 29/04/2016 13:15
9 anos atrás

> Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC)

85 11/04/2016 14:43
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

83 30/03/2016 10:15
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

82 29/03/2016 14:57
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 002763/2016

81 28/03/2016 18:08
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

De fls. 154 Com Autos em Anexo

    Documento não disponível
79 23/03/2016 18:34
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
78 07/03/2016 10:50
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
77 01/03/2016 15:35
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ C/ CIENTE

    Documento não disponível
76 23/02/2016 15:14
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

    Documento não disponível
75 13/11/2015 17:06
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

74 13/11/2015 11:22
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

73 13/11/2015 11:21
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.866 de 12/11/2015, com a publicação no dia 13/11/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

72 10/11/2015 07:29
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

71 06/11/2015 10:02
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SEJU

70 28/10/2015 09:53
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

69 28/10/2015 09:22
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

68 27/10/2015 11:42
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

manifestação 11078

67 27/10/2015 11:29
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
66 27/10/2015 11:21
9 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
65 27/10/2015 11:11
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
64 26/10/2015 10:14
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
63 21/10/2015 08:47
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/10/2015, Ordem: 2

62 20/10/2015 12:23
9 anos atrás

> Expedição de documento

Pedido de vista do Ministério Público Superior

    Documento não disponível
61 20/10/2015 10:00
9 anos atrás

Juntada > > Petição

autos entregue ao Procurador

    Documento não disponível
60 15/10/2015 11:01
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

59 15/10/2015 08:26
9 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL. Face ao pedido de vista do órgão Ministerial de segundo grau.

58 14/10/2015 12:55
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
57 14/10/2015 09:13
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/10/2015, Ordem: 28

56 13/10/2015 12:43
9 anos atrás

> Expedição de documento

Face ao pedido de vista do órgão ministerial de segundo grau

    Documento não disponível
55 09/10/2015 09:11
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
54 07/10/2015 08:52
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/10/2015, Ordem: 28

53 06/10/2015 12:53
9 anos atrás

> Expedição de documento

Face ao impedimento do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

    Documento não disponível
52 01/10/2015 11:06
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
51 30/09/2015 11:04
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

50 30/09/2015 09:01
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/10/2015, Ordem: 12

49 29/09/2015 15:04
9 anos atrás

> Expedição de documento

Adiantado da hora

    Documento não disponível
48 24/09/2015 11:30
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO.

    Documento não disponível
47 23/09/2015 13:21
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

46 23/09/2015 11:36
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/09/2015, Ordem: 25

45 16/09/2015 12:12
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

44 14/09/2015 08:38
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU

    Documento não disponível
43 29/07/2015 12:39
10 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

42 29/07/2015 11:40
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

41 29/07/2015 11:39
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

40 29/07/2015 10:40
10 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

39 29/07/2015 09:38
10 anos atrás

> Expedição de documento

EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA PARA GOZO DE FÉRIAS PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO MÊS DE AGOSTO/2015.

    Documento não disponível
38 24/07/2015 10:21
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
37 22/07/2015 12:32
10 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

36 22/07/2015 09:12
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 28/07/2015, Ordem: 4

35 15/07/2015 12:17
10 anos atrás

> Expedição de documento

por determinação do Presidente desta Câmara, em razão do impedimento do Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar.

    Documento não disponível
34 10/07/2015 09:33
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
33 08/07/2015 10:46
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/07/2015, Ordem: 16

32 01/07/2015 09:15
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

31 30/06/2015 12:20
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju,para Inclusão em pauta.

    Documento não disponível
30 26/06/2015 09:10
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

29 25/06/2015 07:57
10 anos atrás

> Conclusão

DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

28 24/06/2015 17:43
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

27 23/06/2015 11:16
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
26 25/03/2015 11:07
10 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

25 24/03/2015 12:51
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

24 24/03/2015 12:51
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

23 24/03/2015 10:18
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

22 24/03/2015 10:17
10 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

21 23/03/2015 07:45
10 anos atrás

> Remessa

P/À DISTRIBUIÇÃO

20 23/03/2015 07:45
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

19 20/03/2015 11:36
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
18 13/08/2014 08:41
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

17 12/08/2014 15:36
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 12/08/2014 15:32
11 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
15 26/03/2014 09:46
11 anos atrás

> Remessa

14 26/03/2014 08:38
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

13 25/03/2014 09:37
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
12 24/01/2014 08:46
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 24/01/2014 08:46
11 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
10 03/09/2013 07:46
12 anos atrás

> Remessa

9 02/09/2013 12:14
12 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

8 02/09/2013 09:21
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
7 27/08/2013 17:26
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 27/08/2013 17:26
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 27/08/2013 10:11
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 27/08/2013 09:29
12 anos atrás

> Distribuição

3 27/08/2013 09:04
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 27/08/2013 09:04
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 27/08/2013 09:01
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
98 05/07/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
97 04/07/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.012, página Nº 34, de 04/07/2016, com a publicação no dia 05/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

96 04/07/2016 12:33
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando publicação

95 30/06/2016 08:34
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

94 28/06/2016 13:26
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
92 13/06/2016 10:53
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

91 13/06/2016 10:03
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SEJU

    Documento não disponível
90 16/05/2016 12:05
9 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

84 08/04/2016 13:46
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
80 23/03/2016 18:38
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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