Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.005788-0
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2013.0001.005788-0
- Número Único
- 0005788-66.2013.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
11884DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar12484DIREITO DA SAÚDE > Pública > Fornecimento de medicamentos
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 29/08/2013
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 29/08/2013
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 88 |
02/08/2021 08:59 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial. |
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| 87 |
02/08/2021 08:59 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 09/02/2021 |
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| 86 |
30/07/2021 11:27 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv com ciente da PGJ. |
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| 85 |
16/06/2021 16:38 3 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 84 |
16/06/2021 15:07 3 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo de número 01300/2021. |
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| 83 |
14/06/2021 10:37 3 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 01300/2021. |
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| 82 |
14/06/2021 10:35 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 81 |
14/05/2021 09:18 3 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário INTIMAÇÃO DEF. PUBLICO, JUNTAMENTE COM OS AUTOS |
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| 80 |
08/03/2021 12:15 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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| 79 |
02/03/2021 11:35 3 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910631667 |
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| 78 |
22/12/2020 08:59 4 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 77 |
14/12/2020 09:12 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
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| 76 |
09/12/2020 15:20 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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| 75 |
30/11/2020 08:38 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 74 |
27/11/2020 12:46 4 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário SEC SAUDE |
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| 73 |
19/11/2020 10:38 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. |
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| 72 |
14/08/2020 11:56 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv com volume único. |
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| 71 |
27/07/2020 00:04 4 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 27/07/2020. |
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| 70 |
24/07/2020 18:11 4 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.952, página Nº 43, de 24/07/2020, com a publicação no dia 27/07/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 69 |
24/07/2020 13:30 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com acórdão lavrado. |
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| 68 |
24/07/2020 12:50 4 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 67 |
20/02/2020 16:32 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 66 |
19/02/2020 11:30 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar acórdão. |
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| 65 |
19/02/2020 10:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 64 |
06/02/2020 14:37 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
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| 63 |
06/02/2020 11:45 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 17.02.2020 |
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| 62 |
06/02/2020 09:52 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/02/2020, Ordem: 25 |
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| 61 |
04/02/2020 14:07 5 anos atrás |
Deliberado em Sessão > Adiado Deliberado em Sessão - Adiado |
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| 60 |
23/01/2020 13:51 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
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| 59 |
23/01/2020 11:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 03.02.2020 |
||
| 58 |
23/01/2020 09:17 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 03/02/2020, Ordem: 25 |
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| 57 |
16/01/2020 11:02 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 56 |
16/01/2020 10:42 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 55 |
16/01/2020 08:43 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
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| 54 |
20/08/2014 09:28 11 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 53 |
19/08/2014 18:23 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 008487 |
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| 52 |
19/08/2014 15:31 11 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
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| 51 |
19/08/2014 15:30 11 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 50 |
13/08/2014 12:29 11 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO. |
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| 49 |
06/08/2014 13:13 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intimação |
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MANDADO EXPEDIDO Movimento excluído em 06/08/2014 13:13 |
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| 47 |
06/08/2014 13:12 11 anos atrás |
Recebimento na Sescar Cível |
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| 46 |
30/04/2014 08:43 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 45 |
29/04/2014 18:15 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE. |
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| 44 |
22/04/2014 08:41 11 anos atrás |
Remessa portaria 362/2011 |
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| 43 |
22/04/2014 08:40 11 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 003682/2014 |
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| 42 |
15/04/2014 10:09 11 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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| 41 |
04/04/2014 10:15 11 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 40 |
04/04/2014 08:20 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo. |
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| 39 |
04/04/2014 08:20 11 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO
Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.485 de 03/04/2014, com a publicação no dia 04/04/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 38 |
28/03/2014 12:02 11 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
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| 37 |
26/03/2014 12:06 11 anos atrás |
Remessa à SEJU |
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| 36 |
26/03/2014 12:06 11 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência LAVRADO |
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| 35 |
16/12/2013 11:13 11 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 34 |
13/12/2013 11:06 11 anos atrás |
Expedição de documento DE JULGAMENTO |
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| 33 |
10/12/2013 12:13 11 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 32 |
10/12/2013 11:51 11 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
|
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| 31 |
06/12/2013 10:44 11 anos atrás |
Expedição de documento DE JULGAMENTO ADIADO |
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| 30 |
06/12/2013 09:08 11 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 12/12/2013, Ordem: 2 |
||
| 29 |
03/12/2013 11:36 11 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
|
|
| 28 |
02/12/2013 11:51 11 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 27 |
29/11/2013 08:21 11 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/12/2013, Ordem: 5 |
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| 26 |
14/11/2013 10:02 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 25 |
12/11/2013 10:07 11 anos atrás |
Remessa À SEJU |
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| 24 |
12/11/2013 10:07 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO PAUTA. |
|
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| 23 |
07/11/2013 12:22 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 22 |
07/11/2013 12:22 11 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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| 21 |
10/10/2013 09:41 11 anos atrás |
Remessa |
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| 20 |
10/10/2013 09:41 11 anos atrás |
Recebimento NA SESACR CIVEL |
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| 19 |
09/10/2013 10:29 11 anos atrás |
Remessa à Sescar Cível. |
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| 18 |
09/10/2013 10:29 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO ao MP |
|
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| 17 |
02/10/2013 12:53 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 16 |
02/10/2013 12:53 11 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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| 15 |
01/10/2013 12:01 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 035712 |
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| 14 |
26/09/2013 17:19 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 13 |
26/09/2013 14:44 11 anos atrás |
Devolução > Mandado de fls. 36 e 37 e juntados aos autos. |
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|
| 12 |
18/09/2013 18:33 12 anos atrás |
Devolução > Mandado de fls. 38 e juntado aos autos |
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|
| 11 |
11/09/2013 13:47 12 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 |
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| 10 |
11/09/2013 12:43 12 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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| 9 |
06/09/2013 12:07 12 anos atrás |
Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 8 |
06/09/2013 12:06 12 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões liminar deferida. |
|
|
| 7 |
29/08/2013 12:02 12 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
29/08/2013 12:01 12 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 5 |
29/08/2013 11:37 12 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
29/08/2013 11:36 12 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
29/08/2013 11:23 12 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
29/08/2013 11:22 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
29/08/2013 11:20 12 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 88 |
02/08/2021 08:59 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial. |
|
| 87 |
02/08/2021 08:59 3 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 09/02/2021 |
|
| 86 |
30/07/2021 11:27 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv com ciente da PGJ. |
|
| 84 |
16/06/2021 15:07 3 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo de número 01300/2021. |
|
| 83 |
14/06/2021 10:37 3 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 01300/2021. |
|
| 82 |
14/06/2021 10:35 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 81 |
14/05/2021 09:18 3 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário INTIMAÇÃO DEF. PUBLICO, JUNTAMENTE COM OS AUTOS |
|
| 80 |
08/03/2021 12:15 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
|
| 79 |
02/03/2021 11:35 3 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910631667 |
|
| 78 |
22/12/2020 08:59 4 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Mandado |
|
| 77 |
14/12/2020 09:12 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos
|
|
| 76 |
09/12/2020 15:20 4 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 75 |
30/11/2020 08:38 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
|
| 74 |
27/11/2020 12:46 4 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário SEC SAUDE |
|
| 73 |
19/11/2020 10:38 4 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Mandado. |
|
| 72 |
14/08/2020 11:56 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv com volume único. |
|
| 69 |
24/07/2020 13:30 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com acórdão lavrado. |
|
| 67 |
20/02/2020 16:32 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
|
| 66 |
19/02/2020 11:30 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar acórdão. |
|
| 65 |
19/02/2020 10:15 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 64 |
06/02/2020 14:37 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
|
| 63 |
06/02/2020 11:45 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 17.02.2020 |
|
| 61 |
04/02/2020 14:07 5 anos atrás |
Deliberado em Sessão > > Adiado Deliberado em Sessão - Adiado |
|
| 60 |
23/01/2020 13:51 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento. |
|
| 59 |
23/01/2020 11:15 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 03.02.2020 |
|
| 57 |
16/01/2020 11:02 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 56 |
16/01/2020 10:42 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 55 |
16/01/2020 08:43 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relatório. |
|
| 53 |
19/08/2014 18:23 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 008487 |
|
| 51 |
19/08/2014 15:30 11 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
| 50 |
13/08/2014 12:29 11 anos atrás |
Devolução > > Mandado com autos em ANEXO. |
|
| 49 |
06/08/2014 13:13 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intimação |
|
|
|
MANDADO EXPEDIDO Movimento excluído em 06/08/2014 13:13 |
||
| 47 |
06/08/2014 13:12 11 anos atrás |
> Recebimento na Sescar Cível |
|
| 46 |
30/04/2014 08:43 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 45 |
29/04/2014 18:15 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE. |
|
| 44 |
22/04/2014 08:41 11 anos atrás |
> Remessa portaria 362/2011 |
|
| 41 |
04/04/2014 10:15 11 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
|
| 40 |
04/04/2014 08:20 11 anos atrás |
> Remessa À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo. |
|
| 39 |
04/04/2014 08:20 11 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO
Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.485 de 03/04/2014, com a publicação no dia 04/04/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 38 |
28/03/2014 12:02 11 anos atrás |
DEVOLVIDO DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO. |
|
| 37 |
26/03/2014 12:06 11 anos atrás |
> Remessa à SEJU |
|
| 36 |
26/03/2014 12:06 11 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência LAVRADO |
|
| 35 |
16/12/2013 11:13 11 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 34 |
13/12/2013 11:06 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE JULGAMENTO |
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| 33 |
10/12/2013 12:13 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 32 |
10/12/2013 11:51 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
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| 31 |
06/12/2013 10:44 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE JULGAMENTO ADIADO |
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| 30 |
06/12/2013 09:08 11 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 12/12/2013, Ordem: 2 |
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| 29 |
03/12/2013 11:36 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. |
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| 28 |
02/12/2013 11:51 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 27 |
29/11/2013 08:21 11 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/12/2013, Ordem: 5 |
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| 26 |
14/11/2013 10:02 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 25 |
12/11/2013 10:07 11 anos atrás |
> Remessa À SEJU |
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| 24 |
12/11/2013 10:07 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO PAUTA. |
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| 23 |
07/11/2013 12:22 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 22 |
07/11/2013 12:22 11 anos atrás |
Juntada > > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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| 21 |
10/10/2013 09:41 11 anos atrás |
> Remessa |
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| 20 |
10/10/2013 09:41 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESACR CIVEL |
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| 19 |
09/10/2013 10:29 11 anos atrás |
> Remessa à Sescar Cível. |
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| 18 |
09/10/2013 10:29 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO ao MP |
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| 17 |
02/10/2013 12:53 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 16 |
02/10/2013 12:53 11 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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| 15 |
01/10/2013 12:01 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 035712 |
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| 14 |
26/09/2013 17:19 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 13 |
26/09/2013 14:44 11 anos atrás |
Devolução > > Mandado de fls. 36 e 37 e juntados aos autos. |
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| 12 |
18/09/2013 18:33 12 anos atrás |
Devolução > > Mandado de fls. 38 e juntado aos autos |
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| 11 |
11/09/2013 13:47 12 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3 |
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| 10 |
11/09/2013 12:43 12 anos atrás |
> Recebimento na sescar cível |
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| 9 |
06/09/2013 12:07 12 anos atrás |
> Remessa Remessa dos autos à Sescar Cível. |
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| 8 |
06/09/2013 12:06 12 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões liminar deferida. |
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| 7 |
29/08/2013 12:02 12 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
29/08/2013 12:01 12 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 5 |
29/08/2013 11:37 12 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
29/08/2013 11:36 12 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
29/08/2013 11:23 12 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| 2 |
29/08/2013 11:22 12 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
29/08/2013 11:20 12 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 85 |
16/06/2021 16:38 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 71 |
27/07/2020 00:04 4 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 27/07/2020. |
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| 70 |
24/07/2020 18:11 4 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.952, página Nº 43, de 24/07/2020, com a publicação no dia 27/07/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 68 |
24/07/2020 12:50 4 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 62 |
06/02/2020 09:52 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/02/2020, Ordem: 25 |
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| 58 |
23/01/2020 09:17 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 03/02/2020, Ordem: 25 |
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| 54 |
20/08/2014 09:28 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 52 |
19/08/2014 15:31 11 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões. |
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| 43 |
22/04/2014 08:40 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 003682/2014 |
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| 42 |
15/04/2014 10:09 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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