Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.005835-5

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Suspenso

Número do Processo
2013.0001.005835-5
Número Único
0005835-40.2013.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
30/08/2013
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
30/08/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    30/08/2013 12:00

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • CLAUDILENE ALVES DE FREITAS
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Luis Soares de Amorim
Impetrantes
  • Jose Pereira Liberato
  • MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 11/02/2014 18:27

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • CLAUDILENE ALVES DE FREITAS

Advogados

Requerentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Luis Soares de Amorim
Requeridos
  • Jose Pereira Liberato
  • MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA
2 - Recurso Extraordinário - 11/02/2014 18:29

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • CLAUDILENE ALVES DE FREITAS

Advogados

Recorrentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Luis Soares de Amorim
Recorridos
  • Jose Pereira Liberato
  • MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
62 01/11/2018 15:10
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira L.

61 13/09/2018 15:21
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
60 20/10/2014 10:07
5 anos atrás
1.Recurso Especial

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

59 03/06/2014 07:53
6 anos atrás

PUBLICADO

avisos de intimações (referente aos recursos especial e extraordinário)

    Documento não disponível
58 30/05/2014 09:04
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
57 30/05/2014 09:03
6 anos atrás
1.Recurso Especial

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
56 29/05/2014 09:51
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

55 28/05/2014 16:35
6 anos atrás

Remessa

à SESCAR Cível.

54 28/05/2014 16:34
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

DECISÃO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos. Tema 500. ANVISA.

53 28/05/2014 16:33
6 anos atrás
1.Recurso Especial

DECISÃO PRESIDENTE

REsp suspenso. Recursos Repetitivos. Tema 106. Medicamentos.

52 23/05/2014 12:39
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

51 23/05/2014 12:39
6 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
50 06/03/2014 10:29
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
49 27/02/2014 08:50
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
48 26/02/2014 08:53
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da PGJ com ciente

    Documento não disponível
47 14/02/2014 07:03
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

46 14/02/2014 07:03
6 anos atrás
1.Recurso Especial

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 001409/2014 e protocolo nº 001408/2014

45 11/02/2014 18:29
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
44 11/02/2014 18:27
6 anos atrás
1.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
43 11/02/2014 18:24
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
42 11/02/2014 10:57
6 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Luis Soares/Est. Luiza Marlene.

    Documento não disponível
41 11/02/2014 08:22
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

40 10/02/2014 08:08
6 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

39 10/02/2014 08:07
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.449 de 07/02/2014, com a publicação no dia 10/02/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

38 06/02/2014 12:32
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

37 05/02/2014 11:41
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A SEJU

36 24/01/2014 10:39
6 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

35 24/01/2014 08:57
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
34 22/01/2014 11:14
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
33 17/01/2014 08:43
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/01/2014, Ordem: 11

32 16/01/2014 11:23
6 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

ausência de quorum para abertura sessão - processos pautados adiados

    Documento não disponível
31 13/01/2014 10:51
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
30 10/01/2014 08:02
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/01/2014, Ordem: 11

29 07/01/2014 10:43
6 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

28 07/01/2014 10:38
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU

    Documento não disponível
27 11/12/2013 12:06
6 anos atrás

Conclusão

Recebido no Gabinete do Des. Relator

26 10/12/2013 14:52
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 10/12/2013 14:52
6 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
24 20/11/2013 12:28
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

23 20/11/2013 12:28
6 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
22 11/10/2013 19:13
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar às fls. 37 e Mandado de Citação às fls. 38.

    Documento não disponível
21 09/10/2013 15:12
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 036228

20 08/10/2013 18:54
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
19 08/10/2013 18:51
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
18 08/10/2013 10:12
7 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Luis Soares/Est. Luiza Marlene.

    Documento não disponível
17 03/10/2013 09:01
7 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
16 01/10/2013 11:37
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar e de citação (2)

    Documento não disponível
15 01/10/2013 11:36
7 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
14 30/09/2013 19:51
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Parecer do NATEM, protocolo nº 035834

13 30/09/2013 09:31
7 anos atrás

Recebimento

na Sescar Cível do NATEM com Parecer

    Documento não disponível
12 27/09/2013 13:49
7 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

11 27/09/2013 13:07
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SESCAR CIVEL

    Documento não disponível
10 25/09/2013 11:59
7 anos atrás

Recebimento

autos no Gabinete do Des. Relator,com parecer do NATEM

9 06/09/2013 09:46
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SESCAR CIVEL

    Documento não disponível
8 04/09/2013 10:32
7 anos atrás

Recebimento

autos no Gabinete do Des. Relator

7 30/08/2013 18:40
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 30/08/2013 18:40
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 30/08/2013 12:10
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/08/2013 12:00
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 30/08/2013 11:26
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 30/08/2013 11:25
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 30/08/2013 11:24
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 01/11/2018 15:10
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira L.

61 13/09/2018 15:21
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
59 03/06/2014 07:53
6 anos atrás

PUBLICADO

avisos de intimações (referente aos recursos especial e extraordinário)

    Documento não disponível
56 29/05/2014 09:51
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

55 28/05/2014 16:35
6 anos atrás

> Remessa

à SESCAR Cível.

52 23/05/2014 12:39
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

51 23/05/2014 12:39
6 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
50 06/03/2014 10:29
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
49 27/02/2014 08:50
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinário

    Documento não disponível
48 26/02/2014 08:53
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da PGJ com ciente

    Documento não disponível
47 14/02/2014 07:03
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

43 11/02/2014 18:24
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
42 11/02/2014 10:57
6 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Luis Soares/Est. Luiza Marlene.

    Documento não disponível
41 11/02/2014 08:22
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

40 10/02/2014 08:08
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

39 10/02/2014 08:07
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.449 de 07/02/2014, com a publicação no dia 10/02/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

38 06/02/2014 12:32
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

37 05/02/2014 11:41
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A SEJU

36 24/01/2014 10:39
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

35 24/01/2014 08:57
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
34 22/01/2014 11:14
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
33 17/01/2014 08:43
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/01/2014, Ordem: 11

32 16/01/2014 11:23
6 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

ausência de quorum para abertura sessão - processos pautados adiados

    Documento não disponível
31 13/01/2014 10:51
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
30 10/01/2014 08:02
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/01/2014, Ordem: 11

29 07/01/2014 10:43
6 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

28 07/01/2014 10:38
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU

    Documento não disponível
27 11/12/2013 12:06
6 anos atrás

> Conclusão

Recebido no Gabinete do Des. Relator

26 10/12/2013 14:52
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 10/12/2013 14:52
6 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
24 20/11/2013 12:28
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

23 20/11/2013 12:28
6 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
22 11/10/2013 19:13
7 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar às fls. 37 e Mandado de Citação às fls. 38.

    Documento não disponível
21 09/10/2013 15:12
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 036228

20 08/10/2013 18:54
7 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
19 08/10/2013 18:51
7 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
18 08/10/2013 10:12
7 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Luis Soares/Est. Luiza Marlene.

    Documento não disponível
17 03/10/2013 09:01
7 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
16 01/10/2013 11:37
7 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar e de citação (2)

    Documento não disponível
15 01/10/2013 11:36
7 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
14 30/09/2013 19:51
7 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Parecer do NATEM, protocolo nº 035834

13 30/09/2013 09:31
7 anos atrás

> Recebimento

na Sescar Cível do NATEM com Parecer

    Documento não disponível
12 27/09/2013 13:49
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

11 27/09/2013 13:07
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SESCAR CIVEL

    Documento não disponível
10 25/09/2013 11:59
7 anos atrás

> Recebimento

autos no Gabinete do Des. Relator,com parecer do NATEM

9 06/09/2013 09:46
7 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SESCAR CIVEL

    Documento não disponível
8 04/09/2013 10:32
7 anos atrás

> Recebimento

autos no Gabinete do Des. Relator

7 30/08/2013 18:40
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 30/08/2013 18:40
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 30/08/2013 12:10
7 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/08/2013 12:00
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 30/08/2013 11:26
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 30/08/2013 11:25
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 30/08/2013 11:24
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
60 20/10/2014 10:07
5 anos atrás

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

57 30/05/2014 09:03
6 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
53 28/05/2014 16:33
6 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

REsp suspenso. Recursos Repetitivos. Tema 106. Medicamentos.

46 14/02/2014 07:03
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 001409/2014 e protocolo nº 001408/2014

44 11/02/2014 18:27
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
58 30/05/2014 09:04
6 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
54 28/05/2014 16:34
6 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

RE sobrestado. Repercussão Geral. Tema 06. Medicamentos. Tema 500. ANVISA.

45 11/02/2014 18:29
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível