Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.005991-8

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.005991-8
Número Único
0000887-51.2012.8.18.0045
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 09607 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários
  • 07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 06007 DIREITO TRIBUTÁRIO > Crédito Tributário > Repetição de indébito
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
05/09/2013
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
06/09/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    06/09/2013 08:48

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • ESTEVAM GOMES DE MORAIS
Apelado
  • BANCO ORIGINAL S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO MATONE S.A.)
Advogados
Apelante
  • MARCELLO VIDAL MARTINS
Apelados
  • ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA
  • BIANCA SCONZA PORTO
  • GLAUBER FACÃO ACQUATI
  • JORGE LUIZ REIS FERNANDES
  • MILENA FÓRIO
  • PAULO ROBERTO VIGNA
  • RICARDO SICILIANO
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 12/08/2014 14:11

Partes

Embargante
  • BANCO ORIGINAL S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO MATONE S.A.)
Embargado
  • ESTEVAM GOMES DE MORAIS

Advogados

Embargado
  • MARCELLO VIDAL MARTINS
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
66 20/04/2015 09:54
10 anos atrás

Remessa

A Comarca de Castelo do PI

65 17/04/2015 13:23
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

autos remetidos à SEJU para remessa ao juiz de origem

64 17/04/2015 13:23
10 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
63 30/03/2015 08:19
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

62 27/03/2015 11:19
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

61 27/03/2015 11:19
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.714 de 26/03/2015, com a publicação no dia 27/03/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

60 23/03/2015 11:30
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

59 20/03/2015 12:04
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À Seju - Recurso improvido.

58 13/03/2015 11:48
10 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

57 13/03/2015 10:49
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

56 13/03/2015 08:50
10 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
55 10/09/2014 12:44
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

54 09/09/2014 10:42
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

53 09/09/2014 10:42
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição contrarrazões protocolo nº 009218

52 05/09/2014 15:12
11 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

CONTRARRAZÕES

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
51 29/08/2014 08:46
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
50 27/08/2014 12:13
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
49 18/08/2014 11:21
11 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

48 18/08/2014 09:45
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
47 14/08/2014 11:18
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

46 12/08/2014 17:45
11 anos atrás

Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 008227

45 12/08/2014 14:11
11 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
44 04/08/2014 18:08
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

43 04/08/2014 11:10
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

42 04/08/2014 11:10
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.564 de 01/08/2014, com a publicação no dia 04/08/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

41 01/08/2014 09:50
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

40 01/08/2014 08:28
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À Seju.Recurso Provido.

39 30/07/2014 08:23
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido da Seju.

38 30/07/2014 07:52
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

37 29/07/2014 17:10
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
36 23/07/2014 12:42
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no Gab. Des. Oliveira

35 23/07/2014 10:27
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/07/2014, Ordem: 23

34 02/06/2014 11:03
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

33 02/06/2014 09:42
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Seju - Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
32 11/04/2014 09:39
11 anos atrás

Recebimento

Gab.Des.Oliveira-Recebido da Sescar Cível.

31 10/04/2014 10:33
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

30 10/04/2014 09:22
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

29 10/04/2014 07:37
11 anos atrás

Remessa

A SESCAR CIVEL

28 09/04/2014 12:56
11 anos atrás

Expedição de documento

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
27 04/04/2014 08:47
11 anos atrás

Recebimento

Gab.Des.Oliveira-Recebido da SEJU.

26 03/04/2014 12:53
11 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
25 02/04/2014 09:16
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/04/2014, Ordem: 21

24 26/03/2014 12:01
11 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oliveira- Recebido da Sescar Civel.

23 26/03/2014 10:18
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/04/2014, Ordem: 21

22 14/02/2014 12:35
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

21 14/02/2014 09:13
11 anos atrás

Remessa

À SEJU

20 13/02/2014 14:26
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

19 13/02/2014 09:35
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
18 11/02/2014 09:23
11 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Revisor

17 07/02/2014 10:28
11 anos atrás

Conclusão

DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

16 06/02/2014 15:51
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 06/02/2014 10:50
11 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível - Submeto o feito à revisão.

    Documento não disponível
14 11/11/2013 11:02
11 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des, Oliveira.

13 08/11/2013 17:23
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 08/11/2013 17:22
11 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 13/09/2013 08:05
12 anos atrás

Remessa

10 12/09/2013 13:00
12 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

9 12/09/2013 08:55
12 anos atrás

Remessa

à SESCAR CÍVEL - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 09/09/2013 11:15
12 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 06/09/2013 18:37
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/09/2013 18:37
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 06/09/2013 09:50
12 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/09/2013 08:48
12 anos atrás

Distribuição

3 05/09/2013 13:16
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 05/09/2013 13:16
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 05/09/2013 13:13
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
66 20/04/2015 09:54
10 anos atrás

> Remessa

A Comarca de Castelo do PI

65 17/04/2015 13:23
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

autos remetidos à SEJU para remessa ao juiz de origem

64 17/04/2015 13:23
10 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
63 30/03/2015 08:19
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

59 20/03/2015 12:04
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À Seju - Recurso improvido.

58 13/03/2015 11:48
10 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

55 10/09/2014 12:44
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

54 09/09/2014 10:42
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

53 09/09/2014 10:42
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição contrarrazões protocolo nº 009218

51 29/08/2014 08:46
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
50 27/08/2014 12:13
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
49 18/08/2014 11:21
11 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

48 18/08/2014 09:45
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
47 14/08/2014 11:18
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

46 12/08/2014 17:45
11 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 008227

44 04/08/2014 18:08
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

43 04/08/2014 11:10
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

42 04/08/2014 11:10
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.564 de 01/08/2014, com a publicação no dia 04/08/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

41 01/08/2014 09:50
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

40 01/08/2014 08:28
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À Seju.Recurso Provido.

39 30/07/2014 08:23
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido da Seju.

38 30/07/2014 07:52
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

37 29/07/2014 17:10
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
36 23/07/2014 12:42
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no Gab. Des. Oliveira

35 23/07/2014 10:27
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/07/2014, Ordem: 23

34 02/06/2014 11:03
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

33 02/06/2014 09:42
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Seju - Inclua-se em pauta.

    Documento não disponível
32 11/04/2014 09:39
11 anos atrás

> Recebimento

Gab.Des.Oliveira-Recebido da Sescar Cível.

31 10/04/2014 10:33
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

30 10/04/2014 09:22
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

29 10/04/2014 07:37
11 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CIVEL

28 09/04/2014 12:56
11 anos atrás

> Expedição de documento

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
27 04/04/2014 08:47
11 anos atrás

> Recebimento

Gab.Des.Oliveira-Recebido da SEJU.

26 03/04/2014 12:53
11 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO

    Documento não disponível
25 02/04/2014 09:16
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/04/2014, Ordem: 21

24 26/03/2014 12:01
11 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oliveira- Recebido da Sescar Civel.

23 26/03/2014 10:18
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/04/2014, Ordem: 21

22 14/02/2014 12:35
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

21 14/02/2014 09:13
11 anos atrás

> Remessa

À SEJU

20 13/02/2014 14:26
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

19 13/02/2014 09:35
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
18 11/02/2014 09:23
11 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Revisor

17 07/02/2014 10:28
11 anos atrás

> Conclusão

DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

16 06/02/2014 15:51
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 06/02/2014 10:50
11 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível - Submeto o feito à revisão.

    Documento não disponível
14 11/11/2013 11:02
11 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des, Oliveira.

13 08/11/2013 17:23
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 08/11/2013 17:22
11 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 13/09/2013 08:05
12 anos atrás

> Remessa

10 12/09/2013 13:00
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

9 12/09/2013 08:55
12 anos atrás

> Remessa

à SESCAR CÍVEL - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 09/09/2013 11:15
12 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 06/09/2013 18:37
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/09/2013 18:37
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 06/09/2013 09:50
12 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/09/2013 08:48
12 anos atrás

> Distribuição

3 05/09/2013 13:16
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 05/09/2013 13:16
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 05/09/2013 13:13
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 27/03/2015 11:19
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

61 27/03/2015 11:19
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.714 de 26/03/2015, com a publicação no dia 27/03/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

60 23/03/2015 11:30
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

57 13/03/2015 10:49
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

56 13/03/2015 08:50
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
52 05/09/2014 15:12
11 anos atrás

Juntada > > Petição

CONTRARRAZÕES

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
45 12/08/2014 14:11
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
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