Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.006010-6

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2013.0001.006010-6
Número Único
0004198-92.2012.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
06/09/2013
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
14/09/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    14/09/2017 10:43

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    06/09/2013 10:29

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • GEORDÂNIA FREITAS DE CARVALHO
Apelado
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados
Requeridos
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
Apelantes
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • Jose Weligton de Andrade
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 28/06/2017 17:11

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
2 - Recurso Especial - 13/12/2017 18:18

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
3 - Recurso Extraordinário - 13/12/2017 18:21

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
105 01/11/2018 15:47
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira N.

104 05/06/2018 12:26
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

PROCESSO SOBRESTADO

    Documento não disponível
103 23/04/2018 10:32
2 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

autos sobrestados, conforme decisões de fls. 210 e 212.

    Documento não disponível
102 23/04/2018 10:32
2 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

autos sobrestados, conforme decisões de fls. 210 e 212.

    Documento não disponível
101 17/04/2018 16:22
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 5687/2018

100 11/04/2018 16:52
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n°5687/2018

    Documento não disponível
99 11/04/2018 16:51
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petíção

    Documento não disponível
98 05/04/2018 09:51
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
97 27/03/2018 18:52
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 3874/2018

96 13/03/2018 14:40
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n°03874/2018

    Documento não disponível
95 13/03/2018 14:39
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
94 13/03/2018 09:25
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
93 07/03/2018 09:45
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

92 02/03/2018 08:46
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à DPE.

    Documento não disponível
91 01/03/2018 15:25
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

90 01/03/2018 07:31
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

89 01/03/2018 00:07
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Publicação

Publicado DECISÃO em 01/03/2018.

    Documento não disponível
88 01/03/2018 00:07
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 01/03/2018.

    Documento não disponível
87 28/02/2018 14:02
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.384, página Nº 60, de 28/02/2018, com a publicação no dia 01/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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86 28/02/2018 14:02
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.384, página Nº 60, de 28/02/2018, com a publicação no dia 01/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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85 28/02/2018 10:26
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

84 28/02/2018 10:25
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Especial repetitivo

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 106)

83 22/02/2018 11:23
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

82 21/02/2018 16:08
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
81 21/02/2018 16:08
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 2304/2018

80 21/02/2018 16:07
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 2305/2018

79 19/02/2018 17:25
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contrarrazões n°2304

    Documento não disponível
78 19/02/2018 17:23
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES N°2305

    Documento não disponível
77 19/02/2018 17:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGE Com Petição

    Documento não disponível
76 07/02/2018 09:42
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

MAND. CUMPRIDO COM OS AUTOS

    Documento não disponível
75 29/01/2018 08:55
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

74 25/01/2018 11:47
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à DPE.

    Documento não disponível
73 23/01/2018 14:02
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
72 15/12/2017 18:50
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
71 15/12/2017 18:49
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 19380/2017

70 15/12/2017 18:49
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 19379/2017

69 13/12/2017 18:21
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
68 13/12/2017 18:18
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
67 13/12/2017 18:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da PGM - Teresina/PI com petição

    Documento não disponível
66 06/11/2017 10:51
3 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-Parnaíba.

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
65 11/10/2017 09:42
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

64 10/10/2017 00:10
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 10/10/2017.

    Documento não disponível
63 09/10/2017 14:16
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.305, página Nº 42, de 09/10/2017, com a publicação no dia 10/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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62 09/10/2017 10:32
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

61 09/10/2017 10:30
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

60 02/10/2017 11:08
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

59 29/09/2017 12:09
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

58 29/09/2017 10:13
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
57 28/09/2017 07:26
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 28-09-2017).

    Documento não disponível
56 26/09/2017 08:59
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 28-9-2017).

    Documento não disponível
55 19/09/2017 11:24
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE DES. OLIVEIRA.

54 19/09/2017 07:23
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/09/2017, Ordem: 18

53 15/09/2017 12:27
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

52 15/09/2017 12:00
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
51 14/09/2017 10:43
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
50 04/08/2017 11:07
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE DES. OLIVEIRA.

49 02/08/2017 19:06
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
48 02/08/2017 19:06
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 0011469/2017

47 02/08/2017 19:06
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 0011469/2017

46 01/08/2017 16:32
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contrarrazões protocolo nº011469/2017

    Documento não disponível
45 01/08/2017 16:27
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da DPE com petição

    Documento não disponível
01/08/2017 16:26
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da DPE com petição

Movimento excluído em 02/08/2017 12:05
Motivo: REFEITO

43 20/07/2017 08:53
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mand. cumprido

    Documento não disponível
42 17/07/2017 16:12
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

41 12/07/2017 08:52
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

termo de remessa para DPE com autos em anexo.

    Documento não disponível
40 10/07/2017 10:12
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 10/07/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 10/07/2017.

    Documento não disponível
38 07/07/2017 16:07
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.243, página Nº 41, de 07/07/2017, com a publicação no dia 10/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

37 07/07/2017 10:37
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

36 07/07/2017 10:36
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
35 06/07/2017 11:03
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

34 04/07/2017 14:23
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 04/07/2017 14:23
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
32 28/06/2017 17:43
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
31 28/06/2017 17:42
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 009292/2017

30 28/06/2017 17:11
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
29 28/06/2017 17:07
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
28 19/06/2017 10:53
3 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-PARNAÍBA.

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
27 04/05/2017 14:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

26 03/05/2017 12:12
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com certidão de acórdão publicado.

25 03/05/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/05/2017.

    Documento não disponível
24 02/05/2017 14:40
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.197, página Nº 42, de 02/05/2017, com a publicação no dia 03/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

23 02/05/2017 11:05
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso provido.

22 12/04/2017 11:42
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

21 11/04/2017 12:07
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 10/04/2017 09:01
4 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de GEORDÂNIA FREITAS DE CARVALHO e provido

    Documento não disponível
19 29/03/2017 08:57
4 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
18 29/03/2017 08:33
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

17 23/03/2017 11:32
4 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 03/04/2017, Ordem: 20

16 13/03/2017 11:16
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

15 13/03/2017 09:27
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

À Seju - inclua - se em pauta.

    Documento não disponível
14 13/01/2014 11:16
7 anos atrás

Recebimento

os autos no gabinete do Des. Oliveira.

13 10/01/2014 10:42
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 10/01/2014 10:41
7 anos atrás

PARECER

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 13/09/2013 08:05
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 12/09/2013 13:00
7 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

9 12/09/2013 08:57
7 anos atrás

Remessa

à SESCAR CÍVEL - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 09/09/2013 11:15
7 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 06/09/2013 18:31
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/09/2013 18:31
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 06/09/2013 11:27
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/09/2013 10:29
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 06/09/2013 10:00
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 06/09/2013 10:00
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 06/09/2013 09:59
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
105 01/11/2018 15:47
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira N.

104 05/06/2018 12:26
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

PROCESSO SOBRESTADO

    Documento não disponível
101 17/04/2018 16:22
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 5687/2018

100 11/04/2018 16:52
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n°5687/2018

    Documento não disponível
99 11/04/2018 16:51
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petíção

    Documento não disponível
98 05/04/2018 09:51
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
97 27/03/2018 18:52
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 3874/2018

96 13/03/2018 14:40
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n°03874/2018

    Documento não disponível
95 13/03/2018 14:39
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
94 13/03/2018 09:25
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE COM OS AUTOS

    Documento não disponível
93 07/03/2018 09:45
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

92 02/03/2018 08:46
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à DPE.

    Documento não disponível
91 01/03/2018 15:25
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

90 01/03/2018 07:31
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

83 22/02/2018 11:23
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

82 21/02/2018 16:08
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
77 19/02/2018 17:21
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGE Com Petição

    Documento não disponível
76 07/02/2018 09:42
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

MAND. CUMPRIDO COM OS AUTOS

    Documento não disponível
75 29/01/2018 08:55
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE COM OS AUTOS

73 23/01/2018 14:02
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
72 15/12/2017 18:50
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
70 15/12/2017 18:49
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 19379/2017

67 13/12/2017 18:15
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

da PGM - Teresina/PI com petição

    Documento não disponível
66 06/11/2017 10:51
3 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-Parnaíba.

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
65 11/10/2017 09:42
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

64 10/10/2017 00:10
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 10/10/2017.

    Documento não disponível
63 09/10/2017 14:16
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.305, página Nº 42, de 09/10/2017, com a publicação no dia 10/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

62 09/10/2017 10:32
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

61 09/10/2017 10:30
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

60 02/10/2017 11:08
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE

59 29/09/2017 12:09
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

55 19/09/2017 11:24
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE DES. OLIVEIRA.

54 19/09/2017 07:23
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/09/2017, Ordem: 18

53 15/09/2017 12:27
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

52 15/09/2017 12:00
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
51 14/09/2017 10:43
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
50 04/08/2017 11:07
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE DES. OLIVEIRA.

49 02/08/2017 19:06
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
45 01/08/2017 16:27
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

da DPE com petição

    Documento não disponível
01/08/2017 16:26
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

da DPE com petição

Movimento excluído em 02/08/2017 12:05
Motivo: REFEITO

43 20/07/2017 08:53
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mand. cumprido

    Documento não disponível
42 17/07/2017 16:12
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

DPE

41 12/07/2017 08:52
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

termo de remessa para DPE com autos em anexo.

    Documento não disponível
40 10/07/2017 10:12
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

39 10/07/2017 00:01
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 10/07/2017.

    Documento não disponível
38 07/07/2017 16:07
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.243, página Nº 41, de 07/07/2017, com a publicação no dia 10/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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37 07/07/2017 10:37
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

36 07/07/2017 10:36
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada.

    Documento não disponível
35 06/07/2017 11:03
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

34 04/07/2017 14:23
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 04/07/2017 14:23
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
32 28/06/2017 17:43
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
29 28/06/2017 17:07
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
28 19/06/2017 10:53
3 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-PARNAÍBA.

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
27 04/05/2017 14:15
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

26 03/05/2017 12:12
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com certidão de acórdão publicado.

25 03/05/2017 00:01
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/05/2017.

    Documento não disponível
24 02/05/2017 14:40
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.197, página Nº 42, de 02/05/2017, com a publicação no dia 03/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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23 02/05/2017 11:05
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso provido.

22 12/04/2017 11:42
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

21 11/04/2017 12:07
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 10/04/2017 09:01
4 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento

Conhecido o recurso de GEORDÂNIA FREITAS DE CARVALHO e provido

    Documento não disponível
19 29/03/2017 08:57
4 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
18 29/03/2017 08:33
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira.

17 23/03/2017 11:32
4 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 03/04/2017, Ordem: 20

16 13/03/2017 11:16
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

15 13/03/2017 09:27
4 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

À Seju - inclua - se em pauta.

    Documento não disponível
14 13/01/2014 11:16
7 anos atrás

> Recebimento

os autos no gabinete do Des. Oliveira.

13 10/01/2014 10:42
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 10/01/2014 10:41
7 anos atrás

PARECER

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 13/09/2013 08:05
7 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 12/09/2013 13:00
7 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

9 12/09/2013 08:57
7 anos atrás

> Remessa

à SESCAR CÍVEL - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 09/09/2013 11:15
7 anos atrás

> Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 06/09/2013 18:31
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/09/2013 18:31
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 06/09/2013 11:27
7 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/09/2013 10:29
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 06/09/2013 10:00
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 06/09/2013 10:00
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 06/09/2013 09:59
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 29/09/2017 10:13
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
57 28/09/2017 07:26
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 28-09-2017).

    Documento não disponível
56 26/09/2017 08:59
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 28-9-2017).

    Documento não disponível
48 02/08/2017 19:06
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 0011469/2017

47 02/08/2017 19:06
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 0011469/2017

46 01/08/2017 16:32
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contrarrazões protocolo nº011469/2017

    Documento não disponível
31 28/06/2017 17:42
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 009292/2017

30 28/06/2017 17:11
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
88 01/03/2018 00:07
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 01/03/2018.

    Documento não disponível
86 28/02/2018 14:02
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.384, página Nº 60, de 28/02/2018, com a publicação no dia 01/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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84 28/02/2018 10:25
3 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Especial repetitivo

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 106)

80 21/02/2018 16:07
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 2305/2018

78 19/02/2018 17:23
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTRARRAZÕES N°2305

    Documento não disponível
74 25/01/2018 11:47
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos à DPE.

    Documento não disponível
68 13/12/2017 18:18
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
103 23/04/2018 10:32
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

autos sobrestados, conforme decisões de fls. 210 e 212.

    Documento não disponível
102 23/04/2018 10:32
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

autos sobrestados, conforme decisões de fls. 210 e 212.

    Documento não disponível
89 01/03/2018 00:07
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 01/03/2018.

    Documento não disponível
87 28/02/2018 14:02
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.384, página Nº 60, de 28/02/2018, com a publicação no dia 01/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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85 28/02/2018 10:26
3 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

81 21/02/2018 16:08
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 2304/2018

79 19/02/2018 17:25
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contrarrazões n°2304

    Documento não disponível
71 15/12/2017 18:49
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº 19380/2017

69 13/12/2017 18:21
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível