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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.006011-8

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2013.0001.006011-8

N�mero �nico

0000520-69.2012.8.18.0031

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Fornecimento de Medicamentos
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 06/09/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 06/09/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

06/09/2013 10:29
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000520-69.2012.8.18.0031
Obrigacao de Fazer
4� Vara - Parna�ba

Partes envolvidas

Partes

Apelante

FRANCISCA L�CIA RODRIGUES

Apelado

MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI

Advogados

Apelante

J�LIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO

Apelados

Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
Fabio Silva Araujo
Helio Damasceno Alelaf
ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
LEO SALES MACHADO
Miguel Bezerra Neto
Nilberto Santana Ferreira
Paulo de Tarso Mendes de Souza
Renato Arariboia de Britto Bacellar

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
32	12/03/2014 07:57 11 anos atr�s	Remessa A Comarca de Parnaiba
31	10/03/2014 11:32 11 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
30	10/03/2014 11:31 11 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
29	07/03/2014 10:19 11 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj	Documento n�o dispon�vel
28	25/02/2014 12:28 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ Portaria 362.
27	22/01/2014 15:44 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
26	22/01/2014 10:16 11 anos atr�s	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	22/01/2014 10:15 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.436 de 21/01/2014, com a publica��o no dia 22/01/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	07/01/2014 09:00 11 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
23	20/12/2013 12:30 11 anos atr�s	AC�RD�O PROCESSUAL CIVIL � DEFENSORIA P�BLICA ESTADUAL � DEMANDA CONTRA MUNIC�PIO � CONDENA��O EM HONOR�RIOS DE SUCUMB�NCIA � POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO 1. � cab�vel a condena��o de munic�pio ao pagamento de honor�rios sucumbenciais � Defensoria P�blica Estadual, de uma vez que este �rg�o � vinculado a outro ente federativo. Incid�ncia da S�mula 421 do STJ. 2. Recurso conhecido e provido � unanimidade	ACOR8
22	12/12/2013 07:23 11 anos atr�s	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
21	11/12/2013 12:23 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
20	04/12/2013 09:25 11 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/12/2013, Ordem: 1
19	28/11/2013 08:33 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	27/11/2013 12:29 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO autos remetidos � SEJU para inclus�o do feito em pauta	Documento n�o dispon�vel
17	27/11/2013 10:17 11 anos atr�s	Recebimento Gab "B"
16	26/11/2013 10:40 11 anos atr�s	Conclus�o DES. OTON M�RIO JOS� LUSTOSA TORRES
15	26/11/2013 10:38 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	25/11/2013 12:25 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � revis�o.	Documento n�o dispon�vel
13	01/11/2013 09:17 11 anos atr�s	Recebimento no gabinete
12	31/10/2013 10:02 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	31/10/2013 10:02 11 anos atr�s	PARECER DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	13/09/2013 08:00 12 anos atr�s	REMESSA A PGJ
9	12/09/2013 12:27 12 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
8	11/09/2013 12:41 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a.	Documento n�o dispon�vel
7	06/09/2013 18:32 12 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	06/09/2013 18:32 12 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	06/09/2013 11:27 12 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/09/2013 10:29 12 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	06/09/2013 10:07 12 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel
2	06/09/2013 10:06 12 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	06/09/2013 10:05 12 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.006011-8

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