Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.006573-6

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado  Meta 4 CNJ

Número do Processo
2013.0001.006573-6
Número Único
0000006-87.2008.8.18.0086
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10012 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário
  • 10014 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos
  • 11728 DIREITO ELEITORAL > Direitos Políticos > Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
27/09/2013
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
30/09/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    30/09/2013 08:08

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI
Apelados
  • ADALBERTO LEAL DE BARROS
  • GILBERTO LEAL DE BARROS
Advogados
Apelante
  • Antonio de Sousa Macedo Junior
Apelados
  • Clarissa Fonseca Maia
  • Claudio Tadeu Fonseca Maia
  • Judas Tadeu de Andrade Maia
  • MARÍLIA FLORIANO MOREIRA RAMOS
  • NIVALDO CAMPELO DE MESQUITA FILHO
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 23/06/2015 09:28

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI
Requerido
  • GILBERTO LEAL DE BARROS

Advogados

Requerente
  • Antonio de Sousa Macedo Junior
Requeridos
  • Clarissa Fonseca Maia
  • Claudio Tadeu Fonseca Maia
  • Judas Tadeu de Andrade Maia
  • MARÍLIA FLORIANO MOREIRA RAMOS
  • NIVALDO CAMPELO DE MESQUITA FILHO
2 - Agravo - 01/09/2015 13:30

Partes

Agravante
  • MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI
Agravado
  • GILBERTO LEAL DE BARROS

Advogados

Agravante
  • Antonio de Sousa Macedo Junior
Agravados
  • Clarissa Fonseca Maia
  • Claudio Tadeu Fonseca Maia
  • Judas Tadeu de Andrade Maia
  • MARÍLIA FLORIANO MOREIRA RAMOS
  • NIVALDO CAMPELO DE MESQUITA FILHO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
58 10/03/2016 13:46
9 anos atrás

Remessa

A Comarca de Bocaina

57 02/03/2016 11:21
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
56 04/11/2015 14:19
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

55 04/11/2015 09:45
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

54 04/11/2015 09:44
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
53 22/10/2015 14:20
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

52 22/10/2015 14:06
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 007716

51 21/10/2015 16:11
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL C/ PETIÇÃO Nº 7716

50 21/10/2015 09:37
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível petição avulsa 007716 junto aos autos com III volumes.

21/10/2015 09:37
 9 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 21/10/2015 09:37

49 21/10/2015 09:36
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
48 17/10/2015 10:54
9 anos atrás

Remessa

À Presidência, petição avulsa nº 07716-(04/08/2015).

47 16/10/2015 08:21
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

46 16/10/2015 08:20
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 04/09/2015 16:25
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
44 03/09/2015 11:52
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
43 02/09/2015 20:07
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 008816

42 01/09/2015 13:30
9 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
41 21/08/2015 15:48
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
40 20/08/2015 12:25
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
39 19/08/2015 14:09
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

38 19/08/2015 10:47
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

37 19/08/2015 10:47
9 anos atrás 		1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

36 05/08/2015 20:30
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 007694

35 04/08/2015 16:21
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
34 04/08/2015 09:18
9 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
33 18/07/2015 08:33
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
32 16/07/2015 10:43
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
31 08/07/2015 19:20
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial protocolo nº 006213

30 08/07/2015 08:48
10 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
29 23/06/2015 09:28
10 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
28 17/06/2015 13:19
10 anos atrás

Remessa

portaria nº 362

27 22/05/2015 09:05
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

26 21/05/2015 10:54
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

25 21/05/2015 10:53
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publicação no dia 21/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

24 19/05/2015 08:19
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

23 18/05/2015 13:22
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A c o r d a m os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo não provimento do recurso em análise, para que se mantenha inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em dissonância com o opinativo ministerial de grau superior.

18/05/2015 13:17
 10 anos atrás

ACÓRDÃO

Movimento excluído em 18/05/2015 13:18

22 13/05/2015 08:21
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

21 12/05/2015 15:32
10 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
20 06/05/2015 10:18
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/05/2015, Ordem: 14

19 30/04/2015 10:03
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 29/04/2015 11:58
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Autos remetidos à SEJU para inclusão do feito em pauta para julgamento

    Documento não disponível
17 29/04/2015 09:45
10 anos atrás

Recebimento

NO Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

16 29/04/2015 07:55
10 anos atrás

Conclusão

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

15 28/04/2015 12:17
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

14 28/04/2015 08:40
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Relatório e envio dos autos ao revisor.

    Documento não disponível
13 18/06/2014 10:14
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Aguardar, em cartório, o decurso das férias do relator.

    Documento não disponível
12 18/02/2014 13:52
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 18/02/2014 13:52
11 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 09/10/2013 08:24
11 anos atrás

Remessa

9 08/10/2013 18:44
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

8 07/10/2013 12:11
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
7 30/09/2013 18:17
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 30/09/2013 18:17
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 30/09/2013 08:12
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/09/2013 08:08
11 anos atrás

Distribuição

3 27/09/2013 13:22
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 27/09/2013 13:19
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 27/09/2013 13:00
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 10/03/2016 13:46
9 anos atrás

> Remessa

A Comarca de Bocaina

57 02/03/2016 11:21
9 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
56 04/11/2015 14:19
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

55 04/11/2015 09:45
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

54 04/11/2015 09:44
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
53 22/10/2015 14:20
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

52 22/10/2015 14:06
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 007716

51 21/10/2015 16:11
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL C/ PETIÇÃO Nº 7716

50 21/10/2015 09:37
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível petição avulsa 007716 junto aos autos com III volumes.

21/10/2015 09:37
 9 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 21/10/2015 09:37

49 21/10/2015 09:36
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
48 17/10/2015 10:54
9 anos atrás

> Remessa

À Presidência, petição avulsa nº 07716-(04/08/2015).

47 16/10/2015 08:21
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

46 16/10/2015 08:20
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 04/09/2015 16:25
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
44 03/09/2015 11:52
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
43 02/09/2015 20:07
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 008816

41 21/08/2015 15:48
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
40 20/08/2015 12:25
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
39 19/08/2015 14:09
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

38 19/08/2015 10:47
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com III volumes.

36 05/08/2015 20:30
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 007694

35 04/08/2015 16:21
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
33 18/07/2015 08:33
10 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
32 16/07/2015 10:43
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
31 08/07/2015 19:20
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial protocolo nº 006213

30 08/07/2015 08:48
10 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
28 17/06/2015 13:19
10 anos atrás

> Remessa

portaria nº 362

27 22/05/2015 09:05
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

26 21/05/2015 10:54
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

25 21/05/2015 10:53
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publicação no dia 21/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

24 19/05/2015 08:19
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

23 18/05/2015 13:22
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A c o r d a m os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo não provimento do recurso em análise, para que se mantenha inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em dissonância com o opinativo ministerial de grau superior.

18/05/2015 13:17
 10 anos atrás

ACÓRDÃO

Movimento excluído em 18/05/2015 13:18

22 13/05/2015 08:21
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

21 12/05/2015 15:32
10 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
20 06/05/2015 10:18
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/05/2015, Ordem: 14

19 30/04/2015 10:03
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

18 29/04/2015 11:58
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Autos remetidos à SEJU para inclusão do feito em pauta para julgamento

    Documento não disponível
17 29/04/2015 09:45
10 anos atrás

> Recebimento

NO Gabinete do Des. Oton Mário José Lustosa Torres

16 29/04/2015 07:55
10 anos atrás

> Conclusão

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

15 28/04/2015 12:17
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

14 28/04/2015 08:40
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Relatório e envio dos autos ao revisor.

    Documento não disponível
13 18/06/2014 10:14
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Aguardar, em cartório, o decurso das férias do relator.

    Documento não disponível
12 18/02/2014 13:52
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 18/02/2014 13:52
11 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
10 09/10/2013 08:24
11 anos atrás

> Remessa

9 08/10/2013 18:44
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

8 07/10/2013 12:11
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho encaminhando os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
7 30/09/2013 18:17
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 30/09/2013 18:17
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 30/09/2013 08:12
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/09/2013 08:08
11 anos atrás

> Distribuição

3 27/09/2013 13:22
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 27/09/2013 13:19
12 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 27/09/2013 13:00
12 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
37 19/08/2015 10:47
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

34 04/08/2015 09:18
9 anos atrás

Juntada > > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
29 23/06/2015 09:28
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
Data Descrição Documentos
42 01/09/2015 13:30
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
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