Consulta de Processo - 2ª Instancia

Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 2013.0001.006813-0

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.006813-0
Número Único
0006813-17.2013.8.18.0000
Classe Processual
00095 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade
Assuntos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
07/10/2013
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Manoel de Sousa Dourado
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
07/10/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    07/10/2013 10:09

    • Des. Manoel de Sousa Dourado
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Autor
  • FRANCISCO ALVES PEREIRA
Reu
  • CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRO DURO-PI
Advogados
Autors
  • HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA
  • LAILSON SOARES GUEDES RODRIGUES
  • SAMARA GRACYANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA
  • SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA
  • TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 25/09/2015 17:13

Partes

Recorrente
  • FRANCISCO ALVES PEREIRA
Recorrido
  • CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRO DURO-PI

Advogados

Recorrentes
  • HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA
  • LAILSON SOARES GUEDES RODRIGUES
  • SAMARA GRACYANE RODRIGUES DE MOURA E SOUSA
  • SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA
  • TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
104 08/09/2016 08:12
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
103 02/09/2016 10:05
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

102 02/09/2016 09:34
8 anos atrás

Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
101 06/07/2016 10:14
8 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

100 05/07/2016 10:33
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

99 05/07/2016 10:33
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
98 10/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
97 09/05/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO disponibilizado(a) no Diário nº 7.973, página Nº 32, de 09/05/2016, com a publicação no dia 10/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

96 06/05/2016 14:05
9 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
95 05/05/2016 08:55
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

94 04/05/2016 10:47
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

93 04/05/2016 10:47
9 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

92 06/04/2016 16:15
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

91 06/04/2016 16:14
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
90 04/02/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
89 03/02/2016 15:38
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

Visualizar

    Documento não disponível
88 02/02/2016 15:20
9 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
87 27/01/2016 16:21
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
86 18/01/2016 09:05
9 anos atrás

Remessa

Portaria n°362/11

85 11/11/2015 15:38
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

84 11/11/2015 12:24
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão republicado para aguardar prazo.

83 11/11/2015 12:24
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.864 de 10/11/2015, com a republicação conforme despacho do relator de fl. 203 dos autos, no dia 11/11/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

82 22/10/2015 11:57
9 anos atrás

Recebimento

NA SEJU PARA REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 145.

81 21/10/2015 08:15
9 anos atrás

Remessa

p/ seju

80 21/10/2015 08:03
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

79 20/10/2015 12:00
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL COM DESPACHO

    Documento não disponível
78 30/09/2015 08:29
9 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

77 28/09/2015 15:02
9 anos atrás

Conclusão

petição e recurso extraordinário protocolos nºs 009817 e 009818

76 25/09/2015 17:13
9 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
75 25/09/2015 17:09
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
74 25/09/2015 17:08
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
73 24/09/2015 11:57
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra. TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE

    Documento não disponível
72 17/09/2015 13:49
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

71 17/09/2015 10:04
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

70 17/09/2015 10:03
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.829 de 16/09/2015, com a publicação no dia 17/09/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

69 15/09/2015 10:22
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

68 14/09/2015 10:56
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

REMETIDO À SEJU.

03/08/2015 08:38
9 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 03/08/2015 08:41

67 23/07/2015 12:51
10 anos atrás

Recebimento

PETIÇÃO AVULSA NO GABINETE.

66 22/07/2015 10:49
10 anos atrás

Conclusão

a petição avulsa nº 7313

65 22/07/2015 10:48
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
64 20/07/2015 10:35
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

63 17/07/2015 09:48
10 anos atrás

Expedição de documento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
62 13/07/2015 09:49
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/07/2015, Ordem: 32

61 01/06/2015 08:17
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/06/2015, Ordem: 15

60 22/05/2015 10:51
10 anos atrás

Expedição de documento

Certidão de adiamento.

    Documento não disponível
59 20/05/2015 10:37
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
58 15/05/2015 09:52
10 anos atrás

Expedição de documento

Certidão de julgamento suspenso.

    Documento não disponível
57 15/05/2015 09:47
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/05/2015, Ordem: 20

56 13/05/2015 12:16
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
55 08/05/2015 11:25
10 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

54 08/05/2015 09:49
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/05/2015, Ordem: 33

53 05/05/2015 07:46
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

52 04/05/2015 13:24
10 anos atrás

Remessa

à Seju para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
51 16/04/2015 09:38
10 anos atrás

Recebimento

No gabinete

50 15/04/2015 08:28
10 anos atrás

Conclusão

DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA

49 14/04/2015 15:53
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

48 14/04/2015 10:04
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL PARA ENCAMINHAR AO REVISOR

    Documento não disponível
47 03/02/2015 10:02
10 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

46 09/01/2015 13:36
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

45 09/01/2015 13:35
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
44 24/09/2014 16:16
10 anos atrás

Remessa

43 22/09/2014 10:32
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

42 22/09/2014 10:03
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
41 16/09/2014 08:48
10 anos atrás

Recebimento

processo no gabinete.

40 15/09/2014 12:57
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

39 15/09/2014 12:08
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição procuração protocolo nº007937

38 04/08/2014 12:32
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
37 29/07/2014 11:31
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de intimação

    Documento não disponível
36 07/07/2014 18:35
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

35 04/07/2014 11:58
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
34 03/07/2014 10:21
11 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

33 01/07/2014 10:29
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 01/07/2014 10:29
11 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
31 11/03/2014 11:09
11 anos atrás

Remessa

30 11/03/2014 11:05
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

29 11/03/2014 08:38
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
28 07/03/2014 11:56
11 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

27 06/03/2014 11:37
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 06/03/2014 11:37
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 002132/2014

25 28/02/2014 15:24
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
24 14/02/2014 15:18
11 anos atrás

Recebimento

AR, referente à CARTA DE NOTIFICAÇÃO, às fls. 81.

    Documento não disponível
23 20/01/2014 16:17
11 anos atrás

Expedição de documento

Carta de Citação

    Documento não disponível
22 15/01/2014 12:51
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

21 14/01/2014 08:20
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
20 10/12/2013 11:30
11 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

19 09/12/2013 19:16
11 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo 038681

18 05/12/2013 16:48
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
17 22/11/2013 15:22
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição, protocolo nº 038147.

16 22/11/2013 14:55
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Notificação às fls. 65.

    Documento não disponível
15 22/11/2013 09:47
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
14 22/11/2013 09:41
11 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
13 19/11/2013 09:45
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Tarso Rodrigues/Est. Bruna Melo.

    Documento não disponível
12 15/10/2013 12:45
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação

    Documento não disponível
11 15/10/2013 12:44
11 anos atrás

Expedição de documento

Carta de Notificação

    Documento não disponível
10 08/10/2013 19:25
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

9 08/10/2013 11:20
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
8 08/10/2013 09:24
11 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

7 07/10/2013 12:38
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 07/10/2013 12:38
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 07/10/2013 10:20
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/10/2013 10:09
11 anos atrás

Distribuição

3 07/10/2013 08:41
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 07/10/2013 08:41
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 07/10/2013 08:38
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
104 08/09/2016 08:12
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
103 02/09/2016 10:05
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

102 02/09/2016 09:34
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
100 05/07/2016 10:33
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

99 05/07/2016 10:33
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
98 10/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
97 09/05/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO disponibilizado(a) no Diário nº 7.973, página Nº 32, de 09/05/2016, com a publicação no dia 10/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

96 06/05/2016 14:05
9 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
95 05/05/2016 08:55
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

94 04/05/2016 10:47
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

92 06/04/2016 16:15
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

91 06/04/2016 16:14
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
90 04/02/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
89 03/02/2016 15:38
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

Visualizar

    Documento não disponível
88 02/02/2016 15:20
9 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
87 27/01/2016 16:21
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
86 18/01/2016 09:05
9 anos atrás

> Remessa

Portaria n°362/11

85 11/11/2015 15:38
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

84 11/11/2015 12:24
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão republicado para aguardar prazo.

83 11/11/2015 12:24
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.864 de 10/11/2015, com a republicação conforme despacho do relator de fl. 203 dos autos, no dia 11/11/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

82 22/10/2015 11:57
9 anos atrás

> Recebimento

NA SEJU PARA REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 145.

81 21/10/2015 08:15
9 anos atrás

> Remessa

p/ seju

80 21/10/2015 08:03
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

79 20/10/2015 12:00
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL COM DESPACHO

    Documento não disponível
78 30/09/2015 08:29
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

77 28/09/2015 15:02
9 anos atrás

> Conclusão

petição e recurso extraordinário protocolos nºs 009817 e 009818

75 25/09/2015 17:09
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
74 25/09/2015 17:08
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
73 24/09/2015 11:57
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra. TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE

    Documento não disponível
72 17/09/2015 13:49
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

71 17/09/2015 10:04
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

70 17/09/2015 10:03
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.829 de 16/09/2015, com a publicação no dia 17/09/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

69 15/09/2015 10:22
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

68 14/09/2015 10:56
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

REMETIDO À SEJU.

03/08/2015 08:38
9 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 03/08/2015 08:41

67 23/07/2015 12:51
10 anos atrás

> Recebimento

PETIÇÃO AVULSA NO GABINETE.

66 22/07/2015 10:49
10 anos atrás

> Conclusão

a petição avulsa nº 7313

65 22/07/2015 10:48
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
64 20/07/2015 10:35
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

63 17/07/2015 09:48
10 anos atrás

> Expedição de documento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
62 13/07/2015 09:49
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/07/2015, Ordem: 32

61 01/06/2015 08:17
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/06/2015, Ordem: 15

60 22/05/2015 10:51
10 anos atrás

> Expedição de documento

Certidão de adiamento.

    Documento não disponível
59 20/05/2015 10:37
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
58 15/05/2015 09:52
10 anos atrás

> Expedição de documento

Certidão de julgamento suspenso.

    Documento não disponível
57 15/05/2015 09:47
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/05/2015, Ordem: 20

56 13/05/2015 12:16
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
55 08/05/2015 11:25
10 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

54 08/05/2015 09:49
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/05/2015, Ordem: 33

53 05/05/2015 07:46
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

52 04/05/2015 13:24
10 anos atrás

> Remessa

à Seju para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
51 16/04/2015 09:38
10 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

50 15/04/2015 08:28
10 anos atrás

> Conclusão

DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA

49 14/04/2015 15:53
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

48 14/04/2015 10:04
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL PARA ENCAMINHAR AO REVISOR

    Documento não disponível
47 03/02/2015 10:02
10 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

46 09/01/2015 13:36
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

45 09/01/2015 13:35
10 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
44 24/09/2014 16:16
10 anos atrás

> Remessa

43 22/09/2014 10:32
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

42 22/09/2014 10:03
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
41 16/09/2014 08:48
10 anos atrás

> Recebimento

processo no gabinete.

40 15/09/2014 12:57
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

39 15/09/2014 12:08
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição procuração protocolo nº007937

38 04/08/2014 12:32
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
37 29/07/2014 11:31
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de intimação

    Documento não disponível
36 07/07/2014 18:35
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

35 04/07/2014 11:58
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
34 03/07/2014 10:21
11 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

33 01/07/2014 10:29
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 01/07/2014 10:29
11 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
31 11/03/2014 11:09
11 anos atrás

> Remessa

30 11/03/2014 11:05
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

29 11/03/2014 08:38
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
28 07/03/2014 11:56
11 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

27 06/03/2014 11:37
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

26 06/03/2014 11:37
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 002132/2014

25 28/02/2014 15:24
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
24 14/02/2014 15:18
11 anos atrás

> Recebimento

AR, referente à CARTA DE NOTIFICAÇÃO, às fls. 81.

    Documento não disponível
23 20/01/2014 16:17
11 anos atrás

> Expedição de documento

Carta de Citação

    Documento não disponível
22 15/01/2014 12:51
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

21 14/01/2014 08:20
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

    Documento não disponível
20 10/12/2013 11:30
11 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

19 09/12/2013 19:16
11 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo 038681

18 05/12/2013 16:48
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
17 22/11/2013 15:22
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição, protocolo nº 038147.

16 22/11/2013 14:55
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Notificação às fls. 65.

    Documento não disponível
15 22/11/2013 09:47
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
14 22/11/2013 09:41
11 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
13 19/11/2013 09:45
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Tarso Rodrigues/Est. Bruna Melo.

    Documento não disponível
12 15/10/2013 12:45
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação

    Documento não disponível
11 15/10/2013 12:44
11 anos atrás

> Expedição de documento

Carta de Notificação

    Documento não disponível
10 08/10/2013 19:25
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

9 08/10/2013 11:20
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
8 08/10/2013 09:24
11 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

7 07/10/2013 12:38
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 07/10/2013 12:38
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 07/10/2013 10:20
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/10/2013 10:09
11 anos atrás

> Distribuição

3 07/10/2013 08:41
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 07/10/2013 08:41
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 07/10/2013 08:38
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
101 06/07/2016 10:14
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

93 04/05/2016 10:47
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

76 25/09/2015 17:13
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível