e-TJPI

Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.006868-3

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.006868-3

N�mero �nico

0003788-34.2012.8.18.0031

Classe Processual

00199 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necess�ria C�vel

Assuntos

10296 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Descontos Indevidos
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
06007 DIREITO TRIBUT�RIO > Cr�dito Tribut�rio > Repeti��o de ind�bito

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 08/10/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:09
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

17/02/2014 13:40
- Dr. Ol�mpio Jos� Passos Galv�o
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 01/14, de 13/02/2014.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

11/06/2014 13:43
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/14-GP, de 06/06/14.
Distribui��o por Sorteio

08/10/2013 10:03
- Des.Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0003788-34.2012.8.18.0031
Declaratoria
4� Vara - Parna�ba

Partes envolvidas

Partes

Ju�zos

ALLANNY SOARES LEAL DOS SANTOS
ANA GLAYRCE DE ARA�JO OLIVEIRA
Ana Rita C�ssia Barbosa Fonseca Carvalho
CAMILLA DE OLIVEIRA FERREIRA
CAROLINA MATTER DE SOUZA LIMA
FABIANA CRUZ SOARES
FL�VIO ANT�NIO LEMOS MARTINS
FRANCK RONYELLE DE SOUSA LIMA
IRACELMA BORGES DE MIRANDA LOPES
JO�O DUTRA DE ARA�JO NETO
MHARIANNI CIARLINI DE SOUSA
N�GILA SILVA DE AZAVEDO
PAULA DARCYENE DE OLIVEIRA ARA�JO
POLLYANNA T�TILA RODRIGUES DE LIMA
ROBERTA MARIA PINHEIRO DE QUEIROZ
SINDISEMP - SINDICATO DOS SERVIDOES PUBLICOS EFETIVOS OS MUNICIPIOS DO NORTE DO PIAU�
THATYANA SOARES VELOSO DE CARVALHO

Requeridos

INSTITUTO DE PREVID�NCIA DO MUNIC�PIO DE PARNA�BA - IPMP
MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI

Advogados

Requerente

JOS� AM�NCIO DE ASSUN��O NETO

Ju�zo

JOS� AM�NCIO DE ASSUN��O NETO

Requeridos

Paulo de Tarso Mendes de Souza
DAVID DE SOUSA SOARES
Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
Fabio Silva Araujo
FERNANDO SANTOS NETO
GESIO DE LIMA VERAS
IGOR FONTENELE CRUZ
JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
LINA FARIAS MELO
Nilberto Santana Ferreira
VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
75	22/05/2019 09:33 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PARNAIBA
74	17/05/2019 10:52 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
73	16/05/2019 11:43 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
72	16/05/2019 11:43 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 03/04/2019	Documento n�o dispon�vel
71	26/03/2019 09:42 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910426918
70	21/03/2019 13:48 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
69	20/02/2019 20:35 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
68	14/02/2019 10:32 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
67	08/02/2019 15:11 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
66	08/02/2019 10:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
65	07/02/2019 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 07/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
64	06/02/2019 13:22 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.604, p�gina N� 39, de 06/02/2019, com a publica��o no dia 07/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	06/02/2019 12:27 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR30
62	04/02/2019 09:14 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
61	01/02/2019 12:05 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE PARNA�BA-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
60	24/01/2019 13:11 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 31-01-2019	Documento n�o dispon�vel
59	22/01/2019 10:02 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 31.01.2019
58	22/01/2019 09:24 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/01/2019, Ordem: 1
57	21/01/2019 13:16 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
56	21/01/2019 12:50 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
55	12/12/2018 09:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
54	03/12/2018 11:23 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	03/12/2018 11:23 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ANA RITA C�SSIA BARBOSA FONSECA CARVALHO, MHARIANNI CIARLINI DE SOUSA, FABIANA CRUZ SOARES, CAMILLA DE OLIVEIRA FERREIRA, IRACELMA BORGES DE MIRANDA LOPES, ANA GLAYRCE DE ARA�JO OLIVEIRA, ALLANNY SOARES LEAL DOS SANTOS, CAROLINA MATTER DE SOUZA LIMA, FL�VIO ANT�NIO LEMOS MARTINS, ROBERTA MARIA PINHEIRO DE QUEIROZ, JO�O DUTRA DE ARA�JO NETO, PAULA DARCYENE DE OLIVEIRA ARA�JO, THATYANA SOARES VELOSO DE CARVALHO, N�GILA SILVA DE AZAVEDO, FRANCK RONYELLE DE SOUSA LIMA, POLLYANNA T�TILA RODRIGUES DE LIMA e SINDISEMP - SINDICATO DOS SERVIDOES PUBLICOS EFETIVOS OS MUNICIPIOS DO NORTE DO PIAU� em 03/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	23/11/2018 16:18 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
51	23/11/2018 00:06 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 23/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	22/11/2018 13:19 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.562, p�gina N� 46, de 22/11/2018, com a publica��o no dia 23/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	21/11/2018 16:58 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
48	20/11/2018 10:54 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
47	12/11/2018 09:24 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	12/11/2018 09:24 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj	Documento n�o dispon�vel
45	25/10/2018 17:09 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
44	24/10/2018 15:43 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910342409
43	11/10/2018 15:22 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
42	10/10/2018 16:56 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
41	27/09/2018 12:12 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria do Munic�pio de Parna�ba.	Documento n�o dispon�vel
40	27/09/2018 09:36 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
39	31/08/2018 18:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
38	31/08/2018 09:52 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
37	31/08/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 31/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	30/08/2018 13:18 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.507, p�gina N� 52, de 30/08/2018, com a publica��o no dia 31/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	30/08/2018 12:09 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
34	03/07/2018 08:30 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
33	29/06/2018 09:40 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
32	28/06/2018 13:56 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ANA RITA C�SSIA BARBOSA FONSECA CARVALHO e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
31	21/06/2018 13:29 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 21-06-2018.	Documento n�o dispon�vel
30	21/06/2018 11:59 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/06/2018, Ordem: 38
29	15/06/2018 08:01 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 21-06-2018.	Documento n�o dispon�vel
28	12/06/2018 10:47 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 21.06.2018
27	12/06/2018 09:09 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/06/2018, Ordem: 19
26	12/06/2018 07:12 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	11/06/2018 12:57 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
24	13/10/2017 16:04 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:ASS23
23	22/06/2017 14:09 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	13/06/2014 09:28 11 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
21	12/06/2014 10:49 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	12/06/2014 10:48 11 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
19	11/06/2014 13:50 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
18	11/06/2014 13:43 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
17	09/06/2014 12:57 11 anos atr�s	Remessa P/� DISTRIBUI��O, ORDEM DE SERVI�O N�05 DE 06 DE JUNHO DE 2014
16	17/02/2014 16:07 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	17/02/2014 16:07 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
14	17/02/2014 13:42 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	17/02/2014 13:40 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
12	17/02/2014 11:08 11 anos atr�s	Remessa � distribui��o - ordem de servi�o 01/2014
11	31/01/2014 14:38 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	22/10/2013 13:49 11 anos atr�s	Remessa
9	22/10/2013 13:49 11 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
8	17/10/2013 09:52 11 anos atr�s	Remessa � SESCAR C�VEL,encaminhando os autos ao MP.	Documento n�o dispon�vel
7	08/10/2013 18:09 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	08/10/2013 18:09 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	08/10/2013 10:41 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	08/10/2013 10:03 11 anos atr�s	Distribui��o
3	08/10/2013 08:30 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	08/10/2013 08:30 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/10/2013 08:23 11 anos atr�s	AUTUADO

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.006868-3

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio