Consulta de Processo - 2ª Instancia
Representação p/ Perda da Graduação (MILITAR) nº 2013.0001.006908-0
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2013.0001.006908-0
- Número Único
- 0006908-47.2013.8.18.0000
- Classe Processual
-
11036PROCESSO MILITAR > PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS > Representação p/ Perda da Graduação - Assuntos
-
11097DIREITO PENAL MILITAR > Parte Geral > Penas Acessórias > Perda do Posto e da Patente03372DIREITO PENAL > Crimes contra a vida > Homicídio Qualificado03521DIREITO PENAL > Crimes contra a Paz Pública > Quadrilha ou Bando03458DIREITO PENAL > Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos > Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver11257DIREITO PENAL MILITAR > Crimes contra a Pessoa > Crimes contra a Liberdade > Sequestro ou cárcere privado
- Natureza
- MILITAR
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 08/10/2013
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des.Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 09/10/2013
- Origem
-
-
0010414-24.1998.8.18.0140
Acao Penal Publica
1ª Vara do Tribunal Popular do Júri - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 137 |
11/02/2019 12:09 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial |
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| 136 |
11/02/2019 12:08 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 16/05/2018 |
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| 135 |
25/09/2018 15:19 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 134 |
14/08/2018 11:04 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Com autos |
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| 133 |
13/08/2018 10:37 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 132 |
20/04/2018 09:47 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 131 |
20/04/2018 07:24 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível II volumes |
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| 130 |
20/04/2018 00:05 7 anos atrás |
4.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DECISÃO em 20/04/2018. |
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| 129 |
20/04/2018 00:05 7 anos atrás |
3.Recurso Especial |
Publicação Publicado DECISÃO em 20/04/2018. |
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| 128 |
19/04/2018 14:21 7 anos atrás |
4.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.418, página Nº 65, de 19/04/2018, com a publicação no dia 20/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 127 |
19/04/2018 14:21 7 anos atrás |
3.Recurso Especial |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.418, página Nº 65, de 19/04/2018, com a publicação no dia 20/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 126 |
19/04/2018 08:17 7 anos atrás |
4.Recurso Extraordinário |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
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| 125 |
19/04/2018 08:15 7 anos atrás |
3.Recurso Especial |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 124 |
13/11/2017 12:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj - II volumes |
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| 123 |
10/11/2017 18:32 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 122 |
10/11/2017 18:31 7 anos atrás |
3.Recurso Especial |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº17131/2017 |
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| 121 |
10/11/2017 18:31 7 anos atrás |
4.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº17130/2017 |
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| 120 |
08/11/2017 18:59 7 anos atrás |
4.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 017130/2017. |
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| 119 |
08/11/2017 18:57 7 anos atrás |
3.Recurso Especial |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 017131/2017. |
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| 118 |
08/11/2017 18:56 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 117 |
31/08/2017 14:21 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 116 |
31/08/2017 07:05 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS |
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| 115 |
29/08/2017 15:07 7 anos atrás |
3.Recurso Especial |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa dos autos ao MPE. |
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| 114 |
28/08/2017 14:33 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 113 |
14/08/2017 20:23 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 112 |
14/08/2017 20:21 7 anos atrás |
4.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 12070/2017 |
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| 111 |
14/08/2017 20:21 7 anos atrás |
3.Recurso Especial |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial protocolo nº 12069/2017 |
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| 110 |
14/08/2017 17:22 7 anos atrás |
4.Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 109 |
14/08/2017 17:21 7 anos atrás |
3.Recurso Especial |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 108 |
14/08/2017 17:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 107 |
26/07/2017 09:28 7 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao marcos vinicius brito araujo. |
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| 106 |
24/07/2017 14:26 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 105 |
21/07/2017 10:35 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 104 |
21/07/2017 00:00 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 21/07/2017. |
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| 103 |
20/07/2017 14:08 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.252, página Nº 48, de 20/07/2017, com a publicação no dia 21/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 102 |
20/07/2017 10:33 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 101 |
16/05/2017 10:44 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA |
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| 100 |
16/05/2017 08:17 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 99 |
12/05/2017 09:07 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO XAVIER DA SILVA e não-provido |
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| 98 |
09/05/2017 07:44 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 11-5-2017). |
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| 97 |
05/05/2017 11:09 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 11/05/2017, Ordem: 29 |
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| 96 |
05/05/2017 08:42 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
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| 95 |
02/05/2017 09:38 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 4-5-2017). |
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| 94 |
28/04/2017 09:14 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
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| 93 |
28/04/2017 09:06 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 04/05/2017, Ordem: 38 |
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| 92 |
26/04/2017 12:05 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão mista do dia 27-4-2017). |
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| 91 |
25/04/2017 09:24 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA |
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| 90 |
24/04/2017 12:55 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
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| 89 |
24/04/2017 09:00 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/04/2017, Ordem: 39 |
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| 88 |
12/04/2017 13:03 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária 20-4-2017). |
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| 87 |
07/04/2017 12:28 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA |
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| 86 |
07/04/2017 10:10 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 50 |
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| 85 |
10/03/2017 09:51 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA PAUTA |
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| 84 |
10/03/2017 09:17 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 83 |
10/03/2017 09:14 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 82 |
31/01/2017 11:59 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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| 81 |
31/01/2017 09:22 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 80 |
20/12/2016 08:43 8 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO |
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| 79 |
01/12/2016 12:01 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
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| 78 |
03/08/2016 11:31 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 77 |
03/08/2016 10:44 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCARCÍVEL. |
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| 76 |
24/06/2016 09:10 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete |
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| 75 |
23/06/2016 12:38 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 74 |
22/06/2016 17:45 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 73 |
16/06/2016 19:08 9 anos atrás |
Remessa portaria 362/2011 |
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| 72 |
16/06/2016 19:06 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição - Embargos de declaração protocolo nº 005670/2016 |
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| 71 |
01/06/2016 07:21 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 70 |
30/05/2016 17:14 9 anos atrás |
Remessa À SESCAR Cível com acórdão publicado. |
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| 69 |
24/05/2016 15:07 9 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO Movimento excluído em 27/05/2016 08:20 |
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| 67 |
04/05/2016 10:34 9 anos atrás |
Juntada > Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO |
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| 66 |
03/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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| 65 |
02/05/2016 15:00 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.968, página Nº 43, de 02/05/2016, com a publicação no dia 03/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 64 |
02/05/2016 11:38 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Acórdão Lavrado |
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| 63 |
21/03/2016 09:09 9 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE. |
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| 62 |
21/03/2016 08:41 9 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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| 61 |
18/03/2016 08:32 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgado |
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| 60 |
14/03/2016 11:05 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 59 |
11/03/2016 11:21 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 58 |
11/03/2016 09:20 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 17/03/2016, Ordem: 19 |
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| 57 |
07/03/2016 12:39 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 56 |
07/03/2016 12:18 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
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|
| 55 |
14/08/2014 08:56 11 anos atrás |
Recebimento No gabinete. |
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| 54 |
13/08/2014 10:34 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 53 |
13/08/2014 10:33 11 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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| 52 |
03/07/2014 11:01 11 anos atrás |
Remessa |
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| 51 |
03/07/2014 11:00 11 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 50 |
28/05/2014 17:41 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 49 |
28/05/2014 17:41 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
||
| 48 |
28/05/2014 08:41 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
|
|
| 47 |
19/05/2014 13:05 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 46 |
19/05/2014 11:44 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 45 |
19/05/2014 09:54 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
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| 44 |
16/05/2014 10:57 11 anos atrás |
Expedição de documento DE RETIRADO DE PAUTA |
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|
| 43 |
13/05/2014 09:31 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 42 |
13/05/2014 09:31 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 004733/2014 |
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| 41 |
12/05/2014 13:51 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
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CONCLUSO A(O) RELATOR(A) Movimento excluído em 13/05/2014 09:30 |
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| 39 |
12/05/2014 13:30 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição sem protocolo |
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| 38 |
12/05/2014 09:34 11 anos atrás |
Recebimento na SESCAR Cível acompanhado de petição avulsa sem protocolo |
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| 37 |
09/05/2014 13:32 11 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 36 |
09/05/2014 12:44 11 anos atrás |
Expedição de documento DE ADIADO |
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| 35 |
09/05/2014 08:24 11 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 15/05/2014, Ordem: 3 |
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| 34 |
08/05/2014 12:09 11 anos atrás |
Recebimento os autos na SESCAR CRIMINAL, com petição e remetido ao SESCAR CIVEL. |
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| 33 |
08/05/2014 09:07 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR CRIMINAL. AUTOS + PETIÇÃO AVULSA PARA JUNTADA. |
|
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| 32 |
07/05/2014 11:07 11 anos atrás |
Juntada > Petição e remetida avulsa para o Des. Relator. |
|
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| 31 |
05/05/2014 11:04 11 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
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| 30 |
02/05/2014 09:15 11 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 08/05/2014, Ordem: 16 |
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| 29 |
03/04/2014 10:02 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 28 |
03/04/2014 08:18 11 anos atrás |
Remessa À SEJU p/ inclusão na pauta |
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| 27 |
02/04/2014 10:07 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Presidência: Fiz à revisão. Inclua-se em pauta. |
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|
|
|
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DESPACHO PROFERIDO Movimento excluído em 02/04/2014 10:01 |
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| 26 |
28/03/2014 10:01 11 anos atrás |
Recebimento Gab.Des.Oliveira-Recebido da Sescar Cível. |
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| 25 |
27/03/2014 08:58 11 anos atrás |
Conclusão DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA |
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| 24 |
26/03/2014 14:22 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
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| 23 |
26/03/2014 09:41 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
|
|
| 22 |
04/12/2013 10:30 11 anos atrás |
Recebimento na Sescar Cível e remetido novamente ao Gabinete |
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| 21 |
04/12/2013 09:01 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL,processo remetido ao gabinete por engano. |
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| 20 |
03/12/2013 09:53 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 19 |
03/12/2013 09:52 11 anos atrás |
Recebimento na Sescar Cível |
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|
|
|
CONCLUSO A(O) RELATOR(A) Movimento excluído em 03/12/2013 09:52 |
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| 18 |
03/12/2013 09:40 11 anos atrás |
Remessa À SESCAR CÍVEL. |
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| 17 |
02/12/2013 13:00 11 anos atrás |
Remessa P/À DISTRIBUIÇÃO |
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|
|
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CONCLUSO A(O) RELATOR(A) Movimento excluído em 02/12/2013 12:57 |
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| 16 |
02/12/2013 09:33 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição nº 038404 |
||
| 15 |
28/11/2013 18:34 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 14 |
28/11/2013 18:25 11 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
|
| 13 |
25/11/2013 10:17 11 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO. |
|
|
| 12 |
25/11/2013 10:13 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição e procuração nº 038181 |
||
| 11 |
25/11/2013 10:07 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 10 |
18/11/2013 19:07 11 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado de Citação às fls. 81. |
|
|
| 9 |
11/11/2013 13:16 11 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de citação |
|
|
| 8 |
18/10/2013 12:46 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
||
| 7 |
09/10/2013 17:54 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
09/10/2013 17:54 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
||
| 5 |
09/10/2013 07:35 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
09/10/2013 07:11 11 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
08/10/2013 12:51 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 2 |
08/10/2013 12:51 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
08/10/2013 12:49 11 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 137 |
11/02/2019 12:09 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial |
|
| 136 |
11/02/2019 12:08 6 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 16/05/2018 |
|
| 135 |
25/09/2018 15:19 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
|
| 134 |
14/08/2018 11:04 6 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Com autos |
|
| 133 |
13/08/2018 10:37 6 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 132 |
20/04/2018 09:47 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 131 |
20/04/2018 07:24 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível II volumes |
|
| 124 |
13/11/2017 12:31 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj - II volumes |
|
| 123 |
10/11/2017 18:32 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 118 |
08/11/2017 18:56 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 117 |
31/08/2017 14:21 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
|
| 116 |
31/08/2017 07:05 7 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS |
|
| 114 |
28/08/2017 14:33 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 113 |
14/08/2017 20:23 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 108 |
14/08/2017 17:20 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 107 |
26/07/2017 09:28 7 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao marcos vinicius brito araujo. |
|
| 106 |
24/07/2017 14:26 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
|
| 105 |
21/07/2017 10:35 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 104 |
21/07/2017 00:00 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 21/07/2017. |
|
| 103 |
20/07/2017 14:08 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.252, página Nº 48, de 20/07/2017, com a publicação no dia 21/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 102 |
20/07/2017 10:33 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 101 |
16/05/2017 10:44 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA |
|
| 100 |
16/05/2017 08:17 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 99 |
12/05/2017 09:07 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO XAVIER DA SILVA e não-provido |
|
| 96 |
05/05/2017 08:42 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
|
| 94 |
28/04/2017 09:14 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
|
| 91 |
25/04/2017 09:24 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA |
|
| 90 |
24/04/2017 12:55 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. JULGAMENTO ADIADO |
|
| 86 |
07/04/2017 10:10 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 50 |
|
| 85 |
10/03/2017 09:51 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA PAUTA |
|
| 82 |
31/01/2017 11:59 8 anos atrás |
> Recebimento NO GABINETE |
|
| 81 |
31/01/2017 09:22 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 80 |
20/12/2016 08:43 8 anos atrás |
Devolução > > Mandado com autos em ANEXO |
|
| 79 |
01/12/2016 12:01 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
|
| 78 |
03/08/2016 11:31 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 77 |
03/08/2016 10:44 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCARCÍVEL. |
|
| 76 |
24/06/2016 09:10 9 anos atrás |
> Recebimento no gabinete |
|
| 75 |
23/06/2016 12:38 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 74 |
22/06/2016 17:45 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 73 |
16/06/2016 19:08 9 anos atrás |
> Remessa portaria 362/2011 |
|
| 72 |
16/06/2016 19:06 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos petição - Embargos de declaração protocolo nº 005670/2016 |
|
| 71 |
01/06/2016 07:21 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 70 |
30/05/2016 17:14 9 anos atrás |
> Remessa À SESCAR Cível com acórdão publicado. |
|
|
|
INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO Movimento excluído em 27/05/2016 08:20 |
||
| 67 |
04/05/2016 10:34 9 anos atrás |
Juntada > > Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO |
|
| 66 |
03/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
|
| 65 |
02/05/2016 15:00 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.968, página Nº 43, de 02/05/2016, com a publicação no dia 03/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 64 |
02/05/2016 11:38 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência Acórdão Lavrado |
|
| 63 |
21/03/2016 09:09 9 anos atrás |
> Recebimento NO GABINETE. |
|
| 62 |
21/03/2016 08:41 9 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
|
| 61 |
18/03/2016 08:32 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgado |
|
| 60 |
14/03/2016 11:05 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 59 |
11/03/2016 11:21 9 anos atrás |
> Recebimento no gabinete. |
|
| 58 |
11/03/2016 09:20 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 17/03/2016, Ordem: 19 |
|
| 57 |
07/03/2016 12:39 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
| 56 |
07/03/2016 12:18 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
|
| 55 |
14/08/2014 08:56 11 anos atrás |
> Recebimento No gabinete. |
|
| 54 |
13/08/2014 10:34 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 53 |
13/08/2014 10:33 11 anos atrás |
Juntada > > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
|
| 52 |
03/07/2014 11:01 11 anos atrás |
> Remessa |
|
| 51 |
03/07/2014 11:00 11 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível. |
|
| 50 |
28/05/2014 17:41 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 49 |
28/05/2014 17:41 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 48 |
28/05/2014 08:41 11 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL. |
|
| 47 |
19/05/2014 13:05 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 46 |
19/05/2014 11:44 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 45 |
19/05/2014 09:54 11 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL. |
|
| 44 |
16/05/2014 10:57 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE RETIRADO DE PAUTA |
|
| 43 |
13/05/2014 09:31 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 42 |
13/05/2014 09:31 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo nº 004733/2014 |
|
| 41 |
12/05/2014 13:51 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
|
|
CONCLUSO A(O) RELATOR(A) Movimento excluído em 13/05/2014 09:30 |
||
| 39 |
12/05/2014 13:30 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos petição sem protocolo |
|
| 38 |
12/05/2014 09:34 11 anos atrás |
> Recebimento na SESCAR Cível acompanhado de petição avulsa sem protocolo |
|
| 37 |
09/05/2014 13:32 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 36 |
09/05/2014 12:44 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE ADIADO |
|
| 35 |
09/05/2014 08:24 11 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 15/05/2014, Ordem: 3 |
|
| 34 |
08/05/2014 12:09 11 anos atrás |
> Recebimento os autos na SESCAR CRIMINAL, com petição e remetido ao SESCAR CIVEL. |
|
| 33 |
08/05/2014 09:07 11 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CRIMINAL. AUTOS + PETIÇÃO AVULSA PARA JUNTADA. |
|
| 32 |
07/05/2014 11:07 11 anos atrás |
Juntada > > Petição e remetida avulsa para o Des. Relator. |
|
| 31 |
05/05/2014 11:04 11 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 30 |
02/05/2014 09:15 11 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 08/05/2014, Ordem: 16 |
|
| 29 |
03/04/2014 10:02 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 28 |
03/04/2014 08:18 11 anos atrás |
> Remessa À SEJU p/ inclusão na pauta |
|
| 27 |
02/04/2014 10:07 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Presidência: Fiz à revisão. Inclua-se em pauta. |
|
|
|
DESPACHO PROFERIDO Movimento excluído em 02/04/2014 10:01 |
||
| 26 |
28/03/2014 10:01 11 anos atrás |
> Recebimento Gab.Des.Oliveira-Recebido da Sescar Cível. |
|
| 25 |
27/03/2014 08:58 11 anos atrás |
> Conclusão DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA |
|
| 24 |
26/03/2014 14:22 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 23 |
26/03/2014 09:41 11 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL. |
|
| 22 |
04/12/2013 10:30 11 anos atrás |
> Recebimento na Sescar Cível e remetido novamente ao Gabinete |
|
| 21 |
04/12/2013 09:01 11 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL,processo remetido ao gabinete por engano. |
|
| 20 |
03/12/2013 09:53 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 19 |
03/12/2013 09:52 11 anos atrás |
> Recebimento na Sescar Cível |
|
|
|
CONCLUSO A(O) RELATOR(A) Movimento excluído em 03/12/2013 09:52 |
||
| 18 |
03/12/2013 09:40 11 anos atrás |
> Remessa À SESCAR CÍVEL. |
|
| 17 |
02/12/2013 13:00 11 anos atrás |
> Remessa P/À DISTRIBUIÇÃO |
|
|
|
CONCLUSO A(O) RELATOR(A) Movimento excluído em 02/12/2013 12:57 |
||
| 16 |
02/12/2013 09:33 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos petição nº 038404 |
|
| 15 |
28/11/2013 18:34 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 14 |
28/11/2013 18:25 11 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
| 13 |
25/11/2013 10:17 11 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO. |
|
| 12 |
25/11/2013 10:13 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos petição e procuração nº 038181 |
|
| 11 |
25/11/2013 10:07 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 10 |
18/11/2013 19:07 11 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado de Citação às fls. 81. |
|
| 9 |
11/11/2013 13:16 11 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de citação |
|
| 8 |
18/10/2013 12:46 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 7 |
09/10/2013 17:54 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
09/10/2013 17:54 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 5 |
09/10/2013 07:35 11 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
09/10/2013 07:11 11 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
08/10/2013 12:51 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 2 |
08/10/2013 12:51 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
08/10/2013 12:49 11 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 97 |
05/05/2017 11:09 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 11/05/2017, Ordem: 29 |
|
| 93 |
28/04/2017 09:06 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 04/05/2017, Ordem: 38 |
|
| 89 |
24/04/2017 09:00 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/04/2017, Ordem: 39 |
|
| 87 |
07/04/2017 12:28 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos GAB. DES. EDVALDO MOURA |
|
| 84 |
10/03/2017 09:17 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 83 |
10/03/2017 09:14 8 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 98 |
09/05/2017 07:44 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 11-5-2017). |
|
| 95 |
02/05/2017 09:38 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 4-5-2017). |
|
| 92 |
26/04/2017 12:05 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão mista do dia 27-4-2017). |
|
| 88 |
12/04/2017 13:03 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária 20-4-2017). |
|
| 69 |
24/05/2016 15:07 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 129 |
20/04/2018 00:05 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 20/04/2018. |
|
| 127 |
19/04/2018 14:21 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.418, página Nº 65, de 19/04/2018, com a publicação no dia 20/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 125 |
19/04/2018 08:15 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
|
| 122 |
10/11/2017 18:31 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº17131/2017 |
|
| 119 |
08/11/2017 18:57 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 017131/2017. |
|
| 115 |
29/08/2017 15:07 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa dos autos ao MPE. |
|
| 111 |
14/08/2017 20:21 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso especial protocolo nº 12069/2017 |
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14/08/2017 17:21 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
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20/04/2018 00:05 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 20/04/2018. |
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19/04/2018 14:21 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.418, página Nº 65, de 19/04/2018, com a publicação no dia 20/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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19/04/2018 08:17 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
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10/11/2017 18:31 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº17130/2017 |
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08/11/2017 18:59 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição CONTRARRAZÕES Nº 017130/2017. |
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14/08/2017 20:21 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Recurso extraordinário protocolo nº 12070/2017 |
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14/08/2017 17:22 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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