e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.007158-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.007158-0

N�mero �nico

0000759-84.2010.8.18.0050

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 14/10/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 24/09/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

24/09/2019 12:58
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 468.
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:47
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

20/02/2019 09:47
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 462/463.
Distribui��o por Sorteio

15/10/2013 08:21
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

07/02/2019 12:15
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME ORDEM DE SERVI�O N�3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

Processos Relacionados

Origem

0000759-84.2010.8.18.0050
Cobranca
Vara �nica - Esperantina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PIAU�

Apelado

SINDICATO DOS SERVIDORES P�BLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA-SINSPUME

Advogados

Requerentes

FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
JOAO EVANGELISTA DE SENA JUNIOR

Apelante

MAURILIO PIRES QUARESMA

Apelados

Renato Coelho de Farias
JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
89	29/09/2020 12:59 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE ESPERANTINA
88	10/08/2020 09:17 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
87	14/05/2020 16:46 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
86	14/05/2020 16:46 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 03/03/2020	Documento n�o dispon�vel
85	03/03/2020 10:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II
84	03/03/2020 07:16 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
83	02/03/2020 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 02/03/2020.	Documento n�o dispon�vel
82	28/02/2020 18:12 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.855, p�gina N� 64, de 28/02/2020, com a publica��o no dia 02/03/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	28/02/2020 12:00 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
80	14/02/2020 14:44 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos TRIAGEM
79	14/02/2020 11:00 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
78	14/02/2020 10:59 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
77	24/09/2019 12:58 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 468.	Documento n�o dispon�vel
76	24/09/2019 08:50 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o CONFORME DECIS�O DO JULGAMENTO DO CC. N� 0703714-85.2019.8.18.000	Documento n�o dispon�vel
75	30/05/2019 08:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL AGUARDANDO DECIS�O DO CC. N� 0703714.85.2019.8.18.0000 COM 2 VOLUMES
74	29/05/2019 16:20 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
73	29/05/2019 16:17 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
72	27/02/2019 09:00 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator	Documento n�o dispon�vel
71	27/02/2019 08:59 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
70	20/02/2019 10:07 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
69	20/02/2019 09:47 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 462/463.	Documento n�o dispon�vel
68	19/02/2019 17:01 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
67	19/02/2019 17:01 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
66	18/02/2019 14:30 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
65	18/02/2019 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 18/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
64	15/02/2019 13:21 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.611, p�gina N� 78, de 15/02/2019, com a publica��o no dia 18/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	14/02/2019 15:01 6 anos atr�s	Decis�o > Cancelamento da distribui��o Determinado o cancelamento da distribui��o	DEC44
62	11/02/2019 14:13 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
61	08/02/2019 16:41 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho COM 2 VOLUMES	Documento n�o dispon�vel
60	08/02/2019 16:40 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
59	07/02/2019 12:35 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
58	07/02/2019 12:15 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME ORDEM DE SERVI�O N�3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.	Documento n�o dispon�vel
57	05/02/2019 16:48 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o COM 2 VOLUMES	Documento n�o dispon�vel
56	05/02/2019 15:58 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:156, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
55	30/01/2019 15:50 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
54	16/10/2018 11:08 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio CARTA DE INTIMA��O AO MUNIC�PIO - COM OS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
53	16/10/2018 11:04 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Procura��o/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo n� 100014910277674
52	10/09/2018 15:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
51	05/09/2018 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
50	04/09/2018 13:25 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.510, p�gina N� 34, de 04/09/2018, com a publica��o no dia 05/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	04/09/2018 10:40 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. enc. SESCAR C�vel.	ACOR36
48	14/08/2018 07:44 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
47	13/08/2018 10:15 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
46	07/08/2018 09:35 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o da Defensoria P�blica (Dra Nelson Nery ) da Pauta de Julgamento do dia 09-08-2018.	Documento n�o dispon�vel
45	07/08/2018 09:08 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 02-08-2018.	Documento n�o dispon�vel
44	03/08/2018 12:17 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/08/2018, Ordem: 26
43	26/07/2018 12:47 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/08/2018, Ordem: 39
42	26/07/2018 09:42 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO DIA 26-07-2018. N�O HOUVE SESS�O.	Documento n�o dispon�vel
41	26/07/2018 09:22 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EVANGELISTA DE SENA JUNIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	19/07/2018 07:48 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 26-07-2018	Documento n�o dispon�vel
39	17/07/2018 09:47 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 26/07/2018.
38	17/07/2018 08:05 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/07/2018, Ordem: 17
37	16/07/2018 11:55 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
36	16/07/2018 11:37 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
35	06/03/2018 09:17 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
34	05/03/2018 09:32 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho a pedido do gabinete do Des. Relator	Documento n�o dispon�vel
33	27/09/2017 14:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
32	27/09/2017 11:06 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
31	26/09/2017 10:37 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
30	18/09/2017 08:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete
29	14/09/2017 12:04 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
28	14/09/2017 12:04 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DO JUIZ DE ORIGEM	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
27	22/06/2017 13:47 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
26	30/08/2016 08:08 8 anos atr�s	Remessa A COMARCA DE ESPERANTINA
25	26/08/2016 12:16 8 anos atr�s	Remessa � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
24	26/08/2016 12:13 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
23	07/07/2016 11:18 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
22	06/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
21	05/07/2016 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.013, p�gina N� 40, de 05/07/2016, com a publica��o no dia 06/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	04/07/2016 13:05 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR8
19	23/05/2016 12:07 9 anos atr�s	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
18	23/05/2016 11:19 9 anos atr�s	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
17	09/05/2016 11:18 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 18/05/2016, Ordem: 21
16	06/05/2016 11:13 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	06/05/2016 09:54 9 anos atr�s	Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
14	17/02/2014 08:50 11 anos atr�s	Recebimento No gabinete
13	13/02/2014 18:32 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/02/2014 18:32 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	31/10/2013 08:47 11 anos atr�s	Remessa
10	31/10/2013 08:46 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	24/10/2013 08:57 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	21/10/2013 09:50 11 anos atr�s	Recebimento No gabinete
7	15/10/2013 18:22 11 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	15/10/2013 18:22 11 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	15/10/2013 08:29 11 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	15/10/2013 08:21 11 anos atr�s	Distribui��o
3	14/10/2013 13:52 11 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	14/10/2013 13:52 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	14/10/2013 13:51 11 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.007158-0

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado