Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.007261-3

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Suspenso

Número do Processo
2013.0001.007261-3
Número Único
0007261-87.2013.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Boletos
  • 487 7AA 0585500 R$ 195,53 Liquidado
Data de Autuação
16/10/2013
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
16/10/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    16/10/2013 13:09

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • FRANCISCA SOUSA DA SILVA
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrante
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
Impetrados
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Lorena Portela Teixeira
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 01/04/2014 09:31

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • FRANCISCA SOUSA DA SILVA

Advogados

Embargantes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Lorena Portela Teixeira
Embargado
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
2 - Recurso Extraordinário - 03/07/2014 11:39

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • FRANCISCA SOUSA DA SILVA

Advogados

Recorrentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Lorena Portela Teixeira
Recorrido
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
3 - Recurso Especial - 03/07/2014 17:18

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • FRANCISCA SOUSA DA SILVA

Advogados

Requerentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • Lorena Portela Teixeira
Requerido
  • GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
75 05/11/2018 15:41
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 3 prateleira G.

74 19/09/2018 12:04
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
73 07/05/2015 12:45
5 anos atrás
3.Recurso Especial

SUSPENSÃO

art. 543-C, § 2º do CPC

72 20/01/2015 17:26
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
71 20/01/2015 17:25
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
70 19/01/2015 11:01
5 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
69 19/01/2015 11:01
5 anos atrás
3.Recurso Especial

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
68 22/12/2014 08:37
5 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

67 17/12/2014 11:15
5 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

66 17/12/2014 11:15
5 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

DECISÃO PRESIDENTE

Sobrestamento do R.E. Tema 500.

65 17/12/2014 11:13
5 anos atrás
3.Recurso Especial

DECISÃO PRESIDENTE

Suspensão do Resp. Tema 106.

64 20/10/2014 10:08
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

63 20/10/2014 10:08
5 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
62 17/07/2014 16:36
6 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
61 16/07/2014 08:30
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinária

    Documento não disponível
60 15/07/2014 10:46
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
59 09/07/2014 12:06
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

58 09/07/2014 11:58
6 anos atrás
3.Recurso Especial

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 006782/2014 e protocolo nº 006783/2014

57 03/07/2014 17:18
6 anos atrás
3.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
56 03/07/2014 11:39
6 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
55 18/06/2014 07:38
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

54 17/06/2014 09:52
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

53 17/06/2014 09:52
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.533 de 16/06/2014, com a publicação no dia 17/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

52 16/06/2014 11:42
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

51 16/06/2014 09:48
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se, via de consequência, incólume o aresto recorrido em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator.

50 09/06/2014 08:40
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

49 06/06/2014 08:49
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
48 29/05/2014 10:56
6 anos atrás

Recebimento

no gabinete

47 29/05/2014 09:49
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

46 29/05/2014 09:49
6 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 23/04/2014 07:52
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
44 16/04/2014 11:43
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
43 14/04/2014 12:25
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

42 11/04/2014 12:17
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Despacho determinando a intimação da parte embargada.

    Documento não disponível
41 09/04/2014 10:39
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 09/04/2014 10:39
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
39 01/04/2014 17:01
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

38 01/04/2014 17:01
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração protocolo nº 003065

37 01/04/2014 09:31
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
36 26/03/2014 17:13
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

35 26/03/2014 09:36
6 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

34 26/03/2014 09:36
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.478 de 25/03/2014, com a publicação no dia 26/03/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

33 14/02/2014 09:46
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

32 14/02/2014 08:29
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Ministério Público Supeior, em rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, face da necessidade de citação da União e do Município de Teresina para compor a lide, de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e de inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em conceder a segurança em definitivo, confirmando os efeitos da medida liminar já deferida, para determinar o fornecimento contínuo, à impetrante, do medicamento CLEXANE, que tem como substância ativa a Enoxaparina 60mg, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no art. 330 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei 12.016/09.

31 10/02/2014 08:12
6 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

30 07/02/2014 09:41
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
29 03/02/2014 11:12
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 31/01/2014 08:37
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/02/2014, Ordem: 7

27 20/01/2014 09:46
6 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

26 16/01/2014 10:11
6 anos atrás

Remessa

À SEJU

25 16/01/2014 08:39
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

24 15/01/2014 11:59
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento

    Documento não disponível
23 07/01/2014 11:24
6 anos atrás

Recebimento

no gabinete

22 19/12/2013 12:21
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 19/12/2013 12:21
6 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
20 06/12/2013 15:15
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

19 06/12/2013 13:09
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

18 06/12/2013 11:40
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins.

    Documento não disponível
17 21/11/2013 21:01
6 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 038090

16 21/11/2013 13:11
6 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
15 12/11/2013 14:34
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação

14 12/11/2013 09:36
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
13 11/11/2013 17:10
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Notificação às fls. 79.

    Documento não disponível
12 07/11/2013 15:15
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação e Cumprimento de Decisão às fls. 80.

    Documento não disponível
11 05/11/2013 08:53
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 01/11/2013 13:16
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e de intimação e cumprimento de decisão (2)

    Documento não disponível
9 01/11/2013 13:16
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
8 22/10/2013 17:13
7 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

7 21/10/2013 12:19
7 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

decisão concedendo a liminar requerida.

6 17/10/2013 10:03
7 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

5 16/10/2013 13:11
7 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 16/10/2013 13:09
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 16/10/2013 11:23
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 16/10/2013 11:22
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/10/2013 11:21
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
75 05/11/2018 15:41
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 3 prateleira G.

74 19/09/2018 12:04
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
72 20/01/2015 17:26
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
71 20/01/2015 17:25
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
68 22/12/2014 08:37
5 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

67 17/12/2014 11:15
5 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

64 20/10/2014 10:08
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

63 20/10/2014 10:08
5 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
62 17/07/2014 16:36
6 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
61 16/07/2014 08:30
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Recursos Especial e Extraordinária

    Documento não disponível
60 15/07/2014 10:46
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
55 18/06/2014 07:38
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

48 29/05/2014 10:56
6 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

47 29/05/2014 09:49
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

46 29/05/2014 09:49
6 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 23/04/2014 07:52
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
44 16/04/2014 11:43
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
43 14/04/2014 12:25
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

41 09/04/2014 10:39
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 09/04/2014 10:39
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
39 01/04/2014 17:01
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

38 01/04/2014 17:01
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração protocolo nº 003065

36 26/03/2014 17:13
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

35 26/03/2014 09:36
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

34 26/03/2014 09:36
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.478 de 25/03/2014, com a publicação no dia 26/03/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

33 14/02/2014 09:46
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

32 14/02/2014 08:29
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Ministério Público Supeior, em rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, face da necessidade de citação da União e do Município de Teresina para compor a lide, de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí e de inadequação da via eleita. No mérito, à unanimidade, em conceder a segurança em definitivo, confirmando os efeitos da medida liminar já deferida, para determinar o fornecimento contínuo, à impetrante, do medicamento CLEXANE, que tem como substância ativa a Enoxaparina 60mg, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no art. 330 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei 12.016/09.

31 10/02/2014 08:12
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

30 07/02/2014 09:41
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
29 03/02/2014 11:12
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
28 31/01/2014 08:37
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/02/2014, Ordem: 7

27 20/01/2014 09:46
6 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

26 16/01/2014 10:11
6 anos atrás

> Remessa

À SEJU

25 16/01/2014 08:39
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

24 15/01/2014 11:59
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento

    Documento não disponível
23 07/01/2014 11:24
6 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

22 19/12/2013 12:21
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 19/12/2013 12:21
6 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
20 06/12/2013 15:15
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

19 06/12/2013 13:09
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

18 06/12/2013 11:40
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins.

    Documento não disponível
17 21/11/2013 21:01
6 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo nº 038090

16 21/11/2013 13:11
6 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
15 12/11/2013 14:34
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação

14 12/11/2013 09:36
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
    Documento não disponível
13 11/11/2013 17:10
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Notificação às fls. 79.

    Documento não disponível
12 07/11/2013 15:15
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação e Cumprimento de Decisão às fls. 80.

    Documento não disponível
11 05/11/2013 08:53
6 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 01/11/2013 13:16
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e de intimação e cumprimento de decisão (2)

    Documento não disponível
9 01/11/2013 13:16
6 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
8 22/10/2013 17:13
7 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

7 21/10/2013 12:19
7 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

decisão concedendo a liminar requerida.

6 17/10/2013 10:03
7 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

5 16/10/2013 13:11
7 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 16/10/2013 13:09
7 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 16/10/2013 11:23
7 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 16/10/2013 11:22
7 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 16/10/2013 11:21
7 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
59 09/07/2014 12:06
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/2011

54 17/06/2014 09:52
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

53 17/06/2014 09:52
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.533 de 16/06/2014, com a publicação no dia 17/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

52 16/06/2014 11:42
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

51 16/06/2014 09:48
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se, via de consequência, incólume o aresto recorrido em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator.

50 09/06/2014 08:40
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

49 06/06/2014 08:49
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
42 11/04/2014 12:17
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Despacho determinando a intimação da parte embargada.

    Documento não disponível
37 01/04/2014 09:31
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
70 19/01/2015 11:01
5 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
66 17/12/2014 11:15
5 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Sobrestamento do R.E. Tema 500.

56 03/07/2014 11:39
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
73 07/05/2015 12:45
5 anos atrás

SUSPENSÃO

art. 543-C, § 2º do CPC

69 19/01/2015 11:01
5 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
65 17/12/2014 11:13
5 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Suspensão do Resp. Tema 106.

58 09/07/2014 11:58
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 006782/2014 e protocolo nº 006783/2014

57 03/07/2014 17:18
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível