Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.007310-1

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.007310-1
Número Único
0007310-31.2013.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10339 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias
  • 10350 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Sistema Remuneratório e Benefícios > Licenças
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
17/10/2013
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Erivan José da Silva Lopes
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
17/10/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    17/10/2013 13:35

    • Des. Erivan José da Silva Lopes
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUI
Impetrante
  • ABRAÃO MOURA DE ABREU
Impetrado
  • COMANDANTE GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUí.
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • TARSO RODRIGUES PROENÇA
Impetrantes
  • Licinio Nunes de Araujo
  • TERESA MARIA NUNES SOUSA
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 21/11/2013 11:43

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUI
Agravado
  • ABRAÃO MOURA DE ABREU

Advogados

Agravados
  • Licinio Nunes de Araujo
  • TERESA MARIA NUNES SOUSA
2 - Embargos de Declaração - 06/11/2014 18:37

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUI
Embargado
  • ABRAÃO MOURA DE ABREU

Advogados

Embargantes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • TARSO RODRIGUES PROENÇA
Embargados
  • Licinio Nunes de Araujo
  • TERESA MARIA NUNES SOUSA
3 - Recurso Extraordinário - 28/04/2015 15:36

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUI
Recorrido
  • ABRAÃO MOURA DE ABREU

Advogados

Recorrentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • TARSO RODRIGUES PROENÇA
Recorridos
  • Licinio Nunes de Araujo
  • TERESA MARIA NUNES SOUSA
4 - Agravo - 28/08/2015 16:35

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUI
Agravado
  • ABRAÃO MOURA DE ABREU

Advogados

Agravantes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • TARSO RODRIGUES PROENÇA
Agravados
  • Licinio Nunes de Araujo
  • TERESA MARIA NUNES SOUSA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
130 15/04/2016 09:27
9 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
129 05/04/2016 11:26
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

128 04/04/2016 12:14
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

127 04/04/2016 12:14
9 anos atrás
4.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
126 21/03/2016 09:17
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

125 16/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
124 15/03/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 7.937, página Nº 154, de 15/03/2016, com a publicação no dia 16/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

123 14/03/2016 16:03
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
122 12/03/2016 12:07
9 anos atrás

Recebimento

Autos do STF com decisão.

121 14/10/2015 10:18
9 anos atrás

Remessa

Ao STF

120 09/10/2015 10:54
9 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
119 07/10/2015 18:45
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

118 07/10/2015 10:57
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

117 07/10/2015 10:57
9 anos atrás
4.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
116 29/09/2015 10:02
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

115 29/09/2015 10:02
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
114 01/09/2015 17:36
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE)

    Documento não disponível
113 31/08/2015 13:17
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE)

    Documento não disponível
112 28/08/2015 18:00
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

ARE protocolo nº 008674

111 28/08/2015 16:35
9 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
110 26/08/2015 08:39
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de DENEGAÇÃO de RE

    Documento não disponível
109 25/08/2015 07:39
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

aviso de DENEGAÇÃO de RE

    Documento não disponível
108 20/08/2015 13:42
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

107 19/08/2015 12:57
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

106 19/08/2015 12:54
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

105 12/08/2015 09:22
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

104 12/08/2015 09:21
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
103 07/05/2015 14:12
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
102 06/05/2015 09:40
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
101 05/05/2015 14:16
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
100 29/04/2015 15:48
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

99 29/04/2015 15:47
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 004144

98 28/04/2015 15:36
10 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
97 08/04/2015 17:56
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

96 08/04/2015 10:31
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

95 08/04/2015 10:30
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.719 de 07/04/2015, com a publicação no dia 08/04/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

94 06/04/2015 08:36
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

93 31/03/2015 13:38
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

92 31/03/2015 12:29
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES - LAVRAR ACORDÃO

91 31/03/2015 12:19
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

90 31/03/2015 09:48
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
89 02/03/2015 09:13
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES

88 01/03/2015 11:58
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

87 01/03/2015 11:58
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
86 15/12/2014 08:15
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
85 11/12/2014 12:52
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
84 01/12/2014 08:46
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

83 28/11/2014 11:50
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
82 27/11/2014 08:52
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

81 26/11/2014 13:22
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

80 19/11/2014 16:11
10 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
79 10/11/2014 08:59
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

78 10/11/2014 08:50
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição embargos de declaração protocolo nº011589

77 06/11/2014 18:37
10 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
76 06/11/2014 18:35
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
75 05/11/2014 09:47
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Entrega em carga/vista

Dr. Tarso Rodrigues Proença.

    Documento não disponível
74 04/11/2014 10:22
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

73 03/11/2014 09:51
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

72 03/11/2014 09:50
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.627 de 31/10/2014, com a publicação no dia 03/11/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

71 30/10/2014 11:06
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

70 30/10/2014 09:44
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

69 28/10/2014 12:00
10 anos atrás

Recebimento

Recebido Gabinete Des. Erivan Lopes

68 28/10/2014 11:31
10 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

67 24/10/2014 09:57
10 anos atrás

Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
66 21/10/2014 07:33
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
65 20/10/2014 09:09
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

64 17/10/2014 10:24
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
63 17/10/2014 09:11
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 16

62 13/10/2014 13:19
10 anos atrás

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

61 13/10/2014 11:49
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
60 10/10/2014 12:08
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
59 10/10/2014 09:32
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 21

58 07/10/2014 12:00
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
57 03/10/2014 11:42
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

56 03/10/2014 09:29
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/10/2014, Ordem: 28

55 18/08/2014 09:44
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

54 18/08/2014 09:21
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
53 16/07/2014 11:49
11 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

52 15/07/2014 14:25
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

51 15/07/2014 14:25
11 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
50 25/03/2014 08:12
11 anos atrás

Remessa

49 24/03/2014 18:10
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

48 24/03/2014 13:06
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
47 19/03/2014 09:11
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

46 17/03/2014 13:05
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

45 17/03/2014 13:05
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
44 12/03/2014 19:19
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
43 26/02/2014 13:49
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

portaria 362/2011

42 26/02/2014 13:48
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001953/2014

41 26/02/2014 10:10
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
40 26/02/2014 10:09
11 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
39 14/02/2014 09:33
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Tarso Rodrigues/Est. Bruna Melo.

    Documento não disponível
38 12/02/2014 17:59
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

37 12/02/2014 07:30
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

36 12/02/2014 07:30
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.451 de 11/02/2014, com a publicação no dia 12/02/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

35 10/02/2014 12:18
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

34 10/02/2014 12:04
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

33 10/02/2014 08:23
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

32 10/02/2014 07:49
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

31 07/02/2014 09:05
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
30 25/11/2013 09:50
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

29 22/11/2013 15:03
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 22/11/2013 15:03
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

informações protocoladas sob o nº 38100, petição protocolada sob o nº 38101 e agravo regimental protocolado sob o nº 38102.

27 21/11/2013 11:48
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
26 21/11/2013 11:43
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
25 21/11/2013 11:38
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
24 21/11/2013 11:34
11 anos atrás

Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
23 14/11/2013 09:39
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Tarso Rodrigues./Est. Raíssa Sá.

    Documento não disponível
22 08/11/2013 14:44
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar às fls. 204.

    Documento não disponível
21 08/11/2013 08:25
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
20 06/11/2013 11:12
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação e cumprimento de liminar

    Documento não disponível
19 06/11/2013 11:12
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
18 05/11/2013 13:19
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

17 05/11/2013 12:51
11 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL

16 29/10/2013 13:12
11 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

15 29/10/2013 12:48
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 29/10/2013 12:48
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de pedido de reconsideração

13 29/10/2013 12:26
11 anos atrás

Juntada > Petição

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
12 25/10/2013 11:33
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação

    Documento não disponível
11 25/10/2013 11:33
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 22/10/2013 18:11
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

9 22/10/2013 08:52
11 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL

8 18/10/2013 11:54
11 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

7 18/10/2013 09:33
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/10/2013 09:33
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

5 17/10/2013 13:36
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/10/2013 13:35
11 anos atrás

Distribuição

3 17/10/2013 13:24
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 17/10/2013 13:23
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 17/10/2013 13:23
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
130 15/04/2016 09:27
9 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
129 05/04/2016 11:26
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

128 04/04/2016 12:14
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

126 21/03/2016 09:17
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

125 16/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
124 15/03/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 7.937, página Nº 154, de 15/03/2016, com a publicação no dia 16/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

123 14/03/2016 16:03
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
122 12/03/2016 12:07
9 anos atrás

> Recebimento

Autos do STF com decisão.

121 14/10/2015 10:18
9 anos atrás

> Remessa

Ao STF

120 09/10/2015 10:54
9 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
119 07/10/2015 18:45
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

118 07/10/2015 10:57
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

116 29/09/2015 10:02
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

115 29/09/2015 10:02
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
114 01/09/2015 17:36
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE)

    Documento não disponível
113 31/08/2015 13:17
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE)

    Documento não disponível
112 28/08/2015 18:00
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

ARE protocolo nº 008674

110 26/08/2015 08:39
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de DENEGAÇÃO de RE

    Documento não disponível
108 20/08/2015 13:42
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

107 19/08/2015 12:57
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

105 12/08/2015 09:22
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

104 12/08/2015 09:21
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
103 07/05/2015 14:12
10 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
102 06/05/2015 09:40
10 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
101 05/05/2015 14:16
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
100 29/04/2015 15:48
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

99 29/04/2015 15:47
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 004144

97 08/04/2015 17:56
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

88 01/03/2015 11:58
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

87 01/03/2015 11:58
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
86 15/12/2014 08:15
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
85 11/12/2014 12:52
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
84 01/12/2014 08:46
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

80 19/11/2014 16:11
10 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
79 10/11/2014 08:59
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

76 06/11/2014 18:35
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
74 04/11/2014 10:22
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

73 03/11/2014 09:51
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

72 03/11/2014 09:50
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.627 de 31/10/2014, com a publicação no dia 03/11/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

71 30/10/2014 11:06
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

70 30/10/2014 09:44
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

69 28/10/2014 12:00
10 anos atrás

> Recebimento

Recebido Gabinete Des. Erivan Lopes

68 28/10/2014 11:31
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

67 24/10/2014 09:57
10 anos atrás

> Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
66 21/10/2014 07:33
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
64 17/10/2014 10:24
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
63 17/10/2014 09:11
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 16

62 13/10/2014 13:19
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

61 13/10/2014 11:49
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
60 10/10/2014 12:08
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
59 10/10/2014 09:32
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 21

58 07/10/2014 12:00
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
56 03/10/2014 09:29
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/10/2014, Ordem: 28

55 18/08/2014 09:44
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

54 18/08/2014 09:21
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
53 16/07/2014 11:49
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

52 15/07/2014 14:25
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

51 15/07/2014 14:25
11 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
50 25/03/2014 08:12
11 anos atrás

> Remessa

49 24/03/2014 18:10
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

48 24/03/2014 13:06
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
47 19/03/2014 09:11
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

46 17/03/2014 13:05
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

45 17/03/2014 13:05
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
44 12/03/2014 19:19
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE.

    Documento não disponível
42 26/02/2014 13:48
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001953/2014

41 26/02/2014 10:10
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
40 26/02/2014 10:09
11 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
39 14/02/2014 09:33
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Tarso Rodrigues/Est. Bruna Melo.

    Documento não disponível
38 12/02/2014 17:59
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

33 10/02/2014 08:23
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

29 22/11/2013 15:03
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 22/11/2013 15:03
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

informações protocoladas sob o nº 38100, petição protocolada sob o nº 38101 e agravo regimental protocolado sob o nº 38102.

27 21/11/2013 11:48
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
25 21/11/2013 11:38
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
24 21/11/2013 11:34
11 anos atrás

> Expedição de documento

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
23 14/11/2013 09:39
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Tarso Rodrigues./Est. Raíssa Sá.

    Documento não disponível
22 08/11/2013 14:44
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar às fls. 204.

    Documento não disponível
21 08/11/2013 08:25
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
20 06/11/2013 11:12
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação e cumprimento de liminar

    Documento não disponível
19 06/11/2013 11:12
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
18 05/11/2013 13:19
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

17 05/11/2013 12:51
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL

16 29/10/2013 13:12
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

15 29/10/2013 12:48
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 29/10/2013 12:48
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de pedido de reconsideração

13 29/10/2013 12:26
11 anos atrás

Juntada > > Petição

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
12 25/10/2013 11:33
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação

    Documento não disponível
11 25/10/2013 11:33
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 22/10/2013 18:11
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

9 22/10/2013 08:52
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL

8 18/10/2013 11:54
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

7 18/10/2013 09:33
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/10/2013 09:33
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

5 17/10/2013 13:36
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/10/2013 13:35
11 anos atrás

> Distribuição

3 17/10/2013 13:24
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 17/10/2013 13:23
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 17/10/2013 13:23
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
75 05/11/2014 09:47
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Tarso Rodrigues Proença.

    Documento não disponível
65 20/10/2014 09:09
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

57 03/10/2014 11:42
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

43 26/02/2014 13:49
11 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

37 12/02/2014 07:30
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

36 12/02/2014 07:30
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.451 de 11/02/2014, com a publicação no dia 12/02/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

35 10/02/2014 12:18
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

34 10/02/2014 12:04
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

32 10/02/2014 07:49
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

31 07/02/2014 09:05
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
30 25/11/2013 09:50
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

26 21/11/2013 11:43
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
96 08/04/2015 10:31
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

95 08/04/2015 10:30
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.719 de 07/04/2015, com a publicação no dia 08/04/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

94 06/04/2015 08:36
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

93 31/03/2015 13:38
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

92 31/03/2015 12:29
10 anos atrás

> Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES - LAVRAR ACORDÃO

91 31/03/2015 12:19
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

90 31/03/2015 09:48
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
89 02/03/2015 09:13
10 anos atrás

> Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES

83 28/11/2014 11:50
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
82 27/11/2014 08:52
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

81 26/11/2014 13:22
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

78 10/11/2014 08:50
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição embargos de declaração protocolo nº011589

77 06/11/2014 18:37
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
109 25/08/2015 07:39
9 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de DENEGAÇÃO de RE

    Documento não disponível
106 19/08/2015 12:54
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

98 28/04/2015 15:36
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
127 04/04/2016 12:14
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
117 07/10/2015 10:57
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
111 28/08/2015 16:35
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível