Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.007337-0

Detalhes

 Segredo de Justiça  Processo Baixado  Meta 4 CNJ

Número do Processo
2013.0001.007337-0
Número Único
0000110-07.2010.8.18.0055
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10012 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário
  • 10013 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Enriquecimento ilícito
  • 10014 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios Administrativos
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Sim
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
21/10/2013
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
21/10/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    21/10/2013 08:49

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes Segredo de Justiça
Advogados
Apelantes
  • ALEXANDRE HENRIQUE ALVES
  • Clarissa Fonseca Maia
  • Claudio Tadeu Fonseca Maia
  • DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
  • HERVAL RIBEIRO
  • JOSE URTIGA DE SA JUNIOR
  • Judas Tadeu de Andrade Maia
  • NIVALDO CAMPELO DE MESQUITA FILHO
Apelados
  • DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
  • HERVAL RIBEIRO
  • JOSE URTIGA DE SA JUNIOR
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 15/04/2014 17:52

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Embargantes
  • DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
  • HERVAL RIBEIRO
  • JOSE URTIGA DE SA JUNIOR
2 - Recurso Especial - 07/07/2014 16:24

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerentes
  • DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
  • HERVAL RIBEIRO
  • JOSE URTIGA DE SA JUNIOR
3 - Recurso Extraordinário - 07/07/2014 16:37

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Recorrentes
  • DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
  • HERVAL RIBEIRO
  • JOSE URTIGA DE SA JUNIOR
4 - Agravo Regimental - 31/10/2014 18:34

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Agravantes
  • DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
  • HERVAL RIBEIRO
  • JOSE URTIGA DE SA JUNIOR
5 - Agravo - 31/10/2014 18:38

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Agravantes
  • DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
  • HERVAL RIBEIRO
  • JOSE URTIGA DE SA JUNIOR
OBS: Os documentos e os complementos referentes às movimentações deste processo estão disponíveis somente para usuários autorizados.
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição
101 10/05/2022 10:47
2 anos atrás

Remessa

100 08/03/2022 08:14
2 anos atrás

Recebimento

99 18/02/2022 11:45
2 anos atrás

Baixa Definitiva

98 18/02/2022 11:40
2 anos atrás

Juntada > Documento

97 18/02/2022 11:39
2 anos atrás

Juntada > Documento

96 18/02/2022 11:33
2 anos atrás

Reativação

95 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

94 06/04/2015 07:59
10 anos atrás

DEVOLVIDO

93 31/03/2015 13:44
10 anos atrás

Recebimento

92 20/03/2015 10:25
10 anos atrás

Remessa

91 18/03/2015 08:09
10 anos atrás
5.Agravo

Remessa

90 17/03/2015 21:48
10 anos atrás

Devolução > Mandado

10/03/2015 16:23
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Movimento excluído em 18/03/2015 07:56

88 06/03/2015 15:16
10 anos atrás

PUBLICADO

87 06/03/2015 15:15
10 anos atrás

PUBLICADO

86 05/03/2015 12:37
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Documento

85 05/03/2015 12:36
10 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Expedição de documento

84 05/03/2015 12:35
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

83 11/02/2015 13:23
10 anos atrás

Recebimento

82 11/02/2015 11:51
10 anos atrás

Remessa

81 11/02/2015 11:51
10 anos atrás
5.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

80 11/02/2015 11:50
10 anos atrás
5.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

79 17/12/2014 08:42
10 anos atrás

Conclusão

78 16/12/2014 18:20
10 anos atrás

Juntada > Documento

77 16/12/2014 13:24
10 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

76 16/12/2014 13:23
10 anos atrás

Juntada > Petição

75 16/12/2014 13:16
10 anos atrás

Expedição de documento

74 12/11/2014 08:56
10 anos atrás
5.Agravo

Devolução > Mandado

73 04/11/2014 12:49
10 anos atrás

Juntada > Documento

72 03/11/2014 13:11
10 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Documento

71 31/10/2014 18:38
10 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

70 31/10/2014 18:34
10 anos atrás
4.Agravo Regimental

Juntada > Petição

69 31/10/2014 18:28
10 anos atrás

Expedição de documento

68 24/10/2014 09:49
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

67 23/10/2014 08:00
10 anos atrás

PUBLICADO

66 21/10/2014 13:58
10 anos atrás

Juntada > Documento

65 21/10/2014 13:57
10 anos atrás

Expedição de documento

64 20/10/2014 16:54
10 anos atrás

Recebimento

63 20/10/2014 13:19
10 anos atrás

Remessa

62 20/10/2014 13:15
10 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

61 20/10/2014 13:13
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

60 22/09/2014 11:29
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Conclusão

59 22/09/2014 11:29
10 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Documento

58 22/09/2014 09:24
10 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

57 22/09/2014 09:23
10 anos atrás

Expedição de documento

56 22/07/2014 08:43
11 anos atrás

Devolução > Mandado

55 15/07/2014 08:56
11 anos atrás

Juntada > Documento

54 11/07/2014 18:32
11 anos atrás

Recebimento

53 08/07/2014 12:46
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

52 08/07/2014 09:57
11 anos atrás

Juntada > Documento

51 07/07/2014 16:37
11 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

50 07/07/2014 16:24
11 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

49 24/06/2014 07:42
11 anos atrás

Recebimento

48 20/06/2014 08:50
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

47 20/06/2014 08:50
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

46 17/06/2014 09:42
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

45 17/06/2014 08:23
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

44 12/06/2014 12:19
11 anos atrás

Recebimento

43 12/06/2014 11:45
11 anos atrás

Remessa

42 11/06/2014 20:16
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

41 30/05/2014 08:11
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

40 29/05/2014 11:25
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

39 27/05/2014 11:39
11 anos atrás

Recebimento

38 20/05/2014 14:02
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

37 28/04/2014 10:53
11 anos atrás

Expedição de documento

36 23/04/2014 12:47
11 anos atrás

Recebimento

35 23/04/2014 12:15
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

34 22/04/2014 10:48
11 anos atrás

Recebimento

33 15/04/2014 20:54
11 anos atrás

Conclusão

32 15/04/2014 17:52
11 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

31 15/04/2014 17:48
11 anos atrás

Expedição de documento

30 14/04/2014 13:03
11 anos atrás

Entrega em carga/vista

29 14/04/2014 12:54
11 anos atrás

Juntada > Documento

28 14/04/2014 12:50
11 anos atrás

Juntada > Petição

27 11/04/2014 08:43
11 anos atrás

Recebimento

26 10/04/2014 10:56
11 anos atrás

Remessa

25 10/04/2014 10:56
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

24 07/04/2014 13:16
11 anos atrás

DEVOLVIDO

23 07/04/2014 11:22
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

22 03/04/2014 11:06
11 anos atrás

Remessa

21 02/04/2014 13:21
11 anos atrás

Expedição de documento

20 26/03/2014 08:21
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/04/2014, Ordem: 17

19 19/03/2014 13:41
11 anos atrás

AGUARDANDO

18 19/03/2014 09:35
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

17 18/03/2014 07:17
11 anos atrás

Recebimento

16 24/02/2014 11:32
11 anos atrás

Recebimento

15 24/02/2014 09:42
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

14 28/01/2014 10:59
11 anos atrás

Recebimento

13 27/01/2014 17:56
11 anos atrás

Conclusão

12 27/01/2014 17:56
11 anos atrás

Juntada > Petição

11 23/10/2013 14:18
11 anos atrás

Remessa

10 23/10/2013 12:48
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

9 23/10/2013 10:12
11 anos atrás

Recebimento

8 22/10/2013 09:56
11 anos atrás

Conclusão

7 22/10/2013 09:55
11 anos atrás

Recebimento

6 21/10/2013 08:54
11 anos atrás

Remessa

5 21/10/2013 08:49
11 anos atrás

Distribuição

4 21/10/2013 08:40
11 anos atrás

Expedição de documento

3 21/10/2013 08:01
11 anos atrás

Juntada > Petição

2 21/10/2013 07:57
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 21/10/2013 07:54
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
101 10/05/2022 10:47
2 anos atrás

> Remessa

100 08/03/2022 08:14
2 anos atrás

> Recebimento

99 18/02/2022 11:45
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

98 18/02/2022 11:40
2 anos atrás

Juntada > > Documento

97 18/02/2022 11:39
2 anos atrás

Juntada > > Documento

96 18/02/2022 11:33
2 anos atrás

> Reativação

95 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

94 06/04/2015 07:59
10 anos atrás

DEVOLVIDO

93 31/03/2015 13:44
10 anos atrás

> Recebimento

92 20/03/2015 10:25
10 anos atrás

> Remessa

90 17/03/2015 21:48
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

10/03/2015 16:23
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Movimento excluído em 18/03/2015 07:56

88 06/03/2015 15:16
10 anos atrás

PUBLICADO

87 06/03/2015 15:15
10 anos atrás

PUBLICADO

83 11/02/2015 13:23
10 anos atrás

> Recebimento

82 11/02/2015 11:51
10 anos atrás

> Remessa

79 17/12/2014 08:42
10 anos atrás

> Conclusão

78 16/12/2014 18:20
10 anos atrás

Juntada > > Documento

76 16/12/2014 13:23
10 anos atrás

Juntada > > Petição

75 16/12/2014 13:16
10 anos atrás

> Expedição de documento

73 04/11/2014 12:49
10 anos atrás

Juntada > > Documento

69 31/10/2014 18:28
10 anos atrás

> Expedição de documento

68 24/10/2014 09:49
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

67 23/10/2014 08:00
10 anos atrás

PUBLICADO

66 21/10/2014 13:58
10 anos atrás

Juntada > > Documento

65 21/10/2014 13:57
10 anos atrás

> Expedição de documento

64 20/10/2014 16:54
10 anos atrás

> Recebimento

63 20/10/2014 13:19
10 anos atrás

> Remessa

57 22/09/2014 09:23
10 anos atrás

> Expedição de documento

56 22/07/2014 08:43
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

55 15/07/2014 08:56
11 anos atrás

Juntada > > Documento

54 11/07/2014 18:32
11 anos atrás

> Recebimento

52 08/07/2014 09:57
11 anos atrás

Juntada > > Documento

49 24/06/2014 07:42
11 anos atrás

> Recebimento

44 12/06/2014 12:19
11 anos atrás

> Recebimento

43 12/06/2014 11:45
11 anos atrás

> Remessa

39 27/05/2014 11:39
11 anos atrás

> Recebimento

37 28/04/2014 10:53
11 anos atrás

> Expedição de documento

36 23/04/2014 12:47
11 anos atrás

> Recebimento

34 22/04/2014 10:48
11 anos atrás

> Recebimento

33 15/04/2014 20:54
11 anos atrás

> Conclusão

31 15/04/2014 17:48
11 anos atrás

> Expedição de documento

30 14/04/2014 13:03
11 anos atrás

> Entrega em carga/vista

29 14/04/2014 12:54
11 anos atrás

Juntada > > Documento

28 14/04/2014 12:50
11 anos atrás

Juntada > > Petição

27 11/04/2014 08:43
11 anos atrás

> Recebimento

26 10/04/2014 10:56
11 anos atrás

> Remessa

25 10/04/2014 10:56
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

24 07/04/2014 13:16
11 anos atrás

DEVOLVIDO

23 07/04/2014 11:22
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

22 03/04/2014 11:06
11 anos atrás

> Remessa

21 02/04/2014 13:21
11 anos atrás

> Expedição de documento

20 26/03/2014 08:21
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/04/2014, Ordem: 17

19 19/03/2014 13:41
11 anos atrás

AGUARDANDO

18 19/03/2014 09:35
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

17 18/03/2014 07:17
11 anos atrás

> Recebimento

16 24/02/2014 11:32
11 anos atrás

> Recebimento

15 24/02/2014 09:42
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

14 28/01/2014 10:59
11 anos atrás

> Recebimento

13 27/01/2014 17:56
11 anos atrás

> Conclusão

12 27/01/2014 17:56
11 anos atrás

Juntada > > Petição

11 23/10/2013 14:18
11 anos atrás

> Remessa

10 23/10/2013 12:48
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

9 23/10/2013 10:12
11 anos atrás

> Recebimento

8 22/10/2013 09:56
11 anos atrás

> Conclusão

7 22/10/2013 09:55
11 anos atrás

> Recebimento

6 21/10/2013 08:54
11 anos atrás

> Remessa

5 21/10/2013 08:49
11 anos atrás

> Distribuição

4 21/10/2013 08:40
11 anos atrás

> Expedição de documento

3 21/10/2013 08:01
11 anos atrás

Juntada > > Petição

2 21/10/2013 07:57
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 21/10/2013 07:54
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
53 08/07/2014 12:46
11 anos atrás

> Remessa

48 20/06/2014 08:50
11 anos atrás

> Remessa

47 20/06/2014 08:50
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

46 17/06/2014 09:42
11 anos atrás

DEVOLVIDO

45 17/06/2014 08:23
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

42 11/06/2014 20:16
11 anos atrás

> Expedição de documento

41 30/05/2014 08:11
11 anos atrás

> Recebimento

40 29/05/2014 11:25
11 anos atrás

> Conclusão

38 20/05/2014 14:02
11 anos atrás

> Recebimento

35 23/04/2014 12:15
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

32 15/04/2014 17:52
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição
86 05/03/2015 12:37
10 anos atrás

Juntada > > Documento

84 05/03/2015 12:35
10 anos atrás

> Expedição de documento

61 20/10/2014 13:13
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

60 22/09/2014 11:29
10 anos atrás

> Conclusão

59 22/09/2014 11:29
10 anos atrás

Juntada > > Documento

50 07/07/2014 16:24
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição
85 05/03/2015 12:36
10 anos atrás

> Expedição de documento

62 20/10/2014 13:15
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

58 22/09/2014 09:24
10 anos atrás

Juntada > > Petição

51 07/07/2014 16:37
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição
70 31/10/2014 18:34
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição
91 18/03/2015 08:09
10 anos atrás

> Remessa

81 11/02/2015 11:51
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

80 11/02/2015 11:50
10 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

77 16/12/2014 13:24
10 anos atrás

Juntada > > Petição

74 12/11/2014 08:56
10 anos atrás

Devolução > > Mandado

72 03/11/2014 13:11
10 anos atrás

Juntada > > Documento

71 31/10/2014 18:38
10 anos atrás

Juntada > > Petição