e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.007588-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2013.0001.007588-2

N�mero �nico

0007588-32.2013.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10662 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Abono de Perman�ncia
10715 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��es Estaduais Espec�ficas > Gratifica��o Complementar de Vencimento
10722 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��es Por Atividades Espec�ficas > Gratifica��o de Desempenho de Atividade Jur�dica - GDAJ
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

76D A56 0591425 R$ 276,91 Liquidado

Data de Autua��o: 29/10/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 03/02/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

29/10/2013 12:04
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Sorteio

05/11/2014 09:43
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- Tribunal Pleno
- Em raz�o do gozo de f�rias do Relator - Provimento n� 80/2013, nos termos do art. 57 do RITJPI e determina��o contida no despacho de fls.136, de 31/10/2014, dos autos.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

03/02/2015 13:34
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 139, dos autos, disponibilizado atrav�s do DESP22, MOV54, do processo eletr�nico.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

SINDSJUS/PI-SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO DO PIAU� - SINDSJUS

Impetrado

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO

Impetrantes

Diogo Josennis do nascimento Vieira
FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES
tarc�sio augusto sousa de barros
WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
Wildson de Almeida Oliveira Sousa

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Ordin�rio - 11/06/2015 17:36

Partes

Recorrente

SINDSJUS/PI-SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO DO PIAU� - SINDSJUS

Recorridos

ESTADO DO PIAU�
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Recorrentes

Diogo Josennis do nascimento Vieira
FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
tarc�sio augusto sousa de barros
WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
Wildson de Almeida Oliveira Sousa

Recorrido

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
125	09/01/2018 13:06 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial	Documento n�o dispon�vel
124	08/01/2018 08:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
123	19/12/2017 09:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
122	19/12/2017 09:15 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
121	15/12/2017 10:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na SAJ
120	13/12/2017 18:46 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
119	26/10/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
118	25/10/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.313, p�gina N� 87, de 25/10/2017, com a publica��o no dia 26/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
117	25/10/2017 10:52 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
116	19/09/2017 11:37 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o decis�o recebida do STJ via malote digital	ACOR55
115	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
114	30/09/2015 09:47 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO STJ, C/ CERTID�O DIGITALIZADA	Documento n�o dispon�vel
113	03/09/2015 12:30 9 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00365/Lacre:0020400
112	01/09/2015 09:57 9 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
111	31/08/2015 15:55 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 008695
110	28/08/2015 19:44 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
109	30/07/2015 19:23 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
108	29/07/2015 11:42 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
107	28/07/2015 14:34 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
106	28/07/2015 10:02 10 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
105	28/07/2015 10:01 10 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
104	17/07/2015 11:40 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
103	16/07/2015 16:43 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 7120
102	16/07/2015 15:09 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
101	07/07/2015 16:03 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
100	06/07/2015 10:14 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
99	02/07/2015 14:08 10 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
98	12/06/2015 17:04 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
97	12/06/2015 17:02 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso ordin�rio protocolo n� 005802
96	11/06/2015 17:36 10 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
95	11/06/2015 17:33 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
94	29/05/2015 11:51 10 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. DANILO PEREIRA DE MAC�DO UCH�A	Documento n�o dispon�vel
93	27/05/2015 14:27 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
92	27/05/2015 09:14 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
91	27/05/2015 09:14 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.751 de 26/05/2015, com a publica��o no dia 27/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
90	25/05/2015 12:43 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
89	25/05/2015 10:43 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno, por vota��o un�nime, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de decad�ncia. No m�rito, tamb�m � unanimidade, denegaram a seguran�a, nos termos do voto do relator. Custas de Lei, sem, contudo, condena��o em honor�rios advocat�cios.	ACOR41 ACOR40
88	15/05/2015 11:02 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
87	15/05/2015 10:34 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Certid�o de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
86	13/05/2015 11:45 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
85	08/05/2015 09:59 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Certid�o de julgamento adiado	Documento n�o dispon�vel
84	08/05/2015 09:45 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 14/05/2015, Ordem: 4
83	06/05/2015 10:34 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
82	30/04/2015 11:08 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 07/05/2015, Ordem: 4
81	24/04/2015 09:25 10 anos atr�s		Expedi��o de documento CERTID�O DE JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
80	23/04/2015 07:44 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
79	17/04/2015 09:21 10 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
78	17/04/2015 09:13 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 23/04/2015, Ordem: 10
77	14/04/2015 11:56 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
76	10/04/2015 09:06 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 16/04/2015, Ordem: 9
75	10/04/2015 09:05 10 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO SESS�O N�O REALIZADA	Documento n�o dispon�vel
74	07/04/2015 11:36 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
73	06/04/2015 10:37 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/04/2015, Ordem: 9
72	31/03/2015 09:57 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Certid�o de adiamento	Documento n�o dispon�vel
71	27/03/2015 07:30 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
70	23/03/2015 11:13 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 30/03/2015, Ordem: 14
69	20/03/2015 10:02 10 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
68	17/03/2015 10:28 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
67	13/03/2015 09:40 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 19/03/2015, Ordem: 18
66	13/03/2015 09:10 10 anos atr�s		Expedi��o de documento CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
65	11/03/2015 08:54 10 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
64	06/03/2015 09:18 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 12/03/2015, Ordem: 22
63	24/02/2015 07:44 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
62	23/02/2015 12:28 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
61	04/02/2015 12:24 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
60	04/02/2015 10:01 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
59	04/02/2015 10:01 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
58	03/02/2015 13:35 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
57	03/02/2015 13:34 10 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
56	28/01/2015 10:34 10 anos atr�s		Remessa � Distribui��o.
55	27/01/2015 11:55 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
54	27/01/2015 11:34 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
53	05/11/2014 12:07 10 anos atr�s		Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
52	05/11/2014 09:57 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
51	05/11/2014 09:57 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
50	05/11/2014 09:53 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
49	05/11/2014 09:43 10 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
48	04/11/2014 14:57 10 anos atr�s		Remessa A DISTRIBUI��O
47	04/11/2014 13:26 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
46	04/11/2014 11:31 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
45	03/10/2014 11:43 10 anos atr�s		Recebimento Recebido no gabinete.
44	02/10/2014 10:15 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	02/10/2014 10:15 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
42	18/09/2014 09:07 10 anos atr�s		Remessa
41	17/09/2014 14:03 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
40	17/09/2014 11:53 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
39	08/07/2014 09:33 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	08/07/2014 09:33 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 006397
37	30/06/2014 12:51 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
36	23/06/2014 09:50 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
35	20/06/2014 20:14 11 anos atr�s		Conclus�o Peti��o avulsa n� 06397.
34	20/06/2014 20:13 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
33	30/05/2014 09:45 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	30/05/2014 09:45 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
31	24/02/2014 10:32 11 anos atr�s		Remessa
30	14/02/2014 18:30 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
29	14/02/2014 12:02 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � d. Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
28	10/02/2014 11:50 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
27	07/02/2014 11:56 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	07/02/2014 11:56 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 001228/2014 e protocolo n� 001205/2014
25	06/02/2014 14:30 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
24	06/02/2014 10:15 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	27/01/2014 13:06 11 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de cita��o e de notifica��o, de fls. 68 e 69 e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
22	22/01/2014 12:08 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolada sob o n� 000500
21	22/01/2014 12:06 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	21/01/2014 07:58 11 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
19	17/01/2014 10:36 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de cita��o e de notifica��o (2)	Documento n�o dispon�vel
18	17/01/2014 10:35 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
17	10/01/2014 09:25 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
16	09/01/2014 12:23 11 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es decis�o denegando a liminar reclamada	DEC7
15	02/12/2013 09:46 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
14	29/11/2013 19:09 11 anos atr�s		Conclus�o juntada de Manifesta��o protocolo n� 038310
13	27/11/2013 12:10 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o Manifesta��o	Documento n�o dispon�vel
12	25/11/2013 18:24 11 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Notifica��o, �s fls. 59.	Documento n�o dispon�vel
11	20/11/2013 11:53 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o	Documento n�o dispon�vel
10	19/11/2013 10:51 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	19/11/2013 09:43 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Determino a notifica��o da Procuradoria-Geral do Estado, para que, querendo, manifeste-se, no prazo legal, acerca do pedido de medida liminar deduzido na peti��o inicial.	Documento n�o dispon�vel
8	30/10/2013 09:47 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	29/10/2013 12:52 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	29/10/2013 12:52 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	29/10/2013 12:08 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/10/2013 12:04 11 anos atr�s		Distribui��o
3	29/10/2013 11:49 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	29/10/2013 11:48 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	29/10/2013 11:44 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
125	09/01/2018 13:06 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial	Documento n�o dispon�vel
124	08/01/2018 08:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
123	19/12/2017 09:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
122	19/12/2017 09:15 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
121	15/12/2017 10:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na SAJ
120	13/12/2017 18:46 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
119	26/10/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
118	25/10/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.313, p�gina N� 87, de 25/10/2017, com a publica��o no dia 26/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
117	25/10/2017 10:52 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
116	19/09/2017 11:37 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o decis�o recebida do STJ via malote digital	ACOR55
115	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
114	30/09/2015 09:47 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO STJ, C/ CERTID�O DIGITALIZADA	Documento n�o dispon�vel
113	03/09/2015 12:30 9 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00365/Lacre:0020400
112	01/09/2015 09:57 9 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
111	31/08/2015 15:55 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 008695
110	28/08/2015 19:44 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
109	30/07/2015 19:23 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
108	29/07/2015 11:42 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
107	28/07/2015 14:34 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
106	28/07/2015 10:02 10 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
104	17/07/2015 11:40 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
103	16/07/2015 16:43 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 7120
102	16/07/2015 15:09 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
101	07/07/2015 16:03 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
100	06/07/2015 10:14 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
98	12/06/2015 17:04 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
97	12/06/2015 17:02 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso ordin�rio protocolo n� 005802
95	11/06/2015 17:33 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
94	29/05/2015 11:51 10 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. DANILO PEREIRA DE MAC�DO UCH�A	Documento n�o dispon�vel
93	27/05/2015 14:27 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
92	27/05/2015 09:14 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
91	27/05/2015 09:14 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.751 de 26/05/2015, com a publica��o no dia 27/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
90	25/05/2015 12:43 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
89	25/05/2015 10:43 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os componentes do Egr�gio Tribunal Pleno, por vota��o un�nime, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de decad�ncia. No m�rito, tamb�m � unanimidade, denegaram a seguran�a, nos termos do voto do relator. Custas de Lei, sem, contudo, condena��o em honor�rios advocat�cios.	ACOR41 ACOR40
88	15/05/2015 11:02 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
87	15/05/2015 10:34 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Certid�o de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
86	13/05/2015 11:45 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
85	08/05/2015 09:59 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Certid�o de julgamento adiado	Documento n�o dispon�vel
84	08/05/2015 09:45 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 14/05/2015, Ordem: 4
83	06/05/2015 10:34 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
82	30/04/2015 11:08 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 07/05/2015, Ordem: 4
81	24/04/2015 09:25 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento CERTID�O DE JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
80	23/04/2015 07:44 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
79	17/04/2015 09:21 10 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
78	17/04/2015 09:13 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/04/2015, Ordem: 10
77	14/04/2015 11:56 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
76	10/04/2015 09:06 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/04/2015, Ordem: 9
75	10/04/2015 09:05 10 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO SESS�O N�O REALIZADA	Documento n�o dispon�vel
74	07/04/2015 11:36 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
73	06/04/2015 10:37 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/04/2015, Ordem: 9
72	31/03/2015 09:57 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Certid�o de adiamento	Documento n�o dispon�vel
71	27/03/2015 07:30 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
70	23/03/2015 11:13 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 30/03/2015, Ordem: 14
69	20/03/2015 10:02 10 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
68	17/03/2015 10:28 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
67	13/03/2015 09:40 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 19/03/2015, Ordem: 18
66	13/03/2015 09:10 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento CERTID�O DE ADIAMENTO	Documento n�o dispon�vel
65	11/03/2015 08:54 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
64	06/03/2015 09:18 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/03/2015, Ordem: 22
63	24/02/2015 07:44 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
62	23/02/2015 12:28 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
61	04/02/2015 12:24 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
60	04/02/2015 10:01 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
59	04/02/2015 10:01 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
58	03/02/2015 13:35 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
57	03/02/2015 13:34 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
56	28/01/2015 10:34 10 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o.
55	27/01/2015 11:55 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
54	27/01/2015 11:34 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
53	05/11/2014 12:07 10 anos atr�s	> Conclus�o AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
52	05/11/2014 09:57 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
51	05/11/2014 09:57 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
50	05/11/2014 09:53 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
49	05/11/2014 09:43 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
48	04/11/2014 14:57 10 anos atr�s	> Remessa A DISTRIBUI��O
47	04/11/2014 13:26 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
46	04/11/2014 11:31 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
45	03/10/2014 11:43 10 anos atr�s	> Recebimento Recebido no gabinete.
44	02/10/2014 10:15 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	02/10/2014 10:15 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
42	18/09/2014 09:07 10 anos atr�s	> Remessa
41	17/09/2014 14:03 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
40	17/09/2014 11:53 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
39	08/07/2014 09:33 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	08/07/2014 09:33 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 006397
37	30/06/2014 12:51 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
36	23/06/2014 09:50 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
35	20/06/2014 20:14 11 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o avulsa n� 06397.
34	20/06/2014 20:13 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
33	30/05/2014 09:45 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	30/05/2014 09:45 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
31	24/02/2014 10:32 11 anos atr�s	> Remessa
30	14/02/2014 18:30 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
29	14/02/2014 12:02 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � d. Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
28	10/02/2014 11:50 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
27	07/02/2014 11:56 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	07/02/2014 11:56 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 001228/2014 e protocolo n� 001205/2014
25	06/02/2014 14:30 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
24	06/02/2014 10:15 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
23	27/01/2014 13:06 11 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de cita��o e de notifica��o, de fls. 68 e 69 e juntados aos autos	Documento n�o dispon�vel
22	22/01/2014 12:08 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolada sob o n� 000500
21	22/01/2014 12:06 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
20	21/01/2014 07:58 11 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
19	17/01/2014 10:36 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de cita��o e de notifica��o (2)	Documento n�o dispon�vel
18	17/01/2014 10:35 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
17	10/01/2014 09:25 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
16	09/01/2014 12:23 11 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es decis�o denegando a liminar reclamada	DEC7
15	02/12/2013 09:46 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
14	29/11/2013 19:09 11 anos atr�s	> Conclus�o juntada de Manifesta��o protocolo n� 038310
13	27/11/2013 12:10 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Manifesta��o	Documento n�o dispon�vel
12	25/11/2013 18:24 11 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Notifica��o, �s fls. 59.	Documento n�o dispon�vel
11	20/11/2013 11:53 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de notifica��o	Documento n�o dispon�vel
10	19/11/2013 10:51 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	19/11/2013 09:43 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Determino a notifica��o da Procuradoria-Geral do Estado, para que, querendo, manifeste-se, no prazo legal, acerca do pedido de medida liminar deduzido na peti��o inicial.	Documento n�o dispon�vel
8	30/10/2013 09:47 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	29/10/2013 12:52 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	29/10/2013 12:52 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	29/10/2013 12:08 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/10/2013 12:04 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	29/10/2013 11:49 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	29/10/2013 11:48 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	29/10/2013 11:44 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
105	28/07/2015 10:01 10 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
99	02/07/2015 14:08 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
96	11/06/2015 17:36 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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