e-TJPI

Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.007658-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2013.0001.007658-8

N�mero �nico

0000553-28.2013.8.18.0030

Classe Processual

00199 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necess�ria C�vel

Assuntos

10381 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Concurso P�blico / Edital > Classifica��o e/ou Preteri��o
10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 31/10/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

31/10/2013 09:38
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:54
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0000553-28.2013.8.18.0030
Mandado de Seguranca
1� Vara - Oeiras

Partes envolvidas

Partes

Ju�zo

CONCEI��O DE MARIA ELIZEU DE SOUSA

Requerido

PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O FRANCISCO DO PIAU� - PI

Advogados

Ju�zo

FRANCISCO SALVADOR GON�ALVES MIRANDA

Requeridos

GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
JOSE GONZAGA CARNEIRO
LEIDIANE MARA DA SILVA FERRAZ REGO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 23/05/2014 19:18

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
61	11/07/2017 11:13 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Oeiras.
60	07/07/2017 08:09 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
59	07/07/2017 08:08 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 31/03/2017	Documento n�o dispon�vel
58	04/07/2017 14:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
57	28/06/2017 13:56 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
56	22/06/2017 13:54 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	13/02/2017 11:08 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
54	13/02/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
53	10/02/2017 14:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.147, p�gina N� 52, de 10/02/2017, com a publica��o no dia 13/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	10/02/2017 12:01 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR21 ACOR20
51	03/02/2017 09:48 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
50	02/02/2017 13:02 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
49	23/01/2017 08:32 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/02/2017, Ordem: 5
48	20/01/2017 11:06 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	20/01/2017 10:16 8 anos atr�s		Remessa A Seju para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
46	13/04/2015 12:05 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
45	07/04/2015 07:47 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
44	07/04/2015 07:47 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 008385/2015
43	06/04/2015 09:32 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL PROCESSO JUNTO C/ PETI��O N�008385
42	31/03/2015 10:37 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Enc. � Sescar C�vel pet. 8385	Documento n�o dispon�vel
41	20/08/2014 08:44 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
40	18/08/2014 08:53 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o a peti��o avulsa n� 8385
39	18/08/2014 08:52 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
38	13/08/2014 13:35 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	13/08/2014 13:35 11 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	04/08/2014 11:49 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	30/07/2014 13:12 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
34	17/07/2014 11:37 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
33	17/07/2014 09:15 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Enc. � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
32	16/06/2014 12:43 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
31	06/06/2014 08:31 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	04/06/2014 18:39 11 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
29	26/05/2014 14:20 11 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011
28	26/05/2014 14:19 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 005242/2014
27	23/05/2014 19:18 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
26	23/05/2014 19:16 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
25	20/05/2014 10:27 11 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR/Est. Luis Vitor Sousa Santos.	Documento n�o dispon�vel
24	14/05/2014 12:12 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
23	14/05/2014 08:23 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
22	14/05/2014 08:23 11 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.509 de 13/05/2014, com a publica��o no dia 14/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
21	12/05/2014 12:14 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
20	12/05/2014 10:42 11 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Encaminhado � Seju para publica��o	ACOR7
19	28/04/2014 09:10 11 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
18	28/04/2014 08:25 11 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
17	14/04/2014 10:13 11 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 23/04/2014, Ordem: 13
16	09/04/2014 11:57 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	09/04/2014 11:10 11 anos atr�s		Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
14	20/03/2014 09:03 11 anos atr�s		Recebimento No gabinete
13	18/03/2014 08:07 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	18/03/2014 08:07 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	21/11/2013 09:43 11 anos atr�s		Remessa
10	21/11/2013 09:43 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	19/11/2013 11:09 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
8	08/11/2013 11:37 11 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	31/10/2013 18:18 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/10/2013 18:18 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	31/10/2013 10:42 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	31/10/2013 09:38 11 anos atr�s		Distribui��o
3	31/10/2013 09:11 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	31/10/2013 09:11 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	31/10/2013 09:08 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
61	11/07/2017 11:13 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Oeiras.
60	07/07/2017 08:09 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
59	07/07/2017 08:08 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 31/03/2017	Documento n�o dispon�vel
58	04/07/2017 14:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
56	22/06/2017 13:54 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	13/02/2017 11:08 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
49	23/01/2017 08:32 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/02/2017, Ordem: 5
48	20/01/2017 11:06 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	20/01/2017 10:16 8 anos atr�s	> Remessa A Seju para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
43	06/04/2015 09:32 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL PROCESSO JUNTO C/ PETI��O N�008385
38	13/08/2014 13:35 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	13/08/2014 13:35 11 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
36	04/08/2014 11:49 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
35	30/07/2014 13:12 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
34	17/07/2014 11:37 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
31	06/06/2014 08:31 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	04/06/2014 18:39 11 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
29	26/05/2014 14:20 11 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011
26	23/05/2014 19:16 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
25	20/05/2014 10:27 11 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR/Est. Luis Vitor Sousa Santos.	Documento n�o dispon�vel
24	14/05/2014 12:12 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
23	14/05/2014 08:23 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
22	14/05/2014 08:23 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.509 de 13/05/2014, com a publica��o no dia 14/05/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
21	12/05/2014 12:14 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
20	12/05/2014 10:42 11 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Encaminhado � Seju para publica��o	ACOR7
19	28/04/2014 09:10 11 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
18	28/04/2014 08:25 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
17	14/04/2014 10:13 11 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/04/2014, Ordem: 13
16	09/04/2014 11:57 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	09/04/2014 11:10 11 anos atr�s	> Remessa � SEJU para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
14	20/03/2014 09:03 11 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
13	18/03/2014 08:07 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	18/03/2014 08:07 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	21/11/2013 09:43 11 anos atr�s	> Remessa
10	21/11/2013 09:43 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	19/11/2013 11:09 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
8	08/11/2013 11:37 11 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	31/10/2013 18:18 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/10/2013 18:18 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	31/10/2013 10:42 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	31/10/2013 09:38 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	31/10/2013 09:11 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	31/10/2013 09:11 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	31/10/2013 09:08 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
57	28/06/2017 13:56 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
54	13/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
53	10/02/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.147, p�gina N� 52, de 10/02/2017, com a publica��o no dia 13/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	10/02/2017 12:01 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR21 ACOR20
51	03/02/2017 09:48 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
50	02/02/2017 13:02 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
46	13/04/2015 12:05 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
45	07/04/2015 07:47 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
44	07/04/2015 07:47 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 008385/2015
42	31/03/2015 10:37 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Enc. � Sescar C�vel pet. 8385	Documento n�o dispon�vel
41	20/08/2014 08:44 11 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
40	18/08/2014 08:53 11 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 8385
39	18/08/2014 08:52 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contrarraz�es	Documento n�o dispon�vel
33	17/07/2014 09:15 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Enc. � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
32	16/06/2014 12:43 11 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
28	26/05/2014 14:19 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 005242/2014
27	23/05/2014 19:18 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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