Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.007986-3

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.007986-3
Número Único
0007986-76.2013.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 06024 DIREITO TRIBUTÁRIO > Procedimentos Fiscais > Liberação de mercadorias
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Boletos
  • 656 90C 0596541 R$ 280,13 Liquidado
Data de Autuação
11/11/2013
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Edvaldo Pereira de Moura
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
11/11/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    11/11/2013 10:32

    • Des. Edvaldo Pereira de Moura
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • B & O AGRONEGOCIOS LTDA
Impetrado
  • ILMO. SR. DR. SECRETARIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
Advogados
Impetrantes
  • AURELIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIRNE
  • CAIO VICTOR CASTILHO MAIA DE ALMEIDA
  • EMANUEL ULISSES DA SILVA OLIVEIRA
  • EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS
  • ERALDO MORAIS SACRAMENTO
  • IGOR SOUZA DE JESUS
  • IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO
  • JULIANA NOVOA PEREIRA
  • RENATA D OLIVEIRA CARNEIRO LINS DE MORAES
  • RODRIGO VIEIRA MEIRA FERNANDEZ
  • VERUSCA PRISCILLA DOS SANTOS SILVA
  • VICTOR EMANUEL LINS DE MORAES
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 12/02/2014 09:51

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • B & O AGRONEGOCIOS LTDA

Advogados

Agravados
  • AURELIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIRNE
  • CAIO VICTOR CASTILHO MAIA DE ALMEIDA
  • EMANUEL ULISSES DA SILVA OLIVEIRA
  • EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS
  • ERALDO MORAIS SACRAMENTO
  • IGOR SOUZA DE JESUS
  • IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO
  • JULIANA NOVOA PEREIRA
  • RENATA D OLIVEIRA CARNEIRO LINS DE MORAES
  • RODRIGO VIEIRA MEIRA FERNANDEZ
  • VERUSCA PRISCILLA DOS SANTOS SILVA
  • VICTOR EMANUEL LINS DE MORAES
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
54 29/01/2016 15:12
9 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

53 29/01/2016 15:12
9 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
52 28/01/2016 08:10
9 anos atrás

DEVOLVIDO

do pgj c/ ciente

    Documento não disponível
51 15/01/2016 08:44
9 anos atrás

Remessa

Portaria n°362/11

50 14/10/2015 11:11
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

49 13/10/2015 10:06
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

48 13/10/2015 10:06
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.846 de 09/10/2015, com a publicação no dia 13/10/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

47 09/10/2015 07:49
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

46 08/10/2015 12:10
9 anos atrás

Remessa

À SEJU

45 08/10/2015 12:10
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

REMETIDO À SEJU, COM ACÓRDÃO LAVRADO

44 24/08/2015 09:29
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

43 21/08/2015 11:43
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

42 21/08/2015 08:34
9 anos atrás

Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
41 19/08/2015 11:28
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
40 17/08/2015 08:28
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

39 14/08/2015 11:22
9 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
38 14/08/2015 09:46
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/08/2015, Ordem: 12

37 11/08/2015 09:32
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/08/2015, Ordem: 21

36 07/08/2015 09:05
9 anos atrás

Expedição de documento

Julgamento adiado.

    Documento não disponível
35 04/08/2015 09:11
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Documento não disponível
34 31/07/2015 10:46
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete

33 31/07/2015 09:48
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/08/2015, Ordem: 18

32 20/07/2015 12:25
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

31 20/07/2015 11:09
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
20/07/2015 09:42
 10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 20/07/2015 11:09

20/07/2015 09:35
 10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 20/07/2015 09:36

29 08/05/2014 18:40
11 anos atrás

Conclusão

com as INFORMAÇÕES, protocolo nº 001638.

28 08/05/2014 09:47
11 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
27 24/02/2014 10:21
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, petição nº001638

26 24/02/2014 08:28
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

PETIÇÃO AVULSA N. 7986-3

25 19/02/2014 08:11
11 anos atrás

Remessa

24 18/02/2014 18:19
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

23 18/02/2014 10:10
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
22 18/02/2014 09:55
11 anos atrás

Conclusão

a petição avulsa nº 1638

21 18/02/2014 09:55
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
20 14/02/2014 07:54
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

19 14/02/2014 07:53
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001474/2014

18 14/02/2014 07:52
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001423/2014 e protocolo nº 001424/2014

17 13/02/2014 10:24
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
16 12/02/2014 09:51
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
15 12/02/2014 09:49
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
14 11/02/2014 18:05
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Citação e Cumprimento de Liminar, as fls. 57.

    Documento não disponível
13 10/02/2014 11:31
11 anos atrás

Devolução > Mandado

de citação de fls. 58 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
12 30/01/2014 09:01
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
11 28/01/2014 11:12
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação e cumprimento de liminar e de citação (2)

    Documento não disponível
10 28/01/2014 11:11
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 24/01/2014 12:57
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

8 24/01/2014 11:24
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL.

7 11/11/2013 13:38
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/11/2013 13:38
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 11/11/2013 10:44
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/11/2013 10:32
11 anos atrás

Distribuição

3 11/11/2013 09:54
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 11/11/2013 09:54
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/11/2013 09:53
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
54 29/01/2016 15:12
9 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

53 29/01/2016 15:12
9 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
52 28/01/2016 08:10
9 anos atrás

DEVOLVIDO

do pgj c/ ciente

    Documento não disponível
51 15/01/2016 08:44
9 anos atrás

> Remessa

Portaria n°362/11

50 14/10/2015 11:11
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

49 13/10/2015 10:06
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

48 13/10/2015 10:06
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.846 de 09/10/2015, com a publicação no dia 13/10/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

47 09/10/2015 07:49
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

46 08/10/2015 12:10
9 anos atrás

> Remessa

À SEJU

45 08/10/2015 12:10
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

REMETIDO À SEJU, COM ACÓRDÃO LAVRADO

44 24/08/2015 09:29
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

43 21/08/2015 11:43
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

42 21/08/2015 08:34
9 anos atrás

> Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
41 19/08/2015 11:28
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
40 17/08/2015 08:28
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

39 14/08/2015 11:22
9 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
38 14/08/2015 09:46
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/08/2015, Ordem: 12

37 11/08/2015 09:32
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 13/08/2015, Ordem: 21

36 07/08/2015 09:05
9 anos atrás

> Expedição de documento

Julgamento adiado.

    Documento não disponível
35 04/08/2015 09:11
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Documento não disponível
34 31/07/2015 10:46
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

33 31/07/2015 09:48
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/08/2015, Ordem: 18

32 20/07/2015 12:25
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

31 20/07/2015 11:09
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
20/07/2015 09:42
 10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 20/07/2015 11:09

20/07/2015 09:35
 10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 20/07/2015 09:36

29 08/05/2014 18:40
11 anos atrás

> Conclusão

com as INFORMAÇÕES, protocolo nº 001638.

28 08/05/2014 09:47
11 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
27 24/02/2014 10:21
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel, petição nº001638

25 19/02/2014 08:11
11 anos atrás

> Remessa

24 18/02/2014 18:19
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

22 18/02/2014 09:55
11 anos atrás

> Conclusão

a petição avulsa nº 1638

21 18/02/2014 09:55
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
17 13/02/2014 10:24
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
15 12/02/2014 09:49
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
14 11/02/2014 18:05
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Citação e Cumprimento de Liminar, as fls. 57.

    Documento não disponível
13 10/02/2014 11:31
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

de citação de fls. 58 e juntado aos autos.

    Documento não disponível
12 30/01/2014 09:01
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
11 28/01/2014 11:12
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de notificação e cumprimento de liminar e de citação (2)

    Documento não disponível
10 28/01/2014 11:11
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
9 24/01/2014 12:57
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

8 24/01/2014 11:24
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL.

7 11/11/2013 13:38
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/11/2013 13:38
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 11/11/2013 10:44
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/11/2013 10:32
11 anos atrás

> Distribuição

3 11/11/2013 09:54
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 11/11/2013 09:54
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/11/2013 09:53
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
26 24/02/2014 08:28
11 anos atrás

> Remessa

PETIÇÃO AVULSA N. 7986-3

23 18/02/2014 10:10
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
20 14/02/2014 07:54
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

19 14/02/2014 07:53
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001474/2014

18 14/02/2014 07:52
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001423/2014 e protocolo nº 001424/2014

16 12/02/2014 09:51
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
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