e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.008010-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.008010-5

N�mero �nico

0022909-46.2011.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10531 DIREITO TRIBUT�RIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias > ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 12/11/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:47
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

13/11/2013 08:46
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0022909-46.2011.8.18.0140
Execucao Fiscal
4� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelado

SOUZA CRUZ S.A.

Advogados

Apelante

CELSO BARROS COELHO NETO

Apelados

Andr� Mendes Moreira
ALEXANDRE DE CASTRO BARONI
Alice Gontijo Santos Teixeira
AMANDA REIS MONTENEGRO
Ana Carolina Batista Romero
Ana Teresa Nunes D'Albuquerque
Andrea Ferreira Bedran
Andreia Erthal Luz
Arnaldo Soares Miranda de Paiva
BR�ULIO ANDR� RODRIGUES DE MELO
BRENO CARVALHO DE ALMEIDA NEVES
BRUNA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA FONSECA DE ANDRADE
BRUNA LAZAROFF
CARLA CARDOSO ORTUZAL
CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
Carlos Marcio Gomes Avelino
CAROLINA SHAFFER FERREIRA JORGE
DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA
DANIEL DOS SANTOS ANDRADE
Donovan Mazza Lessa
Eduardo Junqueira Coelho
Eduardo Maneira
EDUARDO SAMPAIO DA SILVEIRA GIL
ERIKA DINIZ SCAFFA FALC�O
FABIANA KIWSY REGO PRADO VELASCO
F�BIO NOGUEIRA MAGALH�ES
FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
FERNANDO REZENDE ANDRADE
FL�VIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA
Frederico Menezes Breyner
GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDON�A
GABRIELA BARROSO GONZAGA FERREIRA PORTO
Guilherme Camargo Quintela
HENRIQUE NAPOLE�O ALVES
HEYROVSKY TORRES RODRIGUES
Igor Mauler Santiago
JONATAS UBALDO SILVA VEN�NCIO
JOS� IRAN PAIVA FELINTO FILHO
Juliana Junqueira Coelho
JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS
KLEBER COSTA NAPOLE�O DO REGO FILHO
Lilian Erica Lima Ribeiro
Luciano Machado de Oliveira
MA�RA DE BRITTO DIAS LEITE
Marcelo Leonardo de Melo Simplicio
Marcos Correia Piqueira Maia
MARIA CAROLINA MALDONADO MENDON�A
Mario Roberto Pereira de Araujo
Misabel de Abreu Machado Derzi
M�nica de Barros
M�NICA FERNANDES SARAIVA
Monica Maria Frazao Brito Cerqueira
Nara de Alencar Marques
Patricia Dantas Gaia
Paula de Abreu Machado Derzi Botelho
RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA
RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO
RAFAEL FRAN�A SAVASSI LONGO
RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE R�GO
ROBERTA VEN�NCIO CORR�A DA SILVA
RODOLFO MARQUES VIEIRA ARAUJO
SACHA CALMON NAVARRO COELHO
Sandra Amoedo Miguez
SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO
THIAGO LUIZ FERREIRA
TIAGO CONDE TEIXEIRA
Valter de Sousa Lobato
VIRGINIA FONTES SIM�ES
Wenceslau Teixeira Madeira

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 27/11/2017 15:35

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

CELSO BARROS COELHO NETO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
84	28/02/2020 13:32 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva 4� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica	Documento n�o dispon�vel
83	17/01/2020 13:04 5 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
82	17/01/2020 13:03 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC41
	~~07/01/2020 11:45~~ ~~5 anos atr�s~~		Juntada > Documento Juntada de Decis�o Decis�o do Agravo em Recurso Especial Movimento exclu�do em 07/01/2020 11:50 Motivo: MOV EQUIVOCADA
80	19/11/2018 13:28 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	13/11/2018 15:20 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (Autos f�sicos na SESCAR)
78	13/11/2018 15:20 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (Autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
77	05/11/2018 12:12 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
76	05/11/2018 09:48 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
75	05/11/2018 09:47 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
74	24/10/2018 12:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	24/10/2018 09:07 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
72	24/10/2018 09:06 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
71	16/10/2018 14:25 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
70	15/10/2018 14:45 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	15/10/2018 14:43 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910300979 ao ARESP
68	27/08/2018 09:57 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ANDRE MENDES MOREIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
67	07/08/2018 00:00 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 07/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
66	06/08/2018 13:28 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.490, p�gina N� 85, de 06/08/2018, com a publica��o no dia 07/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	03/08/2018 17:06 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp)	Documento n�o dispon�vel
64	01/08/2018 19:22 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) ARESp protocolo n� 008701/2018
63	01/08/2018 19:19 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o ARESp protocolo n� 08701/2018	Documento n�o dispon�vel
62	01/08/2018 19:17 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~01/08/2018 14:23~~ ~~6 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos DA PGE - SEM PETI��O Movimento exclu�do em 02/08/2018 06:53 Motivo: MOV EQUIVOCADO
60	17/07/2018 12:50 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS AUTOS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAU� - PGE	Documento n�o dispon�vel
59	13/07/2018 10:23 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	28/06/2018 10:10 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
57	27/06/2018 07:53 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	27/06/2018 00:06 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 27/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	26/06/2018 14:00 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.462, p�gina N� 69, de 26/06/2018, com a publica��o no dia 27/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	26/06/2018 09:44 6 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC25
53	15/02/2018 10:53 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	09/01/2018 11:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
51	27/12/2017 12:58 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	27/12/2017 12:57 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19896/2017
49	20/12/2017 11:49 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
48	30/11/2017 00:08 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	29/11/2017 14:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.335, p�gina N� 82, de 29/11/2017, com a publica��o no dia 30/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	29/11/2017 10:03 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
45	28/11/2017 16:11 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 18425/2017
44	27/11/2017 15:35 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	27/11/2017 15:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
42	11/10/2017 09:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
41	05/10/2017 17:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
40	05/10/2017 10:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
39	03/10/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 03/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	02/10/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.300, p�gina N� 34, de 02/10/2017, com a publica��o no dia 03/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	30/09/2017 10:42 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR15
36	27/09/2017 07:34 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
35	26/09/2017 12:02 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
34	21/09/2017 10:43 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 26-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
33	15/09/2017 08:13 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/09/2017, Ordem: 5
32	14/09/2017 10:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
31	14/09/2017 10:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
30	22/06/2017 13:47 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	09/07/2015 11:15 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete
28	06/07/2015 18:00 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 006679
27	03/07/2015 13:19 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
26	29/06/2015 10:28 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
25	25/06/2015 10:57 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
24	17/12/2014 09:24 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
23	16/12/2014 11:33 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
22	15/12/2014 11:34 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete
21	10/12/2014 13:56 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	10/12/2014 12:07 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 011868
19	10/12/2014 12:05 10 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel com peti��o protocolo n� 011868
18	09/12/2014 11:55 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel peti��o 11868	Documento n�o dispon�vel
17	05/12/2014 10:38 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o recebida no gabinete
16	13/11/2014 10:30 10 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n� 011868
15	13/11/2014 10:29 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o
14	14/03/2014 11:02 11 anos atr�s		Recebimento No gabinete
13	26/02/2014 11:51 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/02/2014 11:51 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	28/11/2013 08:56 11 anos atr�s		Remessa
10	27/11/2013 17:28 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	27/11/2013 11:35 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
8	19/11/2013 10:04 11 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	13/11/2013 20:18 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/11/2013 20:18 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	13/11/2013 10:04 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/11/2013 08:46 11 anos atr�s		Distribui��o
3	12/11/2013 10:21 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	12/11/2013 10:20 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/11/2013 09:27 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
84	28/02/2020 13:32 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva 4� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica	Documento n�o dispon�vel
83	17/01/2020 13:04 5 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
82	17/01/2020 13:03 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC41
	~~07/01/2020 11:45~~ ~~5 anos atr�s~~	Juntada > > Documento Juntada de Decis�o Decis�o do Agravo em Recurso Especial Movimento exclu�do em 07/01/2020 11:50 Motivo: MOV EQUIVOCADA
80	19/11/2018 13:28 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	13/11/2018 15:20 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (Autos f�sicos na SESCAR)
78	13/11/2018 15:20 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (Autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
77	05/11/2018 12:12 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
76	05/11/2018 09:48 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
75	05/11/2018 09:47 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
74	24/10/2018 12:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	24/10/2018 09:07 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
72	24/10/2018 09:06 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
71	16/10/2018 14:25 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
70	15/10/2018 14:45 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	15/10/2018 14:43 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910300979 ao ARESP
68	27/08/2018 09:57 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ANDRE MENDES MOREIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	01/08/2018 19:22 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) ARESp protocolo n� 008701/2018
63	01/08/2018 19:19 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o ARESp protocolo n� 08701/2018	Documento n�o dispon�vel
62	01/08/2018 19:17 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~01/08/2018 14:23~~ ~~6 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos DA PGE - SEM PETI��O Movimento exclu�do em 02/08/2018 06:53 Motivo: MOV EQUIVOCADO
60	17/07/2018 12:50 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS AUTOS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAU� - PGE	Documento n�o dispon�vel
59	13/07/2018 10:23 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	28/06/2018 10:10 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
57	27/06/2018 07:53 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	15/02/2018 10:53 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	09/01/2018 11:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
51	27/12/2017 12:58 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	20/12/2017 11:49 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	27/11/2017 15:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
42	11/10/2017 09:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
41	05/10/2017 17:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
40	05/10/2017 10:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
39	03/10/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 03/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	02/10/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.300, p�gina N� 34, de 02/10/2017, com a publica��o no dia 03/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	30/09/2017 10:42 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR15
36	27/09/2017 07:34 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
35	26/09/2017 12:02 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
34	21/09/2017 10:43 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 26-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
33	15/09/2017 08:13 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 26/09/2017, Ordem: 5
32	14/09/2017 10:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
31	14/09/2017 10:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
30	22/06/2017 13:47 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	09/07/2015 11:15 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
28	06/07/2015 18:00 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 006679
27	03/07/2015 13:19 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
26	29/06/2015 10:28 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
25	25/06/2015 10:57 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
24	17/12/2014 09:24 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
23	16/12/2014 11:33 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
22	15/12/2014 11:34 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
21	10/12/2014 13:56 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	10/12/2014 12:07 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 011868
19	10/12/2014 12:05 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel com peti��o protocolo n� 011868
18	09/12/2014 11:55 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel peti��o 11868	Documento n�o dispon�vel
17	05/12/2014 10:38 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o recebida no gabinete
16	13/11/2014 10:30 10 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 011868
15	13/11/2014 10:29 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o
14	14/03/2014 11:02 11 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
13	26/02/2014 11:51 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/02/2014 11:51 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	28/11/2013 08:56 11 anos atr�s	> Remessa
10	27/11/2013 17:28 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	27/11/2013 11:35 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
8	19/11/2013 10:04 11 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	13/11/2013 20:18 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	13/11/2013 20:18 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	13/11/2013 10:04 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/11/2013 08:46 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	12/11/2013 10:21 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	12/11/2013 10:20 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/11/2013 09:27 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
67	07/08/2018 00:00 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 07/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
66	06/08/2018 13:28 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.490, p�gina N� 85, de 06/08/2018, com a publica��o no dia 07/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	03/08/2018 17:06 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp)	Documento n�o dispon�vel
56	27/06/2018 00:06 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 27/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	26/06/2018 14:00 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.462, p�gina N� 69, de 26/06/2018, com a publica��o no dia 27/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	26/06/2018 09:44 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC25
50	27/12/2017 12:57 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19896/2017
48	30/11/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	29/11/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.335, p�gina N� 82, de 29/11/2017, com a publica��o no dia 30/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	29/11/2017 10:03 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
45	28/11/2017 16:11 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 18425/2017
44	27/11/2017 15:35 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.008010-5

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