e-TJPI

Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.008068-3

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2013.0001.008068-3

N�mero �nico

0000434-70.2004.8.18.0034

Classe Processual

00199 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necess�ria C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 13/11/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 14/11/2013

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

14/11/2013 09:02
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000434-70.2004.8.18.0034
Cobranca
Vara �nica - �gua Branca

Partes envolvidas

Partes

Ju�zos

ANTONIA GOMES DA COSTA SOARES
CLEIDE MARIA CUNHA DA SILVA
ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS MATIAS
ERLANE CARVALHO DE SOUSA LIMA
GENI BARBOSA DE SOUSA
GEOV�NIA SAMPAIO DA CRUZ SOARES
LAIDE GON�ALVES DA SILVA
MARIA ALVES DA SILVA
MARIA DA CRUZ GOMES ALVES
MARIA DA CRUZ PEREIRA DE OLIVEIRA
MARIA DE SOUSA LOPES
MARIA JUDITE PEREIRA DE MELO LIMA
OCIRENE DE MACEDO COSTA ALVES
OSMIR NOGUEIRA DA SILVA
UZILANDE PEREIRA LOPES

Requerido

PREFEITO(A) DO MUNIC�PIO DE HUGO NAPOLE�O-PI

Advogados

Ju�zo

Humberto Augusto Teixeira Nunes

Requerido

Diogo Josennis do nascimento Vieira

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 18/05/2015 10:04

Partes

Embargante

PREFEITO(A) DO MUNIC�PIO DE HUGO NAPOLE�O-PI

Embargados

ANTONIA GOMES DA COSTA SOARES
CLEIDE MARIA CUNHA DA SILVA
ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS MATIAS
ERLANE CARVALHO DE SOUSA LIMA
GENI BARBOSA DE SOUSA
GEOV�NIA SAMPAIO DA CRUZ SOARES
LAIDE GON�ALVES DA SILVA
MARIA ALVES DA SILVA
MARIA DA CRUZ GOMES ALVES
MARIA DA CRUZ PEREIRA DE OLIVEIRA
MARIA DE SOUSA LOPES
MARIA JUDITE PEREIRA DE MELO LIMA
OCIRENE DE MACEDO COSTA ALVES
OSMIR NOGUEIRA DA SILVA
UZILANDE PEREIRA LOPES

Advogados

Embargante

Diogo Josennis do nascimento Vieira

Embargado

Humberto Augusto Teixeira Nunes

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
51	07/07/2016 10:38 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE �GUA BRANCA
50	05/07/2016 10:40 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
49	05/07/2016 10:40 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
48	11/03/2016 15:04 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
47	11/03/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
46	10/03/2016 14:30 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.934, p�gina N� 37, de 10/03/2016, com a publica��o no dia 11/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	10/03/2016 09:46 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o e negar-lhes provimento, merc� da inaceit�vel fundamenta��o que os sustenta.	ACOR27
44	03/03/2016 08:12 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
43	02/03/2016 11:27 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
42	08/07/2015 11:20 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
41	01/07/2015 15:23 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	01/07/2015 15:23 10 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
39	04/06/2015 08:20 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
38	02/06/2015 11:35 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	27/05/2015 09:26 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
36	27/05/2015 08:39 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
35	25/05/2015 07:17 10 anos atr�s		Recebimento RECEBIDO NO GABINETE
34	22/05/2015 08:07 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	21/05/2015 14:40 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
32	18/05/2015 17:00 10 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
31	18/05/2015 17:00 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 004866
30	18/05/2015 10:04 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	18/05/2015 10:02 10 anos atr�s		Entrega em carga/vista Devolvido Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
28	14/05/2015 11:45 10 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA	Documento n�o dispon�vel
27	14/05/2015 11:29 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o protocolo n� 004779
26	14/05/2015 10:21 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	13/05/2015 10:08 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
24	13/05/2015 09:20 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
23	13/05/2015 09:19 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.741 de 12/05/2015, com a publica��o no dia 13/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
22	11/05/2015 12:00 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
21	11/05/2015 10:46 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer do pedido de reexame necess�rio, porque comport�vel na esp�cie, mas para que se confirme, por seus pr�prios fundamentos, a senten�a a quo.	ACOR16
20	07/05/2015 10:07 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
19	06/05/2015 13:41 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
18	29/04/2015 13:39 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
17	29/04/2015 10:21 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/05/2015, Ordem: 5
16	22/04/2015 10:58 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 28/04/2015, Ordem: 14
15	16/04/2015 07:50 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	16/04/2015 07:32 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
13	03/02/2014 12:34 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
12	31/01/2014 14:54 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	31/01/2014 14:54 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	25/11/2013 08:58 11 anos atr�s		Remessa
9	25/11/2013 08:57 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
8	21/11/2013 10:16 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se estes autos, com urg�ncia, � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
7	18/11/2013 18:40 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/11/2013 18:40 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	14/11/2013 09:10 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/11/2013 09:02 11 anos atr�s		Distribui��o
3	13/11/2013 13:36 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	13/11/2013 13:30 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/11/2013 10:43 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	07/07/2016 10:38 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE �GUA BRANCA
50	05/07/2016 10:40 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
49	05/07/2016 10:40 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
48	11/03/2016 15:04 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
42	08/07/2015 11:20 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
41	01/07/2015 15:23 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	01/07/2015 15:23 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
39	04/06/2015 08:20 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
38	02/06/2015 11:35 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	27/05/2015 09:26 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
35	25/05/2015 07:17 10 anos atr�s	> Recebimento RECEBIDO NO GABINETE
34	22/05/2015 08:07 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	21/05/2015 14:40 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
32	18/05/2015 17:00 10 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
31	18/05/2015 17:00 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 004866
29	18/05/2015 10:02 10 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Devolvido Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
28	14/05/2015 11:45 10 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA	Documento n�o dispon�vel
27	14/05/2015 11:29 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o protocolo n� 004779
26	14/05/2015 10:21 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	13/05/2015 10:08 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
24	13/05/2015 09:20 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
23	13/05/2015 09:19 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.741 de 12/05/2015, com a publica��o no dia 13/05/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
22	11/05/2015 12:00 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
21	11/05/2015 10:46 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer do pedido de reexame necess�rio, porque comport�vel na esp�cie, mas para que se confirme, por seus pr�prios fundamentos, a senten�a a quo.	ACOR16
20	07/05/2015 10:07 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
19	06/05/2015 13:41 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
18	29/04/2015 13:39 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Adiado	Documento n�o dispon�vel
17	29/04/2015 10:21 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/05/2015, Ordem: 5
16	22/04/2015 10:58 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 28/04/2015, Ordem: 14
15	16/04/2015 07:50 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	16/04/2015 07:32 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
13	03/02/2014 12:34 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
12	31/01/2014 14:54 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	31/01/2014 14:54 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	25/11/2013 08:58 11 anos atr�s	> Remessa
9	25/11/2013 08:57 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
8	21/11/2013 10:16 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhem-se estes autos, com urg�ncia, � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
7	18/11/2013 18:40 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/11/2013 18:40 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	14/11/2013 09:10 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	14/11/2013 09:02 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	13/11/2013 13:36 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	13/11/2013 13:30 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/11/2013 10:43 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
47	11/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
46	10/03/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.934, p�gina N� 37, de 10/03/2016, com a publica��o no dia 11/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	10/03/2016 09:46 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o e negar-lhes provimento, merc� da inaceit�vel fundamenta��o que os sustenta.	ACOR27
44	03/03/2016 08:12 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
43	02/03/2016 11:27 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
36	27/05/2015 08:39 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
30	18/05/2015 10:04 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Remessa Necess�ria C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.008068-3

Distribui��o por Sorteio

Partes

Advogados