Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2013.0001.008302-7
Réu Preso Processo Baixado
- Número do Processo
- 2013.0001.008302-7
- Número Único
- 0000132-57.2013.8.18.0056
- Classe Processual
-
00417PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal - Assuntos
-
05897DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas > Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins03608DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas > Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Natureza
- CRIMINAL
- Tipo Órgão
- Câmaras Criminais
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Sim
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 21/11/2013
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José Vidal de Freitas Filho
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Data de Distribuição
- 12/06/2014
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
21/11/2013 13:18
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Em virtude da conexão existente com a apelação nº 201300010082977, que tem as mesmas partes, presas na mesma operação.
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
12/06/2014 07:51
- Des. José Vidal de Freitas Filho
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Conforme determinação expressa na Ordem de Serviço nº 004 - GP de 03 de junho de 2014.
- Origem
-
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0000132-57.2013.8.18.0056
Acao Penal Publica
Vara Única - Itaueira
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 76 |
29/03/2017 09:38 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem À COMARCA DE |
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| 75 |
27/03/2017 10:30 8 anos atrás |
Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente
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| 74 |
27/03/2017 10:22 8 anos atrás |
Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente |
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| 73 |
24/03/2017 16:43 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos com (03 volumes) na SESCAR Criminal da PGJ com Ciente. |
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17/03/2017 16:13 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues na PGJ |
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| 71 |
15/03/2017 08:48 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Para ciência do acórdão de fls. 536/555. Contendo 03 volumes e 557 fls. numeradas e rubricadas. |
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13/02/2017 15:03 8 anos atrás |
Recebimento AUTOS COM (03 VOLUMES) NA SESCAR CRIMINAL. |
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13/02/2017 08:31 8 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 68 |
13/02/2017 08:31 8 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 67 |
13/02/2017 08:31 8 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 66 |
13/02/2017 08:31 8 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 65 |
13/02/2017 08:31 8 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 64 |
13/02/2017 07:55 8 anos atrás |
Remessa A Sescar Criminal - autos com acórdão publicado. |
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13/02/2017 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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10/02/2017 14:00 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.147, página Nº 48, de 10/02/2017, com a publicação no dia 13/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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10/02/2017 10:56 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência No Gabinete da Desa. Eulália, aguardando publicação do acórdão. |
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| 60 |
09/02/2017 11:49 8 anos atrás |
Recebimento No Gabinete da Desa. Eulália |
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09/02/2017 11:01 8 anos atrás |
Remessa AO GABINETE DA DESA. EULÁLIA PINEIRO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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09/02/2017 09:23 8 anos atrás |
Expedição de documento |
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07/02/2017 08:38 8 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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02/02/2017 09:24 8 anos atrás |
Recebimento No Gabinete da Desa. Eulália |
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| 55 |
02/02/2017 08:15 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 08/02/2017, Ordem: 13 |
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24/05/2016 10:09 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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23/05/2016 13:05 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SEJU - para inclusão em pauta. |
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| 52 |
23/05/2016 09:41 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 51 |
20/05/2016 18:18 9 anos atrás |
Conclusão AUTOS 03 VOLUMES COM 531 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS E APENSO (P.2013. 0001. 008297-7)COM 03 VOLUMES , 733 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS |
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20/05/2016 18:05 9 anos atrás |
Conclusão DES. ERIVAN LOPES. AUTOS COM 531 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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20/05/2016 18:01 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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20/05/2016 10:52 9 anos atrás |
Recebimento A Sescar Criminal - ao revisor. |
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15/07/2015 11:24 10 anos atrás |
Recebimento No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro |
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15/07/2015 10:00 10 anos atrás |
Conclusão Contém 03 vols., com 525 fls. numeradas e rubricadas, e Apenso (P. 2013.0001.008297-7) com 03 vols., com 733 fls. numeradas e rubricadas. |
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15/07/2015 09:57 10 anos atrás |
PUBLICADO O Aviso de fls. 733, da Apelação Criminal 2013.0001.008297-7 (em apenso, e já baixado na Distribuição), no DJE nº 7.744, de 15/05/2015, considerado publicado em 18/05/2015, conforme Certidão de fls. 733/v. |
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| 44 |
13/05/2015 09:48 10 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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13/05/2015 08:56 10 anos atrás |
DEVOLVIDO A Sescar Criminal - receber apenso. |
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10/04/2015 10:05 10 anos atrás |
Recebimento No Gabinete(03) volules |
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08/04/2015 09:07 10 anos atrás |
Conclusão AUTOS COM 3/VLS E 524 FLS. |
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| 40 |
13/02/2015 12:52 10 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM TRES VOLUMES |
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| 39 |
13/02/2015 11:12 10 anos atrás |
Remessa A SESCAR CÍVEL |
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12/02/2015 10:15 10 anos atrás |
Expedição de documento a pedido do advogado |
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11/02/2015 08:26 10 anos atrás |
Recebimento Petição avulso(ref, proc. 20130001008302-7) |
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| 36 |
11/02/2015 08:06 10 anos atrás |
Juntada > Petição Na sescar criminal do Advogado Dr. Dimas Batista de Oliveira OAB nº 6843-PI, avulsa ao gabinete da Desembargadora relatora. |
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| 35 |
06/02/2015 11:49 10 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 34 |
05/02/2015 12:54 10 anos atrás |
Recebimento No gabinete. |
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| 33 |
05/02/2015 09:21 10 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 11/02/2015, Ordem: 6 |
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| 32 |
19/12/2014 11:34 10 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 31 |
19/12/2014 10:17 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO SEJU - Pautar. |
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| 30 |
14/08/2014 10:36 11 anos atrás |
Recebimento No Gabinete. |
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| 29 |
12/06/2014 09:25 11 anos atrás |
Conclusão COM TRES VOLUMES |
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| 28 |
12/06/2014 08:08 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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12/06/2014 07:51 11 anos atrás |
PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO |
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| 26 |
06/06/2014 18:25 11 anos atrás |
Remessa autos com 03/vls, a distribuição conforme, portaria em anexa. |
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| 25 |
06/06/2014 18:23 11 anos atrás |
Recebimento autos com 03/vls, na sescar criminal. |
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| 24 |
05/06/2014 12:51 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR Criminal. |
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| 23 |
06/05/2014 10:18 11 anos atrás |
Conclusão Recebido os autos no gabinete |
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06/05/2014 10:11 11 anos atrás |
Remessa AO GABINETE DO RELATOR (DES. SEBASTIÃO MARTINS). |
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| 21 |
29/04/2014 12:40 11 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 20 |
29/04/2014 12:07 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SEJU |
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DESPACHO PROFERIDO Movimento excluído em 29/04/2014 12:06 |
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| 19 |
23/04/2014 13:03 11 anos atrás |
Recebimento no gabinete do Des. Erivan Lopes |
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| 18 |
23/04/2014 10:13 11 anos atrás |
Conclusão DES. ERIVAN LOPES. (03/VOLS) |
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| 17 |
23/04/2014 10:10 11 anos atrás |
Recebimento Autos na Sescar Criminal. |
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| 16 |
22/04/2014 09:50 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CRIMINAL |
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| 15 |
09/01/2014 08:33 11 anos atrás |
Conclusão Recebido os autos no gabinete |
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| 14 |
08/01/2014 10:37 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 13 |
08/01/2014 10:37 11 anos atrás |
DEVOLVIDO AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ |
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| 12 |
03/12/2013 16:22 11 anos atrás |
Remessa CONTENDO 03/VLS 488/FLS, DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 11 |
03/12/2013 16:21 11 anos atrás |
Recebimento AUTOS COM 03/VLS, NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 10 |
02/12/2013 10:52 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CRIMINAL |
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| 9 |
28/11/2013 09:14 11 anos atrás |
Conclusão Recebido os autos no gabinete - 3 vol |
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| 8 |
27/11/2013 18:05 11 anos atrás |
Conclusão autos com 03 volumes. |
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| 7 |
27/11/2013 18:04 11 anos atrás |
Recebimento autos na sescar criminal. |
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| 6 |
27/11/2013 18:03 11 anos atrás |
Recebimento autos na sescar criminal. |
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| 5 |
21/11/2013 13:24 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 4 |
21/11/2013 13:18 11 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
21/11/2013 12:34 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
21/11/2013 12:30 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
21/11/2013 11:59 11 anos atrás |
AUTUADO |
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