e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.008562-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2013.0001.008562-0

N�mero �nico

0000643-94.2013.8.18.0043

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 27.120,00

Boletos

C29 4CB 0583853 R$ 1.986,54 Liquidado

Data de Autua��o: 03/12/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: 1� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:27
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

03/12/2013 10:38
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000643-94.2013.8.18.0043
Reparacao de Danos
Vara �nica - Buriti dos Lopes

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Apelado

ANTONIA DAS GRA�AS DO NASCIMENTO

Advogados

Apelantes

WILSON SALES BELCHIOR
ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
CELSO PEREIRA PAULO NETO
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FLAVIA MARTINS FREITAS
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
KAROLINNA VASCONCELOS PEREIRA
MARCELA BEZERRA DE SOUSA LEAL
MONICA ROCHA LUZ
PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO
RAFHAEL DE MOURA BORGES
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO

Apelado

Tiago Bruno Pereira de Carvalho

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 08/08/2016 14:42

Partes

Embargado

ANTONIA DAS GRA�AS DO NASCIMENTO

Advogados

Embargado

Tiago Bruno Pereira de Carvalho

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
66	07/08/2017 12:05 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Buriti dos Lopes.
65	03/08/2017 08:16 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
64	03/08/2017 08:15 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/06/2017	Documento n�o dispon�vel
63	12/07/2017 15:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
62	30/06/2017 08:29 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
61	22/06/2017 13:27 8 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
60	29/05/2017 10:48 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
59	29/05/2017 08:00 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
58	29/05/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
57	26/05/2017 14:10 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.215, p�gina N� 36, de 26/05/2017, com a publica��o no dia 29/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	26/05/2017 10:28 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR22
55	18/05/2017 10:50 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento Recebidos os autos para lavrar ac�rd�o
54	18/05/2017 10:19 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
53	17/05/2017 15:30 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) e provido	Documento n�o dispon�vel
52	08/05/2017 07:17 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 16.05.2017
51	05/05/2017 08:32 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 16/05/2017, Ordem: 48
50	04/05/2017 12:26 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
49	04/05/2017 10:14 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Incluir em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
48	05/04/2017 07:37 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
47	04/04/2017 10:59 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	04/04/2017 10:59 8 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRA�AS DO NASCIMENTO em 04/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	13/12/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
44	12/12/2016 17:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.118, p�gina N� 56, de 12/12/2016, com a publica��o no dia 13/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	21/11/2016 11:12 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
42	28/10/2016 11:38 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
41	28/10/2016 08:58 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
40	21/10/2016 10:48 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Relator
39	21/10/2016 08:51 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	21/10/2016 08:50 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
37	27/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
36	26/09/2016 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.069, p�gina N� 35, de 26/09/2016, com a publica��o no dia 27/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	23/09/2016 10:06 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
34	12/08/2016 12:16 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
33	12/08/2016 09:32 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
32	12/08/2016 08:50 8 anos atr�s		Recebimento Gab.Relator
31	11/08/2016 15:52 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	11/08/2016 14:15 8 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
29	08/08/2016 19:07 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
28	08/08/2016 19:04 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n�009593/2016
27	08/08/2016 14:42 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
26	01/08/2016 11:19 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
25	01/08/2016 08:25 8 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL para aguardar prazo
24	01/08/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
23	29/07/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.031, p�gina N� 27, de 29/07/2016, com a publica��o no dia 01/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	29/07/2016 11:22 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando no gabinete certid�o de publica��o	ACOR6
21	21/07/2016 09:42 9 anos atr�s		Recebimento gabinete relator para ac�rd�o
20	21/07/2016 08:50 9 anos atr�s		Remessa AO GABINETE PARA LAVRAR ACORD�O.
19	20/07/2016 09:43 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
18	08/07/2016 11:05 9 anos atr�s		Recebimento gabinete relator pautado dia 19.07.16
17	08/07/2016 08:24 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 19/07/2016, Ordem: 10
16	10/06/2016 10:07 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	10/06/2016 09:19 9 anos atr�s		Remessa � SEJU incluir a pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
14	03/07/2014 09:23 11 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
13	02/07/2014 15:10 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	02/07/2014 15:10 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	16/12/2013 08:35 11 anos atr�s		Remessa
10	13/12/2013 14:52 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	13/12/2013 08:12 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL
8	04/12/2013 10:25 11 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
7	03/12/2013 18:05 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/12/2013 18:05 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	03/12/2013 10:59 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/12/2013 10:38 11 anos atr�s		Distribui��o
3	03/12/2013 09:45 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	03/12/2013 09:44 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/12/2013 09:43 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
66	07/08/2017 12:05 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Buriti dos Lopes.
65	03/08/2017 08:16 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
64	03/08/2017 08:15 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/06/2017	Documento n�o dispon�vel
63	12/07/2017 15:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
61	22/06/2017 13:27 8 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
60	29/05/2017 10:48 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
59	29/05/2017 08:00 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
54	18/05/2017 10:19 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
53	17/05/2017 15:30 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A) e provido	Documento n�o dispon�vel
50	04/05/2017 12:26 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
48	05/04/2017 07:37 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
47	04/04/2017 10:59 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	04/04/2017 10:59 8 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRA�AS DO NASCIMENTO em 04/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	13/12/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
44	12/12/2016 17:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.118, p�gina N� 56, de 12/12/2016, com a publica��o no dia 13/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	21/11/2016 11:12 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
42	28/10/2016 11:38 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
40	21/10/2016 10:48 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Relator
39	21/10/2016 08:51 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	21/10/2016 08:50 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
37	27/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
36	26/09/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.069, p�gina N� 35, de 26/09/2016, com a publica��o no dia 27/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	23/09/2016 10:06 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
34	12/08/2016 12:16 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
32	12/08/2016 08:50 8 anos atr�s	> Recebimento Gab.Relator
31	11/08/2016 15:52 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	11/08/2016 14:15 8 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
29	08/08/2016 19:07 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
28	08/08/2016 19:04 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n�009593/2016
26	01/08/2016 11:19 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
25	01/08/2016 08:25 8 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL para aguardar prazo
24	01/08/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
23	29/07/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.031, p�gina N� 27, de 29/07/2016, com a publica��o no dia 01/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	29/07/2016 11:22 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando no gabinete certid�o de publica��o	ACOR6
21	21/07/2016 09:42 9 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator para ac�rd�o
20	21/07/2016 08:50 9 anos atr�s	> Remessa AO GABINETE PARA LAVRAR ACORD�O.
19	20/07/2016 09:43 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
18	08/07/2016 11:05 9 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator pautado dia 19.07.16
17	08/07/2016 08:24 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 19/07/2016, Ordem: 10
16	10/06/2016 10:07 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	10/06/2016 09:19 9 anos atr�s	> Remessa � SEJU incluir a pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
14	03/07/2014 09:23 11 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
13	02/07/2014 15:10 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	02/07/2014 15:10 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	16/12/2013 08:35 11 anos atr�s	> Remessa
10	13/12/2013 14:52 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	13/12/2013 08:12 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL
8	04/12/2013 10:25 11 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
7	03/12/2013 18:05 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/12/2013 18:05 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	03/12/2013 10:59 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/12/2013 10:38 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/12/2013 09:45 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	03/12/2013 09:44 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/12/2013 09:43 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	30/06/2017 08:29 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
58	29/05/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
57	26/05/2017 14:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.215, p�gina N� 36, de 26/05/2017, com a publica��o no dia 29/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	26/05/2017 10:28 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR22
55	18/05/2017 10:50 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos para lavrar ac�rd�o
52	08/05/2017 07:17 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 16.05.2017
51	05/05/2017 08:32 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 16/05/2017, Ordem: 48
49	04/05/2017 10:14 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Incluir em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
41	28/10/2016 08:58 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
33	12/08/2016 09:32 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
27	08/08/2016 14:42 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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