Processo Baixado
00198
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos >
Apelação Cível
10531
DIREITO TRIBUTÁRIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias > ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoDF6 561 0436811
R$ 356,27 Liquidado
0001701-26.1999.8.18.0140
Execucao Fiscal
4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública -
Teresina
Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|---|
82 |
27/01/2021 12:23 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva REMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM (4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA) |
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81 |
26/08/2020 09:16 4 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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80 |
26/08/2020 09:16 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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79 |
27/02/2019 00:16 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva AGUARDANDO DECISÃO DO STJ |
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78 |
08/05/2017 15:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO |
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77 |
05/05/2017 08:27 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR) |
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76 |
03/04/2017 08:39 8 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ |
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75 |
31/03/2017 17:37 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo nº 004571/2017 |
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74 |
31/03/2017 17:12 8 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 004571. |
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73 |
31/03/2017 17:11 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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72 |
24/03/2017 09:01 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art.183 do Novo CPC |
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71 |
14/03/2017 13:36 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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70 |
14/03/2017 07:56 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível III VOLUMES |
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69 |
14/03/2017 00:00 8 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Publicação Publicado DECISÃO em 14/03/2017. |
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68 |
13/03/2017 14:10 8 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.165, página Nº 96, de 13/03/2017, com a publicação no dia 14/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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67 |
13/03/2017 09:25 8 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Decisão > Admissão > Recurso especial Recurso especial admitido |
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66 |
09/11/2016 11:47 8 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Recebimento SAJ - III VOLUMES |
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65 |
08/11/2016 16:48 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ |
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64 |
08/11/2016 16:47 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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63 |
06/10/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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62 |
05/10/2016 14:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. disponibilizado(a) no Diário nº 8.076, página Nº 46, de 05/10/2016, com a publicação no dia 06/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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61 |
04/10/2016 12:33 8 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Interposição de Recurso Especial. |
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60 |
22/09/2016 16:52 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo nº 011577/2016 |
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59 |
21/09/2016 14:21 8 anos atrás |
2.Recurso Especial |
Juntada > Petição |
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58 |
21/09/2016 14:18 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos com petição. |
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57 |
05/08/2016 13:30 8 anos atrás |
Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
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56 |
25/07/2016 15:36 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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55 |
25/07/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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54 |
22/07/2016 14:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.026, página Nº 89, de 22/07/2016, com a publicação no dia 25/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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53 |
22/07/2016 09:09 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Remessa a Sescar Cível para os devido fins. |
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52 |
13/07/2016 09:09 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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51 |
12/07/2016 12:02 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Expedição de documento |
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50 |
07/07/2016 09:39 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE. |
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49 |
06/07/2016 12:27 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Expedição de documento A pedido do Relator |
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48 |
06/07/2016 09:20 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 12/07/2016, Ordem: 43 |
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47 |
29/06/2016 12:21 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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46 |
24/06/2016 11:03 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 22 |
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45 |
17/06/2016 09:33 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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44 |
16/06/2016 11:43 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMESSA A SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
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43 |
08/06/2016 10:04 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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42 |
03/06/2016 13:16 8 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Conclusão juntada de contrarrazões de protocolo nº 006154/2016 |
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41 |
02/06/2016 15:04 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição Impugnação. |
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40 |
30/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
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39 |
27/05/2016 14:30 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.986, página Nº 35, de 27/05/2016, com a publicação no dia 30/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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38 |
25/05/2016 15:13 9 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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37 |
06/05/2016 18:56 9 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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36 |
06/05/2016 09:10 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar Cível com despacho. |
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35 |
05/05/2016 12:24 9 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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34 |
04/05/2016 18:37 9 anos atrás |
Conclusão juntada de embargos de declaração protocolo nº 004575/2016 |
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33 |
04/05/2016 15:21 9 anos atrás |
1.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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32 |
04/05/2016 15:19 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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31 |
29/04/2016 13:18 9 anos atrás |
Remessa para PGE ( art. 183 do novo CPC) |
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30 |
21/03/2016 09:22 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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29 |
16/03/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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28 |
15/03/2016 14:30 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.937, página Nº 135, de 15/03/2016, com a publicação no dia 16/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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27 |
15/03/2016 12:30 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Remessa a Sescar Cível para os devido fins. |
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26 |
03/03/2016 09:02 9 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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25 |
01/03/2016 11:01 9 anos atrás |
Expedição de documento |
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24 |
24/02/2016 10:30 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 01/03/2016, Ordem: 24 |
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23 |
17/02/2016 09:22 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 23/02/2016, Ordem: 24 |
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22 |
04/02/2016 12:30 9 anos atrás |
Recebimento no gabinete |
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21 |
03/02/2016 11:00 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 16/02/2016, Ordem: 24 |
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20 |
03/07/2015 11:51 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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19 |
03/07/2015 09:33 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SEJU |
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18 |
01/07/2015 08:40 10 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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17 |
30/06/2015 09:57 10 anos atrás |
Conclusão DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES |
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16 |
25/06/2015 17:04 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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15 |
25/06/2015 12:47 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar Cível com Relatório - Determino a remessa dos autos ao eminente Des. Oton Mário Lustosa Torres, para os fins do art. 551 dessa lei, tendo em vista que o também o Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, encontra-se em gozo de férias. |
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14 |
13/03/2014 11:19 11 anos atrás |
Recebimento no gabinete |
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13 |
20/02/2014 12:59 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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12 |
20/02/2014 12:59 11 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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11 |
26/12/2013 09:59 11 anos atrás |
Remessa I,II.E III VOLUME |
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10 |
19/12/2013 16:39 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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9 |
18/12/2013 12:47 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO a sescar. |
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8 |
17/12/2013 11:23 11 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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7 |
16/12/2013 11:02 11 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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6 |
16/12/2013 11:02 11 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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5 |
12/12/2013 08:15 11 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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4 |
12/12/2013 07:51 11 anos atrás |
Distribuição |
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3 |
11/12/2013 13:42 11 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
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2 |
11/12/2013 13:39 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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1 |
11/12/2013 13:35 11 anos atrás |
AUTUADO |
Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
82 |
27/01/2021 12:23 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva REMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM (4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA) |
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81 |
26/08/2020 09:16 4 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
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80 |
26/08/2020 09:16 4 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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79 |
27/02/2019 00:16 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva AGUARDANDO DECISÃO DO STJ |
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78 |
08/05/2017 15:03 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO |
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77 |
05/05/2017 08:27 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR) |
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75 |
31/03/2017 17:37 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo nº 004571/2017 |
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74 |
31/03/2017 17:12 8 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 004571. |
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73 |
31/03/2017 17:11 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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72 |
24/03/2017 09:01 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art.183 do Novo CPC |
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71 |
14/03/2017 13:36 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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70 |
14/03/2017 07:56 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível III VOLUMES |
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65 |
08/11/2016 16:48 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ |
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64 |
08/11/2016 16:47 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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63 |
06/10/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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62 |
05/10/2016 14:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. disponibilizado(a) no Diário nº 8.076, página Nº 46, de 05/10/2016, com a publicação no dia 06/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
61 |
04/10/2016 12:33 8 anos atrás |
> Expedição de documento Aviso de Interposição de Recurso Especial. |
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60 |
22/09/2016 16:52 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo nº 011577/2016 |
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58 |
21/09/2016 14:18 8 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos com petição. |
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57 |
05/08/2016 13:30 8 anos atrás |
> Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
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56 |
25/07/2016 15:36 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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55 |
25/07/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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54 |
22/07/2016 14:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.026, página Nº 89, de 22/07/2016, com a publicação no dia 25/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
53 |
22/07/2016 09:09 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência Remessa a Sescar Cível para os devido fins. |
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50 |
07/07/2016 09:39 8 anos atrás |
> Recebimento NO GABINETE. |
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48 |
06/07/2016 09:20 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 12/07/2016, Ordem: 43 |
|
47 |
29/06/2016 12:21 8 anos atrás |
> Recebimento no gabinete. |
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46 |
24/06/2016 11:03 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 22 |
|
44 |
16/06/2016 11:43 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMESSA A SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
|
43 |
08/06/2016 10:04 8 anos atrás |
> Recebimento no gabinete. |
|
40 |
30/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
|
39 |
27/05/2016 14:30 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.986, página Nº 35, de 27/05/2016, com a publicação no dia 30/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
38 |
25/05/2016 15:13 9 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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37 |
06/05/2016 18:56 9 anos atrás |
> Recebimento na sescar cível |
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36 |
06/05/2016 09:10 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar Cível com despacho. |
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35 |
05/05/2016 12:24 9 anos atrás |
> Recebimento NO GABINETE |
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34 |
04/05/2016 18:37 9 anos atrás |
> Conclusão juntada de embargos de declaração protocolo nº 004575/2016 |
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32 |
04/05/2016 15:19 9 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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31 |
29/04/2016 13:18 9 anos atrás |
> Remessa para PGE ( art. 183 do novo CPC) |
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30 |
21/03/2016 09:22 9 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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29 |
16/03/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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28 |
15/03/2016 14:30 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.937, página Nº 135, de 15/03/2016, com a publicação no dia 16/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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27 |
15/03/2016 12:30 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência Remessa a Sescar Cível para os devido fins. |
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26 |
03/03/2016 09:02 9 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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25 |
01/03/2016 11:01 9 anos atrás |
> Expedição de documento |
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24 |
24/02/2016 10:30 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 01/03/2016, Ordem: 24 |
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23 |
17/02/2016 09:22 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 23/02/2016, Ordem: 24 |
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22 |
04/02/2016 12:30 9 anos atrás |
> Recebimento no gabinete |
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21 |
03/02/2016 11:00 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 16/02/2016, Ordem: 24 |
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20 |
03/07/2015 11:51 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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19 |
03/07/2015 09:33 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SEJU |
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18 |
01/07/2015 08:40 10 anos atrás |
> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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17 |
30/06/2015 09:57 10 anos atrás |
> Conclusão DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES |
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16 |
25/06/2015 17:04 10 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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15 |
25/06/2015 12:47 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar Cível com Relatório - Determino a remessa dos autos ao eminente Des. Oton Mário Lustosa Torres, para os fins do art. 551 dessa lei, tendo em vista que o também o Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, encontra-se em gozo de férias. |
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14 |
13/03/2014 11:19 11 anos atrás |
> Recebimento no gabinete |
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13 |
20/02/2014 12:59 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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12 |
20/02/2014 12:59 11 anos atrás |
Juntada > > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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11 |
26/12/2013 09:59 11 anos atrás |
> Remessa I,II.E III VOLUME |
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10 |
19/12/2013 16:39 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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9 |
18/12/2013 12:47 11 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO a sescar. |
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8 |
17/12/2013 11:23 11 anos atrás |
> Recebimento no gabinete. |
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7 |
16/12/2013 11:02 11 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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16/12/2013 11:02 11 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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5 |
12/12/2013 08:15 11 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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12/12/2013 07:51 11 anos atrás |
> Distribuição |
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3 |
11/12/2013 13:42 11 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
2 |
11/12/2013 13:39 11 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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1 |
11/12/2013 13:35 11 anos atrás |
AUTUADO |
Data | Descrição | Documentos | |
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52 |
13/07/2016 09:09 8 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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51 |
12/07/2016 12:02 8 anos atrás |
> Expedição de documento |
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49 |
06/07/2016 12:27 8 anos atrás |
> Expedição de documento A pedido do Relator |
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45 |
17/06/2016 09:33 8 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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42 |
03/06/2016 13:16 8 anos atrás |
> Conclusão juntada de contrarrazões de protocolo nº 006154/2016 |
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41 |
02/06/2016 15:04 9 anos atrás |
Juntada > > Petição Impugnação. |
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33 |
04/05/2016 15:21 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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Data | Descrição | Documentos | |
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76 |
03/04/2017 08:39 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ |
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14/03/2017 00:00 8 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 14/03/2017. |
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13/03/2017 14:10 8 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.165, página Nº 96, de 13/03/2017, com a publicação no dia 14/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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67 |
13/03/2017 09:25 8 anos atrás |
Decisão > Admissão > > Recurso especial Recurso especial admitido |
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09/11/2016 11:47 8 anos atrás |
> Recebimento SAJ - III VOLUMES |
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59 |
21/09/2016 14:21 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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