Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.008814-1

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2013.0001.008814-1
Número Único
0008814-72.2013.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/12/2013
Situação
Suspenso
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
13/09/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    13/09/2019 10:43

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    12/12/2013 08:30

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • MARIANA COSTA DA SILVA
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrantes
  • NELSON NERY COSTA
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Impetrados
  • ALBERTO ELIAS HIDD NETO
  • Jean Paulo Modesto Alves
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 30/06/2014 10:50

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
2 - Recurso Especial - 01/09/2014 18:34

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
3 - Recurso Extraordinário - 01/09/2014 18:36

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
105 16/10/2019 09:43
19 horas atrás

Recebimento

Recebidos os autos

104 14/10/2019 09:18
3 dias atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
103 14/10/2019 00:04
3 dias atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 14/10/2019.

    Documento não disponível
102 14/10/2019 00:02
3 dias atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 14/10/2019.

    Documento não disponível
101 11/10/2019 13:24
6 dias atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.772, página Nº 81, de 11/10/2019, com a publicação no dia 14/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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100 11/10/2019 13:24
6 dias atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.772, página Nº 68, de 11/10/2019, com a publicação no dia 14/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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99 11/10/2019 10:47
6 dias atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

98 10/10/2019 13:51
7 dias atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

97 13/09/2019 14:23
1 mês atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
96 13/09/2019 14:16
1 mês atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

95 13/09/2019 10:43
1 mês atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
94 12/09/2019 15:10
1 mês atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
93 12/09/2019 15:08
1 mês atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

92 11/09/2019 11:31
1 mês atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
91 05/11/2018 14:52
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira R.

90 15/10/2018 16:26
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

89 05/06/2018 10:46
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

PROCESSO SOBRESTADO

    Documento não disponível
88 26/02/2015 09:26
5 anos atrás
2.Recurso Especial

SUSPENSÃO

art. 543-, § 2º do CPC

87 25/02/2015 19:26
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 225, juntado aos autos.

    Documento não disponível
86 10/02/2015 18:30
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Referente ao Recurso Extraordinário)

    Documento não disponível
85 10/02/2015 18:29
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Referente ao Recurso Especial)

    Documento não disponível
84 09/02/2015 12:42
5 anos atrás
2.Recurso Especial

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
83 09/02/2015 12:41
5 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
82 09/02/2015 12:40
5 anos atrás
2.Recurso Especial

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
81 03/02/2015 11:19
5 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

80 03/02/2015 09:39
5 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

79 03/02/2015 09:38
5 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
78 03/02/2015 09:37
5 anos atrás
2.Recurso Especial

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
77 22/09/2014 12:03
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

76 22/09/2014 12:03
6 anos atrás
2.Recurso Especial

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 009800/2014 e protocolo nº 009801/2014

75 19/09/2014 14:29
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
74 19/09/2014 14:27
6 anos atrás
2.Recurso Especial

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
73 19/09/2014 14:26
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
72 17/09/2014 16:46
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

COM AUTOS EM ANEXO.

    Documento não disponível
71 11/09/2014 12:49
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
70 11/09/2014 07:45
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
69 05/09/2014 08:41
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO (Nos embargos)

    Documento não disponível
68 02/09/2014 14:07
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

67 02/09/2014 14:07
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 009004 e 009010

66 01/09/2014 18:36
6 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
65 01/09/2014 18:34
6 anos atrás
2.Recurso Especial

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
64 01/09/2014 18:29
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
63 28/08/2014 09:17
6 anos atrás

Vista ao Advogado

DR. ALBERTO ELIAS HIDD/ESTAGIÁRIA MARÍLIA

    Documento não disponível
62 26/08/2014 09:00
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

61 26/08/2014 08:59
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.579 de 25/08/2014, com a publicação no dia 26/08/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

60 21/08/2014 12:10
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

59 21/08/2014 11:36
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se, via de consequência, o aresto recorrido em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator.

58 18/08/2014 08:03
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

57 15/08/2014 09:45
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
56 08/08/2014 09:32
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

55 07/08/2014 18:56
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolo nº 008072

54 07/08/2014 17:54
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
53 07/08/2014 17:53
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
52 07/08/2014 12:30
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
51 31/07/2014 10:00
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
50 18/07/2014 12:17
6 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

49 18/07/2014 08:36
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a intimação da parte agravada

    Documento não disponível
48 14/07/2014 08:57
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

47 11/07/2014 12:42
6 anos atrás

Recebimento

Da PGJ com ciente

    Documento não disponível
46 01/07/2014 15:17
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

45 01/07/2014 15:16
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração protocolo nº 006611

44 30/06/2014 10:50
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
43 25/06/2014 08:33
6 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

42 25/06/2014 08:32
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.538 de 24/06/2014, com a publicação no dia 25/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

41 23/06/2014 11:24
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

40 20/06/2014 12:34
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, por votação unânime, em consonância com o parecer do ministerial superior, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, confirmar a liminar já deferida, concedendo-se, em definitivo, a ordem, a fim de determinar o fornecimento do medicamento ao impetrante, na forma prescrita em receituário, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no art. 330 do Código Penal, ressaltando-se, contudo, ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, a preço inferior, desde que, rigorosamente, tenham as mesmas características e efeitos no organismo do paciente, nos termos do voto do Relator. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei 12.016/09.

39 16/06/2014 08:47
6 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

38 13/06/2014 09:05
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
37 11/06/2014 10:29
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
36 10/06/2014 07:32
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
35 06/06/2014 08:49
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/06/2014, Ordem: 18

34 05/06/2014 12:27
6 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

33 05/06/2014 09:14
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
32 29/05/2014 10:56
6 anos atrás

Recebimento

no gabinete

31 29/05/2014 09:46
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

30 29/05/2014 09:46
6 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
29 04/04/2014 13:16
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 003228/2014

28 04/04/2014 10:08
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
27 02/04/2014 13:57
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 114 e 115 - juntados aos autos.

    Documento não disponível
26 31/03/2014 11:41
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 116 - juntado aos autos.

    Documento não disponível
25 25/03/2014 10:36
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de citação, de notificação e cumprimento de liminar e de intimação (3)

    Documento não disponível
24 14/03/2014 15:57
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

23 13/03/2014 12:38
6 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFIRO a medida LIMINAR reclamada, a fim de fornecer continuamente à impetrante o medicamento necessário, na forma prescrita em receita médica, sem que seja necessariamente o exigido na inicial, mas, sim, qualquer outro de preço inferior e que produza o mesmo efeito, como, também, na minha concepção, recomenda a Resolução nº 10/2011, deste Tribunal, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12016/09.
Determino, ainda, a notificação da autoridade tida por coatora para o fim e pelo prazo previstos no artigo 7, n. I, da Lei n. 12016/09, bem como a citação do Estado do Piauí, na pessoa de seu representante legal, como litisconsorte passivo, para os termos deste mandamus.

22 11/03/2014 19:01
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 11/03/2014 19:01
6 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
20 23/01/2014 11:32
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

19 23/01/2014 09:32
6 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

18 22/01/2014 12:55
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetam-se os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
22/01/2014 12:48
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 22/01/2014 12:54

17 21/01/2014 16:07
6 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 000376

16 21/01/2014 10:50
6 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
    Documento não disponível
15 12/01/2014 22:29
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 000053

14 09/01/2014 09:21
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de citação e de notificação, de fls. 47 e 48, e juntados aos autos.

    Documento não disponível
13 08/01/2014 11:35
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
12 19/12/2013 18:39
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação de fls. 49 e juntado aos autos

    Documento não disponível
11 17/12/2013 11:38
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de citação e de notificação (3)

    Documento não disponível
10 17/12/2013 08:52
6 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 16/12/2013 11:54
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Destarte, DEFIRO a medida LIMINAR reclamada, a fim de fornecer continuamente à impetrante o medicamento necessário, na forma prescrita em receita médica, sem que seja necessariamente o exigido na inicial, mas, sim, qualquer outro de preço inferior e que produza o mesmo efeito, como, também, na minha concepção, recomenda a Resolução nº 10/2011, deste Tribunal, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/09.


Cite-se, intime-se e cumpra-se.

    Documento não disponível
8 13/12/2013 09:45
6 anos atrás

Recebimento

no gabinete

7 12/12/2013 12:45
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/12/2013 12:45
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 12/12/2013 08:35
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/12/2013 08:30
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 12/12/2013 08:22
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 12/12/2013 08:21
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/12/2013 08:19
6 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
105 16/10/2019 09:43
19 horas atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

104 14/10/2019 09:18
3 dias atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
103 14/10/2019 00:04
3 dias atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 14/10/2019.

    Documento não disponível
102 14/10/2019 00:02
3 dias atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 14/10/2019.

    Documento não disponível
101 11/10/2019 13:24
6 dias atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.772, página Nº 81, de 11/10/2019, com a publicação no dia 14/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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100 11/10/2019 13:24
6 dias atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.772, página Nº 68, de 11/10/2019, com a publicação no dia 14/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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99 11/10/2019 10:47
6 dias atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

98 10/10/2019 13:51
7 dias atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 06)

97 13/09/2019 14:23
1 mês atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
96 13/09/2019 14:16
1 mês atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

95 13/09/2019 10:43
1 mês atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
94 12/09/2019 15:10
1 mês atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
93 12/09/2019 15:08
1 mês atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

92 11/09/2019 11:31
1 mês atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
91 05/11/2018 14:52
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização:Estante 2 prateleira R.

90 15/10/2018 16:26
1 ano atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP.

89 05/06/2018 10:46
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

PROCESSO SOBRESTADO

    Documento não disponível
87 25/02/2015 19:26
5 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 225, juntado aos autos.

    Documento não disponível
86 10/02/2015 18:30
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Referente ao Recurso Extraordinário)

    Documento não disponível
85 10/02/2015 18:29
5 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO (Referente ao Recurso Especial)

    Documento não disponível
81 03/02/2015 11:19
5 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

80 03/02/2015 09:39
5 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

73 19/09/2014 14:26
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
72 17/09/2014 16:46
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

COM AUTOS EM ANEXO.

    Documento não disponível
71 11/09/2014 12:49
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
70 11/09/2014 07:45
6 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
68 02/09/2014 14:07
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

67 02/09/2014 14:07
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 009004 e 009010

64 01/09/2014 18:29
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
63 28/08/2014 09:17
6 anos atrás

Vista ao Advogado

DR. ALBERTO ELIAS HIDD/ESTAGIÁRIA MARÍLIA

    Documento não disponível
55 07/08/2014 18:56
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolo nº 008072

53 07/08/2014 17:53
6 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
51 31/07/2014 10:00
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
50 18/07/2014 12:17
6 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

48 14/07/2014 08:57
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

47 11/07/2014 12:42
6 anos atrás

> Recebimento

Da PGJ com ciente

    Documento não disponível
46 01/07/2014 15:17
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

45 01/07/2014 15:16
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

embargos de declaração protocolo nº 006611

43 25/06/2014 08:33
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

42 25/06/2014 08:32
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.538 de 24/06/2014, com a publicação no dia 25/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

41 23/06/2014 11:24
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

40 20/06/2014 12:34
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, por votação unânime, em consonância com o parecer do ministerial superior, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, confirmar a liminar já deferida, concedendo-se, em definitivo, a ordem, a fim de determinar o fornecimento do medicamento ao impetrante, na forma prescrita em receituário, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no art. 330 do Código Penal, ressaltando-se, contudo, ser possível o fornecimento de medicamentos com o mesmo princípio ativo, a preço inferior, desde que, rigorosamente, tenham as mesmas características e efeitos no organismo do paciente, nos termos do voto do Relator. Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei 12.016/09.

39 16/06/2014 08:47
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

38 13/06/2014 09:05
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
37 11/06/2014 10:29
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
36 10/06/2014 07:32
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
35 06/06/2014 08:49
6 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/06/2014, Ordem: 18

34 05/06/2014 12:27
6 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

33 05/06/2014 09:14
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
32 29/05/2014 10:56
6 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

31 29/05/2014 09:46
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

30 29/05/2014 09:46
6 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
29 04/04/2014 13:16
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 003228/2014

28 04/04/2014 10:08
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
27 02/04/2014 13:57
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 114 e 115 - juntados aos autos.

    Documento não disponível
26 31/03/2014 11:41
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 116 - juntado aos autos.

    Documento não disponível
25 25/03/2014 10:36
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de citação, de notificação e cumprimento de liminar e de intimação (3)

    Documento não disponível
24 14/03/2014 15:57
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

23 13/03/2014 12:38
6 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFIRO a medida LIMINAR reclamada, a fim de fornecer continuamente à impetrante o medicamento necessário, na forma prescrita em receita médica, sem que seja necessariamente o exigido na inicial, mas, sim, qualquer outro de preço inferior e que produza o mesmo efeito, como, também, na minha concepção, recomenda a Resolução nº 10/2011, deste Tribunal, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12016/09.
Determino, ainda, a notificação da autoridade tida por coatora para o fim e pelo prazo previstos no artigo 7, n. I, da Lei n. 12016/09, bem como a citação do Estado do Piauí, na pessoa de seu representante legal, como litisconsorte passivo, para os termos deste mandamus.

22 11/03/2014 19:01
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 11/03/2014 19:01
6 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
20 23/01/2014 11:32
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

19 23/01/2014 09:32
6 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

18 22/01/2014 12:55
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetam-se os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os devidos fins.

    Documento não disponível
22/01/2014 12:48
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 22/01/2014 12:54

17 21/01/2014 16:07
6 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo nº 000376

16 21/01/2014 10:50
6 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
    Documento não disponível
15 12/01/2014 22:29
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 000053

14 09/01/2014 09:21
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de citação e de notificação, de fls. 47 e 48, e juntados aos autos.

    Documento não disponível
13 08/01/2014 11:35
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
12 19/12/2013 18:39
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de notificação de fls. 49 e juntado aos autos

    Documento não disponível
11 17/12/2013 11:38
6 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de citação e de notificação (3)

    Documento não disponível
10 17/12/2013 08:52
6 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

9 16/12/2013 11:54
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Destarte, DEFIRO a medida LIMINAR reclamada, a fim de fornecer continuamente à impetrante o medicamento necessário, na forma prescrita em receita médica, sem que seja necessariamente o exigido na inicial, mas, sim, qualquer outro de preço inferior e que produza o mesmo efeito, como, também, na minha concepção, recomenda a Resolução nº 10/2011, deste Tribunal, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e incursão na conduta prevista no artigo 330 do Código Penal, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/09.


Cite-se, intime-se e cumpra-se.

    Documento não disponível
8 13/12/2013 09:45
6 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

7 12/12/2013 12:45
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/12/2013 12:45
6 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 12/12/2013 08:35
6 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/12/2013 08:30
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 12/12/2013 08:22
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 12/12/2013 08:21
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/12/2013 08:19
6 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
69 05/09/2014 08:41
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO (Nos embargos)

    Documento não disponível
62 26/08/2014 09:00
6 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

61 26/08/2014 08:59
6 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.579 de 25/08/2014, com a publicação no dia 26/08/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

60 21/08/2014 12:10
6 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

59 21/08/2014 11:36
6 anos atrás

ACÓRDÃO

A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se, via de consequência, o aresto recorrido em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator.

58 18/08/2014 08:03
6 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

57 15/08/2014 09:45
6 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
56 08/08/2014 09:32
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

54 07/08/2014 17:54
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
52 07/08/2014 12:30
6 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
49 18/07/2014 08:36
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a intimação da parte agravada

    Documento não disponível
44 30/06/2014 10:50
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
88 26/02/2015 09:26
5 anos atrás

SUSPENSÃO

art. 543-, § 2º do CPC

84 09/02/2015 12:42
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
82 09/02/2015 12:40
5 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
78 03/02/2015 09:37
5 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
77 22/09/2014 12:03
6 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

76 22/09/2014 12:03
6 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

protocolo nº 009800/2014 e protocolo nº 009801/2014

74 19/09/2014 14:27
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
65 01/09/2014 18:34
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
83 09/02/2015 12:41
5 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
79 03/02/2015 09:38
5 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
75 19/09/2014 14:29
6 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
66 01/09/2014 18:36
6 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível