e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.008838-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2013.0001.008838-4

N�mero �nico

0002964-73.2011.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10009 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Inqu�rito / Processo / Recurso Administrativo
10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Reintegra��o ou Readmiss�o
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 12/12/2013
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 31/01/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

31/01/2018 12:52
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

12/12/2013 11:50
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0002964-73.2011.8.18.0140
Acao de Reintegracao de Cargo Publico
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelado

VALDEVON DOS SANTOS E SILVA

Advogados

Apelante

Lorena Portela Teixeira

Apelados

DECIO SOLANO NOGUEIRA
DENIZE ARA�JO DE SOUSA
JOCILMA DOS SANTOS SANTOS
Kleuda Monteiro da Silva Nogueira

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 23/10/2017 08:24

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

VALDEVON DOS SANTOS E SILVA

Advogados

Requerente

Lorena Portela Teixeira

Requeridos

DECIO SOLANO NOGUEIRA
DENIZE ARA�JO DE SOUSA
JOCILMA DOS SANTOS SANTOS
Kleuda Monteiro da Silva Nogueira

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
92	09/04/2021 10:13 3 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica).	Documento n�o dispon�vel
91	09/04/2021 10:01 3 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910626773
90	08/04/2021 11:37 3 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
89	08/04/2021 11:36 3 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STF com certid�o de tr�nsito.	DEC48
88	25/11/2020 09:20 4 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DECIO SOLANO NOGUEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
87	10/01/2019 15:03 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
86	30/10/2018 08:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO AO STF
85	29/10/2018 10:21 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Juntada f�sica de Recurso Extraordin�rio (Protocolo de fls. 259) e envio ao STF	Documento n�o dispon�vel
84	29/10/2018 08:41 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
83	26/10/2018 11:34 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF Remetido � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
82	26/10/2018 11:33 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
81	23/10/2018 13:13 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
80	23/10/2018 08:15 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
	~~23/10/2018 08:14~~ ~~6 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II volumes Movimento exclu�do em 23/10/2018 08:14 Motivo: MOVIMENTA��O EQUIVOCADA
78	23/10/2018 00:11 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 23/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
77	22/10/2018 13:39 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.541, p�gina N� 113, de 22/10/2018, com a publica��o no dia 23/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	22/10/2018 08:26 6 anos atr�s		Decis�o > Admiss�o > Recurso extraordin�rio Recurso extraordin�rio admitido	DEC42
75	21/08/2018 07:39 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na SAJ. C/ RECURSO EXTRAORDIN�RIO
74	14/08/2018 11:18 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
73	14/08/2018 11:17 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de VALDEVON DOS SANTOS E SILVA em 21/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
72	05/07/2018 07:08 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio N�o � mais o Representante	Documento n�o dispon�vel
	~~18/06/2018 10:59~~ ~~6 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio Movimento exclu�do em 05/07/2018 07:36 Motivo: MOV EQUIVOCADO
70	23/05/2018 00:01 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
69	22/05/2018 14:06 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.439, p�gina N� 84, de 22/05/2018, com a publica��o no dia 23/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	22/05/2018 10:26 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
67	11/05/2018 19:15 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910213003
66	11/05/2018 19:14 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
65	08/05/2018 06:42 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	28/03/2018 08:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
63	23/03/2018 16:01 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
62	23/03/2018 11:19 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com certid�o de ac�rd�o publicada.
61	23/03/2018 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
60	22/03/2018 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.400, p�gina N� 48, de 22/03/2018, com a publica��o no dia 23/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	22/03/2018 11:00 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Embargos Declarat�rios Conhecidos e Improvidos.	ACOR30
58	09/03/2018 10:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
57	09/03/2018 10:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
56	09/03/2018 09:28 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
55	08/03/2018 11:58 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
54	28/02/2018 12:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
53	28/02/2018 07:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sess�o do dia 08/03/2018
52	27/02/2018 11:00 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 14
51	27/02/2018 08:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	26/02/2018 14:46 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
	~~22/02/2018 11:28~~ ~~7 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 22/02/2018 11:32 Motivo: CORRE��O
48	31/01/2018 12:52 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	08/01/2018 12:07 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
46	28/12/2017 11:09 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	28/12/2017 11:08 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de VALDEVON DOS SANTOS E SILVA em 28/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
	~~19/12/2017 12:19~~ ~~7 anos atr�s~~		Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 19/12/2017 20:33 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
	~~19/12/2017 12:18~~ ~~7 anos atr�s~~		Decurso de Prazo Decorrido prazo de VALDEVON DOS SANTOS E SILVA em 19/12/2017. Movimento exclu�do em 19/12/2017 20:33 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
42	06/12/2017 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 06/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	05/12/2017 14:04 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.339, p�gina N� 80, de 05/12/2017, com a publica��o no dia 06/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	05/12/2017 10:40 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
39	21/11/2017 16:13 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar civel
38	20/11/2017 09:24 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
37	20/11/2017 09:24 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
36	10/11/2017 11:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
35	09/11/2017 17:30 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	09/11/2017 17:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
33	23/10/2017 18:28 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
32	23/10/2017 18:27 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 15873/2017
31	23/10/2017 08:24 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	23/10/2017 08:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	11/10/2017 09:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
28	14/09/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	13/09/2017 15:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	13/09/2017 14:02 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.287, p�gina N� 35, de 13/09/2017, com a publica��o no dia 14/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	12/09/2017 15:01 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	12/09/2017 15:01 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Apela��o improvida.	ACOR10
23	31/08/2017 14:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
22	31/08/2017 12:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
21	31/08/2017 12:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
20	31/08/2017 11:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
19	30/08/2017 20:42 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
18	18/08/2017 11:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
17	17/08/2017 12:46 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/08/2017, Ordem: 37
16	08/08/2017 07:14 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	07/08/2017 11:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
14	18/03/2014 12:48 11 anos atr�s		Recebimento GAB. DES. OLIVEIRA- RECEBIDO DA SESCAR C�VEL.
13	17/03/2014 16:09 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/03/2014 16:09 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	26/12/2013 09:52 11 anos atr�s		Remessa
10	19/12/2013 16:20 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	18/12/2013 10:51 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	17/12/2013 10:05 11 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
7	16/12/2013 10:43 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	16/12/2013 10:43 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	12/12/2013 11:58 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/12/2013 11:50 11 anos atr�s		Distribui��o
3	12/12/2013 11:19 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	12/12/2013 11:17 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/12/2013 11:16 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
92	09/04/2021 10:13 3 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem (1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica).	Documento n�o dispon�vel
91	09/04/2021 10:01 3 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910626773
90	08/04/2021 11:37 3 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
89	08/04/2021 11:36 3 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STF com certid�o de tr�nsito.	DEC48
88	25/11/2020 09:20 4 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DECIO SOLANO NOGUEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
87	10/01/2019 15:03 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
86	30/10/2018 08:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO AO STF
85	29/10/2018 10:21 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Juntada f�sica de Recurso Extraordin�rio (Protocolo de fls. 259) e envio ao STF	Documento n�o dispon�vel
84	29/10/2018 08:41 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
83	26/10/2018 11:34 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF Remetido � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
82	26/10/2018 11:33 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
81	23/10/2018 13:13 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
80	23/10/2018 08:15 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
	~~23/10/2018 08:14~~ ~~6 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II volumes Movimento exclu�do em 23/10/2018 08:14 Motivo: MOVIMENTA��O EQUIVOCADA
78	23/10/2018 00:11 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 23/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
77	22/10/2018 13:39 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.541, p�gina N� 113, de 22/10/2018, com a publica��o no dia 23/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	22/10/2018 08:26 6 anos atr�s	Decis�o > Admiss�o > > Recurso extraordin�rio Recurso extraordin�rio admitido	DEC42
75	21/08/2018 07:39 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na SAJ. C/ RECURSO EXTRAORDIN�RIO
74	14/08/2018 11:18 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
73	14/08/2018 11:17 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de VALDEVON DOS SANTOS E SILVA em 21/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
72	05/07/2018 07:08 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio N�o � mais o Representante	Documento n�o dispon�vel
	~~18/06/2018 10:59~~ ~~6 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio Movimento exclu�do em 05/07/2018 07:36 Motivo: MOV EQUIVOCADO
70	23/05/2018 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 23/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
69	22/05/2018 14:06 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.439, p�gina N� 84, de 22/05/2018, com a publica��o no dia 23/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	22/05/2018 10:26 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
67	11/05/2018 19:15 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910213003
66	11/05/2018 19:14 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
65	08/05/2018 06:42 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
64	28/03/2018 08:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
63	23/03/2018 16:01 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
62	23/03/2018 11:19 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com certid�o de ac�rd�o publicada.
61	23/03/2018 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
60	22/03/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.400, p�gina N� 48, de 22/03/2018, com a publica��o no dia 23/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	22/03/2018 11:00 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Embargos Declarat�rios Conhecidos e Improvidos.	ACOR30
58	09/03/2018 10:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
57	09/03/2018 10:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
54	28/02/2018 12:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
53	28/02/2018 07:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sess�o do dia 08/03/2018
52	27/02/2018 11:00 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 14
51	27/02/2018 08:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	26/02/2018 14:46 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
	~~22/02/2018 11:28~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 22/02/2018 11:32 Motivo: CORRE��O
48	31/01/2018 12:52 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	08/01/2018 12:07 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
46	28/12/2017 11:09 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	28/12/2017 11:08 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de VALDEVON DOS SANTOS E SILVA em 28/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
	~~19/12/2017 12:19~~ ~~7 anos atr�s~~	> Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 19/12/2017 20:33 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
	~~19/12/2017 12:18~~ ~~7 anos atr�s~~	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de VALDEVON DOS SANTOS E SILVA em 19/12/2017. Movimento exclu�do em 19/12/2017 20:33 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
42	06/12/2017 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 06/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	05/12/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.339, p�gina N� 80, de 05/12/2017, com a publica��o no dia 06/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	05/12/2017 10:40 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
39	21/11/2017 16:13 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar civel
38	20/11/2017 09:24 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
37	20/11/2017 09:24 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
36	10/11/2017 11:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
35	09/11/2017 17:30 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	09/11/2017 17:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
33	23/10/2017 18:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
30	23/10/2017 08:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	11/10/2017 09:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
28	14/09/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	13/09/2017 15:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	13/09/2017 14:02 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.287, p�gina N� 35, de 13/09/2017, com a publica��o no dia 14/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	12/09/2017 15:01 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	12/09/2017 15:01 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Apela��o improvida.	ACOR10
23	31/08/2017 14:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
22	31/08/2017 12:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
21	31/08/2017 12:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
20	31/08/2017 11:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
19	30/08/2017 20:42 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
18	18/08/2017 11:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
17	17/08/2017 12:46 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/08/2017, Ordem: 37
16	08/08/2017 07:14 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	07/08/2017 11:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
14	18/03/2014 12:48 11 anos atr�s	> Recebimento GAB. DES. OLIVEIRA- RECEBIDO DA SESCAR C�VEL.
13	17/03/2014 16:09 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/03/2014 16:09 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	26/12/2013 09:52 11 anos atr�s	> Remessa
10	19/12/2013 16:20 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	18/12/2013 10:51 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	17/12/2013 10:05 11 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
7	16/12/2013 10:43 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	16/12/2013 10:43 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	12/12/2013 11:58 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	12/12/2013 11:50 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	12/12/2013 11:19 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	12/12/2013 11:17 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	12/12/2013 11:16 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	09/03/2018 09:28 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
55	08/03/2018 11:58 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
32	23/10/2017 18:27 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 15873/2017
31	23/10/2017 08:24 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2013.0001.008838-4

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Sorteio

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