Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2013.0001.008846-3

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2013.0001.008846-3
Número Único
0008846-77.2013.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10327 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Regime > Curso de Formação
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/12/2013
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Erivan José da Silva Lopes
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
12/12/2013
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    12/12/2013 12:53

    • Des. Erivan José da Silva Lopes
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • VILSON LUIS DE SOUSA
Impetrado
  • COMANDANTE GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUí.
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Impetrantes
  • FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR
  • ISMAEL ALVES LOPES
  • LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA
  • NATHALIE MAGALHÃES MENESES
  • RODRIGO MARTINS EVANGELISTA
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 21/01/2014 15:47

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • VILSON LUIS DE SOUSA

Advogados

Agravados
  • FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR
  • ISMAEL ALVES LOPES
  • LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA
  • NATHALIE MAGALHÃES MENESES
  • RODRIGO MARTINS EVANGELISTA
2 - Embargos de Declaração - 06/11/2014 16:47

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Embargado
  • VILSON LUIS DE SOUSA

Advogados

Embargantes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Embargados
  • FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR
  • ISMAEL ALVES LOPES
  • LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA
  • NATHALIE MAGALHÃES MENESES
  • RODRIGO MARTINS EVANGELISTA
3 - Recurso Especial - 18/06/2015 13:36

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • VILSON LUIS DE SOUSA

Advogados

Requerentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Requeridos
  • FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR
  • ISMAEL ALVES LOPES
  • LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA
  • NATHALIE MAGALHÃES MENESES
  • RODRIGO MARTINS EVANGELISTA
4 - Recurso Extraordinário - 18/06/2015 13:39

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • VILSON LUIS DE SOUSA

Advogados

Recorrentes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Recorridos
  • FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR
  • ISMAEL ALVES LOPES
  • LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA
  • NATHALIE MAGALHÃES MENESES
  • RODRIGO MARTINS EVANGELISTA
5 - Agravo - 22/09/2015 15:38

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • VILSON LUIS DE SOUSA

Advogados

Agravantes
  • Jean Paulo Modesto Alves
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Agravados
  • FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JÚNIOR
  • ISMAEL ALVES LOPES
  • LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA
  • NATHALIE MAGALHÃES MENESES
  • RODRIGO MARTINS EVANGELISTA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
118 31/08/2016 14:47
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
117 31/08/2016 14:42
8 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

116 31/08/2016 11:52
8 anos atrás 		5.Agravo

Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
115 26/08/2016 07:24
8 anos atrás 		5.Agravo

Recebimento

SAJ

114 25/08/2016 10:54
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

113 05/07/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
112 04/07/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.012, página Nº 45, de 04/07/2016, com a publicação no dia 05/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

111 01/07/2016 15:56
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
110 01/07/2016 09:10
9 anos atrás

Recebimento

Autos do STF com decisão e certidão de trânsito.

109 18/12/2015 13:40
9 anos atrás

Remessa

Ao STF

108 16/12/2015 11:58
9 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
107 15/12/2015 13:29
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

106 15/12/2015 10:48
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

105 15/12/2015 10:48
9 anos atrás 		5.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
104 03/12/2015 08:41
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

103 03/12/2015 08:41
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
102 25/09/2015 18:59
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE)

    Documento não disponível
101 24/09/2015 12:38
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE)

    Documento não disponível
100 23/09/2015 16:04
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

ARE protocolo nº 009691

99 22/09/2015 15:38
9 anos atrás 		5.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
98 16/09/2015 16:02
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
97 15/09/2015 10:13
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
96 11/09/2015 16:57
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

95 11/09/2015 11:41
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

94 11/09/2015 11:39
9 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

93 11/09/2015 11:38
9 anos atrás 		3.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

92 31/08/2015 08:25
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

91 31/08/2015 08:24
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
90 10/08/2015 08:49
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de interposição de REsp e de RE

    Documento não disponível
89 03/08/2015 13:04
9 anos atrás 		3.Recurso Especial

Expedição de documento

aviso de interposição de REsp e de RE

    Documento não disponível
88 03/07/2015 08:47
10 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
87 19/06/2015 15:59
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

86 19/06/2015 15:59
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 006094 e 006095

85 18/06/2015 13:39
10 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
84 18/06/2015 13:36
10 anos atrás 		3.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
83 21/05/2015 14:11
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

82 21/05/2015 11:21
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

81 21/05/2015 11:21
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publicação no dia 21/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

80 20/05/2015 08:09
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

79 19/05/2015 12:13
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

78 15/05/2015 12:04
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

77 15/05/2015 11:09
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

76 15/05/2015 09:58
10 anos atrás

Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
75 02/03/2015 09:12
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES

74 01/03/2015 11:54
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

73 01/03/2015 11:54
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
72 15/12/2014 09:04
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
71 11/12/2014 12:53
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
70 25/11/2014 14:10
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

69 25/11/2014 11:06
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
68 24/11/2014 08:51
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

67 21/11/2014 11:02
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

66 21/11/2014 11:02
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
65 10/11/2014 07:50
10 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

64 10/11/2014 07:47
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição embargos de declaração protocolo nº 011569

63 06/11/2014 16:47
10 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
62 03/11/2014 14:43
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

61 03/11/2014 09:52
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

60 03/11/2014 09:52
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.627 de 31/10/2014, com a publicação no dia 03/11/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

59 30/10/2014 11:04
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

58 30/10/2014 09:29
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

57 28/10/2014 12:01
10 anos atrás

Recebimento

Recebido Gabinete Des. Erivan Lopes

56 28/10/2014 11:32
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

55 24/10/2014 09:56
10 anos atrás

Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
54 21/10/2014 07:28
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
53 20/10/2014 09:08
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

52 17/10/2014 10:22
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
51 17/10/2014 09:01
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 11

50 13/10/2014 13:18
10 anos atrás

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

49 13/10/2014 11:38
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 10/10/2014 12:02
10 anos atrás

Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
47 10/10/2014 09:32
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 14

46 07/10/2014 11:47
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
45 06/10/2014 08:16
10 anos atrás

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

44 03/10/2014 09:00
10 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO O JULGAMENTO

    Documento não disponível
43 03/10/2014 08:59
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/10/2014, Ordem: 16

42 29/09/2014 12:37
10 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
41 26/09/2014 10:43
10 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

40 26/09/2014 09:06
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/10/2014, Ordem: 15

39 04/09/2014 11:40
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

38 04/09/2014 10:26
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
37 25/07/2014 12:54
11 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

36 24/07/2014 08:51
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 24/07/2014 08:51
11 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
34 05/06/2014 10:09
11 anos atrás

Remessa

33 04/06/2014 17:29
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

32 04/06/2014 12:18
11 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

31 04/06/2014 10:45
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
30 23/05/2014 10:09
11 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

29 22/05/2014 11:44
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 22/05/2014 11:44
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
27 20/02/2014 10:09
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

26 20/02/2014 09:24
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

25 20/02/2014 09:23
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.457 de 19/02/2014, com a publicação no dia 20/02/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

24 19/02/2014 09:28
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

23 19/02/2014 09:20
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

22 14/02/2014 12:34
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

21 14/02/2014 12:19
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

20 14/02/2014 08:39
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
19 05/02/2014 10:26
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

18 04/02/2014 12:19
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 04/02/2014 12:19
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
16 23/01/2014 18:24
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravo regimental e contestação protocolos nºs 000394 e 000395

15 21/01/2014 16:34
11 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
14 21/01/2014 15:47
11 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
13 19/12/2013 19:05
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Manado de Notificação e Cumprimento de Liminar às fls. 105.

    Documento não disponível
12 17/12/2013 10:38
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de citação e de notificação e cumprimento de liminar (2)

    Documento não disponível
11 17/12/2013 10:37
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 17/12/2013 07:43
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 16/12/2013 12:47
11 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL

8 16/12/2013 08:25
11 anos atrás

Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

7 13/12/2013 12:31
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/12/2013 12:31
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 12/12/2013 12:54
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/12/2013 12:53
11 anos atrás

Distribuição

3 12/12/2013 12:35
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 12/12/2013 12:21
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/12/2013 12:20
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
118 31/08/2016 14:47
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

    Documento não disponível
117 31/08/2016 14:42
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

114 25/08/2016 10:54
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

113 05/07/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
112 04/07/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.012, página Nº 45, de 04/07/2016, com a publicação no dia 05/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

111 01/07/2016 15:56
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
110 01/07/2016 09:10
9 anos atrás

> Recebimento

Autos do STF com decisão e certidão de trânsito.

109 18/12/2015 13:40
9 anos atrás

> Remessa

Ao STF

108 16/12/2015 11:58
9 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
107 15/12/2015 13:29
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

106 15/12/2015 10:48
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

104 03/12/2015 08:41
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

103 03/12/2015 08:41
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
102 25/09/2015 18:59
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE)

    Documento não disponível
101 24/09/2015 12:38
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE)

    Documento não disponível
100 23/09/2015 16:04
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

ARE protocolo nº 009691

98 16/09/2015 16:02
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
97 15/09/2015 10:13
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
96 11/09/2015 16:57
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

95 11/09/2015 11:41
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

92 31/08/2015 08:25
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

91 31/08/2015 08:24
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
90 10/08/2015 08:49
9 anos atrás

PUBLICADO

aviso de interposição de REsp e de RE

    Documento não disponível
88 03/07/2015 08:47
10 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
87 19/06/2015 15:59
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

86 19/06/2015 15:59
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário protocolos nºs 006094 e 006095

83 21/05/2015 14:11
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

76 15/05/2015 09:58
10 anos atrás

> Expedição de documento

Certidão de julgamento.

    Documento não disponível
74 01/03/2015 11:54
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

73 01/03/2015 11:54
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
72 15/12/2014 09:04
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
71 11/12/2014 12:53
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
70 25/11/2014 14:10
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

67 21/11/2014 11:02
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

66 21/11/2014 11:02
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
65 10/11/2014 07:50
10 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

62 03/11/2014 14:43
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

61 03/11/2014 09:52
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

60 03/11/2014 09:52
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.627 de 31/10/2014, com a publicação no dia 03/11/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

59 30/10/2014 11:04
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

58 30/10/2014 09:29
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

57 28/10/2014 12:01
10 anos atrás

> Recebimento

Recebido Gabinete Des. Erivan Lopes

55 24/10/2014 09:56
10 anos atrás

> Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
54 21/10/2014 07:28
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
52 17/10/2014 10:22
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
51 17/10/2014 09:01
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/10/2014, Ordem: 11

50 13/10/2014 13:18
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

49 13/10/2014 11:38
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 10/10/2014 12:02
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE ADIADO

    Documento não disponível
47 10/10/2014 09:32
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/10/2014, Ordem: 14

46 07/10/2014 11:47
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
45 06/10/2014 08:16
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

44 03/10/2014 09:00
10 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO O JULGAMENTO

    Documento não disponível
43 03/10/2014 08:59
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/10/2014, Ordem: 16

42 29/09/2014 12:37
10 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
40 26/09/2014 09:06
10 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 02/10/2014, Ordem: 15

39 04/09/2014 11:40
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

38 04/09/2014 10:26
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
37 25/07/2014 12:54
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

36 24/07/2014 08:51
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 24/07/2014 08:51
11 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
34 05/06/2014 10:09
11 anos atrás

> Remessa

33 04/06/2014 17:29
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

32 04/06/2014 12:18
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

31 04/06/2014 10:45
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
30 23/05/2014 10:09
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

29 22/05/2014 11:44
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 22/05/2014 11:44
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
27 20/02/2014 10:09
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

18 04/02/2014 12:19
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 04/02/2014 12:19
11 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
16 23/01/2014 18:24
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravo regimental e contestação protocolos nºs 000394 e 000395

15 21/01/2014 16:34
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
13 19/12/2013 19:05
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Manado de Notificação e Cumprimento de Liminar às fls. 105.

    Documento não disponível
12 17/12/2013 10:38
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de citação e de notificação e cumprimento de liminar (2)

    Documento não disponível
11 17/12/2013 10:37
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 17/12/2013 07:43
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 16/12/2013 12:47
11 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL

8 16/12/2013 08:25
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

7 13/12/2013 12:31
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/12/2013 12:31
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 12/12/2013 12:54
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/12/2013 12:53
11 anos atrás

> Distribuição

3 12/12/2013 12:35
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 12/12/2013 12:21
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/12/2013 12:20
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 28/10/2014 11:32
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

53 20/10/2014 09:08
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

41 26/09/2014 10:43
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

26 20/02/2014 09:24
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

25 20/02/2014 09:23
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.457 de 19/02/2014, com a publicação no dia 20/02/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

24 19/02/2014 09:28
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

23 19/02/2014 09:20
11 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

22 14/02/2014 12:34
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

21 14/02/2014 12:19
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

20 14/02/2014 08:39
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
19 05/02/2014 10:26
11 anos atrás

> Conclusão

Recebido no gabinete do Des. Erivan Lopes

14 21/01/2014 15:47
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
82 21/05/2015 11:21
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

81 21/05/2015 11:21
10 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.747 de 20/05/2015, com a publicação no dia 21/05/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

80 20/05/2015 08:09
10 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

79 19/05/2015 12:13
10 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

78 15/05/2015 12:04
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

77 15/05/2015 11:09
10 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

75 02/03/2015 09:12
10 anos atrás

> Recebimento

GABINETE DES. ERIVAN LOPES

69 25/11/2014 11:06
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
68 24/11/2014 08:51
10 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Des. Erivan Lopes

64 10/11/2014 07:47
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição embargos de declaração protocolo nº 011569

63 06/11/2014 16:47
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
93 11/09/2015 11:38
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

89 03/08/2015 13:04
9 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de interposição de REsp e de RE

    Documento não disponível
84 18/06/2015 13:36
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
94 11/09/2015 11:39
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao R.E.

85 18/06/2015 13:39
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
116 31/08/2016 11:52
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
115 26/08/2016 07:24
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

105 15/12/2015 10:48
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
99 22/09/2015 15:38
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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