Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.000010-2

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.000010-2
Número Único
0002123-46.2013.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
03/01/2014
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Fernando Lopes e Silva Neto
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
07/01/2014
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    07/01/2014 09:09

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • JOANA DARC DOS SANTOS OLIVEIRA
  • MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS (MENOR)
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Apelados
  • JOANA DARC DOS SANTOS OLIVEIRA
  • MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS (MENOR)
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados
Apelantes
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • DAVID DE SOUSA SOARES
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • GESIO DE LIMA VERAS
  • HELIO DAMASCENO ALELAF
  • IGOR FONTENELE CRUZ
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • LICIA SILVEIRA BACURAU
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
Apelados
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • DAVID DE SOUSA SOARES
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • GESIO DE LIMA VERAS
  • Helio Damasceno Alelaf
  • IGOR FONTENELE CRUZ
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • LICIA SILVEIRA BACURAU
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
  • VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 30/06/2014 11:43

Partes

Recorrente
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Recorrido
  • MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS (MENOR)

Advogados

Recorrentes
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • DAVID DE SOUSA SOARES
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • GESIO DE LIMA VERAS
  • Helio Damasceno Alelaf
  • IGOR FONTENELE CRUZ
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • LICIA SILVEIRA BACURAU
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
  • VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO
Recorridos
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • DAVID DE SOUSA SOARES
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • GESIO DE LIMA VERAS
  • HELIO DAMASCENO ALELAF
  • IGOR FONTENELE CRUZ
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO
  • JÚLIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO
  • LICIA SILVEIRA BACURAU
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
59 20/11/2014 10:19
10 anos atrás

Remessa

A Comarca de Parnaiba, no dia 14/11/2014

58 14/11/2014 10:41
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à Comarca de Origem

    Documento não disponível
57 13/11/2014 18:15
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

56 13/11/2014 08:38
10 anos atrás

Remessa

à sescar cível

55 13/11/2014 08:37
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
54 06/10/2014 12:23
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

53 06/10/2014 12:22
10 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
52 15/09/2014 20:10
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 176.

    Documento não disponível
51 12/09/2014 12:08
10 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido sem petição

    Documento não disponível
50 09/09/2014 11:36
10 anos atrás

Vista ao Advogado

dra. Camila Pinho

    Documento não disponível
49 08/09/2014 07:17
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
48 03/09/2014 14:11
10 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
47 03/09/2014 14:10
10 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
46 03/09/2014 11:18
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

45 03/09/2014 10:03
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

44 03/09/2014 10:02
10 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nega RE

43 07/08/2014 09:12
11 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

42 06/08/2014 17:04
11 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolo nº 008012

41 06/08/2014 15:09
11 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
40 06/08/2014 15:07
11 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
39 22/07/2014 08:47
11 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com autos em anexo

    Documento não disponível
38 15/07/2014 08:48
11 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
37 09/07/2014 10:24
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
36 02/07/2014 18:59
11 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

35 02/07/2014 18:59
11 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

recurso extraordinário protocolo nº 006587

34 30/06/2014 11:43
11 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
33 30/06/2014 11:36
11 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
32 06/06/2014 08:55
11 anos atrás

Vista ao Advogado

Dra. Camila Pinho de Sousa

    Documento não disponível
31 06/06/2014 08:50
11 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

30 05/06/2014 08:45
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

29 05/06/2014 08:44
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.525 de 04/06/2014, com a publicação no dia 05/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

28 03/06/2014 13:37
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

27 03/06/2014 11:32
11 anos atrás

ACÓRDÃO

ao seju para publicação de acórdão

26 30/05/2014 12:14
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete

25 30/05/2014 09:39
11 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 29/05/2014 13:28
11 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
23 21/05/2014 12:56
11 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Julgamento adiado

    Documento não disponível
22 21/05/2014 10:20
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/05/2014, Ordem: 6

21 16/05/2014 12:21
11 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
20 14/05/2014 11:49
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

19 14/05/2014 10:07
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/05/2014, Ordem: 15

18 09/05/2014 10:12
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

17 07/05/2014 12:52
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Fiz revisão. Requeiro pauta.

    Documento não disponível
16 02/05/2014 08:45
11 anos atrás

Conclusão

DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

15 01/05/2014 08:38
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

14 30/04/2014 09:04
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Cível com Relatório.

    Documento não disponível
13 03/04/2014 09:37
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

12 02/04/2014 19:30
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 02/04/2014 19:30
11 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
10 15/01/2014 11:12
11 anos atrás

REMESSA A PGJ

9 15/01/2014 09:17
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

8 14/01/2014 10:05
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

a sescar.

    Documento não disponível
7 08/01/2014 08:46
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 08/01/2014 08:46
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

5 07/01/2014 09:22
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/01/2014 09:09
11 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 03/01/2014 11:27
11 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 03/01/2014 11:26
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 03/01/2014 11:25
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
59 20/11/2014 10:19
10 anos atrás

> Remessa

A Comarca de Parnaiba, no dia 14/11/2014

58 14/11/2014 10:41
10 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à Comarca de Origem

    Documento não disponível
57 13/11/2014 18:15
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

56 13/11/2014 08:38
10 anos atrás

> Remessa

à sescar cível

55 13/11/2014 08:37
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
54 06/10/2014 12:23
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

53 06/10/2014 12:22
10 anos atrás

CERTIDÃO

    Documento não disponível
52 15/09/2014 20:10
10 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

Mandado de Intimação às fls. 176.

    Documento não disponível
51 12/09/2014 12:08
10 anos atrás

CERTIDÃO

devolvido sem petição

    Documento não disponível
50 09/09/2014 11:36
10 anos atrás

Vista ao Advogado

dra. Camila Pinho

    Documento não disponível
49 08/09/2014 07:17
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
48 03/09/2014 14:11
10 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
47 03/09/2014 14:10
10 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
46 03/09/2014 11:18
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

45 03/09/2014 10:03
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL

42 06/08/2014 17:04
11 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contrarrazões protocolo nº 008012

40 06/08/2014 15:07
11 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
39 22/07/2014 08:47
11 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de intimação com autos em anexo

    Documento não disponível
38 15/07/2014 08:48
11 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de intimação

    Documento não disponível
37 09/07/2014 10:24
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
36 02/07/2014 18:59
11 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

35 02/07/2014 18:59
11 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

recurso extraordinário protocolo nº 006587

33 30/06/2014 11:36
11 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
32 06/06/2014 08:55
11 anos atrás

Vista ao Advogado

Dra. Camila Pinho de Sousa

    Documento não disponível
31 06/06/2014 08:50
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

30 05/06/2014 08:45
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

29 05/06/2014 08:44
11 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.525 de 04/06/2014, com a publicação no dia 05/06/2014, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

28 03/06/2014 13:37
11 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

27 03/06/2014 11:32
11 anos atrás

ACÓRDÃO

ao seju para publicação de acórdão

26 30/05/2014 12:14
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

25 30/05/2014 09:39
11 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 29/05/2014 13:28
11 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
23 21/05/2014 12:56
11 anos atrás

CERTIDÃO - JULGAMENTO ADIADO

Julgamento adiado

    Documento não disponível
22 21/05/2014 10:20
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 27/05/2014, Ordem: 6

21 16/05/2014 12:21
11 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
20 14/05/2014 11:49
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

19 14/05/2014 10:07
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/05/2014, Ordem: 15

18 09/05/2014 10:12
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

17 07/05/2014 12:52
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Fiz revisão. Requeiro pauta.

    Documento não disponível
16 02/05/2014 08:45
11 anos atrás

> Conclusão

DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

15 01/05/2014 08:38
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

14 30/04/2014 09:04
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Cível com Relatório.

    Documento não disponível
13 03/04/2014 09:37
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

12 02/04/2014 19:30
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 02/04/2014 19:30
11 anos atrás

PARECER

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
10 15/01/2014 11:12
11 anos atrás

REMESSA A PGJ

9 15/01/2014 09:17
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

8 14/01/2014 10:05
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

a sescar.

    Documento não disponível
7 08/01/2014 08:46
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 08/01/2014 08:46
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

5 07/01/2014 09:22
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/01/2014 09:09
11 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 03/01/2014 11:27
11 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 03/01/2014 11:26
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 03/01/2014 11:25
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
44 03/09/2014 10:02
10 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nega RE

43 07/08/2014 09:12
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

41 06/08/2014 15:09
11 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
34 30/06/2014 11:43
11 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível