Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2014.0001.000052-7

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2014.0001.000052-7
Número Único
0000052-33.2014.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Boletos
  • C54 7A8 0616296 R$ 209,89 Liquidado
Data de Autuação
08/01/2014
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Hilo de Almeida Sousa
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
14/12/2021
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    14/12/2021 09:33

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • Tribunal Pleno
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2021.
  • Distribuição por Sorteio

    08/01/2014 10:10

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • O ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • FERNANDA MARIA LIBÓRIO EULÁLIO ALENCAR
Impetrado
  • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • Jean Paulo Modesto Alves
Agravado
  • GEORGE FONSÊCA VIANA SANTOS
Impetrante
  • Helbert Maciel
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 17/01/2014 12:13

Partes

Agravante
  • O ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • FERNANDA MARIA LIBÓRIO EULÁLIO ALENCAR

Advogados

Agravado
  • Helbert Maciel
2 - Recurso Especial - 06/05/2016 18:42

Partes

Requerente
  • O ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • Jean Paulo Modesto Alves
3 - Recurso Extraordinário - 06/05/2016 18:44

Partes

Recorrente
  • O ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrente
  • Jean Paulo Modesto Alves
4 - Agravo - 07/02/2017 19:35

Partes

Agravante
  • O ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravantes
  • GEORGE FONSÊCA VIANA SANTOS
  • Jean Paulo Modesto Alves
5 - Agravo - 07/02/2017 19:36

Partes

Agravante
  • O ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravantes
  • GEORGE FONSÊCA VIANA SANTOS
  • Jean Paulo Modesto Alves
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
127 10/01/2022 13:50
2 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
126 10/01/2022 13:42
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

    Documento não disponível
125 10/01/2022 13:41
2 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

124 17/12/2021 09:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível

123 16/12/2021 12:56
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

122 14/12/2021 09:33
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2021.

    Documento não disponível
121 03/12/2021 12:08
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
03/12/2021 12:04
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

Movimento excluído em 03/12/2021 12:05
Motivo: ERRO

119 03/12/2021 12:01
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Decisão

118 01/06/2017 12:57
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão recebida do STJ via Malote digital.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
01/06/2017 12:54
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Movimento excluído em 01/06/2017 13:00
Motivo: DECISÃO ANEXADA INCOMPLETA

116 17/04/2017 08:43
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO DO STJ, C/ CERTIDÃO

    Documento não disponível
115 12/04/2017 12:05
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR)

    Documento não disponível
114 21/03/2017 08:47
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

REMETIDO à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
113 21/03/2017 08:46
8 anos atrás

Arquivamento > Definitivo

Arquivado Definitivamente

112 20/03/2017 16:43
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

111 20/03/2017 09:37
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

II VOLUMES

110 20/03/2017 09:36
8 anos atrás
5.Agravo

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
109 15/03/2017 11:41
8 anos atrás
5.Agravo

Recebimento

Recebidos os autos

na SAJ, com 02 vols

108 14/03/2017 16:47
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
107 14/03/2017 16:46
8 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 003513/2017

106 13/03/2017 19:20
8 anos atrás
5.Agravo

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contraminuta Nº 003513.

    Documento não disponível
105 15/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
104 14/02/2017 14:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (ARESP E ARE) disponibilizado(a) no Diário nº 8.149, página Nº 58, de 14/02/2017, com a publicação no dia 15/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

103 09/02/2017 16:07
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de interposição de Agravos (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
102 08/02/2017 17:41
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de AREsp e ARE protocolo nº001728 e 001727/2017

101 07/02/2017 19:36
8 anos atrás
5.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
100 07/02/2017 19:35
8 anos atrás
4.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
99 07/02/2017 15:55
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
09/01/2017 14:39
8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 16/01/2017 11:42

09/01/2017 14:39
8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 16/01/2017 11:42

98 09/12/2016 12:23
8 anos atrás

Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC).

97 05/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
96 02/12/2016 14:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.112, página Nº 70, de 02/12/2016, com a publicação no dia 05/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

95 01/12/2016 15:18
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
94 30/11/2016 09:30
8 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Remessa

A SESCAR CÍVEL - II VOLUMES

93 06/06/2016 18:39
9 anos atrás

Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 006257 e 006258/2016

92 03/06/2016 17:47
9 anos atrás

Juntada > Petição

contrarrazões ao recurso estraordinário

    Documento não disponível
91 03/06/2016 17:45
9 anos atrás

Juntada > Petição

contrarrazões ao recurso especial

    Documento não disponível
90 03/06/2016 17:42
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos com petição

    Documento não disponível
89 24/05/2016 12:18
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. IGOR MOURA MACIEL.

    Documento não disponível
88 24/05/2016 12:13
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição (Autorização) de Folhas 399 à 400.

87 24/05/2016 12:07
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
86 24/05/2016 09:57
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 005625/2016

85 24/05/2016 09:43
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
84 19/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
83 18/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Diário nº 7.980, página Nº 64, de 18/05/2016, com a publicação no dia 19/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

82 17/05/2016 15:03
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
81 16/05/2016 15:59
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
80 16/05/2016 13:31
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

79 09/05/2016 19:30
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
78 09/05/2016 19:28
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário
protocolos nºs 004769 e 004770/2016

77 06/05/2016 18:44
9 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
76 06/05/2016 18:42
9 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
75 06/05/2016 18:40
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

74 06/04/2016 09:49
9 anos atrás

Remessa

Para PGE no dia 05/04/16 (art. 183 do novo CPC)

73 31/03/2016 10:39
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

72 29/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
71 28/03/2016 15:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.944, página Nº 35, de 28/03/2016, com a publicação no dia 29/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

70 23/03/2016 11:37
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A sescar para os devidos fins.

69 14/03/2016 08:57
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

68 11/03/2016 11:04
9 anos atrás

Expedição de documento

julgado

    Documento não disponível
67 07/03/2016 11:27
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
66 04/03/2016 09:46
9 anos atrás

Expedição de documento

Adiado o julgamento.

    Documento não disponível
65 04/03/2016 09:14
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/03/2016, Ordem: 1

64 01/03/2016 09:59
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
63 26/02/2016 10:02
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/03/2016, Ordem: 5

62 19/02/2016 09:37
9 anos atrás

Expedição de documento

Julgamento adiado

    Documento não disponível
61 16/02/2016 11:44
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

60 12/02/2016 13:01
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete

59 12/02/2016 10:15
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/02/2016, Ordem: 9

58 04/02/2016 08:38
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

57 03/02/2016 13:22
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU, para inclusão em pauta

    Documento não disponível
56 08/09/2014 07:24
10 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

no gabinete

55 04/09/2014 14:27
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

54 04/09/2014 14:27
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
53 19/08/2014 08:49
11 anos atrás

Remessa

52 18/08/2014 19:43
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

51 18/08/2014 07:34
11 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL.

50 15/08/2014 12:27
11 anos atrás

Expedição de documento

DE RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
49 12/08/2014 12:22
11 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 12/08/2014 09:22
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

47 08/08/2014 09:24
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/08/2014, Ordem: 33

01/08/2014 10:42
11 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 01/08/2014 11:13

01/08/2014 07:54
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/08/2014, Ordem: 33

Movimento excluído em 01/08/2014 11:56

46 30/07/2014 10:14
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

45 29/07/2014 11:26
11 anos atrás

Remessa

À SEJU

44 29/07/2014 10:16
11 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

43 28/07/2014 10:54
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SEJU,inclusão em pauta.

    Documento não disponível
42 18/06/2014 10:05
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

41 16/06/2014 08:46
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 16/06/2014 08:46
11 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
39 12/03/2014 13:09
11 anos atrás

Remessa

38 12/03/2014 12:32
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

37 12/03/2014 10:43
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Civil com despacho.

    Documento não disponível
36 12/03/2014 10:41
11 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE.

35 12/03/2014 10:23
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

34 12/03/2014 10:21
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição nº 001155

33 12/03/2014 10:20
11 anos atrás

Recebimento

na sescar cível com petição nº 001155

32 05/02/2014 13:17
11 anos atrás

Conclusão

a petição avulsa nº 1155

31 05/02/2014 13:17
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
30 05/02/2014 10:05
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

29 05/02/2014 08:13
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 05/02/2014 08:13
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001100/2014

27 04/02/2014 10:50
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
26 31/01/2014 13:44
11 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

25 31/01/2014 09:39
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

a sescar com despacho

    Documento não disponível
24 29/01/2014 13:13
11 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

23 29/01/2014 11:14
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 29/01/2014 11:14
11 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
21 28/01/2014 16:42
11 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Cumprimento de liminar às fls. 244.

    Documento não disponível
20 23/01/2014 14:50
11 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

19 23/01/2014 09:08
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar com despacho.

    Documento não disponível
18 21/01/2014 11:34
11 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

17 20/01/2014 14:21
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 20/01/2014 14:21
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
15 17/01/2014 15:44
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

informações, contestação e agravo regimental, protocolos nºs 000028, 000308 e 000309, respectivamente.

14 17/01/2014 12:13
11 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
13 17/01/2014 11:38
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
12 16/01/2014 17:45
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Desa Presidente em 07/01/2014.

    Documento não disponível
11 15/01/2014 10:50
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

10 13/01/2014 09:58
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

a sescar

    Documento não disponível
9 10/01/2014 09:26
11 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

8 09/01/2014 08:50
11 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 09/01/2014 08:50
11 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

6 08/01/2014 10:18
11 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 08/01/2014 10:10
11 anos atrás

Distribuição

4 08/01/2014 09:03
11 anos atrás

Juntada > Petição

3 08/01/2014 09:03
11 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 08/01/2014 09:02
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/01/2014 09:01
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
127 10/01/2022 13:50
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
126 10/01/2022 13:42
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

    Documento não disponível
125 10/01/2022 13:41
2 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

124 17/12/2021 09:21
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível

123 16/12/2021 12:56
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

122 14/12/2021 09:33
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2021.

    Documento não disponível
121 03/12/2021 12:08
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
03/12/2021 12:04
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

Movimento excluído em 03/12/2021 12:05
Motivo: ERRO

119 03/12/2021 12:01
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Decisão

118 01/06/2017 12:57
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão recebida do STJ via Malote digital.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
01/06/2017 12:54
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Movimento excluído em 01/06/2017 13:00
Motivo: DECISÃO ANEXADA INCOMPLETA

116 17/04/2017 08:43
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO DO STJ, C/ CERTIDÃO

    Documento não disponível
115 12/04/2017 12:05
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR)

    Documento não disponível
114 21/03/2017 08:47
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

REMETIDO à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
113 21/03/2017 08:46
8 anos atrás

Arquivamento > > Definitivo

Arquivado Definitivamente

112 20/03/2017 16:43
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

111 20/03/2017 09:37
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

II VOLUMES

108 14/03/2017 16:47
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
105 15/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
104 14/02/2017 14:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (ARESP E ARE) disponibilizado(a) no Diário nº 8.149, página Nº 58, de 14/02/2017, com a publicação no dia 15/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

103 09/02/2017 16:07
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de interposição de Agravos (AREsp e ARE)

    Documento não disponível
102 08/02/2017 17:41
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de AREsp e ARE protocolo nº001728 e 001727/2017

99 07/02/2017 15:55
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
09/01/2017 14:39
8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 16/01/2017 11:42

09/01/2017 14:39
8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 16/01/2017 11:42

98 09/12/2016 12:23
8 anos atrás

> Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC).

97 05/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
96 02/12/2016 14:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.112, página Nº 70, de 02/12/2016, com a publicação no dia 05/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

95 01/12/2016 15:18
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

    Documento não disponível
93 06/06/2016 18:39
9 anos atrás

> Conclusão

juntadas de contrarrazões protocolos nºs 006257 e 006258/2016

92 03/06/2016 17:47
9 anos atrás

Juntada > > Petição

contrarrazões ao recurso estraordinário

    Documento não disponível
91 03/06/2016 17:45
9 anos atrás

Juntada > > Petição

contrarrazões ao recurso especial

    Documento não disponível
90 03/06/2016 17:42
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos com petição

    Documento não disponível
89 24/05/2016 12:18
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. IGOR MOURA MACIEL.

    Documento não disponível
88 24/05/2016 12:13
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Petição (Autorização) de Folhas 399 à 400.

87 24/05/2016 12:07
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
86 24/05/2016 09:57
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 005625/2016

85 24/05/2016 09:43
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
84 19/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
83 18/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Diário nº 7.980, página Nº 64, de 18/05/2016, com a publicação no dia 19/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

82 17/05/2016 15:03
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO

    Documento não disponível
81 16/05/2016 15:59
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
80 16/05/2016 13:31
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

79 09/05/2016 19:30
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
78 09/05/2016 19:28
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recursos especial e extraordinário
protocolos nºs 004769 e 004770/2016

75 06/05/2016 18:40
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

74 06/04/2016 09:49
9 anos atrás

> Remessa

Para PGE no dia 05/04/16 (art. 183 do novo CPC)

73 31/03/2016 10:39
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

72 29/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
71 28/03/2016 15:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.944, página Nº 35, de 28/03/2016, com a publicação no dia 29/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

70 23/03/2016 11:37
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A sescar para os devidos fins.

69 14/03/2016 08:57
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

68 11/03/2016 11:04
9 anos atrás

> Expedição de documento

julgado

    Documento não disponível
67 07/03/2016 11:27
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
66 04/03/2016 09:46
9 anos atrás

> Expedição de documento

Adiado o julgamento.

    Documento não disponível
65 04/03/2016 09:14
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 10/03/2016, Ordem: 1

64 01/03/2016 09:59
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
63 26/02/2016 10:02
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/03/2016, Ordem: 5

62 19/02/2016 09:37
9 anos atrás

> Expedição de documento

Julgamento adiado

    Documento não disponível
61 16/02/2016 11:44
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

60 12/02/2016 13:01
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

59 12/02/2016 10:15
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/02/2016, Ordem: 9

58 04/02/2016 08:38
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

57 03/02/2016 13:22
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SEJU, para inclusão em pauta

    Documento não disponível
55 04/09/2014 14:27
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

54 04/09/2014 14:27
10 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ.

    Documento não disponível
53 19/08/2014 08:49
11 anos atrás

> Remessa

52 18/08/2014 19:43
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

51 18/08/2014 07:34
11 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL.

50 15/08/2014 12:27
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
49 12/08/2014 12:22
11 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 12/08/2014 09:22
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

47 08/08/2014 09:24
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/08/2014, Ordem: 33

01/08/2014 10:42
11 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 01/08/2014 11:13

01/08/2014 07:54
11 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/08/2014, Ordem: 33

Movimento excluído em 01/08/2014 11:56

46 30/07/2014 10:14
11 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

45 29/07/2014 11:26
11 anos atrás

> Remessa

À SEJU

44 29/07/2014 10:16
11 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

43 28/07/2014 10:54
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SEJU,inclusão em pauta.

    Documento não disponível
42 18/06/2014 10:05
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

41 16/06/2014 08:46
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

40 16/06/2014 08:46
11 anos atrás

Juntada > > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
39 12/03/2014 13:09
11 anos atrás

> Remessa

38 12/03/2014 12:32
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

37 12/03/2014 10:43
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Civil com despacho.

    Documento não disponível
36 12/03/2014 10:41
11 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE.

35 12/03/2014 10:23
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

34 12/03/2014 10:21
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição nº 001155

33 12/03/2014 10:20
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível com petição nº 001155

32 05/02/2014 13:17
11 anos atrás

> Conclusão

a petição avulsa nº 1155

31 05/02/2014 13:17
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
30 05/02/2014 10:05
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

29 05/02/2014 08:13
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 05/02/2014 08:13
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001100/2014

27 04/02/2014 10:50
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
26 31/01/2014 13:44
11 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

25 31/01/2014 09:39
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

a sescar com despacho

    Documento não disponível
24 29/01/2014 13:13
11 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

23 29/01/2014 11:14
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

22 29/01/2014 11:14
11 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
21 28/01/2014 16:42
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado de Cumprimento de liminar às fls. 244.

    Documento não disponível
20 23/01/2014 14:50
11 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

19 23/01/2014 09:08
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar com despacho.

    Documento não disponível
18 21/01/2014 11:34
11 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE

17 20/01/2014 14:21
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

16 20/01/2014 14:21
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
15 17/01/2014 15:44
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

informações, contestação e agravo regimental, protocolos nºs 000028, 000308 e 000309, respectivamente.

13 17/01/2014 11:38
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
12 16/01/2014 17:45
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Desa Presidente em 07/01/2014.

    Documento não disponível
11 15/01/2014 10:50
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

10 13/01/2014 09:58
11 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

a sescar

    Documento não disponível
9 10/01/2014 09:26
11 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE

8 09/01/2014 08:50
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 09/01/2014 08:50
11 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

6 08/01/2014 10:18
11 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 08/01/2014 10:10
11 anos atrás

> Distribuição

4 08/01/2014 09:03
11 anos atrás

Juntada > > Petição

3 08/01/2014 09:03
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 08/01/2014 09:02
11 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/01/2014 09:01
11 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 08/09/2014 07:24
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

14 17/01/2014 12:13
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
76 06/05/2016 18:42
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
94 30/11/2016 09:30
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL - II VOLUMES

77 06/05/2016 18:44
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
107 14/03/2017 16:46
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 003513/2017

100 07/02/2017 19:35
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
110 20/03/2017 09:36
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
109 15/03/2017 11:41
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na SAJ, com 02 vols

106 13/03/2017 19:20
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contraminuta Nº 003513.

    Documento não disponível
101 07/02/2017 19:36
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível