e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.000180-5

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.000180-5

N�mero �nico

0000231-83.2012.8.18.0081

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 13/01/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 13/01/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

13/01/2014 13:34
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000231-83.2012.8.18.0081
Declaratoria
Vara �nica - Ant�nio Almeida

Partes envolvidas

Partes

Apelante

JOS� BARROS FRANCO

Apelado

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Apelantes

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Apelados

ALO�SIO ARA�JO COSTA BARBOSA
Ana Paula Tabosa Martins
Ana Yara Lisboa Santos
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ANT�NIO VALDEN�SIO BEZERRA J�NIOR
BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO
Caio C�sar Vieira Rocha
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ERMANO MENEZES DE LIMA
EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
Felipe Silveira Gurgel do Amaral
Francisco David Veras Rocha
Gibran Silva de Melo Pereira
J�LIO HENRIQUE COSTA CABRAL
Leonardo Rufino Capistrano
MARCUS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
Patr�cia Ara�jo Ramos
RACHEL SOUSA VIEIRA DE MELO
SABRINA DE AZEVEDO JUC�
SAMILA ROCHA DE ANDRADE
TATIANE QUEIROZ PINTO
WILSON SALES BELCHIOR

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 18/08/2014 19:32

Partes

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Embargado

JOS� BARROS FRANCO

Advogados

Embargantes

ALO�SIO ARA�JO COSTA BARBOSA
Ana Paula Tabosa Martins
Ana Yara Lisboa Santos
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ANT�NIO VALDEN�SIO BEZERRA J�NIOR
BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO
Caio C�sar Vieira Rocha
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ERMANO MENEZES DE LIMA
EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
Felipe Silveira Gurgel do Amaral
Francisco David Veras Rocha
Gibran Silva de Melo Pereira
J�LIO HENRIQUE COSTA CABRAL
Leonardo Rufino Capistrano
MARCUS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
Patr�cia Ara�jo Ramos
RACHEL SOUSA VIEIRA DE MELO
SABRINA DE AZEVEDO JUC�
SAMILA ROCHA DE ANDRADE
TATIANE QUEIROZ PINTO
WILSON SALES BELCHIOR

Embargados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
44	11/12/2014 12:23 10 anos atr�s		Remessa A Comarca de Antonio Almeida
43	04/12/2014 11:36 10 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
42	04/12/2014 11:36 10 anos atr�s		TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
41	04/11/2014 10:23 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
40	03/11/2014 10:04 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
39	03/11/2014 10:04 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.627 de 31/10/2014, com a publica��o no dia 03/11/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
38	30/10/2014 11:11 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
37	28/10/2014 10:01 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AC�RD�O A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para que lhe seja dado provimento, suprindo-se a omiss�o apontada, de sorte que a corre��o monet�ria deve incidir sobre o valor da indeniza��o por danos morais a contar da data do arbitramento definitivo do respectivo valor e que os juros de mora, por sua vez, sejam fixados desde a data da cita��o inicial.	ACOR16
36	16/10/2014 10:14 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
35	15/10/2014 13:11 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
34	17/09/2014 10:27 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
33	17/09/2014 09:20 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	17/09/2014 09:20 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 009659/2014
31	16/09/2014 15:26 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
30	11/09/2014 08:42 10 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
29	09/09/2014 10:38 10 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
28	05/09/2014 16:51 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	04/09/2014 11:02 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO despacho proferido	Documento n�o dispon�vel
26	19/08/2014 11:42 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	19/08/2014 11:41 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 008421/2014
24	18/08/2014 19:32 11 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
23	13/08/2014 16:23 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
22	13/08/2014 09:01 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
21	13/08/2014 09:01 11 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.570 de 12/08/2014, com a publica��o no dia 13/08/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
20	08/08/2014 13:09 11 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
19	08/08/2014 11:27 11 anos atr�s		AC�RD�O A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, ao tempo de conhecerem do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para que lhe seja dando provimento, reformando-se a decis�o hostilizada, para compelir o apelado a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas do benef�cio previdenci�rio da apelante, bem como a indeniz�-lo pelos danos morais sofridos, ficando o valor de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) como compensa��o. Ainda, pela condena��o do apelado nas custas processuais e honor�rios advocat�cios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor aqui arbitrado.	ACOR9
18	31/07/2014 08:52 11 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
17	30/07/2014 13:14 11 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	23/07/2014 08:48 11 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 29/07/2014, Ordem: 9
15	25/06/2014 11:28 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	24/06/2014 09:50 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ex positis, limito-me a determinar a inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
13	18/06/2014 10:20 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, o decurso das f�rias regulamentares do relator.	Documento n�o dispon�vel
12	12/05/2014 09:01 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	12/05/2014 09:01 11 anos atr�s		PARECER devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
10	21/01/2014 08:55 11 anos atr�s		REMESSA A PGJ
9	21/01/2014 08:55 11 anos atr�s		Recebimento na sescar C�vel.
8	20/01/2014 09:12 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
7	14/01/2014 10:48 11 anos atr�s		Conclus�o Na Sescar C�vel.
6	14/01/2014 10:47 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
5	13/01/2014 13:38 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/01/2014 13:34 11 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	13/01/2014 13:15 11 anos atr�s		REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	13/01/2014 13:15 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/01/2014 13:09 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
44	11/12/2014 12:23 10 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Antonio Almeida
43	04/12/2014 11:36 10 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � Comarca de Origem
42	04/12/2014 11:36 10 anos atr�s	TRANSITADO EM JULGADO	Documento n�o dispon�vel
41	04/11/2014 10:23 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
34	17/09/2014 10:27 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
30	11/09/2014 08:42 10 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
29	09/09/2014 10:38 10 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
28	05/09/2014 16:51 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
23	13/08/2014 16:23 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
22	13/08/2014 09:01 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
21	13/08/2014 09:01 11 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.570 de 12/08/2014, com a publica��o no dia 13/08/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
20	08/08/2014 13:09 11 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
19	08/08/2014 11:27 11 anos atr�s	AC�RD�O A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, ao tempo de conhecerem do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para que lhe seja dando provimento, reformando-se a decis�o hostilizada, para compelir o apelado a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas do benef�cio previdenci�rio da apelante, bem como a indeniz�-lo pelos danos morais sofridos, ficando o valor de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) como compensa��o. Ainda, pela condena��o do apelado nas custas processuais e honor�rios advocat�cios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor aqui arbitrado.	ACOR9
18	31/07/2014 08:52 11 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
17	30/07/2014 13:14 11 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	23/07/2014 08:48 11 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 29/07/2014, Ordem: 9
15	25/06/2014 11:28 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
14	24/06/2014 09:50 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ex positis, limito-me a determinar a inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
13	18/06/2014 10:20 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, o decurso das f�rias regulamentares do relator.	Documento n�o dispon�vel
12	12/05/2014 09:01 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	12/05/2014 09:01 11 anos atr�s	PARECER devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
10	21/01/2014 08:55 11 anos atr�s	REMESSA A PGJ
9	21/01/2014 08:55 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar C�vel.
8	20/01/2014 09:12 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
7	14/01/2014 10:48 11 anos atr�s	> Conclus�o Na Sescar C�vel.
6	14/01/2014 10:47 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
5	13/01/2014 13:38 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	13/01/2014 13:34 11 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
3	13/01/2014 13:15 11 anos atr�s	REQUERIMENTO AVULSO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	13/01/2014 13:15 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	13/01/2014 13:09 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
40	03/11/2014 10:04 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
39	03/11/2014 10:04 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.627 de 31/10/2014, com a publica��o no dia 03/11/2014, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
38	30/10/2014 11:11 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
37	28/10/2014 10:01 10 anos atr�s	AC�RD�O A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para que lhe seja dado provimento, suprindo-se a omiss�o apontada, de sorte que a corre��o monet�ria deve incidir sobre o valor da indeniza��o por danos morais a contar da data do arbitramento definitivo do respectivo valor e que os juros de mora, por sua vez, sejam fixados desde a data da cita��o inicial.	ACOR16
36	16/10/2014 10:14 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
35	15/10/2014 13:11 10 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
33	17/09/2014 09:20 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
32	17/09/2014 09:20 10 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 009659/2014
31	16/09/2014 15:26 10 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
27	04/09/2014 11:02 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho proferido	Documento n�o dispon�vel
26	19/08/2014 11:42 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	19/08/2014 11:41 11 anos atr�s	JUNTADA DE DOCUMENTOS protocolo n� 008421/2014
24	18/08/2014 19:32 11 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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