e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.000279-2

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.000279-2

N�mero �nico

0000047-64.2011.8.18.0081

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 16/01/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 16/01/2014

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

16/01/2014 10:01
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000047-64.2011.8.18.0081
Declaratoria
Vara �nica - Ant�nio Almeida

Partes envolvidas

Partes

Apelante

LUIZA PINTO GUIMAR�ES

Apelado

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Requeridos

EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA

Apelantes

DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
DANIEL DA COSTA ARA�JO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Apelados

WILSON SALES BELCHIOR
ALO�SIO ARA�JO COSTA BARBOSA
Ana Paula Tabosa Martins
Ana Yara Lisboa Santos
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ANT�NIO VALDEN�SIO BEZERRA J�NIOR
BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO
Caio C�sar Vieira Rocha
DEBORAH SALES BELCHIOR
EDUARDO MELO CAVALCANTI E SILVA
ERMANO MENEZES DE LIMA
EVANDRO TAJRA HIDD FILHO
Felipe Silveira Gurgel do Amaral
Francisco David Veras Rocha
Gibran Silva de Melo Pereira
J�LIO HENRIQUE COSTA CABRAL
Leonardo Rufino Capistrano
MARCUS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
OLIVIA MARIA GON�ALVES ANCHIETA
PATR�CIA ARA�JO RAMOS
RACHEL SOUSA VIEIRA DE MELO
SABRINA DE AZEVEDO JUC�
SAMILA ROCHA DE ANDRADE
TATIANE QUEIROZ PINTO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 01/11/2017 18:04

Partes

Requerente

LUIZA PINTO GUIMAR�ES

Advogados

Requerentes

DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
DANIEL DA COSTA ARA�JO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
62	15/02/2019 09:24 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE MARCOS PARENTE
61	12/02/2019 09:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
60	11/02/2019 15:23 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao Ju�zo de Origem
59	11/02/2019 15:22 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/01/2019	Documento n�o dispon�vel
58	28/11/2018 00:08 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 28/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
57	27/11/2018 14:31 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
56	27/11/2018 14:03 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.565, p�gina N� 37, de 27/11/2018, com a publica��o no dia 28/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	27/11/2018 12:19 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO PARA AGUARDAR CERTID�O DE PUBLICA��O NO DJ.
54	27/11/2018 09:57 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO	ACOR21
53	08/11/2018 11:44 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
52	08/11/2018 10:52 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
51	07/11/2018 11:40 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
50	25/10/2018 08:28 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
49	25/10/2018 08:11 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 06/11/2018
48	24/10/2018 12:42 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/11/2018, Ordem: 13
47	22/10/2018 09:41 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
46	19/10/2018 11:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
45	19/10/2018 11:20 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO.	Documento n�o dispon�vel
44	27/11/2017 11:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
43	24/11/2017 19:11 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
42	24/11/2017 19:11 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) manifesta��o protocolo n� 17815/2017
41	23/11/2017 16:02 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 17815/2017.	Documento n�o dispon�vel
40	14/11/2017 00:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 14/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	13/11/2017 14:08 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.324, p�gina N� 294, de 13/11/2017, com a publica��o no dia 14/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	13/11/2017 12:16 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
37	10/11/2017 16:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
36	08/11/2017 12:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
35	08/11/2017 12:03 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
34	07/11/2017 09:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
33	06/11/2017 16:38 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
32	06/11/2017 16:37 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�16696/2017
31	01/11/2017 18:04 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	26/10/2017 18:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	25/10/2017 11:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
28	25/10/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	24/10/2017 14:03 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.312, p�gina N� 38, de 24/10/2017, com a publica��o no dia 25/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	24/10/2017 10:09 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR10
25	18/09/2017 13:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
24	18/09/2017 12:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
23	18/09/2017 08:10 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de LUIZA PINTO GUIMAR�ES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
22	30/08/2017 10:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
21	29/08/2017 12:57 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/09/2017, Ordem: 52
20	19/05/2014 10:57 11 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	19/05/2014 09:50 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	15/04/2014 10:43 11 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
17	14/04/2014 13:48 11 anos atr�s		Conclus�o Des. Oliveira.
16	14/04/2014 12:36 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
15	11/04/2014 09:48 11 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
14	11/04/2014 09:48 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO AO REVISOR	Documento n�o dispon�vel
13	19/03/2014 14:17 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	19/03/2014 14:17 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	04/02/2014 13:09 11 anos atr�s		Remessa
10	03/02/2014 18:27 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
9	21/01/2014 11:06 11 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
8	21/01/2014 11:06 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	18/01/2014 10:45 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/01/2014 10:45 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	16/01/2014 10:06 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/01/2014 10:01 11 anos atr�s		Distribui��o
3	16/01/2014 09:38 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	16/01/2014 09:38 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	16/01/2014 09:37 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	15/02/2019 09:24 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE MARCOS PARENTE
61	12/02/2019 09:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
60	11/02/2019 15:23 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao Ju�zo de Origem
57	27/11/2018 14:31 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
55	27/11/2018 12:19 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO PARA AGUARDAR CERTID�O DE PUBLICA��O NO DJ.
53	08/11/2018 11:44 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
52	08/11/2018 10:52 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
50	25/10/2018 08:28 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
49	25/10/2018 08:11 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 06/11/2018
48	24/10/2018 12:42 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/11/2018, Ordem: 13
47	22/10/2018 09:41 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
46	19/10/2018 11:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
44	27/11/2017 11:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
43	24/11/2017 19:11 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	23/11/2017 16:02 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 17815/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	10/11/2017 16:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
36	08/11/2017 12:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
35	08/11/2017 12:03 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
34	07/11/2017 09:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
33	06/11/2017 16:38 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	26/10/2017 18:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	25/10/2017 11:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
28	25/10/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	24/10/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.312, p�gina N� 38, de 24/10/2017, com a publica��o no dia 25/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	24/10/2017 10:09 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR10
25	18/09/2017 13:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
24	18/09/2017 12:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
23	18/09/2017 08:10 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de LUIZA PINTO GUIMAR�ES e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
22	30/08/2017 10:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
21	29/08/2017 12:57 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/09/2017, Ordem: 52
20	19/05/2014 10:57 11 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	19/05/2014 09:50 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	15/04/2014 10:43 11 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
17	14/04/2014 13:48 11 anos atr�s	> Conclus�o Des. Oliveira.
16	14/04/2014 12:36 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
15	11/04/2014 09:48 11 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
14	11/04/2014 09:48 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO AO REVISOR	Documento n�o dispon�vel
13	19/03/2014 14:17 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	19/03/2014 14:17 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	04/02/2014 13:09 11 anos atr�s	> Remessa
10	03/02/2014 18:27 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
9	21/01/2014 11:06 11 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
8	21/01/2014 11:06 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	18/01/2014 10:45 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/01/2014 10:45 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	16/01/2014 10:06 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/01/2014 10:01 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	16/01/2014 09:38 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	16/01/2014 09:38 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	16/01/2014 09:37 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	11/02/2019 15:22 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/01/2019	Documento n�o dispon�vel
58	28/11/2018 00:08 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 28/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	27/11/2018 14:03 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.565, p�gina N� 37, de 27/11/2018, com a publica��o no dia 28/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	27/11/2018 09:57 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO	ACOR21
51	07/11/2018 11:40 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
45	19/10/2018 11:20 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO.	Documento n�o dispon�vel
42	24/11/2017 19:11 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) manifesta��o protocolo n� 17815/2017
40	14/11/2017 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 14/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	13/11/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.324, p�gina N� 294, de 13/11/2017, com a publica��o no dia 14/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	13/11/2017 12:16 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
32	06/11/2017 16:37 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�16696/2017
31	01/11/2017 18:04 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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