e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.000376-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.000376-0

N�mero �nico

0001564-41.2003.8.18.0031

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

06239 DIREITO CIVIL > Fam�lia > Alimentos > Fixa��o

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 21/01/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Diocl�cio Sousa da Silva
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 07/06/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

21/01/2014 11:37
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Tramitou nesse �rg�o o AgInst 201000010036670, com a mesma origem, sob a relatoria do Des. Fernando C. Mendes, em gozo de f�rias - Prov. n� 80/13, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

07/06/2016 08:14
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 697, dos autos.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

04/06/2014 10:19
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 003/14-GP, de 30/05/14.

Processos Relacionados

Origem

0001564-41.2003.8.18.0031
Alimentos
3� Vara - Parna�ba

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ALEX MORAES CASTELLO BRANCO (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ)
JAMACY GOMES DE MORAES

Apelados

ANA ELISA CALDAS CASTELLO BRANCO
JOAO BOSCO CASTELLO BRANCO JUNIOR

Advogados

Apelante

ANA KARENINA GUILHON TAVARES

Apelados

ALINE VERAS FONSECA
Francisco Lucio Ciarlini Mendes
RAFAEL CASTELLO BRANCO CIARLINI

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 14/02/2017 15:17

Partes

Requerente

ANA ELISA CALDAS CASTELLO BRANCO

Advogados

Requerentes

ALINE VERAS FONSECA
Francisco Lucio Ciarlini Mendes
RAFAEL CASTELLO BRANCO CIARLINI

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
55	14/08/2017 14:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Parna�ba.
54	09/08/2017 09:25 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
53	09/08/2017 09:24 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 12/07/2017	Documento n�o dispon�vel
52	20/06/2017 00:01 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
51	19/06/2017 14:10 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.229, p�gina N� 49, de 19/06/2017, com a publica��o no dia 20/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	19/06/2017 12:10 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL (Republicado por incorre��o).	Documento n�o dispon�vel
49	08/06/2017 15:48 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
48	08/06/2017 08:05 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
47	08/06/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 08/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
46	07/06/2017 14:10 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.223, p�gina N� 64, de 07/06/2017, com a publica��o no dia 08/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	07/06/2017 08:34 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC23
44	20/03/2017 11:37 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Recebimento Recebidos os autos III - VOLUMES
43	17/03/2017 18:33 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
42	17/03/2017 18:32 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 003809/2017
41	17/03/2017 17:33 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 003809.	Documento n�o dispon�vel
40	20/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
39	17/02/2017 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.152, p�gina N� 56, de 17/02/2017, com a publica��o no dia 20/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	15/02/2017 10:30 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
37	14/02/2017 17:37 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso especial protocolo n� 002233/2017
36	14/02/2017 15:17 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
35	16/01/2017 14:58 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	16/01/2017 08:33 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel com ac�rd�o publicado. (III vol.)
33	16/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
32	13/01/2017 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.127, p�gina N� 13, de 13/01/2017, com a publica��o no dia 16/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	13/01/2017 11:26 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o do ac�rd�o.	ACOR15
30	29/11/2016 13:43 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
29	18/11/2016 13:37 8 anos atr�s		Recebimento Recebido.
28	18/11/2016 08:45 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 29/11/2016, Ordem: 2
27	16/11/2016 08:24 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
26	14/11/2016 10:53 8 anos atr�s		Remessa � SEJU com III volumes.
25	14/11/2016 10:53 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Relat�rio para inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
24	07/06/2016 09:24 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	07/06/2016 09:24 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
22	07/06/2016 08:18 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
21	07/06/2016 08:14 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
20	06/06/2016 10:19 9 anos atr�s		Remessa p/� distribui��o
19	06/06/2016 10:19 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
18	06/06/2016 09:29 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
17	05/06/2014 08:49 11 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
16	04/06/2014 12:01 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	04/06/2014 12:01 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	04/06/2014 10:39 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	04/06/2014 10:19 11 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
12	04/06/2014 08:15 11 anos atr�s		Remessa � distribui��o - ordem de servi�o 03/2014
11	03/06/2014 17:32 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	27/01/2014 10:38 11 anos atr�s		Remessa
9	24/01/2014 18:41 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
8	24/01/2014 08:37 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
7	22/01/2014 18:24 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	22/01/2014 18:24 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	21/01/2014 12:09 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	21/01/2014 11:37 11 anos atr�s		Distribui��o
3	21/01/2014 10:45 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	21/01/2014 10:44 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	21/01/2014 10:39 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	14/08/2017 14:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Parna�ba.
54	09/08/2017 09:25 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
53	09/08/2017 09:24 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 12/07/2017	Documento n�o dispon�vel
52	20/06/2017 00:01 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
51	19/06/2017 14:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.229, p�gina N� 49, de 19/06/2017, com a publica��o no dia 20/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	19/06/2017 12:10 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL (Republicado por incorre��o).	Documento n�o dispon�vel
49	08/06/2017 15:48 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
48	08/06/2017 08:05 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
43	17/03/2017 18:33 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
42	17/03/2017 18:32 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 003809/2017
40	20/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
39	17/02/2017 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.152, p�gina N� 56, de 17/02/2017, com a publica��o no dia 20/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	15/02/2017 10:30 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
37	14/02/2017 17:37 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso especial protocolo n� 002233/2017
35	16/01/2017 14:58 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	16/01/2017 08:33 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel com ac�rd�o publicado. (III vol.)
33	16/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
32	13/01/2017 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.127, p�gina N� 13, de 13/01/2017, com a publica��o no dia 16/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	13/01/2017 11:26 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o do ac�rd�o.	ACOR15
30	29/11/2016 13:43 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
29	18/11/2016 13:37 8 anos atr�s	> Recebimento Recebido.
28	18/11/2016 08:45 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 29/11/2016, Ordem: 2
27	16/11/2016 08:24 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
26	14/11/2016 10:53 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU com III volumes.
25	14/11/2016 10:53 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio para inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
24	07/06/2016 09:24 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	07/06/2016 09:24 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
22	07/06/2016 08:18 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
21	07/06/2016 08:14 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
20	06/06/2016 10:19 9 anos atr�s	> Remessa p/� distribui��o
19	06/06/2016 10:19 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
18	06/06/2016 09:29 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
17	05/06/2014 08:49 11 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
16	04/06/2014 12:01 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	04/06/2014 12:01 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	04/06/2014 10:39 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	04/06/2014 10:19 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
12	04/06/2014 08:15 11 anos atr�s	> Remessa � distribui��o - ordem de servi�o 03/2014
11	03/06/2014 17:32 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
10	27/01/2014 10:38 11 anos atr�s	> Remessa
9	24/01/2014 18:41 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
8	24/01/2014 08:37 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel para cumprimento do despacho.	Documento n�o dispon�vel
7	22/01/2014 18:24 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	22/01/2014 18:24 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	21/01/2014 12:09 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	21/01/2014 11:37 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	21/01/2014 10:45 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	21/01/2014 10:44 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	21/01/2014 10:39 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
47	08/06/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 08/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
46	07/06/2017 14:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.223, p�gina N� 64, de 07/06/2017, com a publica��o no dia 08/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	07/06/2017 08:34 8 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC23
44	20/03/2017 11:37 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos III - VOLUMES
41	17/03/2017 17:33 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 003809.	Documento n�o dispon�vel
36	14/02/2017 15:17 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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