e-TJPI

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2014.0001.000509-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.000509-4

N�mero �nico

0000509-65.2014.8.18.0000

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 27/01/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 06/12/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

30/01/2014 10:45
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel
- Em raz�o do gozo de folga pelo Des. Relator, conforme portaria n� 3.070/13, acostada �s fls. 54/55, dos autos, tudo nos termos dos art. 57 e 145, do RITJPI.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

30/01/2014 10:07
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel
- Em raz�o do gozo de folga pelo Des. Relator, conforme portaria n� 3.070/13, acostada �s fls. 54/55, dos autos, tudo nos termos dos art. 57 e 145, do RITJPI.
Distribui��o por Sorteio

27/01/2014 10:48
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

06/12/2017 08:48
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0001220-05.2013.8.18.0033
Ordinaria
2� Vara - Piripiri

Partes envolvidas

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravantes

Danilo e Silva de Almendra Freitas
LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 11/12/2018 11:21

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

Danilo e Silva de Almendra Freitas
LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
111	01/09/2021 11:02 3 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio.	Documento n�o dispon�vel
110	03/08/2021 10:31 3 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
109	29/07/2021 10:22 3 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/07/2021	Documento n�o dispon�vel
108	11/02/2021 11:39 3 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL COM CIENTE DO MP	ACOR48
107	04/02/2021 09:04 4 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
106	25/01/2021 10:37 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
105	07/01/2020 15:15 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~07/01/2020 15:13~~ ~~5 anos atr�s~~		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o. Movimento exclu�do em 07/01/2020 15:14 Motivo: MOV INDEVIDO
103	19/12/2019 09:31 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
102	18/12/2019 12:46 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIAS JUDICIARIA C�VEL
101	17/12/2019 17:07 5 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/12/2019.	Documento n�o dispon�vel
100	17/12/2019 17:07 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.816, p�gina N� 95, de 16/12/2019, com a publica��o no dia 17/12/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
99	17/12/2019 09:57 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (cumpridos parcialmente) para COOJUDCIV
98	16/12/2019 10:06 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Lavrado.	ACOR41
97	14/10/2019 13:55 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
96	14/10/2019 10:59 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
95	12/10/2019 15:23 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Acolhimento em parte de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o Acolhidos em Parte	Documento n�o dispon�vel
94	01/10/2019 13:34 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
93	01/10/2019 11:21 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 10.10.2019
92	01/10/2019 08:27 5 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/10/2019, Ordem: 1
91	26/09/2019 09:15 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
90	25/09/2019 13:31 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
89	25/09/2019 11:30 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
88	07/03/2019 15:45 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV.
87	26/02/2019 16:59 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
86	26/02/2019 16:49 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 000643/2019
85	26/02/2019 11:33 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 000643/2019.	Documento n�o dispon�vel
84	26/02/2019 11:31 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
83	21/02/2019 10:07 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
82	19/02/2019 11:29 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
81	25/01/2019 16:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
80	25/01/2019 10:57 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
79	24/01/2019 00:05 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 24/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
78	23/01/2019 15:12 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.594, p�gina N� 20, de 23/01/2019, com a publica��o no dia 24/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
77	23/01/2019 12:32 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
76	10/01/2019 08:51 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
75	20/12/2018 10:17 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
74	20/12/2018 10:17 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
73	13/12/2018 16:44 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
72	13/12/2018 16:42 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 11051/2018
71	13/12/2018 13:32 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
70	11/12/2018 11:21 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
69	11/12/2018 11:19 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
68	07/12/2018 10:48 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
67	03/12/2018 17:00 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
66	03/12/2018 00:02 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 03/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
65	30/11/2018 13:20 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.568, p�gina N� 37, de 30/11/2018, com a publica��o no dia 03/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	29/11/2018 16:07 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado para aguardar certid�o de publica��o no Di�rio da Justi�a.
63	29/11/2018 13:47 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO.	ACOR23
62	16/04/2018 08:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
61	13/04/2018 11:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
60	13/04/2018 08:13 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e provido	Documento n�o dispon�vel
59	05/04/2018 10:53 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 12.04.2018.	Documento n�o dispon�vel
58	05/04/2018 09:49 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 45
57	28/03/2018 08:51 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 05-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
56	23/03/2018 12:18 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
55	23/03/2018 12:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 05/04/2018
54	23/03/2018 09:04 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 25
53	13/03/2018 09:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
52	12/03/2018 11:05 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
51	12/03/2018 11:05 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio conclu�do.	Documento n�o dispon�vel
50	06/12/2017 08:48 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
49	20/10/2016 20:27 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de contraminuta protocolo n� 012838/2016
48	20/10/2016 16:54 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contraminuta.	Documento n�o dispon�vel
47	20/10/2016 16:50 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
46	17/10/2016 09:08 8 anos atr�s		Remessa em 14.10.16 para PGE (art.183 do novo CPC)
45	18/08/2016 12:03 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
44	18/08/2016 08:46 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
43	18/08/2016 08:46 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Intimar parte agravada.	Documento n�o dispon�vel
42	20/07/2016 17:39 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	20/07/2016 17:39 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n�008609/2016
40	18/07/2016 18:21 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
39	18/07/2016 18:19 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
38	05/05/2016 13:52 9 anos atr�s		Expedi��o de documento carta de intima��o com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
37	03/05/2016 18:22 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
36	29/04/2016 13:15 9 anos atr�s		Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC)
35	25/04/2016 13:24 9 anos atr�s		Remessa decis�o para o juiz de origem via malote digital	Documento n�o dispon�vel
34	09/03/2016 11:20 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
33	08/03/2016 09:24 9 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
32	08/03/2016 09:23 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es ANTECIPA��O DE TUTELA DEFERIDA.	DEC9
31	10/09/2014 15:12 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	10/09/2014 15:12 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
29	27/02/2014 11:10 11 anos atr�s		Remessa
28	27/02/2014 09:06 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
27	26/02/2014 11:18 11 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
26	26/02/2014 11:17 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO AO MP	Documento n�o dispon�vel
25	25/02/2014 08:54 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
24	25/02/2014 08:53 11 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 001880/2014
23	24/02/2014 15:50 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
22	24/02/2014 15:48 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
21	04/02/2014 13:17 11 anos atr�s		Expedi��o de documento Carta de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
20	04/02/2014 08:19 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
19	03/02/2014 12:19 11 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
18	03/02/2014 12:19 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO intima��o da parte agravada.	Documento n�o dispon�vel
17	30/01/2014 11:50 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	30/01/2014 11:50 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
15	30/01/2014 10:52 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
14	30/01/2014 10:52 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	30/01/2014 10:45 11 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
12	30/01/2014 10:07 11 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
11	29/01/2014 12:32 11 anos atr�s		Remessa P/� DISTRIBUI��O
10	29/01/2014 12:32 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	29/01/2014 09:47 11 anos atr�s		Recebimento Processo enviado � Sescar C�vel.
8	28/01/2014 11:59 11 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
7	27/01/2014 15:27 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/01/2014 15:27 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	27/01/2014 10:49 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/01/2014 10:48 11 anos atr�s		Distribui��o
3	27/01/2014 10:13 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	27/01/2014 10:12 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	27/01/2014 10:11 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
111	01/09/2021 11:02 3 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio.	Documento n�o dispon�vel
110	03/08/2021 10:31 3 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
109	29/07/2021 10:22 3 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/07/2021	Documento n�o dispon�vel
108	11/02/2021 11:39 3 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL COM CIENTE DO MP	ACOR48
107	04/02/2021 09:04 4 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
106	25/01/2021 10:37 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
105	07/01/2020 15:15 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
	~~07/01/2020 15:13~~ ~~5 anos atr�s~~	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o. Movimento exclu�do em 07/01/2020 15:14 Motivo: MOV INDEVIDO
103	19/12/2019 09:31 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
102	18/12/2019 12:46 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIAS JUDICIARIA C�VEL
101	17/12/2019 17:07 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/12/2019.	Documento n�o dispon�vel
100	17/12/2019 17:07 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.816, p�gina N� 95, de 16/12/2019, com a publica��o no dia 17/12/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
99	17/12/2019 09:57 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos parcialmente) para COOJUDCIV
98	16/12/2019 10:06 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Lavrado.	ACOR41
97	14/10/2019 13:55 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
96	14/10/2019 10:59 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
94	01/10/2019 13:34 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para julgamento.
93	01/10/2019 11:21 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 10.10.2019
92	01/10/2019 08:27 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/10/2019, Ordem: 1
91	26/09/2019 09:15 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
90	25/09/2019 13:31 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
89	25/09/2019 11:30 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
88	07/03/2019 15:45 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da COOJUDCIV.
87	26/02/2019 16:59 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
84	26/02/2019 11:31 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
83	21/02/2019 10:07 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
82	19/02/2019 11:29 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
81	25/01/2019 16:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
80	25/01/2019 10:57 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
79	24/01/2019 00:05 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 24/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
78	23/01/2019 15:12 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.594, p�gina N� 20, de 23/01/2019, com a publica��o no dia 24/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
77	23/01/2019 12:32 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
76	10/01/2019 08:51 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
75	20/12/2018 10:17 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
74	20/12/2018 10:17 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
73	13/12/2018 16:44 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
71	13/12/2018 13:32 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
69	11/12/2018 11:19 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
68	07/12/2018 10:48 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
67	03/12/2018 17:00 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
66	03/12/2018 00:02 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 03/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
65	30/11/2018 13:20 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.568, p�gina N� 37, de 30/11/2018, com a publica��o no dia 03/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	29/11/2018 16:07 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado para aguardar certid�o de publica��o no Di�rio da Justi�a.
63	29/11/2018 13:47 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. LAVRADO.	ACOR23
62	16/04/2018 08:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU, para lavrar ac�rd�o.
61	13/04/2018 11:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
60	13/04/2018 08:13 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e provido	Documento n�o dispon�vel
59	05/04/2018 10:53 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 12.04.2018.	Documento n�o dispon�vel
58	05/04/2018 09:49 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 45
57	28/03/2018 08:51 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 05-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
56	23/03/2018 12:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
55	23/03/2018 12:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 05/04/2018
54	23/03/2018 09:04 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 25
53	13/03/2018 09:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
52	12/03/2018 11:05 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
51	12/03/2018 11:05 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Relat�rio conclu�do.	Documento n�o dispon�vel
50	06/12/2017 08:48 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
49	20/10/2016 20:27 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contraminuta protocolo n� 012838/2016
48	20/10/2016 16:54 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contraminuta.	Documento n�o dispon�vel
47	20/10/2016 16:50 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
46	17/10/2016 09:08 8 anos atr�s	> Remessa em 14.10.16 para PGE (art.183 do novo CPC)
45	18/08/2016 12:03 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
44	18/08/2016 08:46 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
43	18/08/2016 08:46 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Intimar parte agravada.	Documento n�o dispon�vel
42	20/07/2016 17:39 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	20/07/2016 17:39 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n�008609/2016
40	18/07/2016 18:21 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
39	18/07/2016 18:19 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
38	05/05/2016 13:52 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento carta de intima��o com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
37	03/05/2016 18:22 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
36	29/04/2016 13:15 9 anos atr�s	> Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC)
35	25/04/2016 13:24 9 anos atr�s	> Remessa decis�o para o juiz de origem via malote digital	Documento n�o dispon�vel
34	09/03/2016 11:20 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
33	08/03/2016 09:24 9 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
32	08/03/2016 09:23 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es ANTECIPA��O DE TUTELA DEFERIDA.	DEC9
31	10/09/2014 15:12 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
30	10/09/2014 15:12 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
29	27/02/2014 11:10 11 anos atr�s	> Remessa
28	27/02/2014 09:06 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
27	26/02/2014 11:18 11 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
26	26/02/2014 11:17 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO AO MP	Documento n�o dispon�vel
25	25/02/2014 08:54 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
24	25/02/2014 08:53 11 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 001880/2014
23	24/02/2014 15:50 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
22	24/02/2014 15:48 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
21	04/02/2014 13:17 11 anos atr�s	> Expedi��o de documento Carta de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
20	04/02/2014 08:19 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
19	03/02/2014 12:19 11 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
18	03/02/2014 12:19 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO intima��o da parte agravada.	Documento n�o dispon�vel
17	30/01/2014 11:50 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	30/01/2014 11:50 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
15	30/01/2014 10:52 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
14	30/01/2014 10:52 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
13	30/01/2014 10:45 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
12	30/01/2014 10:07 11 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
11	29/01/2014 12:32 11 anos atr�s	> Remessa P/� DISTRIBUI��O
10	29/01/2014 12:32 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	29/01/2014 09:47 11 anos atr�s	> Recebimento Processo enviado � Sescar C�vel.
8	28/01/2014 11:59 11 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira
7	27/01/2014 15:27 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/01/2014 15:27 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	27/01/2014 10:49 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/01/2014 10:48 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	27/01/2014 10:13 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	27/01/2014 10:12 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	27/01/2014 10:11 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
95	12/10/2019 15:23 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Acolhimento em parte de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o Acolhidos em Parte	Documento n�o dispon�vel
86	26/02/2019 16:49 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 000643/2019
85	26/02/2019 11:33 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 000643/2019.	Documento n�o dispon�vel
72	13/12/2018 16:42 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 11051/2018
70	11/12/2018 11:21 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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