e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2014.0001.000520-3

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2014.0001.000520-3

N�mero �nico

0000108-24.2009.8.18.0103

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > F�rias > Indeniza��o / Ter�o Constitucional
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 27/01/2014
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 01/09/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

27/01/2014 12:19
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

01/09/2017 09:26
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0000108-24.2009.8.18.0103
Reclamacao Trabalhista
Vara �nica - Mat�as Ol�mpio

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE MATIAS OL�MPIO-PI

Apelado

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SALES COSTA

Advogados

Apelantes

KASSIUS KLAY MATTOS OLIVEIRA
Luis Soares de Amorim
Marcela Tavares Silva
MATTSON RESENDE DOURADO
Willian Guimaraes Santos de Carvalho

Apelados

JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
Renato Coelho de Farias

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 18/09/2015 17:57

Partes

Embargante

MUNIC�PIO DE MATIAS OL�MPIO-PI

Embargado

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SALES COSTA

Advogados

Embargados

JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
Renato Coelho de Farias

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
62	01/09/2017 09:26 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	27/10/2016 09:02 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE MATIAS OLIMPIO
60	24/10/2016 13:42 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
59	24/10/2016 13:41 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
58	20/10/2016 15:16 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
57	14/10/2016 11:42 8 anos atr�s		Remessa Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
56	13/09/2016 17:02 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
55	25/08/2016 10:46 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Kassius Klay Mattos Oliveira ( Est. Talita Marques Morais )	Documento n�o dispon�vel
54	24/08/2016 14:35 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de peti��o protocolo n� 0102482016
53	24/08/2016 11:46 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	22/08/2016 10:36 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
51	22/08/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
50	19/08/2016 15:40 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.044, p�gina N� 65, de 19/08/2016, com a publica��o no dia 22/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	19/08/2016 11:13 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o opostos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, denegar-lhes provimento, mantendo-se, por via de consequ�ncia, inc�lume a decis�o hostilizada em todos os seus outros termos.	ACOR19
48	11/08/2016 09:48 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
47	10/08/2016 11:34 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
46	29/07/2016 10:01 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/08/2016, Ordem: 31
45	21/07/2016 13:20 8 anos atr�s		AGUARDANDO AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	19/07/2016 09:03 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Inclua-se em pauta	Documento n�o dispon�vel
43	04/11/2015 10:14 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
42	03/11/2015 10:28 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	03/11/2015 10:28 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 011009/2015
40	26/10/2015 11:47 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
39	16/10/2015 15:44 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
38	15/10/2015 10:36 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	08/10/2015 16:54 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
36	08/10/2015 10:53 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
35	05/10/2015 09:14 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des Alencar
34	02/10/2015 08:55 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	02/10/2015 08:55 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
32	21/09/2015 19:17 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
31	21/09/2015 19:16 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 009585
30	18/09/2015 17:57 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	18/09/2015 17:56 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
28	11/09/2015 10:25 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista dr. Kassius Klay Mattos	Documento n�o dispon�vel
27	11/09/2015 09:55 9 anos atr�s		Recebimento Na SESCAR C�VEL
26	09/09/2015 08:41 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	09/09/2015 08:40 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.823 de 08/09/2015, com a publica��o no dia 09/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	08/09/2015 09:19 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
23	04/09/2015 13:35 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, para no m�rito negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada por suas pr�prias raz�es de decidir, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior.	ACOR8
22	20/08/2015 08:20 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
21	19/08/2015 12:55 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
20	12/08/2015 10:30 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 18/08/2015, Ordem: 9
19	22/06/2015 07:32 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
18	19/06/2015 08:53 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
17	02/06/2015 08:13 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
16	29/05/2015 10:00 10 anos atr�s		Conclus�o DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO
15	29/05/2015 09:16 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	18/06/2014 10:14 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, o decurso das f�rias do relator.	Documento n�o dispon�vel
13	17/03/2014 15:09 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/03/2014 15:09 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	31/01/2014 12:03 11 anos atr�s		Remessa
10	31/01/2014 10:51 11 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	30/01/2014 11:47 11 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	28/01/2014 11:25 11 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	27/01/2014 15:23 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/01/2014 15:23 11 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	27/01/2014 12:20 11 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/01/2014 12:19 11 anos atr�s		Distribui��o
3	27/01/2014 11:34 11 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	27/01/2014 11:34 11 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	27/01/2014 11:33 11 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	01/09/2017 09:26 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	27/10/2016 09:02 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE MATIAS OLIMPIO
60	24/10/2016 13:42 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
59	24/10/2016 13:41 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
58	20/10/2016 15:16 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
57	14/10/2016 11:42 8 anos atr�s	> Remessa Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
56	13/09/2016 17:02 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
55	25/08/2016 10:46 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Kassius Klay Mattos Oliveira ( Est. Talita Marques Morais )	Documento n�o dispon�vel
54	24/08/2016 14:35 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de peti��o protocolo n� 0102482016
53	24/08/2016 11:46 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	22/08/2016 10:36 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
46	29/07/2016 10:01 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/08/2016, Ordem: 31
45	21/07/2016 13:20 8 anos atr�s	AGUARDANDO AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
43	04/11/2015 10:14 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
40	26/10/2015 11:47 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
39	16/10/2015 15:44 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
38	15/10/2015 10:36 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	08/10/2015 16:54 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
35	05/10/2015 09:14 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des Alencar
34	02/10/2015 08:55 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	02/10/2015 08:55 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DA PGJ, C/ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
32	21/09/2015 19:17 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
31	21/09/2015 19:16 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 009585
29	18/09/2015 17:56 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
28	11/09/2015 10:25 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista dr. Kassius Klay Mattos	Documento n�o dispon�vel
27	11/09/2015 09:55 9 anos atr�s	> Recebimento Na SESCAR C�VEL
26	09/09/2015 08:41 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
25	09/09/2015 08:40 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.823 de 08/09/2015, com a publica��o no dia 09/09/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
24	08/09/2015 09:19 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
23	04/09/2015 13:35 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, para no m�rito negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada por suas pr�prias raz�es de decidir, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior.	ACOR8
22	20/08/2015 08:20 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
21	19/08/2015 12:55 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
20	12/08/2015 10:30 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 18/08/2015, Ordem: 9
19	22/06/2015 07:32 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
18	19/06/2015 08:53 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
17	02/06/2015 08:13 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
16	29/05/2015 10:00 10 anos atr�s	> Conclus�o DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO
15	29/05/2015 09:16 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	18/06/2014 10:14 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Aguardar, em cart�rio, o decurso das f�rias do relator.	Documento n�o dispon�vel
13	17/03/2014 15:09 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/03/2014 15:09 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	31/01/2014 12:03 11 anos atr�s	> Remessa
10	31/01/2014 10:51 11 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	30/01/2014 11:47 11 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho encaminhando os autos � Procuradoria-Geral de Justi�a, para os devidos fins.	Documento n�o dispon�vel
8	28/01/2014 11:25 11 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	27/01/2014 15:23 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/01/2014 15:23 11 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	27/01/2014 12:20 11 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/01/2014 12:19 11 anos atr�s	> Distribui��o
3	27/01/2014 11:34 11 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	27/01/2014 11:34 11 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	27/01/2014 11:33 11 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	22/08/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
50	19/08/2016 15:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.044, p�gina N� 65, de 19/08/2016, com a publica��o no dia 22/08/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	19/08/2016 11:13 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os Exm�s. Srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, por vota��o un�nime, em conhecer dos embargos de declara��o opostos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, denegar-lhes provimento, mantendo-se, por via de consequ�ncia, inc�lume a decis�o hostilizada em todos os seus outros termos.	ACOR19
48	11/08/2016 09:48 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
47	10/08/2016 11:34 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
44	19/07/2016 09:03 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Inclua-se em pauta	Documento n�o dispon�vel
42	03/11/2015 10:28 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	03/11/2015 10:28 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 011009/2015
36	08/10/2015 10:53 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
30	18/09/2015 17:57 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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